Os empresários mais atentos que estão sofrendo com a alta carga tributária brasileira, e agora com a Reforma Tributária e um ambiente totalmente novo e incerto, estão buscando alternativas para fugir de impostos.

Com a promessa de impostos baixíssimos, estabilidade econômica e poucos encargos trabalhistas, cada vez mais empresas brasileiras estão migrando suas atividades para além das fronteiras, escolhendo o Paraguai como local ideal.

Ao que tudo indica, parece que o Paraguai é o local ideal, já que o país possui um regime tributário especial para atrair empresas estrangeiras, regime esse que parece muito benéfico para empresas brasileiras que estão com a corda no pescoço quando pensamos na alta carga tributária brasileira.

Mas, será que realmente vale a pena migrar a empresa para o Paraguai? Será que é realmente tudo isso que falam? Vamos entender um pouco melhor esse cenário e quando essa pode ser uma boa opção.

Empresas estão escolhendo o Paraguai

A migração de empresas brasileiras para o Paraguai não é apenas uma fábula, os dados mais recentes nos mostram que este é um fenômeno real e crescente, com mais de 200 operações empresariais com capital brasileiro já instaladas no Paraguai.

Nesse bolo todo temos indústrias, estruturas de serviços, fábricas, centros logísticos e muito mais, inclusive com novas fábricas, principalmente dos setores têxtil e de calçados, previstas para entrar em operação dentro de poucos meses.

Esse fenômeno industrial tem um nome que para muitos ainda não é comum: maquila. Nesse modelo, a empresa instala sua produção no Paraguai para montar ou fabricar produtos destinados majoritariamente à exportação.

Funciona da seguinte forma: a empresa envia matéria-prima ou componentes a sua unidade paraguaia, realiza o processo industrial por lá, e o produto final é exportado, pagando apenas uma taxa única sobre o valor agregado no país, algo que reduz muito a carga tributária.

Somente no regime de maquila, mais de 180 empresas brasileiras já estão operando no Paraguai, representando a grande maioria das companhias estrangeiras instaladas nesse modelo.

Por que o Paraguai?

O motivo para a escolha do Paraguai não vem de agora, vem do final dos anos 90, quando o país criou um regime tributário especial com o simples objetivo de atrair empresas estrangeiras e gerar emprego no país, oferecendo benefícios bem sedutores.

No entanto, a atratividade não se deve única e exclusivamente aos impostos menores, mas sim a um conjunto estrutural que funciona extremamente bem e pode beneficiar milhares de empresas.

O primeiro ponto é a tributação simplificada, onde se paga o Imposto de Renda corporativo que é de cerca de 10%, um IVA de 10%, e o regime de maquila que é de 1% sobre o valor agregado.

Já o segundo ponto são os custos operacionais que são muito menores. Para se ter ideia, no Paraguai, o custo de produção chega a ser 40% menor, e uma mão de obra que também é 40% mais barata.

Com um ambiente com menor complexidade fiscal, com grandes incentivos para a exportação e energia muito mais barata que no Brasil, o resultado é um só: cada vez mais empresas e indústrias vão escolher o Paraguai para reduzirem a carga tributária e aumentar a competitividade internacional.

Embora vantajoso, o Paraguai não é para todas as empresas

A economia tributária no Paraguai realmente existe, mas não é algo automático, e muitos empresários podem acabar cometendo muitos erros se forem olhar única e exclusivamente para uma alíquota menor.

O erro começa quando a decisão é tomada medindo apenas a alíquota, sem devidamente analisar a estrutura, mercado e os riscos regulatórios. Muitas empresas erram porque confundem abertura formal com uma operação real de negócio.

Ter o CNPJ paraguaio não significa, na prática, ter uma atividade econômica legítima. Sem uma fábrica, equipe, direção local e capacidade real de produção, a estrutura pode ser questionada pelas regras brasileiras de tributação internacional.

É preciso entender que vender para o Brasil significa importar para o Brasil. Se o produto voltar para o mercado brasileiro, isso quer dizer que haverá incidência de tributos de importação.

