O Banco Central do Brasil (BC) se prepara para lançar oficialmente o Pix Automático, uma nova funcionalidade que promete revolucionar a forma como os brasileiros pagam suas contas recorrentes. 

O anúncio formal será feito em um evento em São Paulo no próximo dia 4 de junho, e a operação efetiva para o público começa em 16 de junho.

A novidade visa oferecer uma solução prática e segura para despesas como contas de energia, telefone, mensalidades de escolas e academias, e assinaturas, automatizando o débito sem a necessidade de confirmação a cada transação.

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Lançamento e funcionamento

O evento de lançamento contará com a presença de figuras importantes do BC, como o presidente Gabriel Galípolo, e diretores como Renato Gomes e Gilneu Vivan. 

Representantes da Zetta, parceira no evento, e de diversas empresas do setor financeiro também participarão, discutindo o impacto e o uso do Pix Automático em diferentes negócios. A programação inclui demonstrações e uma coletiva de imprensa.

No Pix Automático, a empresa credora inicia o processo enviando uma solicitação de autorização ao cliente. O pagador, por sua vez, tem total controle: pode definir limites, regras para os pagamentos e, a qualquer momento, cancelar ou editar a autorização. 

As instituições financeiras realizam o agendamento, notificam o cliente previamente e efetuam o débito conforme a autorização concedida.

Para as empresas, a funcionalidade é uma alternativa estratégica ao débito automático tradicional, eliminando a burocracia de convênios bancários específicos e facilitando a adesão, inclusive para pequenos negócios.

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Benefícios e segurança 

O Banco Central destaca que as principais vantagens do Pix Automático são a praticidade, a segurança e a inclusão financeira. Para pessoas físicas, o serviço será gratuito, enquanto as empresas poderão ser tarifadas de acordo com a política de suas instituições financeiras.

A expectativa é que a novidade contribua significativamente para a redução da inadimplência ao automatizar pagamentos, além de ampliar o acesso a serviços financeiros, beneficiando empresas de todos os portes, governos e consumidores. As empresas terão acesso a uma base de mais de 160 milhões de usuários já cadastrados no Pix, o que pode reduzir custos operacionais e diversificar as opções de pagamento, especialmente para clientes que não usam cartões ou boletos.

Em termos de segurança, o BC garante que o Pix Automático manterá os mesmos padrões rigorosos do sistema tradicional, com criptografia, autenticação e rastreabilidade das transações. 

Em caso de problemas, os usuários poderão acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) por meio de seus bancos. A fase de testes, iniciada em fevereiro, encerra-se em 6 de junho, garantindo a interoperabilidade e a robustez dos sistemas envolvidos.

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O abono salarial PIS/Pasep, benefício anual de até um salário mínimo, terá uma nova rodada de pagamentos a partir de 16 de junho. 

Desta vez, o valor será liberado para os trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) nascidos nos meses de julho e agosto, referente ao ano-base 2023. Os beneficiários terão até 29 de dezembro de 2025 para sacar o dinheiro.

Saiba todos os detalhes a seguir.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Para ser elegível ao benefício, o trabalhador deve atender aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos.
• Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS (iniciativa privada) ou para o Pasep (servidores públicos).
• Ter recebido até 2 salários-mínimos médios (no valor em vigor no ano-base) de remuneração mensal no período trabalhado.
• Ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2023).
• Ter os dados informados corretamente pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado (2023).

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Calendário de pagamentos do PIS/Pasep 2025

Assim como em 2024, o calendário de pagamento de 2025 é um só, com PIS e Pasep sendo liberados de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. Em 2025, o Ministério do Trabalho estima que serão disponibilizados R$ 30,7 bilhões para cerca de 25,8 milhões de trabalhadores.

Para consultar o banco de recebimento, a data e os valores, inclusive de anos anteriores, os trabalhadores podem utilizar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br.

Confira o calendário completo:

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Como consultar seu benefício

Para verificar se você tem direito e a data de recebimento do abono salarial, siga o passo a passo pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital:

1. Certifique-se de que o aplicativo esteja atualizado.
2. Acesse o sistema com seu número de CPF e a senha utilizada no portal gov.br.
3. Toque em “Benefícios” e, em seguida, em “Abono Salarial”.
4. A tela seguinte informará se o trabalhador está ou não habilitado para receber o benefício.

