PL 4.463/2021: Entenda os Impactos e as Implicações para o Setor Contábil

No final do mês passado, a Câmara dos Deputados anunciou a aprovação, pela Comissão de Trabalho, do projeto de lei (PL) que visa autorizar escritórios de contabilidade a estabelecerem contratos de parceria com contadores e técnicos em contabilidade, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Este projeto, denominado PL 4.463/2021, busca adaptar as relações de trabalho no setor contábil às novas dinâmicas corporativas e empresariais, visando um desenvolvimento mais eficiente.

Justificativa e Objetivo do PL 4.463/2021

Aspecto Descrição
Justificativa O PL 4.463/2021 é justificado pela necessidade de organizar as mutantes relações de trabalho no setor contábil, buscando um método mais eficiente de desenvolvimento nas atuais relações corporativas e empresariais.
Objetivo O principal objetivo do PL é adaptar a legislação à atual realidade dos escritórios de contabilidade, a fim de otimizar o atendimento aos clientes e o cumprimento das obrigações acessórias.

Leia Mais:

Tramitação do PL 4.463/2021

Fase Acontecimento
Apensamento O PL 736/2023 foi apensado ao PL 4.463/2021, sem apresentação de emendas aos projetos.
Substitutivo Foi apresentado um substitutivo, posteriormente aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara.

Figuras Contratuais e Responsabilidades

Figura Contratual Descrição
Escritório de Contabilidade Pessoa jurídica que celebra o contrato de parceria com o profissional contábil.
Profissional-Parceiro Pessoa física ou jurídica (contador ou técnico em contabilidade) que presta serviços ao escritório de contabilidade.
Responsabilidade Atribuição
Centralização de Pagamentos e Recebimentos O “escritório de contabilidade” é o responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de contabilidade pelo “profissional-parceiro”.
Retenção de Tributos O “escritório de contabilidade” também é responsável por reter a cota-parte estabelecida no contrato, com retenção dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro.
Responsabilidade Tributária A lei atribui ao “escritório contábil parceiro” a responsabilidade tributária de retenção na fonte dos respectivos tributos (artigo 121, parágrafo único, inciso II, do CTN).
Responsabilidades e Obrigações As responsabilidades e obrigações decorrentes da constituição do escritório de contabilidade continuam sendo de única e exclusiva responsabilidade do “escritório contábil parceiro”.
Responsabilidade Solidária A lei estabelece o regime de responsabilidade solidária na execução do serviço aos clientes.

Aspectos Polêmicos e Inconstitucionalidades

Ponto Polêmico Descrição
Homologação do Contrato O PL exige a homologação do contrato de parceria pelo sindicato da categoria profissional e, na ausência, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
Vínculo de Emprego O artigo 3º do PL estabelece hipóteses expressas de reconhecimento de vínculo de emprego, mesmo quando não houver contrato de parceria formalizado.
Foro Competente O substitutivo apresentado alterou o artigo 4º, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para dirimir conflitos decorrentes do contrato de parceria, no foro do profissional-parceiro.

Conclusão

O PL 4.463/2021, apesar de buscar modernizar as relações de trabalho no setor contábil, apresenta pontos polêmicos e possíveis inconstitucionalidades que merecem ser amplamente debatidos. A exigência de homologação do contrato, as hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego e a atribuição da competência para dirimir conflitos à Justiça do Trabalho são aspectos que podem gerar insegurança jurídica e desestimular a celebração de contratos de parceria.

É fundamental que as Comissões internas da Câmara de Deputados, especialmente a de Constituição e Justiça, analisem cuidadosamente o texto substitutivo, a fim de garantir a coerência com o ordenamento jurídico e evitar retrocessos e desestímulo à formulação de novos arranjos contratuais.

Observação: Esta análise foi elaborada com base no texto do PL 4.463/2021 e em informações disponíveis até o momento. O texto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações antes de ser definitivamente aprovado.

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Aprenda estratégias de Marketing Digital para transformar sua contabilidade!

Em um ambiente altamente competitivo, a gestão eficiente e a visibilidade digital são cruciais para qualquer negócio, e isso inclui a contabilidade.

A prática contábil vai além do cálculo de impostos e das finanças. Nesse sentido, ela exige um marketing bem estruturado para atrair novos clientes e consolidar a autoridade da marca.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre Marketing Digital na Contabilidade e entender como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é marketing contábil?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Marketing contábil é o uso de estratégias para promover os serviços de um escritório de contabilidade e fortalecer sua marca.

O objetivo é tornar o escritório conhecido e valorizado pelo público-alvo ideal, que realmente precisa desses serviços.

Assim, ao direcionar estrategicamente os recursos de marketing, torna-se possível maximizar a eficiência das ações.

Isso, por sua vez, não apenas aumenta significativamente a probabilidade de conquistar novos clientes, mas também contribui para manter a fidelidade daqueles já existentes.”

