Anuidade CFC: Hoje (31) é o último dia para pagar sem acréscimos legais  – Jornal Contábil

Os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis devem pagar a anuidade até março para evitar acréscimos legais (atualização e multa). 

As orientações quanto aos valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2025, estão estabelecidas por meio da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024.

No caso de parcelamento do valor, os profissionais e organizações contábeis poderão dividir o pagamento em até 12 vezes no cartão de crédito.

´Hoje, dia 31 de março, é o último dia de desconto para dois públicos específicos:

  • Profissionais e as organizações contábeis que aderiram ao Domicílio Eletrônico (D-e), durante o ano-calendário de 2024, até o dia 6 de dezembro do ano passado. Para esse grupo, o desconto é de 5% em relação ao valor da anuidade de 2025.
  • Os profissionais que solicitarem o primeiro registro profissional no ano de 2025 terão 75% de desconto sobre o valor da anuidade. Quem fez o registro em 2024 também terá benefícios. O desconto será 50% sobre o valor da anuidade de 2025. Contudo, não haverá acumulação com os percentuais de adesão ao D-e.

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Confira a tabela de pagamento da anuidade de 2025:

Importância do CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia que visa regulamentar e fiscalizar a prática do exercício contábil no Brasil.

O CFC, dentro de cada estado, conta com o CRC (Conselho Regional de Contabilidade), que por sua parte regulamenta a profissão contábil dentro de cada estado.

Todo profissional contábil deve ter um registro no CRC, que indica sua aptidão para prestação dos seus serviços – é como um CRM para médicos, o propósito é exatamente o mesmo.

Esse registro passa credibilidade e confiança tanto ao profissional quanto aos clientes que atenda ou ao escritório que venha trabalhar.

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EFD-Contribuições: publicada a versão corretiva 6.0.6 – Jornal Contábil

Está disponível no Portal Sped para download a versão 6.0.6 do PGE, corretiva da 6.0.5

Na versão 6.0.5 do PGE da EFD Contribuições, a qual contempla as alterações previstas na Nota Técnica 010_2025 – Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025.docx, ocorreram erros com relação a acesso à tela de seleção de escriturações, tais como abrir, exportar, excluir e gerar cópia de segurança.

Esse erro foi corrigido nesta versão 6.0.6 

 Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de instalar uma nova versão do sistema. Também é possível efetuar a nova instalação em pasta distinta da atual. 

Neste último caso, as escriturações já registradas não serão acessíveis diretamente pela nova versão do sistema, sendo necessário efetuar o acesso através da pasta de instalação antiga.

Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração na versão 6.0.3 e 6.0.5 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.6. Caso utilize algum arquivo de escrituração assinado em versões anteriores do PGE, a assinatura deverá ser removida previamente à importação na versão 6.0.6.

Clique aqui para acessar.

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Quem deve entregar a EFD-Contribuições?

A obrigatoriedade da entrega da EFD Contribuições, deve-se a empresas que se enquadram nos regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, de acordo com a legislação, e também as que são optantes pelo regime de apuração da CPRB.

As empresas que se enquadram no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS devem apresentar a declaração. Esse regime caracteriza-se pela possibilidade da tomada de créditos de alguns valores pagos ou incorridos. Podendo realizar a compensação do montante devido a título de PIS e COFINS, por meio da Declaração de Compensação da RFB, a PER/DECOMP.

Dessa forma, as empresas tributadas com base no lucro presumido, que realizarem a distribuição de lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto de Renda, descontados todos os impostos e contribuições a que estejam sujeitas, sem a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

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Receita paga hoje lote de restituição do IR para 120 mil pessoas – Jornal Contábil

Contribuintes que ainda têm restituição do Imposto de Renda a receber já vão detectar os pagamentos do lote residual neste mês de março de 2025.

A Receita Federal realiza mais um pagamento do um lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024. 