Trabalhadores do setor privado também podem consultar a situação do benefício e a data de pagamento nos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem.

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O calendário do Bolsa Família é dividido em ciclos mensais, que envolvem desde a checagem das informações até o pagamento das parcelas. Para junho de 2025, o governo já definiu um cronograma que facilita o acesso aos benefícios e traz novidades para quem participa do programa. Ao todo, cerca de 20,4 milhões de famílias receberão o benefício neste mês.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. 

O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

Como funciona a consulta?

A consulta é bem simples e pode ser feita pelo celular mesmo. Os beneficiários poderão verificar se têm direito à nova parcela do benefício através dos aplicativos oficiais, como o Bolsa Família e o Caixa Tem. Para isso, será necessário informar o CPF.

  Além disso, a Central 121 do MDS também estará disponível para esclarecimentos, assim como o CadÚnico, que pode ser acessado pelo telefone 0800 707 2003. 

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Calendário de pagamentos de maio Bolsa Família

Os pagamentos da parcela de maio ocorrem, conforme o final do seu NIS (Número de Identificação Social). Confira abaixo a tabela para saber exatamente quando o seu benefício estará disponível:

Veja abaixo o calendário completo:

• NIS final 1: 16 de junho
• NIS final 2: 17 de junho
• NIS final 3: 18 de junho
• NIS final 4: 20 de junho
• NIS final 5: 23 de junho
• NIS final 6: 24 de junho
• NIS final 7: 25 de junho
• NIS final 8: 26 de junho
• NIS final 9: 27 de junho
• NIS final 0: 30 de junho

Valores do benefício

Mesmo com um orçamento reduzido, o governo decidiu manter os valores do Bolsa Família para 2025.  Veja como são divididos:

• R$ 600 de parcela base
• R$ 150 por criança de até 6 anos
• R$ 50 por dependente entre 7 e 18 anos, gestantes e bebês em fase de amamentação

Em maio, o valor médio recebido pelas famílias foi de R$ 668,73, beneficiando mais de 20 milhões de lares em todo o país. Um investimento que ultrapassou R$ 13,7 bilhões.

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Dúvidas e contatos

Se você ficar com dúvidas, dá para entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 121, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

O cartão alimentação, tradicionalmente visto como um benefício de subsistência, está passando por uma transformação significativa: impulsionado pela tecnologia e por uma visão mais ampla de bem-estar no ambiente corporativo, o benefício evolui para se tornar uma ferramenta estratégica de engajamento, educação alimentar e valorização do colaborador.

Para os profissionais de Recursos Humanos, isso representa uma oportunidade — e também uma responsabilidade — de liderar a curadoria de experiências mais personalizadas, conectadas e relevantes.

A era da personalização: mais do que um saldo mensal

Uma das principais tendências no uso do cartão alimentação é a personalização. Se antes o benefício era padronizado e limitado ao valor mensal depositado, hoje ele pode ser adaptado ao perfil, às necessidades e até aos hábitos de consumo dos colaboradores. 

Empresas fornecedoras de benefícios já oferecem soluções com dashboards analíticos que ajudam o RH a entender o comportamento alimentar das equipes e, com isso, propor ações mais direcionadas.

Além disso, os próprios cartões estão sendo reconfigurados para oferecer experiências diferenciadas. Programas de fidelidade e cashback, por exemplo, tornam o uso mais atrativo e aumentam o poder de compra dos colaboradores. Para o RH, é uma forma de gerar valor percebido sem necessariamente aumentar os custos com o benefício.

A integração entre cartões alimentação e aplicativos de bem-estar é outra inovação que vem ganhando força. Muitos dos apps associados permitem que o colaborador acompanhe sua alimentação diária, registre refeições, defina metas nutricionais e receba recomendações baseadas em seu perfil. Essa conexão favorece uma abordagem mais holística do bem-estar, onde alimentação saudável, saúde mental e prática de atividades físicas convergem.

