O Caixa Tem, o aplicativo que se tornou essencial para milhões de brasileiros, não para de trazer novidades, e em 2025, o programa se aprimora ainda mais com novos benefícios e regras. Mas, o que mudou exatamente? Quem vai receber o “extra”? Vamos explicar tudo que você precisa saber sobre os benefícios que chegam com força total neste ano.

O que é o Caixa Tem?

O Caixa Tem é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal para facilitar o acesso de pessoas de baixa renda a benefícios sociais, como o Auxílio Brasil (atualmente transformado em Renda Cidadã), o auxílio emergencial, entre outros.

O app também oferece a possibilidade de movimentação de contas, acesso ao FGTS, e, claro, para muitos, tem sido uma ferramenta importante para a inclusão financeira. Mas, com as novidades de 2025, o Caixa Tem promete ir muito além.

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Novos Benefícios de 2025 no Caixa Tem?

Em 2025, o Caixa Tem trouxe uma série de novos benefícios para os brasileiros. Os principais destaques são:

1. Auxílio Renda Cidadã: Este programa, voltado para famílias de baixa renda, é a grande aposta do governo para ampliar a ajuda social em 2025. O Renda Cidadã será pago mensalmente e tem como objetivo ajudar a minimizar o impacto da inflação no orçamento das famílias mais vulneráveis. O valor, que antes era inferior ao do antigo Auxílio Brasil, será reajustado, aumentando o montante recebido pelos beneficiários. Mas atenção: as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para garantir o acesso.
2. Crédito Emergencial Simplificado: O que muita gente ainda não sabe é que o Caixa Tem também passa a ser uma plataforma para solicitar crédito emergencial, e em 2025, essa possibilidade foi ampliada. O crédito será oferecido a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e até famílias beneficiárias do Renda Cidadã. O valor do empréstimo pode ser utilizado para cobrir emergências, mas é importante lembrar que, como todo crédito, ele precisará ser pago de volta, com as taxas de juros e prazos definidos no momento da contratação.
3. Mais Facilidade para o Cartão de Crédito Digital: Outra novidade para 2025 é a expansão do uso do Caixa Tem para a obtenção de um cartão de crédito digital. Este cartão pode ser solicitado diretamente pelo aplicativo, sem a necessidade de comprovação de renda, o que facilita o acesso ao crédito para muitos brasileiros que nunca tiveram esse tipo de acesso. O limite do cartão será determinado pela análise do seu histórico de uso do Caixa Tem.
4. Acesso à Cultura e Lazer: Em 2025, o Caixa Tem também passará a oferecer um benefício voltado para o acesso à cultura e lazer. As famílias de baixa renda que recebem o Auxílio Renda Cidadã poderão acessar descontos em eventos culturais, como shows, teatros e museus. Além disso, a ideia é proporcionar ingressos gratuitos para eventos culturais de interesse público. Isso é mais uma forma de promover o bem-estar social, mas sem deixar de lado a inclusão digital e o acesso à cultura, especialmente para quem está em situação de vulnerabilidade.

Regras para Receber os Benefícios

Agora que você já sabe o que mudou no Caixa Tem, é importante entender como funciona o acesso a esses benefícios e quem tem direito a eles. Para receber o “extra” em 2025, é preciso estar dentro dos critérios definidos pela Caixa e pelo governo federal. Aqui estão as regras principais:

1. Cadastro Único (CadÚnico): Para quem ainda não se cadastrou, o CadÚnico é um passo importante para garantir o acesso aos benefícios. Ele reúne informações socioeconômicas de famílias de baixa renda e é usado para determinar a elegibilidade para programas como o Renda Cidadã.
2. Trabalhadores Informais e MEIs: O crédito emergencial será disponibilizado para trabalhadores informais, que poderão solicitar o benefício diretamente pelo Caixa Tem. Além disso, os microempreendedores individuais (MEIs) também poderão acessar os créditos para ajudar em sua rotina de trabalho.
3. Beneficiários de Programas Sociais: Para quem já é beneficiário de programas como o Auxílio Brasil (agora Renda Cidadã), as mudanças nos valores de 2025 são um alívio. Basta manter o cadastro atualizado para garantir o aumento no benefício.
4. Acesso ao Cartão de Crédito Digital: Qualquer pessoa que tenha um bom histórico de uso do Caixa Tem pode solicitar o cartão de crédito digital. A análise será feita pela Caixa, levando em consideração o uso do aplicativo e o histórico de pagamentos.

