O processo de revisão dos benefícios pagos pelo INSS tem gerado muitas incertezas entre os beneficiários. Conhecido como “pente fino do INSS”, esse procedimento visa checar se os cidadãos ainda cumprem os requisitos para continuar recebendo os auxílios.

Atualmente, o principal objetivo do Instituto é garantir que os recursos do governo sejam direcionados a quem está cumprindo as regras. Assim, benefícios como o BPC, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão na mira.

Estima-se que cerca de 800 mil aposentados sejam reavaliados, o que pode resultar em cortes para aqueles que não atendem mais às exigências. Com isso, o governo busca reduzir fraudes.

Veja a seguir, quais benefícios estão na mira da Previdência.

Benefícios irregulares

As novas mudanças têm gerado uma grande preocupação, especialmente para quem depende de algum benefício do INSS. A revisão pode afetar muitos brasileiros, que precisam estar atentos às novas regras para reduzir o risco de sustos na conta.

O “pente fino” do INSS é uma revisão que busca verificar se os beneficiários ainda se enquadram nas condições exigidas para o recebimento do auxílio. Tal processo é essencial para eliminar fraudes e irregularidades no pagamento dos benefícios, distribuindo melhor o dinheiro público.

Durante a revisão, o INSS pode convocar os beneficiários para passar por novas perícias médicas, apresentar documentos e atualizar os dados cadastrais. São três processos fundamentais para comprovar a elegibilidade aos benefícios.

A fiscalização é mais rigorosa para aqueles que não mantêm os dados atualizados, principalmente para quem recebe o BPC, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Então, se você está na lista de pagamento desses repasses, fique atento!

Em caso de dúvidas, o ideal é buscar a ajuda de um advogado com especialização em direito previdenciário. A orientação adequada pode ajudar para que o processo ocorra corretamente. De qualquer forma, cumprir as exigências do INSS é uma das melhores formas de evitar surpresas desagradáveis.

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Benefícios que são alvos da revisão do INSS

A revisão do INSS afetará diversos tipos de benefícios. Além do BPC, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez também serão analisados. O INSS focará em pessoas que não atualizaram o Cadastro Único nos últimos 48 meses.

Assim também, beneficiários que estão recebendo auxílio-doença há mais de dois anos ou aposentados por invalidez sem perícia recente também estão sendo chamados para a revisão. O INSS envia notificações através de carta, SMS ou extrato bancário, indicando a necessidade de participação na revisão.

Por conta de tudo isso, é fundamental que os beneficiários atendam a essas convocações para evitar o corte do benefício. Caso o cidadão não receba a notificação, ele deve verificar sua situação no site ou aplicativo Meu INSS.

Recomendações

Para evitar problemas durante o processo de revisão, os beneficiários devem seguir algumas recomendações. A primeira delas é manter os dados do CadÚnico sempre atuais no INSS. Além disso, é importante guardar todos os documentos médicos que comprovem a continuidade de sua condição.

Outro ponto essencial é estar atento às convocações e comparecer às perícias médicas, se necessário. A documentação exigida deve ser apresentada no prazo determinado, que pode variar de 45 a 90 dias. O não cumprimento do prazo pode resultar na suspensão do benefício.

Portanto, toda a atenção se você, segurado, está cumprindo com as regras. Evite problemas com o INSS.

Imposto de Renda

A Receita Federal modifica a declaração de bens e direitos no IR 2025, introduzindo novos códigos e detalhamentos para maior precisão e controle

Publicado em

28/03/2025 às 09:51

A Receita Federal realizou uma série de mudanças na declaração de bens e direitos para o Imposto de Renda 2025, com o objetivo de otimizar a clareza e a precisão das informações fornecidas pelos contribuintes. As principais mudanças incluem a inclusão de novos códigos, o detalhamento de códigos já existentes e a alteração de regras para a declaração de bens e direitos no exterior.

Novos Códigos e Detalhamento Aprimorado

• Expansão da Codificação:
  • Seis novos códigos foram adicionados para especificar bens como joias, garagens, investimentos em empresas emergentes (FIEE) e fundos multimercado.
  • Treze códigos existentes foram aprimorados para permitir uma descrição mais detalhada dos bens.
  • Onze códigos foram modificados, impossibilitando a declaração de bens e direitos no exterior.
• Objetivo Principal da Receita:
  • Diminuir o uso excessivo do código genérico “Outros” (99), que frequentemente levava a declarações imprecisas.
  • Facilitar a identificação e o cruzamento de dados pela Receita Federal, aumentando a eficiência na fiscalização.
  • Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, “Analisamos que muita gente declarou bens que têm códigos específicos como ‘Outros’, seja por preguiça ou por desconhecimento”.