Os lotes residuais incluem os contribuintes que caíram na malha fina, mas que já regularizaram a sua situação junto à Receita Federal. Desse modo, é possível ter acesso aos valores.

O crédito bancário para 120.039 contribuintes ocorre hoje, dia 31 de março, no valor total de R$ 253.876.963,84. Desse total, ficou assim distribuído:

  • 168.863.669,05 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, 
  • 3.163 contribuintes idosos acima de 80 anos, 
  • 16.215 contribuintes entre 60 e 79 anos, 
  • 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 
  • 4.013 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 
  • 75.790 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. 

Foram contemplados ainda 18.453 contribuintes não prioritários.

Vale ressaltar que os valores vão direto para conta indicada por cada contribuinte na declaração do Imposto de Renda. Além disso, o valor cai de forma corrigida, segundo a taxa Selic.

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Como consultar

Para saber se a restituição está disponível, a pessoa deve acessar a página da Receita na internet, clicar em ‘Meu Imposto de Renda’ e, em seguida, em ‘Consultar a Restituição’.

A página traz orientações e canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

O contribuinte que identificar alguma pendência na declaração pode retificar as informações que estejam equivocadas.

O órgão disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Depósitos em conta

A restituição será depositada na conta bancária que consta na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não ocorreu, como no caso de conta que esteja desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco 

do Brasil – BB.

Nesse caso, a pessoa pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

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Quanto tempo demora o processamento do Imposto de Renda? – Jornal Contábil

O período de envio do Imposto de Renda começou no dia 17 de março, milhões de declarações já foram transmitidas e o número vai aumentar nos próximos dias com a liberação do aplicativo do IR.

Enviar a declaração nos primeiros dias é interessante principalmente se você pretende receber a sua restituição nos lotes iniciais, ao optar pelo PIX e pela pré-preenchida este ano os beneficiários ganham uma certa prioridade.

Uma das maiores dúvidas sobre o envio da declaração do Imposto de Renda é quanto tempo demora para uma declaração ser processada, para descobrir essa resposta é preciso entender como funciona a recepção e o processamento de uma declaração.

Dia 1º de abril e as novidades

No dia 1º de abril de 2025 os contribuintes vão poder aproveitar a declaração pré-preenchida completa, com todas as informações. Segundo a Receita, serão incorporadas informações como:

  • saldos bancários; 
  • investimentos;
  • imóveis adquiridos; 
  • doações realizadas no ano-calendário;
  • informações sobre criptoativos;
  • contas bancárias e ativos no exterior; e 
  • previdência.

Desde o dia 17 de março a pré-preenchida está disponível, mas não com todas as informações. No dia primeiro de março também será possível enviar o Imposto de Renda através do site (e-CAC) e aplicativo “Meu Imposto de Renda”.

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Quanto tempo demora o processamento do Imposto de Renda?

Segundo a Receita Federal, normalmente as declarações enviadas em um dia são processadas até o dia seguinte. Entretanto, essa regra não vale nas primeiras e últimas semanas do prazo de entrega.

Por este motivo algumas declarações acabam demorando um pouco mais nos primeiros dias, confira a justificativa:

“Isso acontece porque, no início, ainda há ajustes sendo feitos, como a chegada de DIRFs e DMEDs incompletas. Além disso, algumas declarações podem levar mais tempo para serem processadas, especialmente se dependerem de informações de terceiros, como despesas médicas ainda não declaradas pelo profissional de saúde”, afirma a Receita Federal em uma publicação no seu perfil oficial do Instagram.

Lembrando que, mesmo após as primeiras e antes das últimas semanas, é comum que algumas declarações demorem mais do que as outras, tudo depende das informações declaradas por você e as declarações de terceiros. O tempo médio de processamento é de 24 horas.

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Última chamada para o Simples 2025! Confira os prazos e faça sua adesão! – Jornal Contábil

O Simples Nacional é uma excelente opção para micro e pequenas empresas que buscam simplificar o pagamento de impostos e reduzir a burocracia. 