A gamificação entra como um mecanismo de incentivo. Programas que recompensam colaboradores por escolhas saudáveis — como comprar frutas e verduras ou evitar alimentos ultraprocessados — têm sido adotados em empresas preocupadas com o bem-estar e a produtividade de suas equipes. Os pontos acumulados podem ser convertidos em prêmios ou descontos em estabelecimentos parceiros, criando um ciclo virtuoso de engajamento.

Educação alimentar como diferencial competitivo

Em um contexto em que a alimentação impacta diretamente a disposição, o foco e a saúde dos profissionais, o RH passa a ter um papel estratégico na educação alimentar dos colaboradores. Muitas soluções de benefícios agora oferecem acesso a conteúdos educativos, como vídeos, artigos e dicas de nutricionistas, dentro dos próprios aplicativos dos cartões.

O acesso a esse tipo de conteúdo pode ser segmentado conforme o perfil do usuário, tornando a experiência ainda mais personalizada. Por exemplo, um colaborador com hipertensão pode receber orientações específicas para controlar o sódio na dieta, enquanto outro que pratica esportes pode ter acesso a sugestões de lanches energéticos e saudáveis.

Essa abordagem educativa não apenas melhora a qualidade de vida dos colaboradores, como também reduz indicadores de absenteísmo e sinistralidade nos planos de saúde, e é mais uma frente de atuação em que o RH pode demonstrar impacto direto nos indicadores de saúde organizacional.

O papel do RH como curador da experiência

Diante desse cenário, o papel do RH deixa de ser apenas operacional — responsável por contratar e gerir fornecedores — e passa a ser também o de curador da experiência do colaborador com o benefício. E isso exige olhar para os benefícios corporativos, incluindo o cartão alimentação, não como um fim em si, mas como parte de uma jornada maior de bem-estar e pertencimento.

A escolha de fornecedores que oferecem funcionalidades inovadoras, a definição de políticas que incentivem o uso consciente do benefício e a comunicação interna sobre o propósito da alimentação saudável são iniciativas que podem transformar a percepção do benefício e, por consequência, a relação do colaborador com a empresa.

Olhando para o futuro: dados e ESG

E por último, mas não menos importante, vale destacar que o uso inteligente dos dados gerados por essas plataformas de benefícios pode ajudar o RH a construir diagnósticos precisos sobre hábitos de consumo alimentar e identificar padrões que demandam atenção. 

Além disso, iniciativas como incentivo ao consumo local, redução de desperdício e apoio a pequenos produtores também ganham espaço, alinhando o uso do benefício às pautas de ESG (ambiental, social e governança) cada vez mais presentes nas agendas corporativas.

O cartão alimentação já não é apenas uma obrigação legal ou um atrativo de pacote de benefícios: ele se tornou uma ferramenta estratégica que, quando bem utilizada, promove saúde, engajamento e propósito. A tecnologia é a grande habilitadora dessa transformação, mas é o olhar atento do RH — como parceiro de negócio e promotor do bem-estar — que garante que essas inovações realmente façam sentido na jornada do colaborador.

Com presença em mais de 31 países, a Pluxee é uma das maiores empresas de benefícios corporativos do mundo, com foco em criar oportunidades e permitir que empresas de todos os tamanhos e setores cuidem bem de seus colaboradores.

Os serviços abrangem benefícios como vale-refeição, vale-alimentação, vale-transporte, plano de saúde e muito mais, garantindo que os seus colaboradores tenham sempre experiências transformadoras, que influenciam diretamente na produtividade e na felicidade no trabalho. Além disso, os sistemas integrados e 100% digitais permitem um gerenciamento rápido, eficaz e muito prático de todos os benefícios. Acesse o site da Pluxee e descubra tudo que a empresa pode oferecer para o seu negócio.

A diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marina Copola, soou o alarme durante o 5º Congresso Brasileiro de Internet, realizado em Brasília, ao comentar a explosão de oferta de produtos financeiros não regulados no Brasil. Segundo ela, o cenário atual representa um desafio enorme para os órgãos reguladores e coloca o consumidor em risco.