Novos Códigos para Declaração de Bens e Direitos no IR 2025

Código	Descrição
07.12	Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes – FIEE
07.13	Fundo Multimercado
01.05	Garagem Avulsa
03.03	Holding Patrimonial – ações ou cotas adquiridas por integralização de bens ao capital
02.06	Joia
99.06	Leasing com opção de compra a ser exercida no final do contrato

Declaração de Reformas e Benfeitorias em Imóveis

• Nova Ficha no Aplicativo Mir:
  • A Receita Federal introduzirá uma ficha específica para declarar reformas e benfeitorias em imóveis, acessível através do aplicativo Mir (Meu Imposto de Renda).
  • Essa medida visa evitar a atualização indevida do valor dos imóveis na declaração.
• Declaração no PGD:
  • O Programa Gerador de Declaração (PGD) manterá o método anterior, exigindo que reformas e benfeitorias sejam informadas na mesma ficha do imóvel (para compras após 1988) ou em uma ficha separada (para compras anteriores a 1988).

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Prazos e Penalidades por Atraso

• Prazo de Entrega:
  • A declaração do Imposto de Renda 2025 deve ser entregue até o dia 30 de maio.
• Penalidades por Atraso:
  • O não cumprimento do prazo resultará em multa, com valores que variam de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

Quem Deve Declarar o Imposto de Renda 2025?

• Contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024.
• Contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.
• Contribuintes que realizaram vendas na Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil.
• Quem tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
• Outras especifidades estão presentes na matéria original.

Formas de Enviar a Declaração

• Programa Gerador da Declaração (PGD): Disponível para download no computador.
• Meu Imposto de Renda: Aplicativo e site, disponíveis a partir de 1º de abril.
• e-CAC: Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, com acesso online a partir de 1º de abril.
• A declaração pré-preenchida já se encontra disponivel, e estara com todos os dados disponiveis para uso no dia primeiro de abril.

Deduções e Restituição do Imposto

• Deduções:
  • Dedução por dependente: R$ 2.275,08 por ano.
  • Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50.
  • Sem limite para despesas com saúde comprovadas.
• Restituição:
  • Pagamento em cinco lotes, de maio a setembro, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e professores.

Calendário de Restituição do IR

Lote	Data de Pagamento
1º	30 de maio
2º	30 de junho
3º	31 de julho
4º	29 de agosto
5º	30 de setembro

Gerenciar o consentimento

O cálculo do Simples Nacional pode parecer complicado à primeira vista, mas, na realidade, o seu projeto tem por objetivo simplificar a vida de micro e pequenas empresas.

Isto é, esse regime tributário reúne impostos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que facilita o pagamento e reduz a burocracia.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o Cálculo do Simples Nacional e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

1. Quais as principais características do Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Em primeiro lugar, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano. Entre suas principais características estão:

• Unificação de tributos: impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS têm seu recolhimento em uma única guia.
• Alíquotas progressivas: as alíquotas variam conforme o faturamento e a atividade da empresa.
• Divisão por anexos: se organizam as atividades econômicas em cinco anexos, cada um com alíquotas específicas.

Sendo assim, essas características tornam o Simples Nacional uma excelente escolha para empresas que buscam praticidade e redução da carga tributária.”

2. Como calcular o Fator R para o Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:”Se utiliza o Fator R para determinar se uma empresa de prestação de serviços se enquadrar no Anexo III ou no Anexo V.

Seu cálculo ocorre dividindo-se a folha de pagamento dos últimos 12 meses pelo faturamento bruto no mesmo período. O resultado, expresso em percentual, define o anexo da empresa.

Fórmula do Fator R:
Fator R = (Folha de pagamento dos últimos 12 meses ÷ Faturamento bruto dos últimos 12 meses) × 100

Se acaso o Fator R for maior ou igual a 28%, a empresa se enquadrará no Anexo III, com alíquotas mais baixas. Pelo contrário, será enquadrada no Anexo V, com alíquotas mais altas.”