Em 2025, embora os limites de faturamento permaneçam os mesmos, ainda há prazos importantes para adesão e regras que precisam ser seguidas para garantir os benefícios do regime.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Opção do Simples 2025 e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

Limite de faturamento no Simples Nacional 2025

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Em 2025, os limites de faturamento para opção pelo Simples Nacional permanecem inalterados em relação aos anos anteriores. De acordo com as normas vigentes, os limites são os seguintes:

  • Microempreendedor Individual (MEI): faturamento anual de até R$81.000,00;
  • Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360.000,00;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual entre R$360.001,00 a R$4.800.000,00.

Embora tenham sido propostas atualizações para esses limites, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que sugere aumentar o limite do MEI para R$130.000,00, essas mudanças ainda não foram aprovadas e implementadas. (Portal da Câmara dos Deputados)

Portanto, para o ano de 2025, as empresas devem considerar os limites atuais ao optar pelo Simples Nacional.

Além do faturamento, você precisa verificar se a atividade desenvolvida pela empresa é viável no regime e se cumpre os demais requisitos previstos na legislação vigente.”

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”Visto que esse regime tributário costuma abranger microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), pequenas empresas e MEI, é importante se atentar para fatores que excluem a possibilidade de opção pelo Simples.

Sendo assim, listamos esses fatores logo abaixo:

  • empresas com débitos junto ao INSS;
  • empresas com débitos na Dívida Ativa da União;
  • empresas que possuem alguma irregularidade em seus cadastros fiscais.”

Qual é o prazo para a opção pelo Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Empresas devem optar pelo Simples Nacional em 2025 dentro dos prazos previstos pela legislação:

  • Para empresas já existentes: a solicitação deve ser feita até o último dia útil de janeiro de 2025. Após essa data, a empresa não poderá optar pelo Simples Nacional até o ano seguinte.
  • Para empresas em abertura: é possível optar pelo Simples Nacional em até 30 dias após o início das atividades, contados a partir do deferimento da última inscrição obrigatória, seja Municipal ou Estadual.

Cumprir esses prazos é fundamental para garantir os benefícios do regime tributário ao longo do ano fiscal.”

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no Instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Opção do Simples 2025: Saiba quais os prazos e como aderir!”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 05/12/2024.

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Consignado CLT, quando vale fazer? É justo? – Jornal Contábil

O Programa Crédito do Trabalhador, que ficou conhecido como consignado CLT, ganhou notoriedade nos últimos dias, principalmente por estar disponível para mais de 47 milhões de trabalhadores que atuam formalmente.

Os brasileiros querem saber se o programa realmente é justo e se vale fazer a contratação dessa linha de crédito, que, na prática, protege as instituições financeiras, garantindo que elas recebam os pagamentos.

Existem muitos detalhes a serem analisados antes de um trabalhador contratar o Consignado CLT, afinal, agir sem um devido planejamento é extremamente prejudicial para qualquer pessoa.

Consignado CLT, é preciso pensar antes da contratação!

Antes de contratar é fundamental considerar a porcentagem a ser descontada do pagamento mensal, é preciso se atentar que as parcelas, que podem descontar até 35% do salário bruto do trabalhador.

Para alguém que recebe um salário mínimo (1.518,00), esse valor pode significar um desconto mensal de até R$ 531,30 por mês. Nem sempre toda margem consignável será utilizada, mas além do desconto da parcela, o trabalhador ainda terá seus descontos comuns no pagamento.

A contração do consignado CLT sem um devido planejamento pode comprometer a renda mensal do trabalhador, reduzindo o salário líquido e o poder de compra. Além disso, é uma linha de crédito onde não existe a opção de não realizar o pagamento.