Consequentemente, em vários modelos de negócio, esse tipo de tributação pode reduzir e muito ou até mesmo eliminar todo o ganho obtido no Paraguai.

Além disso, não se pode ignorar uma profunda análise logística, de câmbio e posicionamento de mercado. Logo, empresas que atuam exclusivamente no mercado interno brasileiro, por vezes, não conseguem ter vantagem competitiva que faça valer a pena, já que os custos adicionais se sobrepõem à economia fiscal.

Migrar para o Paraguai faz sentido quando:

• A produção é definitivamente voltada para exportação;
• Quando existe estrutura industrial real no país;
• Quando se tem um modelo intensivo em mão de obra ou energia;
• Para empresas com estratégia internacional organizada.

Para esses casos, não estamos falando única e exclusivamente de benefício tributário, mas também de benefício estrutural. Já que a empresa consegue competir muito melhor nos mercados externos.

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (23), a atualização da Versão 1.0.0 da Minuta dos Leiautes e do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). 

O material, também disponível no site do Comitê Gestor do IBS, estabelece as diretrizes técnicas para o futuro ambiente de apuração restrita, atualmente em fase de desenvolvimento.

Mesmo mantendo o status de “minuta”, o documento é a referência oficial para as empresas selecionadas que participarão da fase inicial de testes. 

Segundo o órgão, o número da versão (1.0.0) permanece inalterado por se tratar de um documento preliminar, mas o conteúdo traz modificações substanciais em relação ao texto de dezembro de 2025.

Principais alterações técnicas

O novo pacote de dados foca na padronização e na correção de fluxos. Entre os destaques estão:

• Eventos: Ajustes nos campos de Informações do Contribuinte (D-1001), Plano de Contas (D-1011) e Retorno de Eventos (D-9001).
• Padronização: Adoção do formato internacional ISO 8601 (AAAA-MM-DD) para datas e definição de um ID único de 42 caracteres para cada evento.
• Validação: Simplificação dos nomes das regras de validação nos logs de processamento para facilitar a leitura por desenvolvedores.

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Plano de Contas e Tabelas

Houve uma reestruturação importante nos anexos. A Tabela 11, que trata dos Códigos de Tributação (codTrib), deve ser substituída integralmente nos sistemas das empresas para evitar erros de validação. 

Além disso, as tabelas de Unidades Federativas e do Plano de Contas Referencial (SPED) foram renumeradas para as posições 13 e 14, respectivamente.

A Receita Federal orienta que contribuintes e equipes de TI iniciem a análise imediata dos impactos tecnológicos. A recomendação é que as empresas utilizem este período para realizar adaptações sistêmicas, garantindo uma transição suave quando o ambiente de apuração restrita entrar em operação.

O calendário fiscal de 2026 já começou para os donos de micro e pequenas empresas. O prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) 2026 termina no dia 31 de março. 

A declaração é obrigatória para todas as empresas que estiveram enquadradas no Simples Nacional durante o ano de 2025, mesmo aquelas que não tiveram faturamento no período.

A DEFIS funciona como uma prestação de contas detalhada para a Receita Federal. Nela, o empresário informa dados sobre ganhos, gastos, número de funcionários e a distribuição de lucros entre os sócios. 

Sem o envio desta declaração, a empresa fica impedida de gerar os boletos mensais de impostos (DAS) deste ano, o que pode gerar uma bola de neve de dívidas.

Quer saber mais detalhes? Acompanhe!

O que é DEFIS?

A DEFIS é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional. Ou seja, é uma obrigação acessória que os integrantes deste regime devem enviar.

Isto é, a declaração funciona como o Imposto de Renda. As micro e pequenas empresas devem enviar informações de seus rendimentos, capital e número de funcionários à Receita Federal.

Embora possa parecer complexo, essa declaração é simplificada e os contribuintes devem realizar o envio ainda neste ano de 2026.

O envio da DEFIS deve ser pelo Portal do Simples Nacional, conforme veremos mais adiante.