3. Como fazer o cálculo do Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:”O cálculo do Simples Nacional se baseia no faturamento bruto dos últimos 12 meses da empresa.

A partir desse valor, se aplica uma alíquota que varia conforme o anexo em que a atividade da empresa se enquadra.

Além disso, para empresas de prestação de serviços, se utiliza o Fator R para determinar em qual anexo a empresa deve se enquadrar.”

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no Instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Cálculo Simples Nacional: como é feito, cálculo e anexos”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 05/12/2024.

O edital do concurso público para a ocupação de cargos na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi anunciado com vagas de nível médio e superior, os salários iniciais podem chegar a R$ 8.140,88.

São 403 vagas distribuídas em diferentes estados, incluindo a matriz da Companhia, que fica localizada em Brasília, e as superintendências regionais, localizadas nas unidades federativas.

As inscrições começam no dia de 14 de abril e terminam no dia 15/05 deste ano, as taxas são de R$ 50 para inscrição nos cargos de nível médio e R$ 80 para cargos de nível superior.

As oportunidades

As vagas estão distribuídas da seguinte maneira:

• 34 vagas para o cargo de assistente (nível médio); 
• e 369 para cargos de analista (nível superior).

O salário inicial para o cargo de assistente é de R$ 3.459,87 e o de analista é de R$ 8.140,88. O certame conta também com uma formação de cadastro de reserva, além disso, existem diversos benefícios para os inscritos.

O edital e os benefícios

Com base no que foi informado no Diário Oficial da União (DOU), o edital será divulgado nos sites: consulpam.com.br e conab.gov.br. Confira abaixo alguns dos benefícios que os aprovados no concurso Conab vão poder aproveitar:

• Seguro de Vida;
• Programa de Transporte do Trabalhador;
• Assistência à Educação Infantil;
• Auxílio Escola;
• Auxílio Alimentação;
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e
• Previdência Privada.

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Mais detalhes sobre o Concurso Conab

As provas estão previstas para 13 de julho de 2025, outro detalhe importante é que o candidato deve escolher pelo estado em que deseja atuar quando estiver realizando a sua inscrição para o concurso.

O concurso Conab deve ter milhares de inscritos, afinal, ele é uma ótima oportunidade para os concurseiros que desejam uma vida financeira estável e mais qualidade de vida. São diversos benefícios e um plano de carreira.

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Milhões de brasileiros nascidos entre março e abril estão ansiosos para receber o pagamento do abono salarial PIS/PASEP em abril de 2025, mas é preciso consultar o calendário para entender exatamente as datas.

O abono salarial é pago para trabalhadores que atuaram formalmente no setor público ou privado por, pelo menos, 30 dias durante o ano base. O valor do pagamento é baseado no salário mínimo vigente (R$ 1.518).

Em 2025, o ano-base é 2023. Portanto, quem trabalhou com remuneração de até dois salários mínimos do ano (R$ 2.640,00), se cumprir os requisitos, receberá o abono proporcional aos meses trabalhados.

Regras do abono

Ao todo, em 2025 serão pagos R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano de 2023. Os repasses iniciaram em fevereiro e vão até agosto.

O valor dos pagamentos é baseado no salário mínimo, por exemplo: quem trabalhou um mês no ano-base (2023) receberá R$ 126,50 e quem trabalhou os 12 meses recebe R$ 1.518,00

Confira algumas regras do abono salarial PIS/PASEP:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos, contados da data do primeiro vínculo; 
• Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; 
• ter seus dados, informados pelo empregador corretamente na RAIS ou no eSocial.

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Calendário de pagamento PIS/PASEP abril de 2025

No 4º mês de deste ano recebe o PIS/PASEP os nascidos em março e abril. Confira abaixo o calendário de pagamento de abril e dos próximo meses de 2025:

• Nascidos em janeiro: 17 de fevereiro
• Nascidos em fevereiro: 17 de março
• Nascidos em março e abril: 15 de abril
• Nascidos em maio e junho: 15 de maio
• Nascidos em julho e agosto: 16 de junho
• Nascidos em setembro e outubro: 15 de julho
• Nascidos em novembro e dezembro: 15 de agosto.

É possível realizar a consulta do Abono Salarial PIS/PASEP pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

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Hipertensão, conhecida popularmente por pressão alta, é uma condição caracterizada pela força com a qual o sangue bate contras paredes das artérias do corpo.