Um empréstimo seguro para os bancos

Essa linha de crédito é atrativa para os bancos, afinal, os trabalhadores não vão poder deixar de pagar, as parcelas são descontadas diretamente na folha de salários, mensalmente pelo eSocial.

Não existe a possibilidade do calote acontecer, isso, na teoria, é o que garante os empréstimos com juros baixos. Caso o trabalhador seja demitido, 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória serão utilizados para pagar o consignado CLT.

Além disso, caso a multa e o FGTS não cubram todo valor do empréstimo, o pagamento das parcelas vai ser pausado e será retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT (com correção).

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Juros da modalidade

A taxa de juros de referência apresentada quando ao simular o crédito é de 3% ao mês, entretanto, essa porcentagem pode variar segundo o perfil de cada pessoa que está contratando.

Seguindo o exemplo da Caixa Econômica Federal, a maioria das instituições está oferecendo empréstimos com juros entre 1,60% e 3,17% ao mês. Entretanto, em alguns casos, as propostas podem ultrapassar 4,99% ao mês

Segundo os dados do primeiro mês de 2025 do Banco Central, a tarifa média das operações de crédito consignado do setor privado foi de 2,92% ao mês.

Consignado CLT, quando vale fazer?

Atualmente, não vale contratar o consignado CLT, os riscos são grandes e podem existir outras opções. Caso você realmente decida fazer a contratação, avalie o valor das parcelas e quanto tempo irá durar esse desconto. Como mostramos, não será possível simplesmente deixar de realizar o pagamento, portanto, não se planeje.

Caso você tenha saldo no FGTS e esteja precisando de crédito, recomendamos a realização da antecipação do saque-aniversário (avaliando os riscos da modalidade). Afinal, com essa linha de crédito é possível encontrar taxas de juros menores que 1,5% ao mês (taxa de juros média entre 1,29 a 1,79% em janeiro de 2025 segundo o BC).

Além disso, não vai afetar seu salário e você não perde sua multa de 40% em caso de demissão, as parcelas podem ser descontadas do FGTS ou você pode realizar a antecipação do pagamento.

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INSS: milhões de benefícios serão pagos esta semana, veja quem recebe – Jornal Contábil

Os pagamentos para os beneficiários do INSS continuam nesta segunda-feira (31) e vão até o dia 7 de abril, os depósitos para quem recebe acima de um salário mínimo começam essa semana.

Segundo o órgão, o calendário de pagamentos de março vai pagar mais 40,6 milhões de benefícios para os aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Portanto, é importante se atentar as datas de pagamentos para saber quando o benefício será depositado

Os pagamentos

Para saber quando você vai receber, basta olhar o calendário e verificar pelo número final do cartão do INSS, sem considerar o último dígito verificador, que fica depois do traço. Com esse número é possível entender o calendário de pagamentos.

O calendário do terceiro mês de 2025 começou no dia 25 de março e termina no dia 7 de abril. Esta semana começam os pagamentos para quem recebe acima de um salário mínimo.

Também é possível consultar o número do cartão do benefício no site e aplicativo “Meu INSS”, por meio do “extrato de pagamento” e pelo telefone 135, que recebe ligações de segunda a sábado, das 7 horas às 22 horas.

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Milhões de benefícios do INSS vão ser pagos essa semana

Confira abaixo o calendário para quem recebe um salário mínimo

  • Final 5: 31 de março – segunda-feira;
  • Final 6: 1 de abril – terça-feira;
  • Final 7: 2 de abril – quarta-feira;
  • Final 8: 3 de abril – quinta-feira;
  • Final 9: 4 de abril – sexta-feira;
  • Final 0: 7 de abril – próxima segunda-feira.

Confira o calendário para quem recebe acima de um salário:

  • Final 1 e 6: pagamento em 01 de abril terça-feira;
  • Final 2 e 7: pagamento em 02 de abril – quarta-feira;
  • Final 3 e 8: pagamento em 03 de abril – quinta-feira;
  • Final 4 e 9: pagamento em 04 de abril – sexta-feira;
  • Final 5 e 0: pagamento em 07 de abril – próxima segunda-feira.