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Os beneficiários dos programas sociais, como o Renda Cidadã, são os maiores contemplados pelas novidades de 2025. Mas não só eles! O novo modelo de crédito emergencial vai ajudar trabalhadores informais e MEIs, possibilitando que mais pessoas tenham acesso a uma linha de crédito com juros menores e facilidades no pagamento.

Além disso, o benefício cultural será direcionado às famílias de baixa renda, garantindo o acesso à cultura e lazer para quem mais precisa. Por fim, o cartão de crédito digital pode ser solicitado por qualquer pessoa que tenha um bom histórico financeiro no Caixa Tem, o que amplia ainda mais o acesso ao crédito para a população.

Indo direto ao assunto, a resposta é sim! Mesmo que a empresa esteja inativa, ou seja, permaneça sem geração de receitas, sem despesas e movimentação financeira, ela ainda precisa de contador! O empreendedor deve considerar que mesmo a empresa estando inativa, perante o governo, o negócio ainda existe.

Acontece que muitos empresários acreditam que um dia ainda  podem retornar aos negócios e por isso deixam de cumprir com as obrigações fiscais.

Entretanto, pouco sabem sobre as consequências dessas ações, uma vez que ainda não foi dada a baixa na empresa, tornando necessário o auxílio de um contador para resolver a situação e não permitir que haja nenhuma multa ou penalidade mais grave. 

O que caracteriza uma empresa inativa?

Denomina-se uma empresa inativa, todo aquele empreendimento que não executa nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial.

Contudo, é importante destacar que há distinção entre um negócio sem movimentação e um inativo.

O empreendimento sem movimento é aquele com baixo faturamento, o que resulta em transações mínimas, mas que, ainda são realizadas oportunamente. 

Já uma empresa inativa, é aquela que não apresenta atividades em nenhum aspecto.

Isso pode acontecer em caso de fusão, ou até mesmo, dificuldades financeiras que podem ter resultado na falência, mesmo que não declarada oficialmente através da baixa na empresa. 

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Quais são as obrigações de uma empresa inativa?

É importante que se saiba que, ainda que uma empresa esteja inativa, é preciso se atentar quanto às obrigações fiscais.

Mesmo que não sejam muitas, ainda são necessárias para mostrar a órgãos públicos envolvidos no processo, como a Receita Federal, que não há a omissão de nenhuma informação, como o não pagamento dos impostos devidos. 

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Empresas inativas de diversos segmentos devem pagar a DCTF Inativa, no intuito de informar perante à Receita Federal, a quantia de contribuição junto a tributos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Em contrapartida, também existem outros dados tão importantes quanto.

É o caso das compensações de créditos, suspensão da exigência do crédito tributário, bem como, eventuais parcelamentos.

A DCTF deve declarar mensalmente.

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Esta declaração deve ocorrer pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) anualmente, respeitando o prazo que termina no último dia útil do mês de julho.

Ao declarar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é necessário que as empresas forneçam as informações utilizadas na base do cálculo do IRPJ e CSLL durante o período de um ano.

Esta obrigação acessória está atribuída aos empreendimentos optantes pelo regime do Lucro Presumido, estando sujeitos a responder ações perante o fisco em caso da não declaração. 

Quais penalidades no caso do não cumprimento das exigências?

Muitos empresários fecham os empreendimentos sem executarem os devidos trâmites de baixa.

Por acreditarem que não há necessidade em dar seguimento a nenhum processo, inclusive, negligenciando o auxílio de um contador, estarão sujeitos a arcar com as seguintes consequências: 

• Incidência de multas altas; 
• A empresa pode ter exclusão, impossibilitando o empreendedor de retomar as atividades no futuro se desejar; 
• Problemas no CPF do proprietário. 

Se não tratada delicadamente e com a devida importância, esta questão pode resultar em dor de cabeça e peso no bolso do empresário.

Para resolver e regularizar a situação de modo simples, basta procurar a ajuda de um contador especializado no assunto, que dará as instruções necessárias, além de poder intermediar nos trâmites.

É importante não deixar a inatividade cair no esquecimento, pois, hora ou outra a conta chega, e pode ser que se pague caro para limpar o nome perante a Receita Federal. 

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Uma das principais novidades da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”.
 

Esse tributo federal é cumulativo e monofásico, sendo aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. “Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada”, é o que explica Fabiana Marastoni, Especialista em Tributos da IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas. O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
 

Embora a base do Imposto Seletivo já esteja definida na Reforma, as alíquotas e os detalhes de regulamentação ainda dependerão de leis complementares futuras.
 

Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo? 

1. As alíquotas do IS serão definidas pelo Poder Executivo, respeitando limites estabelecidos em lei. Os principais produtos impactados serão:
2. Veículos automotores: a tributação considerará eficiência energética, reciclabilidade e emissão de poluentes. Veículos para taxistas e pessoas com deficiência terão alíquota zero;
3. Embarcações e aeronaves: serão tributadas com base em critérios ambientais;
4. Cigarros e derivados do tabaco: haverá um escalonamento de alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS;
5. Bebidas alcoólicas: o imposto será proporcional ao teor alcoólico de cada bebida e, também, haverá um escalonamento de alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS;
6. Bebidas açucaradas: a tributação seguirá regras específicas a serem definidas;
7. Bens minerais: a alíquota máxima será de 2,5%;
8. Loterias, apostas e fantasy sports: a regulamentação detalhada será definida em legislação própria.

“O Imposto Seletivo será aplicado sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Energia elétrica e telecomunicação estão imunes”, comenta Fabiana Marastoni.
 

Quando o Imposto Seletivo será cobrado? 

A partir de 2027, haverá incidência do IS. E os leiautes dos documentos fiscais deverão ser adaptados para permitir a sua cobrança.
 

“Com isso, o Imposto Seletivo promete impactar diversos setores e produtos, exigindo atenção redobrada das empresas e consumidores sobre os custos adicionais gerados pela nova tributação”, destaca Fabiana.
 

IOB I Tecnologia e Inteligência 

A IOB une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas. Referência nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e jurídica, se destaca pela confiabilidade aliada às soluções tecnológicas, inteligentes e humanizadas para cada cliente.

O WhatsApp, mais conhecido como ferramenta de mensagens instantâneas entre amigos e familiares, agora se tornou uma forma prática e acessível para os brasileiros se comunicarem com o governo. Mas como isso funciona?

E, mais importante, como você pode usar essa plataforma para liberar benefícios e resolver questões relacionadas a programas sociais? Vamos explorar tudo isso neste texto, explicando como essa novidade pode facilitar sua vida.

WhatsApp: Uma Nova Ferramenta do Governo

Com o objetivo de aproximar os cidadãos do governo e garantir mais agilidade no atendimento, o governo brasileiro começou a utilizar o WhatsApp como canal de comunicação para fornecer informações e liberar benefícios sociais. Essa inovação vem para facilitar o processo, pois, ao invés de enfrentar longas filas em agências ou ligar para números de atendimento que muitas vezes estão congestionados, você pode resolver tudo diretamente pelo celular.

Esse tipo de contato já tem se mostrado um avanço significativo, especialmente em tempos de digitalização de serviços. Mas, claro, para garantir que tudo ocorra da melhor forma, é preciso entender as regras e como esse atendimento é feito.

Primeiramente, é importante saber que, para conversar com o governo pelo WhatsApp, você precisa acessar o número oficial do canal do governo que atende aos seus interesses. Isso pode ser para obter informações sobre benefícios como o Auxílio Brasil, Renda Cidadã, Bolsa Família, entre outros. O governo tem canal oficial no WhatsApp para cada tipo de serviço.

Passo a passo para usar o WhatsApp do governo:

1. Adicione o número oficial na sua agenda de contatos. Para conversar com o governo, é necessário adicionar o número do WhatsApp do serviço em questão ao seu celular. Por exemplo, o número oficial do Caixa Tem, que é um canal direto para resolver questões sobre benefícios como o Auxílio Brasil, é um dos mais utilizados.
2. Envie uma mensagem com uma solicitação. Após adicionar o número, basta enviar uma mensagem com a palavra-chave solicitada, como “benefício” ou o nome do programa de interesse. O WhatsApp irá responder com um menu de opções, guiando você para o que precisa.
3. Siga as instruções e forneça as informações necessárias. Dependendo do serviço, você será solicitado a fornecer algumas informações pessoais, como o CPF, número do NIS (Número de Identificação Social) ou outros dados necessários para a liberação do benefício.
4. Receba a resposta e o status da sua solicitação. A grande vantagem desse sistema é que ele te dá um retorno imediato. Após a análise da solicitação, você será informado sobre o andamento do seu pedido ou sobre o que mais precisa ser feito para liberar o benefício.

