O brasileiro já acostumou a ouvir que “o governo precisa de mais dinheiro”, mas o que tem pegado muita gente de surpresa é que, mesmo com a arrecadação dos estados batendo recordes, o ICMS está subindo de novo. O imposto, que já pesa bastante no bolso da população, vem sendo reajustado por diversos estados em meio a uma arrecadação crescente, que já ultrapassou os R$ 150 bilhões em 2024. Mas se a arrecadação está maior, por que os impostos também sobem?

Resposta dos estados para aumento do imposto

A resposta dos estados é que há dificuldades financeiras, mas há quem questione se o problema não está mais na gestão dos recursos do que na falta deles. Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), explica que a arrecadação cresce junto com a economia e a inflação. Mas os estados alegam que perderam receita com a limitação da alíquota de ICMS em itens essenciais como energia elétrica e combustíveis. Ou seja, arrecadam mais, mas dizem que ainda é pouco.

E essa limitação tem um impacto real? Para os estados, sim. Para os contribuintes, também. A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) rebate essa argumentação dizendo que a arrecadação estadual não caiu de maneira significativa. O presidente da entidade, Luiz José Pacheco Vaz Manso Filho, alerta que aumentar impostos não resolve problemas estruturais da gestão pública. Mas resolve o caixa dos estados, que continuam elevando as alíquotas.

Confirmações de aumento; onde?

E por falar em aumento, três estados já confirmaram novos reajustes no ICMS para este ano: Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte. Os percentuais vão de 20% a 23%, mas outros estados devem seguir o mesmo caminho. Para 2025, a previsão é que a alíquota média nacional fique em 19,24%.

Os governadores justificam que os estados do Norte e Nordeste são os mais impactados pela queda na arrecadação com combustíveis e energia, mas o impacto maior é sentido pelo consumidor, que paga mais por produtos e serviços.

A mudança na forma de cobrar ICMS sobre combustíveis também mexeu com o mercado. Antes, o imposto variava de acordo com o preço na bomba (ad valorem), mas agora ele tem um valor fixo por litro (ad rem).

A mudança deveria dar previsibilidade, mas resultou num aumento imediato de R$ 0,10 por litro de gasolina e R$ 0,06 por litro de diesel. O gás de cozinha teve redução de R$ 0,26 por botijão de 13 kg, mas para a maioria dos consumidores o impacto foi negativo.

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Análise do aumento do imposto

Especialistas aponta, que o aumento da alíquota do ICMS para encomendas internacionais, de 17% para 20%, é uma estratégia para tornar produtos importados menos atrativos e favorecer o varejo nacional. Mas para o consumidor final, isso significa apenas pagar mais caro.

E não para por aí. A reforma tributária deve mudar as regras nos próximos anos, substituindo o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033. A ideia é padronizar a tributação, mas há preocupação de que essa transição traga ainda mais aumentos.

E no fim das contas? O imposto é necessário para manter serviços públicos, mas a população se pergunta até que ponto os reajustes fazem sentido, considerando a alta na arrecadação. O brasileiro quer estradas, escolas e hospitais funcionando, mas também quer saber se seu dinheiro está sendo bem empregado. No meio dessa discussão, uma coisa é certa: os impostos seguem subindo, e o contribuinte segue pagando a conta.

Veja o que acontece com o Microempreendedor Individual que atrasa o pagamento do DAS-MEI, conhecido como Boleto do MEI.

Com o boleto do Microempreendedor Individual (MEI) e com todas as outras contas, com toda certeza, você já se questionou sobre as consequências de deixar esses documentos atrasados, mas existem consequências.

Em contas de pessoa física todos conhecem as consequências de deixar os boletos atrasados, entretanto, no caso do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), o que acontece neste caso? 

Confira os próximos tópicos e entenda o que acontece com o empreendedor que atrasa o pagamento do DAS-MEI, também conhecido como Boleto do MEI.