“Oferta de produtos não regulados sempre existiu, mas à medida que houve um aprofundamento das relações das pessoas com a internet, com as redes sociais, a possibilidade de se ofertar produtos não regulados, não registrados, explodiu”, declarou Copola.

Entre os produtos citados estão as plataformas de Forex e Contratos por Diferença (CFDs), além de cassinos e sites de apostas que operam fora da regulamentação no país. Copola foi enfática ao afirmar que os instrumentos legais atuais não têm sido eficazes para conter essa avalanche.

“A gente está, no que diz respeito a essa conduta em particular, enxugando gelo todos os dias”, afirmou a diretora, referindo-se à prática recorrente de plataformas ilegais que, ao serem bloqueadas, simplesmente surgem novamente com outra identidade digital.

A responsabilidade do consumidor

Para Marina Copola, o combate aos produtos não regulados exige uma abordagem multidisciplinar. “Essas atividades ilícitas raramente conseguem ser combatidas só com um tiro, a gente precisa unir forças”. Um passo importante é a conscientização dos consumidores, para que escolham sempre os produtos ou serviços financeiros regulamentados no país.

Ao optar por plataformas autorizadas, o usuário protege seus dados e seu patrimônio, além de fortalecer o mercado regulado. No caso de cassinos, o maior indício de ser confiável é a empresa contar com a licença do Ministério da Fazenda.

A urgência da questão é refletida nos dados de uma pesquisa da Playtech, divulgada pelo Estadão, que mostra que 55% dos apostadores brasileiros desconfiam dos sites de apostas. Outros 51% se preocupam com a segurança dos dados, e 74% acreditam que há manipulação em partidas esportivas.

Governo intensifica combate às plataformas ilegais

Diante da expansão do mercado ilegal, o governo federal tem adotado uma série de medidas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, notificou 22 instituições financeiras e de pagamentos por realizarem transações com casas de apostas e cassinos online ilegais, o que pode acarretar multas de até R$ 2 bilhões.

Além disso, portarias recentes determinam que instituições reportem movimentações suspeitas em até 24 horas e proíbem manutenção de contas para empresas não autorizadas. Mais de 13 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados desde janeiro.

Paralelamente, o Ministério do Esporte aumentou a fiscalização de sites de apostas, visando assegurar a integridade, legalidade e a proteção de menores de idade. As novas regras incluem verificação da correspondência das marcas comerciais autorizadas e a proibição de apostas em modalidades não regulamentadas.

A ação conjunta entre os ministérios prevê ainda a criação de um Sistema Nacional de Apostas, com objetivo de centralizar dados e reforçar a supervisão do setor de apostas e cassinos online.

Financiamento da fiscalização

A operação de combate às bets e cassinos online ilegais é financiada por uma taxa paga mensalmente pelas empresas regularizadas. Segundo dados obtidos pelo Estadão via Lei de Acesso à Informação, o governo arrecadou R$ 7,1 milhões por mês apenas no primeiro trimestre de 2025, totalizando R$ 21,4 milhões .

Esses valores ajudam a custear a estrutura regulatória e a manutenção do sistema de fiscalização. Cada operadora autorizada ainda pagou R$ 30 milhões em outorga para atuar legalmente por cinco anos no país.

O auxílio gás de junho  será pago para 5,4 milhões de famílias em todo o Brasil, segundo informações oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social. O valor liberado neste mês será de R$ 108 por família, depositado junto com o Bolsa Família. A data do pagamento varia conforme o número final do NIS.

A Caixa Econômica realiza os depósitos de forma escalonada, começando no dia 16 de junho para quem tem NIS final 1. O cronograma segue até o dia 30, encerrando com os beneficiários de NIS final 0. Esse modelo ajuda a evitar aglomerações e facilita o acesso ao dinheiro.

O valor do benefício é calculado com base na média nacional do preço do botijão de gás de 13 quilos, segundo dados da ANP. A cada dois meses, o governo atualiza o valor pago às famílias. O objetivo é cobrir integralmente o custo do gás de cozinha.

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Quem tem direito ao Auxílio Gás em junho?

Recebem o Auxílio gás em junho as famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. Também são incluídas no benefício aquelas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O pagamento não exige solicitação, pois o sistema seleciona automaticamente.