Quem precisa enviar a DEFIS 2026?

Novamente repetimos que devem enviar a DEFIS 2026 são as micro e pequenas empresas enquadradas no regime Simples Nacional.

Portanto, as empresas têm até o dia 31 de março para se organizar e enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais referente ao ano-calendário de 2025.

Ademais, as empresas que não tiveram faturamento em alguns meses ou durante todo o ano de 2025, também são obrigadas a enviar esta declaração. Ou seja, mesmo as empresas consideradas inativas, precisam enviar.

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Informações da DEFIS

• Estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
• Ganhos financeiros da empresa;
• Número de colaboradores no início e no final do período;
• Saldo em caixa e em banco no início e no final do período;
• Total em aquisições, transferências e saída de mercadorias;
• Total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais, custos, salários, etc.
• Autos de infração pagos ou com decisão administrativa;
• Mudança do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;
• Informações sobre prestação de serviços de transporte de carga interestadual;
• Prestação de serviços de comunicação.

Penalidades pelo não envio da DEFIS dentro do prazo

As empresas que não enviarem a DEFIS 2026 ou enviarem depois do prazo podem sofrer sérios prejuízos mesmo sem multa prevista.

No entanto, a micro e pequena empresa não conseguirá fazer a apuração mensal do DAS, uma vez que a guia é somente liberada após o envio da declaração referente ao ano de 2025.

Sendo assim, o empreendedor não poderá cumprir com as demais obrigações fiscais da sua empresa se não enviar a DEFIS 2026.

Envio da DEFIS

O envio da DEFIS deve ocorrer pelo Portal do Simples Nacional. Acompanhe:

• Acesse o site do Simples Nacional e busque por “PGDAS-D e DEFIS;
• Para acessar o sistema, utilize o certificado digital ou código de acesso;
• Em seguida, clique em “DEFIS” e, depois, em “Declarar”;
• Preencha as informações necessárias e clique em “Salvar”, “Verificar pendências” e clique em “Transmitir” para finalizar.

Profissionais contábeis em todo o país vêm enfrentando dificuldades operacionais devido a uma instabilidade prolongada no sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). 

O problema, que persiste há dias, levou a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) a formalizar um pedido de providências junto à Receita Federal.

No ofício encaminhado, a FENACON destacou que a indisponibilidade do sistema compromete rotinas fiscais essenciais e o cumprimento de obrigações legais dentro do calendário vigente. 

A entidade solicitou não apenas uma previsão de normalização, mas também a adoção de medidas mitigadoras e a prorrogação dos prazos das obrigações impactadas pela falha técnica.

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Receita Federal se posiciona

Em retorno à solicitação, a Receita Federal confirmou que a origem do problema reside na infraestrutura do sistema. Segundo o órgão, o tema está sendo monitorado continuamente por equipes técnicas em conjunto com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) para restabelecer a normalidade no menor tempo possível.

Sobre a principal preocupação dos contribuintes — o adiamento de vencimentos — a Receita informou que:

• Não há confirmação de prorrogação até o momento;
• O pedido da FENACON está sob análise das áreas competentes;
• A decisão dependerá da avaliação dos impactos operacionais e da evolução da estabilidade do sistema.

Enquanto o sistema não opera com 100% de capacidade, o setor contábil permanece em alerta. A orientação para os profissionais é que continuem monitorando os canais oficiais e documentem eventuais dificuldades de acesso, enquanto aguardam um posicionamento definitivo sobre a dilação de prazos.

O divórcio vai muito além dos sentimentos de um casal, é também um momento em que a vida financeira precisa ser devidamente compreendida, já que os ganhos, assim como as dívidas, vão para alguém.

Sem dúvidas, entre as principais preocupações, uma das mais importantes a se fazer é: quem vai pagar as dívidas? Obviamente, o foco inicial fica por conta da partilha dos bens.