De forma geral, o paciente com pressão alta não apresenta sintomas graves, mas pode fazer com que você tenha acidentes vasculares ou até doenças cardíacas em maior grau. As causas principais da hipertensão é uma resistência ou até endurecimento da parede dos vasos sanguíneos. 

Alguns sintomas que podem levar o segurado do INSS a procurar ajuda médica é devido a dores de cabeça, visão turva ou tonturas, mas a hipertensão não tem cura e é feito controle da doença através de medicamentos, atividades físicas e estilo de vida mais saudável.

Auxílio doença e a hipertensão

O auxílio doença é um dos benefícios do INSS que podem facilitar que o segurado tenha o tratamento e recuperação adequada para conseguir voltar às atividades de trabalho.

Dessa maneira, o benefício é usado como um método temporário para que o sujeito continue ganhando um determinado valor enquanto está incapacidade de trabalhar, seja por acidente ou alguma doença.

Entretanto,  quando tratamos de doenças crônicas que comprometem o paciente em alguns aspectos da rotina, o assunto fica um pouco mais complicado. Acontece que a hipertensão pode ou não comprometer a rotina de um indivíduo no trabalho, de acordo com o nível de problemas que a pressão alta pode gerar.

Dessa forma, é comum que a previdência social não libere que um paciente hipertenso receba o auxílio doença.

Essa história pode mudar quando o paciente hipertenso tem que passar por algum período de tratamento específico, onde a equipe médica (incluindo o perito do INSS) entenda que ele não pode continuar trabalhando. 

Quando isso acontece, o INSS entende que aquele paciente está temporariamente incapaz de trabalhar e liberta o auxílio doença. Isso também pode acontecer quando um sujeito que tem pressão alta sofre um acidente vascular, conhecido popularmente como AVC.

Diante desse quadro, o segurado pode ou não conseguir desenvolver as atividades de trabalho, já que o acidente vascular pode trazer diversas sequelas. 

Um trabalhador que sofreu um acidente vascular e ficou com o lado esquerdo do corpo comprometido, que é algo bem comum, pode solicitar o auxílio doença durante o período de tratamento, que inclui a hospitalização e a nova adaptação. 

Porém, esse paciente não vai conseguir desenvolver novamente as suas atividades de trabalho, já que ficou com metade do corpo paralisado.

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Qualidade de Segurado

Se a pessoa contribui mensalmente ao INSS considera-se como segurada. Caso pare de contribuir após os 12 meses, ainda terá direito a pedir auxílio-doença e outros benefícios previdenciários por até mais 12 meses em regra, esse período em que não está pagando e pode ter os benefícios é conhecido como período de graça.

Carência

A carência é a quantidade de contribuições mensais que a lei previdenciária exige para que possa conceder algum tipo de benefício. No caso do auxílio doença/por incapacidade temporária exige-se o pagamento de 12 meses. 

Como solicitar o auxílio doença

Após cumpridos os requisitos descritos nos itens acima, para realizar a solicitação do benefício você deverá seguir as seguintes etapas:

1. Acessar o site Meu INSS ou por ligação para o número 135
2. Realizar cadastro caso não tenha conta/ Realizar login
3. Buscar pela opção “Agendar Perícia”
4. Clicar em “Perícia Inicial”
5. Responda a pergunta referente a possuir ou não atestado médico
6. Preencha as demais informações exigidas pelo site
7. Anexe o documento solicitado (atestado médico)
8. Aperte em: Abrir > Enviar > Gerar Comprovante

Documentos necessários

É necessário ter em mãos, no momento de realização da solicitação e também para a perícia agendada os seguintes documentos, além de ser necessário o atestado médico de forma legível, com assinatura e carimbo do profissional que o emitiu e o código de identificação da doença (CID):

• Documento de identificação (com foto)
• CPF
• Declaração, em caso de empregado, assinada pelo empregador na data do último dia de trabalho.
• Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso do pedido.
• Carteira de trabalho e documentos que comprovem pagamento ao INSS
• Comprovante de residência
• Comprovante do agendamento da perícia
• Caso se enquadrar em segurado especial, deverá levar documentos que comprovem
• Todos os exames ou relatórios acerca da doença

O que fazer caso seja negado o auxílio doença?

Caso o pedido de auxílio doença seja negado pelo INSS, a pessoa poderá entrar com recurso administrativo ou com ação judicial com advogado. 