Além disso, o programa prioriza lares comandados por mulheres, principalmente se forem mães solo com filhos pequenos. A seleção usa critérios de vulnerabilidade social. O CPF precisa estar regular e o cadastro atualizado para garantir o pagamento.

Caso a família esteja dentro das regras, o valor é depositado junto com o Bolsa Família, na mesma conta digital. O benefício aparece como uma linha separada no extrato. Quem recebe pelo Caixa Tem pode movimentar o valor normalmente.

Qual o valor do auxílio pago em junho?

O valor do Auxílio gás em junho é de R$ 108 por família, suficiente para cobrir o preço médio do botijão de 13 quilos. Esse valor pode variar nos próximos ciclos, conforme o mercado nacional. A Agência Nacional do Petróleo atualiza os preços a cada mês.

Esse recurso ajuda a reduzir o impacto da inflação no orçamento das famílias de baixa renda. Em muitas casas, o valor recebido garante o gás de cozinha por dois meses. Isso permite usar o dinheiro do Bolsa Família para outras despesas essenciais.

Se o preço do botijão cair, o valor do auxílio também será reajustado. Mesmo assim, o benefício segue cobrindo o custo total, o que alivia o orçamento doméstico. A cobertura integral é um diferencial importante do programa.

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Como saber se vou receber o benefício?

Para confirmar o recebimento do Auxílio gás em abril, você pode acessar o aplicativo Caixa Tem ou o app Bolsa Família. Basta entrar com CPF e senha para consultar o extrato de pagamentos. O valor do auxílio aparece de forma separada no detalhamento.

Outra forma de consultar é pelo telefone 111 da Caixa ou pelo site oficial do programa. Quem não tem acesso à internet pode ir ao CRAS e solicitar a informação presencialmente. Os atendentes podem verificar no sistema se o benefício está liberado.

Também é possível receber mensagens no celular, caso o número esteja cadastrado corretamente no CadÚnico. Por isso, manter os dados atualizados evita problemas. Essa atualização pode ser feita diretamente no CRAS.

Calendário de junho do Auxílio Gás

• NIS Final 1 – 16 de junho
• NIS Final 2 – 17 de junho
• NIS Final 3 – 18 de junho
• NIS Final 4 – 20 de junho
• NIS Final 5 – 23 de junho
• NIS Final 6 – 24 de junho
• NIS Final 7 – 25 de junho
• NIS Final 8 – 26 de junho
• NIS Final 9 – 27 de junho
• NIS Final 0 – 30 de junho

Uma ação coordenada da Polícia Civil do Pará, denominada operação “Algoritmo”, foi deflagrada na manhã desta quarta-feira, 28 de maio, visando desarticular um robusto esquema criminoso. Nove mandados judiciais de busca e apreensão foram cumpridos como parte de uma investigação em curso que apura a prática de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, supostamente perpetrados por um grupo empresarial com atuação diversificada em múltiplos ramos econômicos. O trabalho investigativo, conduzido pela Diretoria de Combate à Corrupção (Decor) e pela Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro (DRLD) da Polícia Civil paraense, estendeu-se por diversas localidades, incluindo a capital Belém, além de Marabá e Parauapebas no interior do estado, e alcançou também Brasília, no Distrito Federal.

As investigações, que ganharam corpo a partir de minuciosos relatórios de inteligência financeira, revelaram um complexo emaranhado de indícios que apontam para práticas sistemáticas de sonegação fiscal, sofisticadas manobras de ocultação de patrimônio e tentativas deliberadas de burlar bloqueios judiciais preexistentes através de movimentações bancárias consideradas atípicas pelas autoridades.

O Desenrolar da Investigação: Indícios e Modus Operandi

Conforme detalhou o delegado Fausto Bulcão, diretor da Decor no Pará, a operação é fruto de um trabalho investigativo que identificou padrões e operações suspeitas ao longo do tempo. “As investigações, iniciadas a partir de relatórios de inteligência financeira, revelaram indícios de sonegação fiscal, ocultação de patrimônio e tentativas de burlar bloqueios judiciais por meio de movimentações bancárias atípicas”, informou o delegado.