O pagamento do DAS-MEI

O pagamento do DAS-MEI concede diversos benefícios ao Microempreendedor, os mais conhecidos e tido como mais importantes, são os benefícios previdenciários, que podem amparar o contribuinte e sua família em situações como doença, acidente, morte, entre outras.

Confira os benefícios previdenciários do MEI:

• Aposentadoria por idade.
• Aposentadoria por invalidez.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.
• Para a sua família:
• Auxílio-reclusão.
• Pensão por morte.

Esses benefícios são importantes como pessoa física, mas existem mais benefícios que o MEI proporciona para o empreendedor, como uma tributação menor, linhas de crédito exclusivas, descontos na compra de veículos, entre outros.

Obrigações

Assim como os direitos, o Microempreendedor possui obrigações, confira abaixo quais são elas:

• Pagar uma contribuição mensal até a data do vencimento.
• Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 
• Preencher o Relatório Mensal.
• Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
• Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
• Respeita o limite de faturamento anual.

Portanto, como mostramos acima, pagar o DAS-MEI até a data do vencimento (todo dia 20) é uma obrigação, portanto, existem consequências para quem deixa de realizar o pagamento na data de vencimento.

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O que acontece quando os boleto do MEI fica atrasado?

Confira abaixo o que acontece com quem não paga corretamente o boleto do MEI:

• Restrições no CPF E CNPJ
• Risco de Exclusão do Simples Nacional e Simei
• O empreendedor que passar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do Boleto ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter o CNPJ suspenso.
• Impossibilidade de emitir certidões negativas.
• Perder os benefícios previdenciários (após 12 meses sem pagamento).
• Juros: a cada dia de atraso no pagamento do DAS, gera uma multa de 0,33%, limitada a 20% do valor total.

Se você acha que planejar herança é coisa para o futuro, talvez seja hora de repensar. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vai mudar, e quem não se preparar pode acabar pagando bem mais. A nova regulamentação prevê alíquotas progressivas, que podem chegar a 8%, dependendo do valor do patrimônio. Mas a preocupação vai além disso: algumas propostas no Congresso sugerem que essa taxa possa subir ainda mais no futuro, chegando a 15% ou até 20%.

Até então, cada estado definia sua própria alíquota, e algumas famílias conseguiam reduzir o imposto mudando o endereço fiscal para locais com taxas menores. Mas essa estratégia está com os dias contados. Com a nova regulamentação, a progressividade do ITCMD será unificada, evitando essa prática. Ou seja, para algumas pessoas, o imposto pode dobrar, enquanto para outras, a carga pode ser reduzida.

A mudança já está fazendo muita gente correr atrás de especialistas em planejamento sucessório. Afinal, pagar mais imposto nunca é algo que se aceite de bom grado. Mas existem algumas saídas para minimizar esse impacto. Uma das principais é a doação em vida. Hoje, essa modalidade continua com uma alíquota fixa de 4%, o que pode representar uma economia significativa. Mas há outro caminho: a criação de uma holding familiar.

Holding familiar: um escudo contra tributação pesada?

Se você ainda não ouviu falar em holding familiar, talvez seja a hora de conhecer. Essa é uma estrutura que permite administrar os bens e patrimônio de uma família dentro de uma empresa. Em vez de os herdeiros receberem diretamente imóveis, investimentos e outros ativos, eles passam a deter quotas dessa empresa, o que pode reduzir o impacto do ITCMD.

Na prática, significa que a sucessão de herança se torna mais simples e menos onerosa. Mas não é só questão de imposto. A holding também ajuda a evitar conflitos entre herdeiros, pois estabelece regras claras de gestão e distribuição do patrimônio. E tem mais: como a empresa é uma pessoa jurídica, ela pode usufruir de regimes tributários mais vantajosos, reduzindo os custos na administração do dinheiro e dos bens.