Todavia, caso escolha o recurso administrativo, o interessado terá até 30 dias após a negativa para realizar o recurso, onde deverão ser juntadas provas como laudos, exames e atestados médicos que comprovem a incapacidade. O processo administrativo costuma demorar mais tempo. 

Por fim, o segurado poderá fazer uma ação judicial para pleitear o benefício, junto a um advogado. O processo judicial costuma ser mais rápido do que o processo administrativo.

Em março de 2025, a prévia da inflação, medida pelo IPCA-15, mostrou que os preços no Brasil subiram 0,64%. Esse número, embora positivo, ainda representa uma desaceleração quando comparado ao mês de fevereiro, quando o índice teve um avanço de 1,23%, o maior desde 2016.

O resultado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e embora o cenário geral tenha sido de alta, o impacto foi mais concentrado em alguns setores, especialmente os alimentos e os combustíveis. Mas o que significa isso para o seu bolso, especialmente quando se trata de comida?

Aumento nos Alimentos: O Que Esperar em 2025

O grupo de Alimentação e Bebidas foi o maior responsável pela alta no mês de março, com um aumento de 1,09%, o que impactou diretamente o seu orçamento familiar. Mas, se você achou que esse aumento foi generalizado para todos os alimentos, é importante saber que alguns itens se destacaram muito mais que outros. Os preços de ovos, por exemplo, dispararam 19,44%. Já o tomate teve uma alta de 12,57%, seguido por café moído com 8,53% e frutas, que ficaram 1,96% mais caras.

Esses números indicam que alimentos básicos, como ovos e tomates, podem continuar pesando mais no orçamento dos brasileiros, principalmente aqueles que dependem desses itens para compor suas refeições diárias.

Mas, o aumento não se limitou apenas aos itens consumidos dentro de casa. A alimentação fora do domicílio também sofreu um aumento de 0,66% em março, o que significa que comer fora ficou um pouco mais caro. Esse aumento é reflexo tanto das refeições (0,62%) quanto dos lanches rápidos (0,68%).

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Outros Alimentos em Alta: Café e Frutas

O café moído, que já é um item essencial para muitas famílias brasileiras, teve um aumento significativo de 8,53%. Esse aumento pode ser um reflexo das questões climáticas que afetam a produção de café no Brasil, o que pode continuar impactando o preço nas próximas semanas.

Além disso, as frutas, que já são um item relativamente caro para muitas famílias, tiveram um aumento de 1,96%. Mas as frutas podem variar muito de acordo com a estação do ano, então, esse aumento pode ser pontual, dependendo da safra.

Veja mais:

A Alta que Impacta o Preço de Tudo

Mas a alimentação não foi o único setor a registrar altas significativas. O preço dos combustíveis também teve uma influência considerável no IPCA-15 de março, com um aumento geral de 0,92%. O óleo diesel, por exemplo, subiu 2,77%, enquanto o etanol ficou 2,17% mais caro. A gasolina também registrou uma alta de 1,83%.

Mas, o impacto dos combustíveis não se limita ao valor do combustível em si, pois ele afeta diretamente o preço do transporte e, por consequência, o custo de alimentos e outros produtos que dependem de transporte para chegar ao consumidor.

O Que Esperar para os Próximos Meses?

Com a inflação no radar, o que podemos esperar para os próximos meses? Mas, é importante notar que a desaceleração observada no mês de março, quando a inflação foi de 0,64%, não significa que o impacto da alta dos alimentos e combustíveis vai diminuir. Esses aumentos são sintomáticos de uma recuperação econômica que, mas, ainda tem um custo considerável para o bolso dos brasileiros.

O aumento dos preços de alimentos e combustíveis pode continuar, mas há a possibilidade de que, com o passar dos meses, o mercado se estabilize um pouco mais. Mas, como os preços variam de acordo com diversos fatores externos, como a oferta e demanda, os brasileiros terão que acompanhar de perto as mudanças nos preços e tentar se adaptar às novas condições econômicas.

A prévia da inflação de março trouxe um alerta importante para os consumidores: os preços dos alimentos devem continuar subindo, principalmente itens básicos como ovos, tomate, café e frutas. Mas, além disso, o aumento dos combustíveis também tem um impacto direto no custo de vida.