8 profissões promissoras do marketing digital

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:

  1. Especialista em SEO: Otimiza sites para melhorar o ranking no Google;
  2. Analista de Mídia Paga: Gerencia anúncios pagos em plataformas como Google Ads e redes sociais;
  3. Gestor de Redes Sociais: Cria e gerencia conteúdo nas redes sociais;
  4. Redator: Escreve textos persuasivos para sites, blogs e campanhas de marketing;
  5. Designer Gráfico Digital: Cria materiais promocionais para campanhas online;
  6. Especialista em E-mail Marketing: Planeja e executa campanhas de e-mail para engajar clientes;
  7. Analista de Dados: Análise de métricas e resultados das campanhas digitais para otimização de estratégias;
  8. Gestor de Tráfego Pago: Foca em aumentar o tráfego atualizado por meio de anúncios pagos.

Principais Desafios Tributários no Marketing Digital

Segundo a é-Simples: “Entre os principais impostos que afetam os serviços e operações de marketing digital, destaca-se, por conseguinte, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Este imposto é particularmente relevante para empresas que vendem softwares, aplicativos e outros produtos digitais, além disso, suas alíquotas e formas de recolhimento são determinadas pelas legislações estaduais.

Além do ICMS, outro imposto relevante no setor é, igualmente, o ISS (Imposto Sobre Serviços), que, por isso, afeta diretamente os serviços de marketing digital, como consultoria, gestão de campanhas publicitárias online e desenvolvimento de conteúdo digital.”

Como implementar marketing contábil na empresa?

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Marketing Digital na Contabilidade, como fazer?”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 17/01/2025.



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Em quais situações o servidor público precisa de um contador

O servidor público é uma peça fundamental para o funcionamento da administração pública, e, ao longo de sua carreira, enfrenta diversos momentos que exigem atenção especial. Entre esses momentos, muitas vezes surge a dúvida: Quando é que o servidor público realmente precisa de um contador?

Pois bem, a resposta não é única, pois depende de uma série de fatores, mas, no geral, podemos listar algumas situações em que a assistência de um contador pode ser decisiva para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, contábeis e até jurídicas.

1. Declaração de Imposto de Renda

É verdade que a grande maioria dos servidores públicos sabe que precisa declarar o Imposto de Renda anualmente, mas ainda assim muitos não sabem que, em algumas situações específicas, a declaração pode ser mais complexa do que parece.

Por exemplo, se o servidor tem rendimentos extras (como, por exemplo, uma aposentadoria, pensão, ou algum outro vínculo além do trabalho público), ou se ele recebe bônus ou gratificações, o contador se torna essencial. Isso porque, além de preencher corretamente a declaração, o contador pode orientar sobre possíveis deduções, como despesas médicas, dependentes ou educação, e como fazer essas deduções de forma legal, sem cair em armadilhas fiscais.

2. Início de Aposentadoria para o Servidor Público

Quando o servidor público decide se aposentar, ele precisa entender não só os requisitos legais, mas também como o valor de sua aposentadoria será calculado. Mas, ao contrário do que muitos pensam, não basta apenas esperar pelo valor da aposentadoria que será depositado mensalmente.

O contador é essencial nesse processo porque ele pode ajudar a verificar se a aposentadoria está sendo calculada de forma correta e se todos os benefícios a que o servidor tem direito estão sendo considerados. Além disso, é fundamental que o contador ajude a esclarecer sobre a tributação do valor da aposentadoria, que pode variar conforme o tempo de contribuição e as regras do regime previdenciário.

Veja mais também:

Mas, e se o servidor público decide trabalhar em dois cargos públicos diferentes? Essa situação, apesar de permitida em certos casos, exige cuidados. Os servidores públicos que têm acúmulo de cargos ou funções precisam ficar atentos à forma de tributação desses rendimentos.

O contador pode ajudar a entender como devem ser feitas as declarações fiscais, qual a tributação correta sobre esses rendimentos e se há algum tipo de limite ou exceção que deve ser considerado. Se o servidor não declarar corretamente seus rendimentos, pode ser pego de surpresa com multas ou até problemas legais.

4. Realização de Trabalhos Particulares ou Autônomos

Outro caso em que a ajuda de um contador é necessária é quando o servidor público realiza atividades autônomas ou oferece serviços particulares fora do seu horário de trabalho. Mas atenção: a combinação entre o cargo público e a atividade privada exige um controle financeiro minucioso, pois o servidor poderá ser submetido a diferentes tipos de tributação.

O contador vai orientar sobre a forma correta de formalizar a atividade, as obrigações fiscais e quais impostos o servidor precisará pagar. Sem essa ajuda, o servidor pode acabar cometendo erros na hora de pagar impostos e gerar problemas com o fisco.

5. Recebimento de Indenizações

Embora as indenizações recebidas por servidores públicos sejam isentas de impostos, há mas casos em que a situação pode ser mais complicada. Por exemplo, no caso de uma indenização por acidente de trabalho ou demissão sem justa causa, o servidor pode precisar de um contador para garantir que a isenção seja corretamente aplicada e que as deduções sejam feitas conforme a legislação vigente. Além disso, a verificação do impacto de um benefício como esse nas declarações de impostos futuras, ou em eventuais aposentadorias, também requer a consultoria de um contador especializado.