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Precisando de Dinheiro Rápido? Seu Celular Pode Ser a Opção! – Jornal Contábil

Empréstimos com garantia de celular são uma modalidade que vem ganhando espaço no Brasil, principalmente pela agilidade e menor burocracia. Se você precisa de dinheiro com urgência e busca alternativas menos complexas, essa pode ser uma solução viável.

Como Funciona o Empréstimo com Garantia de Celular?

Nesta modalidade, seu smartphone serve como garantia para o empréstimo. Ou seja, em caso de inadimplência, a instituição financeira pode bloquear o aparelho. No entanto, o uso do celular permanece normal durante o pagamento das parcelas.

Vantagens e Desvantagens do Empréstimo com Garantia de Celular

Vantagens:

  • Rapidez: O processo de aprovação é ágil, com o dinheiro disponível em poucas horas.
  • Facilidade: Menos burocrático que outros empréstimos.
  • Juros Menores: Taxas geralmente inferiores às de empréstimos pessoais sem garantia.
  • Acessibilidade: Maior chance de aprovação para quem tem score de crédito baixo ou está negativado.

Desvantagens:

  • Risco de Bloqueio: Inadimplência leva ao bloqueio do celular.
  • Valor Limitado: O valor do empréstimo está atrelado ao valor do celular.
  • Condições do Aparelho: O celular deve estar em bom estado e ter um valor mínimo de mercado.

Requisitos e Documentação para o Empréstimo com Garantia de Celular

Os requisitos variam conforme a instituição, mas geralmente incluem:

  • Ser maior de 18 anos.
  • Celular em bom estado e desbloqueado.
  • Documentos pessoais (RG, CPF).
  • Comprovante de residência.
  • Comprovação de renda mínima.
  • Conta bancária própria.

Taxas e Condições

As taxas de juros e condições de pagamento são variáveis. Pesquise e compare antes de decidir.

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Empréstimo para Negativados

Uma das vantagens dessa modalidade é a possibilidade de aprovação para negativados. Como o celular é a garantia, o histórico de crédito tem menos peso na análise.

Tabela Comparativa de Instituições Financeiras

Instituição Financeira Taxa de Juros (a.m) Valor Máximo Prazo Máximo Observações
Mister Money a partir de 1,21% Verificar 18 meses crédito 100% digital, rápido e seguro
Pericred não especificado R$ 3.000,00 12 meses parcelas a partir de R$ 170,00 reais mensais

Dicas Importantes

  • Compare opções de empréstimo.
  • Leia o contrato com atenção.
  • Assegure-se de poder pagar as parcelas.
  • Busque instituições com boa reputação.
  • Em caso de dúvidas, procure órgãos de defesa do consumidor.

Considerações Finais

O empréstimo com garantia de celular é uma alternativa para quem precisa de dinheiro rápido, incluindo negativados, mas exige cuidado. O não pagamento das parcelas pode resultar no bloqueio do aparelho.

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Itaú Aumenta Pressão Judicial contra Ex-Diretor e Contador Eliseu Martins em Busca de Restituição Milionária – Jornal Contábil

O Itaú Unibanco intensificou suas ações judiciais contra o ex-diretor financeiro Alexsandro Broedel Lopes e o renomado contador Eliseu Martins, buscando a restituição de R$ 6,64 milhões. A nova acusação alega que o banco efetuou pagamentos por pareceres jurídicos que nunca foram entregues, com um pedido de restituição imediata de R$ 1,6 milhão.

Acusações Detalhadas e Envolvimento de Eliseu Martins

O foco principal da nova ação recai sobre Eliseu Martins e sua empresa, Care Consultores, que teriam recebido pagamentos indevidos. O banco alega que Broedel, que deixou o Itaú em julho de 2024 para assumir um cargo no Banco Santander na Espanha, agiu em “grave conflito de interesses e em benefício próprio” ao facilitar esses pagamentos.