Mas não é tão simples assim. Para funcionar bem, uma holding precisa ser planejada com cuidado. Caso contrário, pode gerar dores de cabeça em vez de soluções. Por isso, contar com uma assessoria especializada é fundamental para garantir que a estrutura atenda às necessidades da família sem riscos futuros.

O governo de olho no imposto sobre herança: fiscalização mais rigorosa

Se você está pensando em driblar as novas regras da herança, é melhor repensar. A Receita Federal já informou que vai aumentar a fiscalização para evitar fraudes e evasão fiscal. Ou seja, qualquer manobra para fugir do ITCMD pode sair caro no futuro.

A mudança também afeta famílias que têm patrimônio no exterior. Nesse caso, a alternativa pode ser uma holding internacional, que permite administrar os bens em outros países com regras tributárias diferentes. Mas essa estratégia também exige atenção, pois as leis brasileiras estão cada vez mais alinhadas às normas internacionais para evitar sonegação.

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E agora? Vale a pena antecipar a sucessão do imposto sobre herança?

Essa é a pergunta que muitos estão se fazendo. E a resposta é: depende. Para quem tem um grande patrimônio, antecipar a herança por meio de doação pode fazer sentido, já que a alíquota de 4% ainda se mantém. Mas é preciso avaliar caso a caso.

O que parece certo é que a tributação sobre heranças tende a aumentar com o tempo. A nova regra fixa o teto em 8%, mas existem propostas que podem elevar essa taxa nos próximos anos. Em outros países, como os Estados Unidos e a Alemanha, os percentuais são bem mais altos, chegando a 40% e até 50% em alguns casos.

O tema ainda gera polêmica, pois há quem defenda que heranças devem ser mais tributadas para reduzir desigualdades. Mas também há o argumento de que aumentar impostos sobre patrimônio pode desestimular investimentos e gerar fuga de capitais.

O que não dá para fazer é ignorar a mudança. Com a nova tributação, vale a pena avaliar as alternativas para evitar surpresas desagradáveis. Seja por meio de doação em vida, seja estruturando uma holding, a palavra-chave é planejamento. Quem se adiantar pode economizar um bom dinheiro e garantir que o patrimônio passe para os herdeiros sem tantos custos extras.

Se você ainda não pensou nisso, talvez seja a hora de colocar esse assunto na mesa. Porque, se tem uma coisa certa, é que o Leão nunca perde a chance de aumentar a mordida.

Se você é dono de um carro com mais de 10 anos de estrada, é melhor ficar atento! O IPVA, aquele imposto anual que ninguém gosta de pagar, mas que faz parte da vida de todo motorista, pode ter mudanças importantes dependendo do estado onde você mora. Mas calma, antes de se preocupar, vamos entender o que está acontecendo.

O que é o IPVA e por que ele existe?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é cobrado anualmente dos proprietários de veículos. Cada estado define as regras, mas o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos e, em teoria, ajuda a melhorar a infraestrutura e a segurança viária. Mas, além disso, o pagamento do IPVA é essencial para que você possa licenciar seu veículo e rodar tranquilamente pelas ruas e estradas do Brasil. Se você deixar de pagar, pode ter dor de cabeça.

Mas e a isenção para carros mais velhos?

Agora vem a parte que interessa para quem tem um carro com mais de 10 anos. Alguns estados brasileiros concedem isenção do IPVA para veículos antigos, mas a regra varia bastante. Em alguns estados, a isenção vale para carros com mais de 15 ou 20 anos, enquanto em outros, veículos a partir de 10 anos já podem ser beneficiados.

Mas tem um detalhe: essa isenção não é automática. Ou seja, não basta o carro envelhecer e pronto, adeus IPVA. É preciso verificar as regras do seu estado e, em alguns casos, até fazer um pedido formal para garantir o benefício.

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Como saber se seu carro tem direito à isenção?