Benefícios de Usar o WhatsApp para Liberar Benefícios

Mas por que o WhatsApp tem se mostrado tão eficiente para essa comunicação com o governo? Vamos destacar alguns pontos positivos:

1. Acessibilidade e agilidade: Com o WhatsApp, você tem uma ferramenta acessível a qualquer momento. Não é necessário enfrentar longas esperas ou sair de casa. Tudo pode ser feito diretamente pelo celular.
2. Facilidade no atendimento: O WhatsApp oferece um atendimento mais simples e direto, sem as complicações de plataformas antigas ou telefonemas demorados. Muitas vezes, o que demoraria horas em um call center, agora pode ser resolvido em poucos minutos.
3. Atendimento 24 horas: Dependendo do canal de comunicação, o WhatsApp permite um atendimento mais flexível, permitindo que você faça consultas e acompanhe o status de seus benefícios a qualquer hora, sem depender de horários comerciais.
4. Redução de erros: Por ser um sistema automatizado, as chances de erros são menores, já que o atendimento é mais padronizado e os dados que você fornece são os mesmos para todos.

Veja mais:

Quais Benefícios Podem Ser Liberados Pelo WhatsApp?

Embora o WhatsApp seja uma ferramenta poderosa, é importante saber para quais benefícios você pode utilizá-lo. Os principais programas do governo que já estão com canais de comunicação via WhatsApp incluem:

• Auxílio Brasil (atualmente em transição para o Renda Cidadã);
• Caixa Tem para resolver questões do auxílio emergencial e FGTS;
• Bolsa Família;
• BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).

Se você se enquadra em algum desses programas, pode utilizar o WhatsApp para obter informações, consultar o status de pagamentos, atualizar dados cadastrais ou até mesmo solicitar a liberação de novos benefícios.

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Como Saber se o Canal é Oficial?

É crucial saber que, para garantir a segurança de suas informações, você só deve utilizar os números oficiais divulgados pelos canais do governo. Canais falsos podem ser usados para aplicar golpes e roubar dados pessoais.

Sempre que for adicionar um número do governo ao seu WhatsApp, verifique se o número corresponde aos canais oficiais divulgados nas redes sociais ou no site do programa em questão.

Em 2025, a comunicação pelo WhatsApp com o governo vem se consolidando como uma verdadeira revolução para quem precisa de acesso rápido e simples a benefícios sociais. Mas, como tudo na vida, é preciso usar com cuidado. Manter seus dados seguros e certificar-se de que está utilizando os canais oficiais do governo são etapas fundamentais para garantir que você consiga aproveitar todo o potencial dessa ferramenta de forma segura e eficaz.

Com o WhatsApp, o governo está mais perto de você, e é possível resolver questões de forma mais ágil e descomplicada. Se você está esperando por algum benefício ou quer entender melhor o processo, agora é só dar um “oi” no WhatsApp e se informar.

Números oficiais:

O governo federal tem vários números de WhatsApp para atendimento, incluindo o Disque Social 121, a Ouvidoria-Geral do SUS e a Fundação Cultural Palmares. 

Disque Social 121 

• WhatsApp +55 61 4042-1552
• Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h
• Atendimento eletrônico 24h

Ouvidoria-Geral do SUS 

• WhatsApp 800 275 0620
• Chatbot no site da OuvSUS, pelo endereço www.gov.br/ouvidoriadosus

Fundação Cultural Palmares WhatsApp (61) 98160-7785. 

Uma nova legislação, agora conhecida como “Lei Larissa Manoela”, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, e a proposta visa regular a administração do dinheiro de filhos menores pelos pais. Mas, o que isso significa na prática e como ela pode impactar as famílias, especialmente quando falamos de crianças que gerenciam suas carreiras ou ganham dinheiro com influências nas redes sociais?

A “Lei Larissa Manoela”, que foi inspirada no caso da atriz e influenciadora digital Larissa Manoela, visa evitar abusos por parte dos pais na gestão financeira de seus filhos. O projeto, que foi protocolado em agosto de 2023 e recentemente aprovado na Câmara, ainda precisa ser analisado no Senado, mas já trouxe à tona importantes questões sobre o limite do que os pais podem ou não fazer com o dinheiro dos filhos.

O Caso de Larissa Manoela

Larissa Manoela, conhecida desde muito jovem por sua carreira como atriz, revelou em uma entrevista que precisou abrir mão de uma fortuna de R$18 milhões para evitar uma disputa judicial com seus pais, que gerenciavam tanto sua carreira quanto seu dinheiro.