Enquanto a inflação desacelerou comparada a fevereiro, os próximos meses ainda podem ser desafiadores para quem já sente o peso dos aumentos na alimentação e no transporte.

Fique atento às mudanças e, mas, sempre que possível, procure alternativas para controlar os gastos e minimizar os impactos dessa alta nos preços do mercado.

A pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, reabriu as inscrições para o seu concurso público, oferecendo 100 vagas de nível superior, com salários que chegam a impressionantes R$ 19.610.

Esse é o primeiro concurso público realizado pela empresa desde sua fundação há 12 anos. E, se você está interessado em uma das vagas, é bom ficar atento: o prazo para inscrição vai até 14 de maio e as provas foram remarcadas para 29 de junho.

Oportunidades e Salários

As vagas estão distribuídas entre diferentes cargos e especialidades, incluindo áreas como advocacia, tecnologia da informação, gestão corporativa e, claro, petróleo e gás. A remuneração inicial varia de R$ 8.240 a R$ 19.610, dependendo do cargo e da experiência exigida.

Entre os cargos oferecidos, temos:

• Advogado
• Analista de Gestão Corporativa
• Analista de Tecnologia da Informação
• Especialista em Petróleo e Gás (com diversas especialidades)

Esses profissionais serão responsáveis por atuar em um dos setores mais estratégicos da economia brasileira, que envolve a comercialização de petróleo e gás natural. Portanto, as vagas são altamente concorridas e exigem candidatos qualificados.

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Detalhes Importantes sobre o Concurso

As inscrições podem ser feitas online, no site do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP), que é a banca organizadora. Embora as provas estivessem inicialmente previstas para abril, agora elas foram remarcadas para 29 de junho, e serão realizadas nas cidades de Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Salvador (BA).

Os candidatos que já se inscreveram e efetuaram o pagamento da inscrição não precisam fazer nada, pois suas inscrições continuam confirmadas. No entanto, caso algum candidato queira alterar o cargo para o qual se inscreveu ou solicitar o reembolso da taxa de inscrição, será possível até o dia 5 de abril.

Vagas para Diversas Especialidades no Concurso

Além das vagas principais, a PPSA criou também um cadastro de reserva, o que significa que mais pessoas podem ser chamadas caso as vagas iniciais não sejam preenchidas. A inclusão de novas formações acadêmicas para 12 cargos e a retirada da exigência de pós-graduação para sete posições são mudanças significativas que podem abrir novas possibilidades para diversos candidatos.

Um ponto importante sobre esse concurso é o compromisso com a inclusão e diversidade. O concurso destina 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e 20% para candidatos autodeclarados negros, promovendo uma maior representatividade nas seleções da empresa pública.

Veja mais:

Etapas do Processo Seletivo

O concurso contará com duas etapas principais:

1. Prova objetiva – Para todos os cargos.
2. Prova discursiva – Exclusiva para os cargos de advogado e especialista em petróleo e gás.

A taxa de inscrição varia de acordo com o cargo. Para os cargos de analista, o valor é de R$ 100, enquanto para os cargos de advogado e especialista em petróleo e gás, o valor sobe para R$ 150.

No entanto, existem isenções para candidatos doadores de medula óssea e para aqueles inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que sejam membros de entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Essas isenções devem ser solicitadas até 5 de abril.

O Contexto da PPSA e Oportunidade de Carreira

A PPSA foi criada em 2013, com a missão de gerenciar os contratos de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União. Com uma estrutura até então composta por funcionários comissionados, esse concurso visa montar um quadro próprio de funcionários efetivos, que será responsável pela gestão e pela operação da empresa, que desempenha um papel crucial no setor de petróleo e gás no Brasil.

Esse concurso oferece uma grande oportunidade para profissionais que buscam atuar em uma empresa pública com alto impacto no mercado energético brasileiro. A PPSA, sendo uma das empresas mais relevantes do país no setor de petróleo, abre portas para um desenvolvimento de carreira robusto, com salários atrativos e oportunidades de crescimento dentro da organização.

Se você está buscando uma oportunidade de carreira estável em uma das áreas mais promissoras do Brasil, o concurso da PPSA pode ser a chance que você estava esperando. Com uma oferta de vagas diversificadas, boa remuneração e a possibilidade de se inserir no competitivo setor de petróleo e gás, esse é, sem dúvida, um concurso a ser observado de perto. Fique atento ao novo cronograma, se inscreva até 14 de maio e prepare-se para a prova de 29 de junho!