Cada estado define suas próprias regras para a isenção do IPVA. Alguns critérios comuns incluem:

• Idade do veículo (que pode variar de 10 a 20 anos dependendo do estado);
• Se o carro é utilizado por pessoas com deficiência, pois nesse caso pode haver isenção mesmo para veículos novos;
• Se o veículo é usado em atividades agrícolas ou de transporte específico.

Então, antes de contar com a economia no bolso, vale a pena checar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e conferir direitinho se o seu carro se encaixa nas regras.

Mas e se eu não pagar o IPVA?

Se você não pagar o IPVA, pode ter problemas sérios. E não estamos falando só de multas e juros. Sem o pagamento do imposto, o veículo não pode ser licenciado, o que significa que ele não pode circular legalmente.

E tem mais: se um carro não licenciado for parado em uma blitz, ele pode ser apreendido, e aí o prejuízo será muito maior do que o valor do imposto. Além disso, a dívida pode cair na Dívida Ativa do estado, trazendo ainda mais complicações financeiras para o proprietário.

Como consultar as regras do IPVA no seu estado?

A melhor forma de saber tudo sobre o IPVA do seu carro é acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Lá você pode conferir prazos, alíquotas, critérios de isenção e até mesmo emitir o boleto para pagamento. Muitos estados também oferecem aplicativos e serviços online para facilitar a consulta e o pagamento.

Então, se seu carro já passou dos 10 anos, fique ligado! Pode ser que você consiga economizar com a isenção do IPVA, mas também pode ser que precise continuar pagando normalmente. O importante é não ser pego de surpresa e manter a documentação do veículo sempre em dia. Afinal, ninguém quer passar pelo estresse de ter o carro apreendido por falta de pagamento, não é mesmo?

Se você já saiu de casa com aquele bom humor matinal, mas bastaram alguns minutos no trânsito para a paciência evaporar, bem-vindo ao clube! Mas, se você sente que isso acontece mais em certos lugares do Brasil, saiba que não é impressão sua. Uma pesquisa recente revelou quais estados têm os motoristas mais rudes do país – e a disputa pelo título não é nada amistosa.

Mas qual estado leva a coroa da falta de educação no trânsito? Segundo um estudo da Preply, a resposta é só uma: São Paulo. Mas não pense que o resto do Brasil fica muito atrás nessa corrida nada louvável. O Rio de Janeiro e a Bahia completam o pódio dos estados onde os motoristas mais soltam palavrões, gesticulam com raiva e perdem a linha ao volante.

Os estados campeões de estresse no trânsito

A pesquisa revelou que 70% dos brasileiros já presenciaram comportamentos hostis no trânsito. E pior: 40% dos entrevistados relataram que já foram alvo de xingamentos ou gestos rudes enquanto dirigiam. Isso mostra que, apesar das campanhas de conscientização, como o Maio Amarelo, ainda temos um longo caminho para transformar o trânsito em um ambiente mais civilizado.

Mas vamos aos dados. Os estados que lideram o ranking da rudeza no trânsito são:

1. São Paulo – 36,2% dos entrevistados relataram experiências negativas.
2. Rio de Janeiro – 20% dos motoristas disseram ter sido alvos de grosseria.
3. Bahia – 6,6% enfrentaram condutas agressivas nas ruas.
4. Ceará – 3,2% também apontaram comportamentos hostis.
5. Pernambuco – outros 3,2% disseram que a cortesia passa longe do trânsito.

Mas nem tudo está perdido. Algumas regiões se destacaram pelo bom comportamento ao volante, provando que gentileza também pode fazer parte do dia a dia no trânsito.

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Onde dirigir é uma experiência (quase) tranquila

Se você quer dirigir com menos risco de levar desaforo para casa, talvez seja uma boa ideia ir para o Sul do país. Os estados com os motoristas mais gentis, segundo a pesquisa, são:

1. Santa Catarina – 13,4% dos entrevistados destacaram a cordialidade dos condutores.
2. Rio Grande do Sul – 12,6% apontaram que o trânsito por lá é mais amigável.
3. Minas Gerais – empatado com o Paraná, teve 10,8% de menções positivas.
4. Distrito Federal – com 9%, também se destacou pela paciência dos motoristas.