Segundo Larissa, mesmo depois de adulta, ela se via obrigada a pedir aos pais para cobrir até pequenas despesas cotidianas, como sair para ir à praia. Esse relato gerou um debate significativo sobre até que ponto os pais podem administrar o dinheiro dos filhos, levando à criação da “Lei Larissa Manoela”.

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Regras para o Dinheiro de Crianças

A advogada especialista em Direito Familiar, Ana Luisa Porto Borges, explica que, na prática, os pais têm o direito de administrar o dinheiro dos filhos menores, mas existem regras claras para garantir que esse controle não se torne um abuso. Quando uma criança trabalha ou realiza algum tipo de atividade remunerada, como acontece com as crianças influenciadoras ou atores mirins, a administração do dinheiro precisa ser feita com o máximo de transparência e em benefício da criança.

Por exemplo, se uma criança ganha uma quantia significativa com contratos de publicidade, o valor principal deve ser dela, mas os pais podem usufruir dos rendimentos dessa quantia. A recomendação da especialista é que os valores sejam depositados em contas de poupança, com os pais retirando apenas os rendimentos ou usando o dinheiro para investimentos que visem o futuro financeiro da criança.

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O Pró-Labore dos Pais

Em situações em que os pais são diretamente responsáveis pela administração da carreira e do patrimônio do filho, como no caso de Larissa Manoela, é razoável que os pais recebam um pró-labore, ou seja, uma remuneração pelos serviços prestados na gestão da carreira da criança. Porém, é fundamental que esse valor seja compatível com o mercado e não seja considerado excessivo.

A advogada também reforça que os pais podem usar o dinheiro para cobrir despesas extraordinárias, como tratamentos de saúde, mas não podem se aproveitar indevidamente dos recursos do filho. Mesmo que o valor arrecadado seja elevado, a legislação não permite que os pais retirem do patrimônio da criança para gastos pessoais.

De acordo com a nova lei, até os 16 anos, o filho não tem direito de opinar sobre o dinheiro que foi gerado por ele, sendo responsabilidade exclusiva dos pais administrar esses recursos. Dos 16 aos 18 anos, o filho pode começar a dar sua opinião, mas ainda é o responsável legal pelos bens e a administração continua sob a supervisão dos pais.

Além disso, a única forma de questionar a administração do dinheiro de um filho menor é se houver uma denúncia formal, ou caso o filho questione judicialmente o uso do patrimônio quando atingir a maioridade ou for emancipado. A advogada destaca que esse tipo de ação pode ser feita até quatro anos após o filho completar 18 anos.

Como A Lei Impacta o Futuro dos Filhos Menores

O impacto da Lei Larissa Manoela pode ser bastante positivo para garantir que os filhos tenham seus direitos preservados, especialmente quando estamos falando de crianças que trabalham desde muito cedo, gerando grandes quantias de dinheiro. A mudança também traz mais proteção para o futuro dos menores, ao evitar que os pais abusem de sua posição e gastem de forma irresponsável ou sem o consentimento da criança.

Em resumo, embora os pais continuem com o direito de administrar o patrimônio dos filhos, a nova legislação visa equilibrar esse poder com limites claros, priorizando o melhor interesse da criança e garantindo uma educação financeira adequada para que no futuro, ao atingir a maioridade, ela possa tomar as rédeas de sua vida financeira de forma mais consciente.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou na terça-feira (25), os pagamentos de benefícios para aposentados, pensionistas e titulares de auxílios em março de 2025. Esses pagamentos são essenciais para milhões de brasileiros.

O cronograma de pagamentos do INSS é organizado de acordo com o número final do cartão de benefício. Os pagamentos para aqueles que recebem até um salário mínimo ocorrerem entre os dias 25 de março e 7 de abril. Para quem recebe um valor superior ao salário mínimo, os depósitos vão ocorrer a partir de 1º de abril.

Nesta quinta-feira, dia 27, os valores estão disponíveis para quem tem benefício Final 3 e recebe um salário mínimo.

Calendário de março do INSS

Para quem recebe até um salário mínimo

Para os beneficiários que recebem o valor de até um salário mínimo, as datas de pagamento são as seguintes:

Para quem recebe acima do salário mínimo

Para os beneficiários que recebem um valor superior ao salário mínimo, o calendário é o seguinte:

Como consultar a data de pagamento

Para realizar a verificação da data de pagamento o beneficiário deve observar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador. Essa informação é fundamental para que os segurados possam se programar e evitar qualquer tipo de transtorno financeiro.