No entanto, é muito importante que o casal também fique atento com relação a dívidas, já que elas também integram toda a realidade patrimonial do casal, e acabam levando a muitas brigas e até mesmo conflitos na justiça.

Essa é uma resposta um pouco mais complexa, e que não pode ser simplesmente respondida com uma única pergunta. Isso porque ela depende especialmente do regime de bens adotado pelo casal, assim como da finalidade da dívida.

Com relação ao regime de bens, o mesmo é quem define como os ativos (patrimônio) e passivos (como as dívidas) serão divididos. As mesmas regras valem inclusive para união estável, cujo regime legal é a comunhão parcial de bens.

A comunhão parcial de bens é o regime mais comum no Brasil, e nele as dívidas contraídas durante a união e que tenham beneficiado a família devem ser devidamente divididas entre os cônjuges.

A exceção é para dívidas assumidas para finalidade totalmente pessoal, já que elas não se comunicam e são de responsabilidade única da pessoa que as contraiu.

Temos também a comunhão universal de bens, onde, neste regime, todas as dívidas, inclusive antes do casamento, se comunicam. As exceções são dívidas anteriores que não trouxeram proveito ao casal, obrigações de atos ilícitos e bens recebidos por doação ou herança.

Por fim, temos a separação de bens, onde cada cônjuge responde pelo seu próprio patrimônio, consequentemente pelas suas próprias dívidas. Assim, cada lado assume a responsabilidade pelos seus débitos.

O credor não se separa

É muito importante que os casais tenham em mente que a partilha no divórcio não altera de maneira automática o contrato firmado com o credor. Se apenas um cônjuge assinou o contrato, a pessoa continua sendo o único responsável perante o banco.

Consequentemente, o credor não possui obrigação alguma de aceitar a divisão determinada na sentença, já que não teve qualquer participação no processo (algo chamado de princípio da relatividade dos contratos).

Além disso, se um dos ex-cônjuges pagou sozinho por uma dívida que deveria ser considerada comum na partilha, o mesmo poderá cobrar judicialmente do outro a parte que lhe cabe.

Logo, o mais seguro a se fazer é quitar, ou mesmo refinar as dívidas comuns, antes de concluir a devida partilha de bens na separação, evitando assim possíveis conflitos futuros.

Check-list das dívidas

Como você pôde ver, não existe uma fórmula secreta para saber quem ficará com as dívidas. O principal é saber analisar o seu caso para que seja possível tomar a atitude correta. Assim, é importante que você analise os seguintes pontos:

• Qual é o regime de bens adotado (na união estável é a comunhão parcial de bens);
• A data da contratação (se foi uma dívida contraída antes ou durante o casamento);
• Quem foi que assinou o contrato;
• Qual foi a finalidade do contrato (se foi para despesas do casal, ou benefício exclusivamente pessoal);
• Provas do benefício, ou seja, se existem notas fiscais, comprovantes que comprovem que o valor foi utilizado em benefício da família.

Identificando todos esses pontos, será muito mais fácil descobrir quem ficará com as dívidas, ou quais dívidas no momento em que estiver acontecendo o divórcio.

O fim do Carnaval traz sempre aquela mistura clássica de cansaço e a famosa sensação de que o ano, finalmente, começou de verdade. Entre guardar a fantasia e encarar a pilha de e-mails acumulados, o brasileiro já está buscando no calendário o próximo feriadão para recarregar as energias.

A boa notícia é que, em 2026, a espera não será tão longa e o cenário é animador para quem gosta de emendar. Depois de um fevereiro agitado, março passará sem interrupções nacionais, servindo como o fôlego necessário para o que vem pela frente.

O próximo encontro marcado com o descanso é a Sexta-Feira Santa, que cairá no dia 3 de abril. Logo em seguida, o mês de abril ainda conta com o feriado de Tiradentes, no dia 21 (uma terça-feira), e em seguida São Jorge, no dia 23 (quinta-feira).

A lista completa de feriados é uma chance de aproveitar ao máximo cada momento de lazer que o próximo ano nos reserva. 