Mas, se você acha que gentileza no trânsito significa um paraíso sem estresse, calma lá! Mesmo nesses estados, dirigir ainda pode ser um desafio, principalmente nos grandes centros urbanos.

O que está em jogo ao dirigir? Mais do que xingamentos!

O problema da falta de educação no trânsito vai além de um simples estresse passageiro. Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de cinco pessoas morrem a cada hora em brigas de trânsito no Brasil. E não é só isso: gestos rudes e xingamentos podem ser o estopim para acidentes graves e até casos de violência física.

Mas como mudar esse cenário? O segredo pode estar na boa comunicação. Segundo Sylvia Johnson, especialista em comportamento no trânsito, pequenas atitudes, como manter a calma e evitar confrontos, podem fazer toda a diferença. Afinal, um simples ato de gentileza pode evitar discussões desnecessárias e tornar as ruas mais seguras para todos.

A solução está nas mãos dos motoristas

Ninguém gosta de ser fechado no trânsito, mas revidar com agressividade pode transformar um dia ruim em uma situação ainda pior. O trânsito brasileiro já é desafiador o suficiente, e cabe a cada motorista fazer sua parte para torná-lo menos caótico.

Mas fica a pergunta: você já levou desaforo para casa enquanto dirigia? Ou é daqueles que já perderam a paciência no volante? De qualquer forma, vale lembrar: respeito e paciência não custam nada, mas fazem toda a diferença nas ruas!

A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF, que permite ao cidadão impedir a inclusão indesejada de seu CPF no quadro societário de empresas e demais sociedades. A funcionalidade é gratuita e protege o documento em todo o país.

De acordo com a Receita, a ferramenta abrange todos os órgãos registradores — Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — e contempla todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, permite ao cidadão verificar quais pessoas jurídicas estão vinculadas ao seu CPF.

Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ após ter protegido o CPF, ele poderá reverter o impedimento acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

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Como utilizar

Para utilizar o recurso, é necessário acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta última opção, o usuário deve selecionar “Proteger meu CPF” e fazer login com sua conta GOV.BR.

Segundo a Receita Federal, o novo recurso tem o potencial de beneficiar mais de 155 milhões de brasileiros. Em dezembro de 2023, o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal era de 51 milhões no nível Ouro, 24,2 milhões no nível Prata e 79,8 milhões no nível Bronze.

Elaborar o Imposto de Renda pode ser uma missão complicada para alguns contribuintes, os nomes e códigos podem confundir muito as pessoas. Uma das maiores confusões é a diferença entre a declaração simplificada e a completa.

É fundamental conhecer alguns detalhes antes de elaborar o seu Imposto de Renda, isso fará total diferença no valor que você receberá de restituição ou no imposto que você vai pagar.

Portanto, é fundamental aprender a diferença entre a declaração do Imposto de Renda completa e a declaração simplificada.

A restituição

Segundo a Receita Federal, a restituição do IR é a devolução do valor do imposto pago a mais durante o ano-calendário. Existem diversos fatores que podem influenciar isso, até mesmo o tipo de declaração escolhida.

Existem algumas situações em que os contribuintes NÃO têm direito a restituição, veja quais são elas:

• O imposto já pago foi exatamente o valor devido, o que gera uma declaração sem imposto a pagar ou a direito a restituição;

• Quando o imposto pago no ano calendário foi menor que o devido, gerando declaração com imposto a pagar.

Uma dica para aumentar a sua restituição em 2025 é adicionar todas as suas despesas restituíveis (saúde, educação, previdência, pensão alimentícia e livro-caixa) no ano-calendário (2024) a sua declaração e incluir todos seus dependentes (cônjuge, filho, enteado, pais, etc.). 

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Declaração do Imposto de Renda completa e simplificada, qual a diferença?