Os aposentados e pensionistas têm à disposição diversas maneiras de consultar a data de pagamento e os valores que serão creditados em suas contas. O aplicativo “Meu INSS” é uma ferramenta prática e acessível, que permite que os usuários verifiquem informações detalhadas diretamente de seus dispositivos móveis.

Além disso, o site oficial do INSS também oferece essa funcionalidade.

Outra alternativa para consultar o valor a receber é através da central de atendimento 135. Os atendimentos são realizados de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para acessar as informações, é necessário informar o número do CPF e confirmar alguns dados cadastrais.

Por fim, para garantir que os pagamentos sejam realizados sem contratempos, os beneficiários devem estar atentos a algumas orientações. Manter os dados cadastrais atualizados e verificar regularmente as informações no aplicativo ou site do INSS são práticas recomendadas.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) está notificando pessoas que receberam o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, mas que não atendiam aos critérios de elegibilidade. Todos os beneficiários identificados com irregularidades.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, e-mail e pelo aplicativo Notifica. A situação do benefício pode ser consultada pelo sistema VEJAE, disponível no site do MDS desde 6 de março de 2025. 

Na mesma data, foi iniciado o processo de ressarcimento, com o envio das cobranças a quem teve indícios de recebimento indevido.

Como será a devolução

A devolução pode ser feita à vista ou parcelada em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. Quem discordar da cobrança poderá apresentar defesa. O prazo para pagamento é de até 60 dias a partir da notificação, com confirmação em até cinco dias úteis.

Não há juros ou multa, mas quem não pagar dentro do prazo poderá ser inscrito na dívida ativa da União.

Como consultar 

Para saber se existe algum valor a ser devolvido referente ao Auxílio Emergencial, o cidadão deve acessar o site oficial do Ministério da Cidadania e seguir os passos abaixo:

• Acesse a plataforma Gov.br com seu CPF e senha;
• Aceite os termos de uso apresentados;
• Escolha a opção “Consultar situação de seu Auxílio Emergencial”.

Se não houver débitos, o sistema informará que não existem pendências. Caso contrário, será exibida a quantidade de parcelas e o valor total a ser devolvido.

Leia também:

Como pagar o Auxílio Emergencial indevido

Se houver valores a devolver, siga os passos:

• Clique em “Pagar”;
• Escolha a forma de pagamento: Pix, cartão de crédito ou boleto;
• Em caso de parcelamento, será exibido um termo de de ciência; 
• Clique em “Confirmo estar ciente” para continuar;
• Escolha o número de parcelas desejado e conclua o procedimento

O novo empréstimo consignado privado para trabalhadores CLT, que entrou em vigor em 21 de março de 2025, ainda não está disponível em todos os principais bancos do país. Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Nubank e Santander informaram que a oferta será ampliada a partir de 25 de abril. Enquanto isso, a Caixa Econômica Federal é a única grande instituição que já disponibiliza a modalidade.

Atraso na Implementação e Desafios Operacionais

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), é comum que produtos bancários passem por testes antes da oferta em grande escala. As instituições estão avaliando a nova modalidade, ajustando seus sistemas e aguardando a estabilização das plataformas governamentais, como o eSocial e o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

A implementação enfrenta desafios operacionais, como o cálculo incorreto da margem consignável e a contabilização inadequada de empréstimos consignados de fintechs. A Dataprev, responsável pela integração dos dados, está trabalhando para corrigir esses erros, com expectativa de solução até o final de abril.

Potencial do Novo Consignado e Taxas de Juros

Especialistas do setor apontam o grande potencial do novo consignado, principalmente pelas taxas de juros mais baixas em comparação com o crédito pessoal tradicional. No entanto, o modelo ainda enfrenta desafios operacionais, especialmente em relação ao risco compartilhado entre bancos e empregadores.

A expectativa é que a taxa média de juros fique entre 2,5% e 3% ao mês, significativamente menor que os cerca de 6% do crédito pessoal. No entanto, não há um teto de juros definido para o consignado CLT, ao contrário do consignado do INSS ou de servidores públicos. A taxa final depende da análise de risco feita pelo banco, considerando o perfil do trabalhador.

Funcionamento e Condições do Crédito

Estimativa de Movimentação Financeira

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que a nova linha de empréstimo consignado para celetistas movimentará até R$ 120 bilhões nos primeiros meses.