Empresas Sob Suspeita: Saldos Zerados e Sede em Escritório Contábil

Um dos aspectos que mais chamou a atenção dos investigadores e que reforça as suspeitas de um esquema organizado de blindagem patrimonial é o modus operandi de algumas empresas pertencentes ao grupo. “Algumas empresas do grupo operavam com saldos bancários diariamente zerados e estavam sediadas em um escritório de contabilidade, o que reforça as suspeitas de esquema de blindagem patrimonial”, explicou o diretor Fausto Bulcão.

A prática de manter saldos bancários constantemente zerados pode ser uma estratégia para evitar penhoras e dificultar o rastreamento de ativos líquidos, enquanto a utilização de um escritório de contabilidade como sede formal de múltiplas empresas do grupo pode indicar uma tentativa de conferir uma fachada de normalidade ou de centralizar operações financeiras de forma a obscurecer a real titularidade e o fluxo dos recursos.

Apreensões e Medidas Judiciais Decretadas: O Cerco se Fecha

Durante o cumprimento dos nove mandados de busca e apreensão, as equipes policiais lograram êxito em coletar um vasto material que será fundamental para o aprofundamento das investigações.

Material Probatório, Dinheiro em Espécie e Armamento

Foram apreendidos nos locais de busca:

• Aparelhos celulares, que podem conter comunicações e dados relevantes.
• Documentos diversos, incluindo contratos e registros empresariais.
• Materiais contábeis, que serão periciados para identificar a extensão das fraudes fiscais.
• Equipamentos e dispositivos eletrônicos (computadores, HDs), que podem armazenar informações cruciais sobre as operações financeiras e a estrutura do grupo.
• Uma considerável quantia de dinheiro em espécie, cuja origem e destino serão investigados.

Adicionalmente, uma pistola de calibre .380, acompanhada de 50 munições intactas, foi apreendida durante a operação e devidamente apresentada na Seccional Urbana de Marabá para as providências legais cabíveis, o que pode indicar a existência de outros crimes conexos.

Quebra de Sigilos e Bloqueio Milionário de Ativos

Para avançar na identificação dos fluxos financeiros e na recuperação de valores possivelmente desviados, a Justiça autorizou medidas cautelares financeiras de grande impacto:

• Quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados, permitindo o acesso direto às suas movimentações financeiras e declarações de impostos.
• Bloqueio de valores nas contas dos investigados e das empresas do grupo, no montante aproximado de cinco milhões de reais. Esta medida visa garantir um eventual ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento de multas.

O Compromisso da Polícia Civil e a Continuidade das Investigações

A operação “Algoritmo” não se encerra com as buscas e apreensões. O delegado Fausto Bulcão enfatizou que as investigações prosseguem com rigor e dedicação. “As investigações permanecem em curso, com o objetivo de identificar todos os envolvidos no esquema criminoso. A Polícia Civil do Estado do Pará reitera seu compromisso institucional com o combate rigoroso aos crimes contra a ordem tributária, atuando em defesa do interesse público”, afirmou o diretor da Decor.

A ação contou com o apoio fundamental de diversas unidades, demonstrando a capacidade de articulação e a complexidade da apuração: a Decor/DF (Diretoria de Combate à Corrupção do Distrito Federal), o Núcleo de Inteligência Policial (NIP), a Diretoria Estadual de Combate a Crimes Cibernéticos (DECCC) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa), esta última essencial na análise dos aspectos fiscais e na identificação das fraudes tributárias.

A desarticulação de esquemas sofisticados de sonegação e lavagem de dinheiro, como o investigado na operação “Algoritmo”, é crucial não apenas para a recuperação de ativos e a punição dos responsáveis, mas também para o fortalecimento de um ambiente de negócios mais justo e para a garantia de que os recursos públicos sejam devidamente arrecadados e aplicados em benefício da sociedade.