Histórico de Acusações e Valores Envolvidos

Esta nova ação se soma a outras já movidas pelo Itaú contra Broedel, elevando o valor total da disputa para quase R$ 10 milhões. Em janeiro, o banco requisitou R$ 3,35 milhões, acusando o ex-diretor de desvio de poder e gestão abusiva.

Ação Judicial Valor Solicitado (R$) Alegação Principal
Primeira Ação (Janeiro 2024) 3,35 milhões Desvio de poder e gestão abusiva
Segunda Ação (Março 2024) 6,64 milhões Pagamentos por pareceres não entregues
Pedido de Restituição Imediata 1,6 milhão Parte dos pagamentos por pareceres não entregues

Relação entre Broedel e Eliseu Martins Sob Suspeita

O Itaú alega que Broedel mantinha uma relação próxima com Eliseu Martins, considerado um dos maiores contadores do país e ex-diretor do Banco Central. Segundo o banco, Broedel era sócio de Martins e se beneficiava de parte dos pagamentos feitos pela instituição financeira.

Quem é Eliseu Martins

Eliseu Martins é um dos contadores mais renomados do Brasil, com uma carreira extensa e notável. Ele foi diretor do Banco Central e tem décadas de experiência prestando serviços contábeis para o Itaú. Além disso, é reconhecido por sua atuação acadêmica e profissional, com influência significativa na área de contabilidade no país.

Respostas e Defesas dos Acusados

Tanto Broedel quanto Martins negam as acusações. Broedel classificou as alegações como “infundadas e sem sentido”, enquanto Martins afirmou que o Itaú interpretou mal a situação, explicando que alguns serviços foram pagos antecipadamente e que ele estava disposto a reembolsar o banco.

Investigações Criminais e Ações Judiciais Adicionais

Além das ações civis, Broedel também é alvo de investigações criminais por suposta apropriação indébita de fundos. O Itaú obteve uma liminar para bloquear a venda de um imóvel do ex-diretor, avaliado em R$ 10 milhões.

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Entenda o Caso

  • Acusações de pagamentos indevidos: O Itaú alega que pagou R$ 6,64 milhões por pareceres jurídicos que nunca foram entregues, com um pedido de restituição imediata de R$ 1,6 milhão.
  • Envolvimento de Eliseu Martins: O contador e sua empresa, Care Consultores, são acusados de receber os pagamentos indevidamente.
  • Relação entre Broedel e Martins: O Itaú suspeita que Broedel, ex-diretor financeiro do banco, tinha uma relação pessoal e financeira com Martins, beneficiando-se dos pagamentos.
  • Ações judiciais em curso: O Itaú já havia movido uma ação anterior contra Broedel, buscando R$ 3,35 milhões, totalizando quase R$ 10 milhões em disputas judiciais.
  • Investigações criminais: Broedel também é investigado criminalmente por suposta apropriação indébita de fundos.
  • Defesa dos acusados: Broedel e Martins negam as acusações e afirmam que as alegações do Itaú são infundadas.

A complexidade do caso e os altos valores envolvidos indicam um longo caminho para a resolução dessa disputa judicial.

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Reforma Altera Tributação sobre o Profissional PJ; Entenda os Impactos nos Ganhos – Jornal Contábil

A reforma tributária que está em andamento no Brasil traz mudanças significativas para os profissionais PJ (Pessoas Jurídicas), especialmente para aqueles que atuam sob o regime do Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real. Se você é um profissional autônomo ou microempreendedor, é importante entender como essas alterações podem afetar seus ganhos e a competitividade no mercado. Mas, como tudo isso vai funcionar na prática? Vamos te explicar os principais impactos dessa reforma!