O Caixa Tem, o aplicativo que se tornou essencial para milhões de brasileiros, não para de trazer novidades, e em 2025, o programa se aprimora ainda mais com novos benefícios e regras. Mas, o que mudou exatamente? Quem vai receber o “extra”? Vamos explicar tudo que você precisa saber sobre os benefícios que chegam com força total neste ano.

O que é o Caixa Tem?

O Caixa Tem é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal para facilitar o acesso de pessoas de baixa renda a benefícios sociais, como o Auxílio Brasil (atualmente transformado em Renda Cidadã), o auxílio emergencial, entre outros.

O app também oferece a possibilidade de movimentação de contas, acesso ao FGTS, e, claro, para muitos, tem sido uma ferramenta importante para a inclusão financeira. Mas, com as novidades de 2025, o Caixa Tem promete ir muito além.

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Novos Benefícios de 2025 no Caixa Tem?

Em 2025, o Caixa Tem trouxe uma série de novos benefícios para os brasileiros. Os principais destaques são:

1. Auxílio Renda Cidadã: Este programa, voltado para famílias de baixa renda, é a grande aposta do governo para ampliar a ajuda social em 2025. O Renda Cidadã será pago mensalmente e tem como objetivo ajudar a minimizar o impacto da inflação no orçamento das famílias mais vulneráveis. O valor, que antes era inferior ao do antigo Auxílio Brasil, será reajustado, aumentando o montante recebido pelos beneficiários. Mas atenção: as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para garantir o acesso.
2. Crédito Emergencial Simplificado: O que muita gente ainda não sabe é que o Caixa Tem também passa a ser uma plataforma para solicitar crédito emergencial, e em 2025, essa possibilidade foi ampliada. O crédito será oferecido a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e até famílias beneficiárias do Renda Cidadã. O valor do empréstimo pode ser utilizado para cobrir emergências, mas é importante lembrar que, como todo crédito, ele precisará ser pago de volta, com as taxas de juros e prazos definidos no momento da contratação.
3. Mais Facilidade para o Cartão de Crédito Digital: Outra novidade para 2025 é a expansão do uso do Caixa Tem para a obtenção de um cartão de crédito digital. Este cartão pode ser solicitado diretamente pelo aplicativo, sem a necessidade de comprovação de renda, o que facilita o acesso ao crédito para muitos brasileiros que nunca tiveram esse tipo de acesso. O limite do cartão será determinado pela análise do seu histórico de uso do Caixa Tem.
4. Acesso à Cultura e Lazer: Em 2025, o Caixa Tem também passará a oferecer um benefício voltado para o acesso à cultura e lazer. As famílias de baixa renda que recebem o Auxílio Renda Cidadã poderão acessar descontos em eventos culturais, como shows, teatros e museus. Além disso, a ideia é proporcionar ingressos gratuitos para eventos culturais de interesse público. Isso é mais uma forma de promover o bem-estar social, mas sem deixar de lado a inclusão digital e o acesso à cultura, especialmente para quem está em situação de vulnerabilidade.

Regras para Receber os Benefícios

Agora que você já sabe o que mudou no Caixa Tem, é importante entender como funciona o acesso a esses benefícios e quem tem direito a eles. Para receber o “extra” em 2025, é preciso estar dentro dos critérios definidos pela Caixa e pelo governo federal. Aqui estão as regras principais:

1. Cadastro Único (CadÚnico): Para quem ainda não se cadastrou, o CadÚnico é um passo importante para garantir o acesso aos benefícios. Ele reúne informações socioeconômicas de famílias de baixa renda e é usado para determinar a elegibilidade para programas como o Renda Cidadã.
2. Trabalhadores Informais e MEIs: O crédito emergencial será disponibilizado para trabalhadores informais, que poderão solicitar o benefício diretamente pelo Caixa Tem. Além disso, os microempreendedores individuais (MEIs) também poderão acessar os créditos para ajudar em sua rotina de trabalho.
3. Beneficiários de Programas Sociais: Para quem já é beneficiário de programas como o Auxílio Brasil (agora Renda Cidadã), as mudanças nos valores de 2025 são um alívio. Basta manter o cadastro atualizado para garantir o aumento no benefício.
4. Acesso ao Cartão de Crédito Digital: Qualquer pessoa que tenha um bom histórico de uso do Caixa Tem pode solicitar o cartão de crédito digital. A análise será feita pela Caixa, levando em consideração o uso do aplicativo e o histórico de pagamentos.