Como Solicitar o Crédito

Para solicitar o empréstimo, o trabalhador deve:

• Acessar a Carteira de Trabalho Digital (site ou aplicativo);
• Autorizar o compartilhamento de dados com os bancos via eSocial;
• Aguardar as propostas, que geralmente chegam em até 24 horas.

A partir de 25 de abril, os bancos poderão oferecer o consignado diretamente em seus canais digitais.

Desconto das Parcelas e Demissão

As parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, com limite de 35% do salário bruto. Em caso de demissão, o pagamento pode ser feito com parte das verbas rescisórias, utilizando até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40%. Se o valor for insuficiente, o pagamento é suspenso até que o trabalhador volte ao mercado formal.

Tabela Comparativa de Taxas de Juros

Riscos no Crédito Consignado CLT (Setor Privado):

• Instabilidade do Emprego:
  • Diferente dos servidores públicos e aposentados, os trabalhadores CLT estão sujeitos a demissões. Essa instabilidade eleva o risco de inadimplência, pois o banco pode ter dificuldade em receber as parcelas se o indivíduo perder o emprego.
  • Apesar da possibilidade de usar o FGTS para quitar a dívida em caso de demissão, essa garantia pode não ser suficiente para cobrir todo o valor devido.
• Variação Salarial:
  • A renda dos trabalhadores CLT pode variar devido a comissões, horas extras e outros fatores. Essa oscilação dificulta a previsão do fluxo de pagamento das parcelas.
• Complexidade Operacional:
  • A implementação do consignado CLT envolve integração com diversas plataformas (eSocial, Carteira de Trabalho Digital), o que pode gerar falhas e aumentar os custos operacionais para os bancos.
• Risco Compartilhado:
  • A responsabilidade pelo pagamento em caso de demissão é compartilhada entre a empresa e o trabalhador. Esse modelo complexo de risco aumenta a incerteza para os bancos.

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Diferenças para o Consignado do Governo (Setor Público/INSS):

• Estabilidade do Servidor Público/Aposentado:
  • Servidores públicos e aposentados possuem maior estabilidade de renda, reduzindo o risco de inadimplência.
  • Os pagamentos são descontados diretamente de fontes de renda mais seguras (salários de servidores, benefícios do INSS).
• Regulamentação Específica:
  • O consignado para servidores e aposentados possui regulamentação mais consolidada, com limites de taxa de juros e regras claras para o desconto das parcelas.
• Menor Risco de Inadimplência:
  • Devido à estabilidade e à regulamentação, o risco de inadimplência no consignado do governo é geralmente menor.

Em resumo, o consignado CLT apresenta um risco maior para os bancos devido à instabilidade do emprego, à variação salarial e à complexidade operacional. Em contrapartida, o consignado do governo é considerado mais seguro devido à estabilidade dos servidores e aposentados e à regulamentação específica.

O “pente fino” do INSS é um processo de revisão dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de verificar se os beneficiários ainda se enquadram nos critérios para receber o auxílio. 

Esse processo tem gerado muitas dúvidas e preocupações, especialmente para quem recebe BPC, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Estima-se que cerca de 800 mil aposentadorias possam ser reavaliadas, com possíveis cortes para aqueles que não atendem mais aos critérios estabelecidos. 

Além disso, os esforços do INSS não se limitarão apenas aos benefícios por incapacidade, pois haverá uma intensificação na análise de outros tipos de benefícios, como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

O que é o Pente Fino do INSS?

O pente fino é uma iniciativa do governo federal para combater fraudes e irregularidades no pagamento de benefícios do INSS. Através da revisão dos processos, o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam destinados apenas a quem realmente precisa.

Quais benefícios serão revisados?

Os principais benefícios que podem ser alvo do pente fino são:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
• Auxílio-doença: pago a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho.
• Aposentadoria por invalidez: concedida a trabalhadores que ficam permanentemente incapacitados para o trabalho.

Como funciona o Pente Fino do INSS?

O INSS pode convocar os beneficiários para realizar perícias médicas, atualizar dados cadastrais e apresentar documentos que comprovem a necessidade de continuar recebendo o benefício.

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Quem será convocado para o Pente-Fino do INSS?

Nem todos os segurados vão receber uma convocação para a revisão. O INSS está focado em perfis específicos de beneficiários. Aqueles que recebem o BPC e estão fora do Cadastro Único (CadÚnico) ou não atualizam seus dados há mais de 48 meses são alvos prioritários. 

Além disso, segurados que recebem auxílio-doença há mais de dois anos e aposentados por invalidez que não passaram por perícia recente também estão na mira.