Primeiro, é importante entender que, com a reforma, os tributos cobrados de micro e pequenas empresas serão alterados. Atualmente, o pagamento de tributos no Simples Nacional ocorre por meio de uma alíquota única, que já inclui PIS, Cofins, ICMS, ISS, entre outros. Mas, a reforma propõe a substituição de alguns desses tributos por outros: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esses novos impostos serão cobrados de forma separada para empresas que optarem pelo regime “híbrido”, no qual CBS e IBS serão pagos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa mudança vai permitir que o profissional PJ use créditos tributários de alguns impostos, o que pode ser vantajoso dependendo de quem são os clientes. Mas, esse novo modelo de tributação pode afetar a competitividade, principalmente para aqueles que prestam serviços diretamente a pessoas físicas.

Veja mais:

Como a Reforma Impacta os Profissionais PJ?

Os profissionais que atuam no Simples Nacional e no MEI, por exemplo, terão a opção de manter o sistema atual ou adotar a nova tributação híbrida. No caso de quem atende empresas (PJ para PJ), o regime “por fora” pode ser vantajoso, pois o cliente poderá se creditar dos tributos pagos. Mas, se o profissional atende pessoas físicas, a recomendação dos especialistas é continuar no sistema unificado, já que o cliente final não terá direito a créditos tributários.

Já para os profissionais que atuam sob os regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido, a mudança pode ser ainda mais impactante. Mas, por que isso acontece? No Lucro Real e Presumido, os profissionais já são tributados pelo ISS, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, além de PIS/Cofins, que têm alíquotas de 3,65% e 9,25%, respectivamente. Com a reforma, o impacto pode ser significativo, com aumento na carga tributária, que pode alcançar 26,5% a 28%.

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O Que Isso Significa para os Ganhos dos Profissionais PJ?

Com o aumento da carga tributária, os ganhos dos profissionais PJ podem ser impactados. Mas, isso depende de alguns fatores, como o tipo de serviço prestado, o regime tributário escolhido e os clientes atendidos.

Para empresas que já enfrentam uma carga alta de impostos, o impacto pode ser mais pesado. Por outro lado, empresas que têm uma boa estrutura de créditos tributários podem ver benefícios com a reforma, já que poderão abater alguns tributos pagos. Mas, a transição pode ser gradual, o que dará um tempo para ajustes na estratégia de tributação.

Como os Profissionais PJ Devem se Preparar para as Mudanças?

Para os profissionais PJ, é essencial acompanhar as mudanças e se preparar para as novas regras. Mas, como se preparar? Aqui estão algumas dicas:

  1. Estude a Reforma Tributária: Aprofunde-se nos detalhes da reforma e como ela afeta o seu regime tributário específico. Isso ajudará a escolher o melhor modelo para sua empresa.
  2. Considere a Tributação Híbrida: Se você atende principalmente empresas (PJ), talvez seja vantajoso considerar a tributação “por fora” para aproveitar os créditos tributários.
  3. Ajuste sua Estrutura de Custos: Com o possível aumento na carga tributária, é fundamental revisar seus custos operacionais e ajustar sua estratégia de preços para não comprometer a margem de lucro.
  4. Consulte um Especialista: A reforma é complexa, então buscar ajuda de um contador ou consultor tributário é essencial para garantir que sua empresa esteja otimizada para as mudanças.

A reforma tributária traz muitas mudanças para os profissionais PJ, mas, com uma boa preparação, essas mudanças podem ser aproveitadas de maneira estratégica. A flexibilidade entre os regimes tributários permitirá que muitos profissionais escolham a melhor forma de tributação, enquanto outros precisarão ajustar suas estratégias fiscais para lidar com o aumento da carga tributária.

Mas, com a devida orientação e ajustes, as oportunidades podem ser grandes. Fique atento, se prepare e ajuste suas finanças para garantir que a reforma não impacte negativamente seus ganhos.

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