Confira abaixo a diferença entre a declaração do Imposto de Renda simplificada e completa:

Declaração no modelo completo: é uma ótima escolha para quem possui muitos gastos restituíveis para serem abatidos. No modelo completo, o contribuinte pode adicionar as deduções legais, devidamente comprovadas e com limites previstos na legislação, como gastos com saúde, educação, entre outros.

Declaração simplificada: ideal para quem não possui dependentes e não tem muitas despesas restituíveis. Neste caso o contribuinte recebe o desconto automático de 20% (desconto simplificado), limitado a R$ 16.754,34 (desconto máximo).

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A partir desta quinta-feira, dia 13, o Banco Central vai adotar uma nova estratégia para tornar o serviço de solicitação de saque do Sistema de Valores a Receber (SVR) mais seguro. Hoje, a verificação em duas etapas já é exigida para a devolução de valores acima de R$ 100.

As informações sobre quantias esquecidas em instituições financeiras podem ser consultadas informando o CPF e a data de nascimento da pessoa física ou o CNPJ e a data de criação da pessoa jurídica.

A mudança não se aplica para a consulta pública, mas sim para o pedido de saque do dinheiro. Neste caso, o acesso continuará a ser feito com a conta gov.br de nível prata ou ouro, mas apenas para as contas que tenham habilitado a verificação em duas etapas. O passo-a-passo é o seguinte:

• O usuário deve instalar no seu celular o aplicativo gov.br (disponível na Google Play e na App Store);
• A partir da habilitação, o cidadão usará um código único para autenticar cada acesso que fizer aos serviços que usam a conta gov.br;
• O próprio aplicativo orienta a forma de habilitar a verificação em duas etapas: no primeiro acesso, o dispositivo usado será vinculado à conta gov.br do cidadão. Só pode haver um único dispositivo vinculado por vez;
  Também será necessária a realização da validação facial para configuração da verificação em duas etapas.

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Ainda há dinheiro disponível

No fim do ano passado, o Ministério da Fazenda anunciou uma nova etapa para sacar R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos em instituições financeiras. O levantamento mais recente apontava que R$ 6,62 bilhões referem-se a valores não retirados por pessoas físicas e R$ 1,97 bilhão por empresas. 

Pessoas físicas e empresas podem realizar uma contestação formal para reconhecer o direito ao dinheiro. O montante que não for sacado no período de 25 anos será incorporado pela União, como prevê a Lei 2.313 de 1954.

Assim, os recursos ficarão disponíveis para o Tesouro Nacional atender demandas da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional.

Se você trabalha a noite e quer entender como funciona o adicional noturno, nós iremos tirar as suas dúvidas, para que você entenda o que é, como funciona e quem tem direito a receber.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diversos direitos trabalhistas para os profissionais brasileiros, entretanto, alguns deles, como adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem regras diferentes.

Entender como esses adicionais funcionam é fundamental para garantir os seus direitos trabalhistas.

O que é o adicional noturno e quem tem direito?

Se você trabalha a noite, com toda certeza quer conhecer os seus direitos referentes ao trabalho noturno. É importante destacar que o inciso IX, do Art.7 da Constituição Federal considera a remuneração superior paga por conta do trabalho noturno, um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

O trabalhador que atua nos seguintes horários tem direito a receber o adicional noturno:

• Segundo o artigo 73 da CLT, o trabalhador urbano tem direito ao adicional entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

E, segundo 7º artigo da lei n.º 5.889/73, o trabalhador rural também tem direito ao adicional, com horários e porcentagem diferentes:

• Atividades Rurais (lavoura): das 21h de um dia às 5h do dia seguinte;
• Atividades Rurais (Pecuária): das 20h de um dia às 4h do dia seguinte.

Portanto, como mostramos acima, existe uma diferenciação de horários no trabalho urbano e rural, as porcentagens também mudam.