A convocação para a revisão pode ocorrer por meio de carta, SMS ou extrato bancário.

Como se preparar para o pente fino do INSS?

• Mantenha seus dados cadastrais atualizados no INSS.
• Guarde todos os documentos médicos que comprovem sua condição de saúde.
• Esteja atento às convocações do INSS e compareça às perícias médicas.
• Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário.
• É importante manter a calma e seguir as orientações do INSS para evitar a suspensão do benefício.

Prazos e documentos necessários

Os segurados notificados pelo INSS terão entre 45 e 90 dias para apresentar a documentação exigida. Este prazo é crucial para evitar o cancelamento do benefício. 

É importante que os beneficiários estejam preparados com todos os documentos necessários, como laudos médicos e exames recentes, para comprovar a continuidade da condição de saúde que justifica o benefício.

O novo cenário financeiro no Brasil trouxe mudanças significativas para os trabalhadores com carteira assinada, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e possuem o chamado “nome sujo”. 

Recentemente, o governo anunciou que é possível solicitar o empréstimo consignado mesmo para aqueles que têm dívidas em aberto. Essa medida tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e ajudar na regularização das pendências financeiras.

O que é o empréstimo consignado CLT?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. 

Essa característica oferece maior segurança para as instituições financeiras, pois garante que o pagamento será realizado antes mesmo que o salário chegue ao trabalhador. 

Com a nova regra, mesmo aqueles que estão negativados têm a possibilidade de contratar esse tipo de empréstimo.

Dentre as vantagens do empréstimo consignado

• As parcelas são descontadas diretamente do salário, evitando o esquecimento de pagamentos.
• As taxas são mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito, devido à segurança que o desconto em folha oferece.
• O processo é simplificado, podendo ser feito por meio de aplicativos e plataformas digitais.

Quem pode solicitar o empréstimo consignado CLT?

A nova legislação permite que diferentes categorias de trabalhadores possam acessar o empréstimo consignado. Isso inclui:

• Trabalhadores com carteira assinada: Todos os funcionários registrados em empresas, independentemente do setor.
• Trabalhadores rurais: Aqueles que atuam na agricultura e pecuária também têm acesso a essa linha de crédito.
• Empregados domésticos: Profissionais que trabalham em residências podem solicitar o empréstimo.
• Microempreendedores Individuais (MEIs): Os MEIs têm a possibilidade de acessar essa modalidade de crédito, ampliando suas opções financeiras.

Os trabalhadores podem comprometer até 35% de seu salário para o pagamento das parcelas do empréstimo. Essa margem é calculada com base na remuneração líquida, garantindo que o trabalhador tenha uma parte do salário livre para suas despesas.

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Como funciona a solicitação do empréstimo CLT?

O processo de solicitação do empréstimo consignado é bastante acessível e pode ser realizado em poucos passos. Veja como funciona:

1. Acesse o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
2. Solicite a proposta de crédito por meio do aplicativo.
3. Autorize que os bancos acessem seus dados para análise de crédito.
4. As instituições financeiras vão enviar as propostas em até 24 horas.
5. Analise as propostas recebidas e escolha a que melhor se adapta às suas necessidades.
6. A contratação ocorre diretamente pelo banco escolhido.

Trabalhadores negativados: quais as condições?

Embora a nova regra permita que pessoas com dívidas em aberto solicitem o empréstimo, é importante entender que as instituições financeiras podem impor algumas condições. 

A análise de crédito pode variar, e as ofertas podem não ser tão vantajosas quanto as disponíveis para quem está com o nome limpo.

Entre as restrições mais comuns estão:

• Taxas de juros mais altas: Trabalhadores negativados podem enfrentar taxas de juros superiores.
• Limitação de valores: O valor máximo do empréstimo pode ser reduzido para aqueles que possuem pendências financeiras.
• Prazos de pagamento mais curtos: As instituições podem oferecer prazos menores para a quitação do empréstimo.

Uma das vantagens do empréstimo consignado é a facilidade de acompanhamento dos pagamentos. As parcelas são descontadas mensalmente da folha de pagamento, e o trabalhador pode monitorar o status do empréstimo através do eSocial.

O que acontece em caso de demissão?

Caso o trabalhador seja demitido, o saldo devedor do empréstimo consignado será descontado das verbas rescisórias. As regras estabelecem que:

• Limite de 10% do FGTS: O desconto não pode ultrapassar 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

100% da multa rescisória: O valor da multa rescisória pode ser utilizado para quitar a dívida.