Desde os feriados prolongados que se prestam a explorar destinos turísticos até as pausas mais curtas que proporcionam um merecido alívio, cada data comemorativa representa a promessa de descanso e revitalização.

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Acompanhe a seguir e já comece a planejar sua próxima viagem.

Próximos feriados em 2026

Abril

• 3 de abril (sexta-feira): Sexta-Feira Santa
• 21 de abril (terça-feira): Tiradentes
• 23 de abril (quinta-feira): Dia de São Jorge (Feriado Estadual)

Maio

• 1º de maio (sexta-feira): Dia do Trabalho

Junho

• 4 de junho (quinta-feira): Corpus Christi

Setembro

• 7 de setembro (segunda-feira): Independência do Brasil

Outubro

• 12 de outubro (segunda-feira): Nossa Senhora Aparecida

Novembro

• 2 de novembro (segunda-feira): Finados
• 15 de novembro (domingo): Proclamação da República
• 20 de novembro (sexta-feira): Dia da Consciência Negra (Feriado Estadual)

Dezembro

• 25 de dezembro (sexta-feira): Natal

A Receita Federal exonerou, nesta quinta-feira (19), o auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes que ocupava cargo de chefia na Delegacia do órgão em Presidente Prudente (SP). 

A dispensa, publicada no Diário Oficial da União sem justificativa formal, ocorre em meio a uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre acessos indevidos a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares.

O servidor era chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e é um dos quatro funcionários do órgão na mira da operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Suspeita de acesso irregular e medidas cautelares

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, o auditor teria acessado dados de uma ex-enteada do ministro Gilmar Mendes. Em depoimento, o servidor alegou que a consulta foi um equívoco, afirmando ter confundido a identidade da pessoa pesquisada.

A justificativa, contudo, não impediu a aplicação de medidas severas. Além do afastamento das funções públicas, o servidor foi alvo de busca e apreensão e cumpre medidas cautelares que incluem:

• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Entrega do passaporte à Justiça.

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Origem da investigação

O inquérito teve início após o STF solicitar, em janeiro deste ano, uma auditoria nos sistemas da Receita Federal. O objetivo é identificar quebras ilegais de sigilo sem autorização judicial ocorridas nos últimos três anos.

Embora o conteúdo exato das informações acessadas ainda não tenha sido detalhado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta a existência de “múltiplos acessos ilegais” envolvendo magistrados e seus parentes.

Resposta e controle interno

Em nota, a Receita Federal informou que vem endurecendo o controle de segurança desde 2023, restringindo perfis de acesso e reforçando alertas. O órgão destacou que, no último período, concluiu sete processos disciplinares relacionados ao tema, resultando em três demissões e outras sanções administrativas.

A auditoria interna da Receita, que analisa dezenas de sistemas e contribuintes, continua em andamento. Os desvios identificados até o momento já foram reportados ao relator do caso no STF.

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, trazendo ajustes pontuais, mas necessários, nos leiautes da versão S-1.3 do sistema. A atualização visa refinar a recepção de dados e corrigir distorções identificadas no processamento das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. 

De acordo com o cronograma oficial, as mudanças serão implementadas no ambiente de produção — ou seja, no sistema real utilizado pelas empresas — já na próxima terça-feira, dia 24, e terão novas fases de implementação nos ambientes de produção restrita e produção até abril.

As notas técnicas são instrumentos fundamentais para a manutenção do eSocial, servindo para realizar ajustes sem a necessidade de uma mudança completa de versão do software. Para os profissionais de Departamento Pessoal e desenvolvedores de sistemas de gestão, a publicação exige atenção imediata para garantir que o envio dos eventos periódicos e não periódicos não sofra interrupções ou rejeições por inconsistência de regras.

Conformidade e Transição

Embora os ajustes técnicos muitas vezes pareçam imperceptíveis no dia a dia operacional, eles são importantes para o cruzamento de dados que o governo realiza. 