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Os beneficiários dos programas sociais, como o Renda Cidadã, são os maiores contemplados pelas novidades de 2025. Mas não só eles! O novo modelo de crédito emergencial vai ajudar trabalhadores informais e MEIs, possibilitando que mais pessoas tenham acesso a uma linha de crédito com juros menores e facilidades no pagamento.

Além disso, o benefício cultural será direcionado às famílias de baixa renda, garantindo o acesso à cultura e lazer para quem mais precisa. Por fim, o cartão de crédito digital pode ser solicitado por qualquer pessoa que tenha um bom histórico financeiro no Caixa Tem, o que amplia ainda mais o acesso ao crédito para a população.

Indo direto ao assunto, a resposta é sim! Mesmo que a empresa esteja inativa, ou seja, permaneça sem geração de receitas, sem despesas e movimentação financeira, ela ainda precisa de contador! O empreendedor deve considerar que mesmo a empresa estando inativa, perante o governo, o negócio ainda existe.

Acontece que muitos empresários acreditam que um dia ainda  podem retornar aos negócios e por isso deixam de cumprir com as obrigações fiscais.

Entretanto, pouco sabem sobre as consequências dessas ações, uma vez que ainda não foi dada a baixa na empresa, tornando necessário o auxílio de um contador para resolver a situação e não permitir que haja nenhuma multa ou penalidade mais grave. 

O que caracteriza uma empresa inativa?

Denomina-se uma empresa inativa, todo aquele empreendimento que não executa nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial.

Contudo, é importante destacar que há distinção entre um negócio sem movimentação e um inativo.

O empreendimento sem movimento é aquele com baixo faturamento, o que resulta em transações mínimas, mas que, ainda são realizadas oportunamente. 

Já uma empresa inativa, é aquela que não apresenta atividades em nenhum aspecto.

Isso pode acontecer em caso de fusão, ou até mesmo, dificuldades financeiras que podem ter resultado na falência, mesmo que não declarada oficialmente através da baixa na empresa. 

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Quais são as obrigações de uma empresa inativa?

É importante que se saiba que, ainda que uma empresa esteja inativa, é preciso se atentar quanto às obrigações fiscais.

Mesmo que não sejam muitas, ainda são necessárias para mostrar a órgãos públicos envolvidos no processo, como a Receita Federal, que não há a omissão de nenhuma informação, como o não pagamento dos impostos devidos. 

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Empresas inativas de diversos segmentos devem pagar a DCTF Inativa, no intuito de informar perante à Receita Federal, a quantia de contribuição junto a tributos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Em contrapartida, também existem outros dados tão importantes quanto.

É o caso das compensações de créditos, suspensão da exigência do crédito tributário, bem como, eventuais parcelamentos.

A DCTF deve declarar mensalmente.

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Esta declaração deve ocorrer pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) anualmente, respeitando o prazo que termina no último dia útil do mês de julho.

Ao declarar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é necessário que as empresas forneçam as informações utilizadas na base do cálculo do IRPJ e CSLL durante o período de um ano.

Esta obrigação acessória está atribuída aos empreendimentos optantes pelo regime do Lucro Presumido, estando sujeitos a responder ações perante o fisco em caso da não declaração. 

Quais penalidades no caso do não cumprimento das exigências?

Muitos empresários fecham os empreendimentos sem executarem os devidos trâmites de baixa.

Por acreditarem que não há necessidade em dar seguimento a nenhum processo, inclusive, negligenciando o auxílio de um contador, estarão sujeitos a arcar com as seguintes consequências: 

• Incidência de multas altas; 
• A empresa pode ter exclusão, impossibilitando o empreendedor de retomar as atividades no futuro se desejar; 
• Problemas no CPF do proprietário. 

Se não tratada delicadamente e com a devida importância, esta questão pode resultar em dor de cabeça e peso no bolso do empresário.

Para resolver e regularizar a situação de modo simples, basta procurar a ajuda de um contador especializado no assunto, que dará as instruções necessárias, além de poder intermediar nos trâmites.

É importante não deixar a inatividade cair no esquecimento, pois, hora ou outra a conta chega, e pode ser que se pague caro para limpar o nome perante a Receita Federal. 

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