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Porcentagens e mais detalhes

A porcentagem do adicional noturno é de 20% para trabalhadores urbanos e de 25% para trabalhadores rurais sobre o valor da hora. Segundo a CLT, esse valor não é pago nos casos em que o trabalhador atua em escalas com revezamento semanal ou quinzenal.

Entretanto, existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na redação da Súmula 213, estabelece que o regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno.

Todo profissional que trabalhar nos horários que citamos no tópico anterior, deve receber o adicional noturno. Mesmo que a jornada de trabalho comece durante o dia e termine a noite, o horário entre 22:00 e 5:00 (urbano) deve ser remunerado com adicional.

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é uma guia que já faz parte da rotina de alguns empresários brasileiros. É compreensível que em meio a uma série de obrigações fiscais, e às vezes, em meio a tantas responsabilidades, cometer algum equívoco. Aí a correção será feita pelo Redarf.

Contudo, antes vamos explicar um pouco mais sobre o DARF.

O DARF é utilizado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal como ferramenta de cobrança dos contribuintes no pagamento dos tributos embutidos em operações financeiras. É utilizado para pagar o imposto de renda do mês sobre os ganhos obtidos nas operações realizadas na bolsa de valores, com ações, opções, fundos imobiliários, contratos futuros, etc.

O documento tem como função recolher taxas, impostos e contribuições. Sua geração é obrigatória tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O objetivo é manter a regularidade perante a Receita Federal.

Pagamento em Duplicidade

Mas, e se houver um erro no pagamento do Darf? Caso haja recolhimento errado ou em duplicidade do DARF, o problema pode trazer prejuízo ao fluxo de caixa da empresa. Além disso, também são frequentes os casos de erros de preenchimento de informações no formulário.

Para solucionar essas questões, é possível fazer um procedimento de retificação de DARF, o Redarf. Esse processo consiste no preenchimento de um novo formulário. Pode ocorrer em qualquer uma das unidades da Receita Federal ou, com o uso do Certificado Digital, diretamente no site.

Portanto, o Redarf nada mais é do que uma correção do DARF.

Quem pode assinar o Redarf?

O Redarf pode ser assinado por: 

• Pessoa física: o próprio contribuinte; em caso de espólio, pelo inventariante (na ausência de inventariante, o herdeiro capaz, tutor ou representante legal do herdeiro incapaz, bem como o cônjuge do falecido); para casos de contribuintes incapazes, o tutor ou responsável; ou ainda um procurador de pessoa, apresentado como representante contratual;  
• Pessoa jurídica: pela pessoa física responsável; por qualquer sócio com poderes administrativos; ou por uma pessoa física indicada como preposto (e que esteja constando no CNPJ). 

Pessoas jurídicas precisam estar com o formulário Redarf preenchido e assinado, em duas vias, o DARF a ser retificado (original ou uma cópia autenticada) e documento de identidade da pessoa responsável por assinar o documento (também original ou cópia autenticada). 

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Quais são os documentos necessários?

Para a Retificação de DARF de pessoa jurídica, é preciso apresentar os seguintes documentos:

• Formulário Redarf, preenchido e assinado, em duas vias;
• Via original ou cópia autenticada do DARF a ser retificado;
• Via original ou cópia autenticada do RG de seu representante legal, que permita sua identificação e conferência da assinatura;
• Na hipótese de procurador da pessoa jurídica assinar o formulário, original ou cópia autenticada do RG do procurador e procuração outorgada por representante legal da pessoa jurídica constante do CNPJ na data do pedido;
• Original ou cópia autenticada do documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade nos casos de incapacidade do contribuinte;
• Em casos de determinação judicial, original ou cópia autenticada do alvará ou termo de inventariante.

Para pessoas físicas, o contribuinte deve comparecer à agência da Receita Federal com o formulário Redarf preenchido e assinado, em duas vias, o DARF a ser retificado, original ou cópia autenticada e documento de identidade (cópia ou original).