A Nota Técnica nº 06/2026 foca em dar mais clareza ao preenchimento de campos específicos e em ajustar regras de validação que poderiam gerar alertas indevidos ou impedir o fechamento da folha de pagamento.

A implementação no dia 24 deste mês marca o prazo para que os softwares de folha de pagamento das empresas estejam devidamente parametrizados.  Outros ajustes estarão disponíveis em ambiente de produção restrita no dia 6 de abril e depois em produção no dia 27 de abril. 

Caso os ajustes não sejam observados, há o risco de o sistema retornar a erros de validação, o que pode atrasar o cumprimento de obrigações acessórias e o recolhimento de encargos.

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Recomendações aos Contadores

Especialistas recomendam que os escritórios de contabilidade entrem em contato com seus fornecedores de software de gestão para confirmar se as atualizações da Nota Técnica 06/2026 já foram incorporadas aos sistemas. Além disso, é prudente realizar testes de envio no ambiente de homologação antes da data crítica de implementação.

Outro ponto de atenção é a comunicação com o cliente. Alterações em leiautes podem, ocasionalmente, exigir a coleta de novos dados ou a alteração na forma como certos eventos são registrados no dia a dia da empresa. Manter o fluxo de informações atualizado evita o retrabalho e garante que a empresa permaneça em conformidade com o Fisco.

Com a proximidade da data de vigência, a prioridade máxima do DP deve ser a verificação da estabilidade da transmissão de dados, assegurando que a transição para os novos ajustes ocorra de forma transparente e sem impactos no fluxo de caixa das organizações.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um dos instrumentos mais importantes do Governo Federal para monitorar o mercado de trabalho formal no Brasil. Por meio dela, é possível coletar dados estatísticos e fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas, bem como identificar os profissionais que possuem direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP).

Nos últimos anos, a RAIS deixou de ser uma declaração anual tradicional e passou a ser cumprida por meio da extração de dados, especialmente do eSocial.

Diferente do que muitos acreditam, a RAIS não deixou de existir, mas sim de ser uma obrigação declaratória isolada. Para o ano-base 2025, o envio pelo antigo programa GDRAIS foi definitivamente descontinuado. 

Essa mudança transfere toda a responsabilidade da conformidade para os eventos periódicos e não periódicos enviados mensalmente, transformando qualquer erro no eSocial em um erro direto na base da RAIS.

Impacto das inconsistências

A principal preocupação para os contadores reside no reflexo social e financeiro de dados incorretos. Informações divergentes sobre remunerações, vínculos ou datas de admissão e desligamento podem impedir o pagamento do Abono Salarial (PIS/Pasep) aos trabalhadores, gerando uma onda de questionamentos trabalhistas e administrativo-operacionais para as empresas. 

Além disso, a empresa fica sujeita a multas por prestação de informações incorretas ou omissões na base de dados governamental.

Especialistas da área orientam que o mês de janeiro e o início de fevereiro sejam dedicados a uma revisão minuciosa. O foco deve estar na conferência de todos os eventos de fechamento de folha, afastamentos e alterações contratuais. 

Como a RAIS 2026 é o espelho do que foi enviado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, o momento ideal para saneamento de dados é agora, antes que a base seja processada para fins de direitos sociais.

RAIS Negativa e situações sem movimento

Para os estabelecimentos que não mantiveram empregados no ano-base 2025, a situação de “RAIS Negativa” também foi simplificada, mas ainda exige atenção. Para as empresas obrigadas ao eSocial, essa condição é identificada automaticamente pela ausência de eventos de remuneração. 

No entanto, é indispensável que o fechamento da folha no sistema tenha sido realizado corretamente, indicando a inexistência de movimento. Sem esse encerramento formal, o sistema governamental pode interpretar a falta de dados como uma pendência de envio, gerando irregularidades cadastrais.

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Passivo e correções de anos anteriores

Embora o futuro seja digital e integrado, o passado ainda demanda o uso de ferramentas tradicionais. O processamento de ajustes para RAIS referentes aos anos de 1976 a 2022 ainda deverá ser realizado via GDRAIS.