Resumo dos Pontos Centrais: Operação “Algoritmo” Contra Fraude Fiscal e Lavagem no Pará

• Ação Coordenada: A Polícia Civil do Pará deflagrou a operação “Algoritmo” na quarta-feira (28/5), cumprindo nove mandados de busca e apreensão em Belém, Marabá, Parauapebas e Brasília (DF).
• Alvo: Um grupo empresarial suspeito de crimes contra a ordem tributária (sonegação) e lavagem de dinheiro, utilizando estrutura complexa e movimentações atípicas.
• Indícios de Blindagem: Empresas do grupo operavam com saldos bancários zerados e algumas estavam sediadas em um mesmo escritório de contabilidade.
• Apreensões: Foram recolhidos celulares, documentos, materiais contábeis, dinheiro em espécie e uma arma de fogo.
• Medidas Judiciais: A Justiça autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados e o bloqueio de aproximadamente R$ 5 milhões.
• Investigação Continua: As apurações prosseguem para identificar todos os envolvidos e a extensão completa do esquema criminoso, com apoio de diversas unidades policiais e da Sefa/PA.

A operação “Algoritmo” é um exemplo significativo do esforço contínuo das autoridades em combater crimes financeiros complexos que minam a integridade do sistema tributário e econômico do país.

Este conteúdo pode ser copiado e compartilhado livremente, desde que a fonte original seja devidamente creditada. Solicitamos que, ao reproduzir este material, seja incluída uma menção ao Jornal Contábil .

SST é a sigla para Saúde e Segurança do Trabalho, e diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais.

 As empresas já perceberam que se preocupar com a saúde e com a segurança dos colaboradores é primordial para garantir a integridade das pessoas e possibilitar melhorias contínuas nos resultados, impulsionando a competitividade.

Porém, embora o assunto seja bastante comentado, há ainda quem não conheça a fundo as normas relacionadas à SST, seus benefícios ou, tampouco, como implementar medidas nesse sentido.

Por isso, acompanhe esta leitura onde vamos abordar a importância da segurança do trabalho e a relação desse aspecto com o e-Social. 

O que é SST?

Conforme mencionamos, a sigla se refere a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e à empresa.

A intenção é minimizar ou até mesmo extinguir qualquer risco de acidente ou o desenvolvimento de doenças na organização. Com isso, é possível não só cuidar dos colaboradores, mas também reduzir significativamente os prejuízos financeiros e potencializar os resultados da empresa.

Todo empregador tem a responsabilidade de cuidar da saúde e segurança de seus colaboradores. Portanto, o empregador está sujeito às normas de SST e consequentemente ao eSocial.

Para implementar esse conjunto de normas, a empresa precisa cumprir todos os eixos exigidos na lei. Os principais deles são:

• política da empresa;
• organização;
• planejamento;
• avaliações periódicas.

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SST e eSocial

O eSocial é uma plataforma do Governo Federal que centraliza as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador em relação aos seus empregados.

Dessa forma, é por meio dele que as empresas devem mandar os documentos necessários para cumprir com a SST. Neste sistema, o governo fornece o manual, leiaute e tabelas referentes aos grupos, eventos e prazos. 

  A informação deve ser prestada imediatamente. Isso faz com o que o governo tenha em mãos todos os dados a respeito de como a empresa está lidando com a segurança e saúde dos seus funcionários.

Por isso, para manter a empresa em regularidade com as exigências legislativas, é importante certificar que todas as informações estejam atualizadas. 

Qual a importância da SST?

A Saúde e Segurança no Trabalho é importante pois é o principal mecanismo para cuidar da saúde geral do colaborador. Isso porque, ela zela por aspectos físicos e emocionais e ajuda a:

• Diminuir a taxa de absenteísmo;
• Reduzir o número de acidentes de trabalho;
• Diminuir a taxa de turnover;
• Aumentar a produtividade;
• Reduzir custos;
• Impedir o desenvolvimento de doenças ocupacionais;
• Aumentar o bem-estar do colaborador.

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Quais são os eventos que devem obrigatoriamente ser enviados?

Os eventos relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho a serem enviados no eSocial SST têm como principal objetivo substituir os formulários usados até então para emissão e entrega da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Entretanto, vale deixar claro que há dados pertencentes a outros eventos não relacionados diretamente com SST que ajudam na composição dos formulários citados. São eles:

• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco.