A previsão é que o sistema seja reaberto para retificações desses períodos antigos em março de 2026, permitindo que as empresas regularizem passivos e garantam direitos retroativos de seus colaboradores.

Check-list preventivo para o contador

Para garantir uma transição tranquila para o ano-base 2025, os escritórios contábeis devem focar:

1. Auditoria de Vínculos: Revisar se todas as admissões e desligamentos do ano anterior foram processados e aceitos pelo eSocial.
2. Fechamento de Folha: Certificar-se de que todos os meses de 2025 possuem o evento de fechamento (S-1299) enviado, inclusive para empresas sem movimento.
3. Conferência Cadastral: Checar CPFs, PIS e dados contratuais de trabalhadores com múltiplos vínculos ou afastamentos prolongados, que são os casos que mais geram inconsistências no processamento do Abono Salarial.

Em resumo, a RAIS 2026 consolida o processo de digitalização das obrigações trabalhistas, onde o eSocial assume o papel central na coleta de dados. 

É fundamental que as empresas fiquem atentas ao correto preenchimento das informações e aos prazos de regularização.

Ninguém gosta de ficar devendo, o endividamento só mostra que nossa saúde financeira não está legal e que estamos passando por um momento em que não estamos conseguindo honrar com nossos compromissos.

Por sua vez, as dívidas acabam levando a várias consequências, como ter o nome negativado, protestado em cartório, entre outros. Mas uma dúvida muito comum é: quais dúvidas podem me levar à prisão?

Quem nunca ficou receoso por uma dívida e suas consequências e até mesmo cogitou a possibilidade de ser preso pela inadimplência, especialmente porque muitas vezes, as dívidas surgem não só pelo descontrole, mas também por imprevistos.

Posso ser preso por algum tipo de dívida?

A resposta para a maioria dos casos é que não. No Brasil, a regra é bem clara ao definir que ninguém pode ser preso pelo simples fato de estar devendo.

Conforme determinam as leis do Brasil, a dívida não se resolve com prisão, mas sim com cobrança, negociação, processo e penhora de bens. Sendo uma proteção existente para se evitar abusos.

Com mais de 81 milhões de brasileiros inadimplentes, seria loucura pensar em prender o cidadão apenas por estar devendo e passando por dificuldade financeira, caracterizando um devedor como um criminoso.

O próprio STF já consolidou o entendimento de que prisão por dívida é exceção raríssima à regra, podendo ser aplicada apenas em situações bem específicas que não envolvem dívidas comuns dos brasileiros, vividas no dia a dia.

Quais dívidas podem levar a prisão?

Basicamente, só existe uma única exceção muito importante, e que realmente pode levar à prisão no Brasil: a dívida de pensão alimentícia, seja do filho, ex-cônjuge, entre outras.

Isso acontece porque, perante a lei, pensão alimentícia não se trata de uma “dívida comum” mas sim da sobrevivência da pessoa. Logo, a própria Constituição permite a prisão do devedor de alimentos.

No entanto, não é qualquer atraso que pode levar à prisão por dívida alimentícia. Para uma pessoa ser presa pelo não pagamento da pensão, é preciso a existência de alguns requisitos claros.

O primeiro deles é que a dívida precisa ser recente, geralmente as últimas três parcelas vencidas, tal como as que venceram no decorrer do processo. Logo, dívidas antigas entram em um tipo diferente de cobrança.

Já o segundo ponto é que primeiro o devedor precisa ser intimado judicialmente para pagar a pensão alimentícia e não pagar nem apresentar justificativa que seja aceita pelo juiz.

O terceiro e último ponto é que a prisão não é automática. Após todos esses requisitos, a prisão depende de ordem judicial expressa após análise do caso.

Detalhe que pouca gente sabe: a prisão civil por não pagamento da pensão alimentícia tem prazo limitado no Brasil. Normalmente, o juiz fixa entre 1 e 3 meses, conforme o Código de Processo Civil, e é imediatamente suspenso após o seu pagamento.