Conclusão

Por fim, concluímos que o eSocial é um sistema somente contribui para que as informações relacionadas a questões de saúde sejam enviadas de um mesmo ambiente, de maneira simplificada e única. 

Isso tende a colaborar com o dia a dia dos empregadores e também com as atividades das entidades fiscalizadoras.

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A ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) são obrigações acessórias importantíssimas para as empresas, exigindo preenchimento cuidadoso e atenção redobrada aos prazos da Receita Federal. Embora as siglas sejam parecidas, suas finalidades são distintas e é comum que gerem dúvidas nos gestores.

As informações fornecidas na ECD e na ECF são frequentemente cruzadas com outros dados fiscais, o que ressalta a importância da precisão em cada detalhe. Além disso, as exigências e os prazos dessas declarações podem sofrer alterações anuais, demandando atualização constante por parte das empresas.

Garantir a correta entrega desses documentos dentro do prazo e em conformidade com a legislação é fundamental para a regularidade fiscal do seu negócio.

A seguir, vamos detalhar o que é e a função de cada uma dessas obrigações.

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O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital ou ECD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel. Para a versão digital, ela compreende a transmissão dos seguintes livros:

• Livro Diário e seus auxiliares se possuir;
• Livro Razão e seus auxiliares se possuir ;
• Livro Balancetes, Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Sendo assim, nem todas as empresas estão obrigadas a entregar esse documento. Algumas sociedades empresariais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação.

O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) este ano é até o dia 30 de junho.

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O que é ECF?

Já a Escrituração Contábil Fiscal ou ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) agilizando o processo de acesso do Fisco, tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digital.

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas que atuam no Brasil, incluindo as empresas imunes e isentas. Porém, pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das quais micro e empresas de pequeno porte enquadradas (Simples Nacional) estão isentas.

O prazo final para a entrega da ECF este ano é até o último dia útil do mês de julho, que neste ano é dia 31.

Conclusão

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a todas as operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Faz parte do envio digital da ECD os livros: Diário, Razão e Balancetes Diários, Balanços e Fichas de Lançamento. Já para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, torna-se obrigatória também a escrituração digital do Livro de Apuração do Lucro Real .

Enquanto a ECD disponibiliza informações para fins contábeis, a ECF otimiza a eficiência da fiscalização dos dados enviados pelas empresas.

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Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o próximo dia 31. 

Este procedimento é muito importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para manter a regularidade e transparência das atividades empresariais perante as autoridades fiscais.

Na declaração, é necessário que informe os ganhos obtidos ao longo do ano de 2024, incluindo vendas e prestação de serviços. O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, ou proporcional ao tempo de funcionamento da empresa no ano.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adverte sobre os riscos de uma declaração incorreta, que podem resultar na restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da movimentação bancária, além de problemas com as contribuições previdenciárias.

Errou em alguma informação e quer retificar? Veja como fazer a seguir.

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Como corrigir a DASN-SIMEI

A entrega da declaração é obrigatória para MEIs com CNPJ ativo, mesmo nos casos em que eles não tenham registrado faturamento em 2024. Aqueles que encerraram suas atividades como MEI também devem realizar a declaração.

Para corrigir a declaração, siga estes passos:

• Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ do MEI e o código de segurança exibido na tela.
• Selecione o ano a ser corrigido na seção retificadora e prossiga.
• Preencha as informações a serem corrigidas e continue.
• Visualize o extrato anual referente aos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Transmita as correções e obtenha o recibo da declaração.

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Importância dos dados corretos

É importante ressaltar que a retificação da declaração deve ocorrer com cuidado, garantindo a precisão das informações fornecidas.

Além de cumprir com suas responsabilidades legais, a Declaração Anual do Simples Nacional oferece aos microempreendedores individuais a oportunidade de acessar benefícios previdenciários e participar de licitações públicas, além de facilitar o acesso a crédito junto a instituições financeiras.

Manter o CNPJ regularizado e em conformidade com as normas é fundamental para evitar complicações futuras e assegurar o bom funcionamento do negócio. Portanto, é essencial estar atento aos prazos e procedimentos para a entrega da declaração, garantindo assim a continuidade e sucesso da empresa.

A Declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado.

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