6. Planejamento Financeiro para o Servidor Público

Mas, uma das razões mais comuns para que o servidor público procure a ajuda de um contador é o planejamento financeiro. Embora seja um assunto aparentemente simples, muitos servidores públicos não sabem como organizar suas finanças de forma eficiente.

O contador pode auxiliar na elaboração de um planejamento financeiro que permita o melhor uso do salário, a organização de dívidas, investimentos, e a otimização de impostos. Além disso, o contador pode ajudar a analisar o impacto de futuros reajustes salariais ou de mudanças nas políticas públicas que afetem o servidor.

7. Quando há Sucessão Patrimonial ou Herança

Embora o tema seja um pouco mais delicado, o contador também se torna essencial quando o servidor público está lidando com heranças ou a sucessão de bens. O planejamento sucessório, especialmente se envolver bens adquiridos durante o período de serviço público, pode ter implicações fiscais importantes.

O contador pode ajudar a organizar a divisão de bens, a apuração de impostos devidos e, principalmente, a evitar que o servidor ou sua família pague mais impostos do que o necessário.

Em resumo, a contabilidade não é algo exclusivamente para empresas ou grandes corporações. O servidor público também enfrenta situações que demandam conhecimentos específicos, e, nesses momentos, um contador especializado pode fazer toda a diferença.

Se você é servidor público, fique atento aos momentos da sua carreira e da sua vida pessoal que exigem a consultoria de um contador. E, lembre-se: a boa gestão financeira e fiscal não só evita problemas com o fisco, mas também garante mais segurança e tranquilidade para o servidor, tanto no presente quanto no futuro.

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“Contador 2.0”: 7 tecnologias que os escritórios de contabilidade precisam conhecer

O cenário da contabilidade está mudando, e muito! Os escritórios de contabilidade, tradicionalmente conhecidos por suas pilhas de papéis e planilhas, agora estão se modernizando com a ajuda da tecnologia. Mas por que isso é tão importante? Bem, a resposta é simples: as novas ferramentas tecnológicas não apenas agilizam os processos, mas também aumentam a precisão, a segurança e, claro, a competitividade dos escritórios. Então, se você ainda não está familiarizado com o termo “Contador 2.0”, está na hora de dar uma olhada nessas sete tecnologias que podem transformar o seu trabalho!

1. Automação de Processos

Automação é um dos grandes nomes quando se fala em inovação na contabilidade. Mas o que exatamente isso significa para o contador? A automação permite que tarefas repetitivas e demoradas, como a conciliação bancária ou o lançamento de dados em planilhas, sejam realizadas de forma automática por sistemas.

Isso significa menos tempo perdido com processos manuais e mais tempo dedicado a atividades que realmente exigem o toque humano, como análise e planejamento estratégico. Ferramentas como o QuickBooks e Bling são exemplos de software que facilitam essa automação, tornando os serviços contábeis mais rápidos e eficientes.

2. Inteligência Artificial (IA) para contador

A Inteligência Artificial é outra tecnologia que está ganhando destaque nas rotinas dos escritórios de contabilidade. Mas você pode estar se perguntando: como a IA pode ser útil para um contador? A resposta está na análise de grandes volumes de dados. Ferramentas baseadas em IA podem identificar padrões, realizar previsões e até sugerir melhorias na gestão financeira de uma empresa.

Com a IA, é possível automatizar o processo de auditoria, detectar erros e inconsistências e até mesmo prever tendências fiscais e de mercado. Com isso, o contador tem mais informações para tomar decisões mais assertivas, em menos tempo.

3. Blockchain para contador?

Embora o blockchain ainda seja mais associado às criptomoedas, a tecnologia tem se mostrado bastante útil na contabilidade. Mas o que o blockchain tem a ver com um escritório de contabilidade? Ele pode ser utilizado para garantir a integridade dos dados contábeis e melhorar a segurança das transações financeiras.

Isso porque, no blockchain, uma vez que uma transação é registrada, ela não pode ser alterada, o que torna o sistema extremamente confiável. No contexto contábil, isso ajuda na verificação e rastreabilidade das transações, evitando fraudes e garantindo mais confiança aos clientes.

4. Cloud Computing (Computação em Nuvem)

A computação em nuvem não é mais uma novidade, mas a sua importância para os escritórios de contabilidade não pode ser subestimada. Mas o que a nuvem pode fazer por você? Bem, ela permite que os dados sejam armazenados e acessados de qualquer lugar, a qualquer hora, desde que você tenha uma conexão à internet.

Isso facilita o trabalho remoto e a colaboração entre equipes, sem a necessidade de se preocupar com servidores caros ou manutenção de infraestrutura. Softwares como ZeroPaper, ContaAzul e Nuvem Contábil já são grandes aliados dos contadores modernos, permitindo gerenciar informações de forma segura e prática.

Veja mais:

Os escritórios de contabilidade também precisam investir em ferramentas de CRM para gerenciar melhor o relacionamento com seus clientes. Mas como isso ajuda um contador? Com um CRM, é possível manter um histórico detalhado dos clientes, controlar o andamento de processos, agendar compromissos e até enviar lembretes automáticos para os clientes sobre prazos importantes.

Ferramentas como o HubSpot ou o Agendor podem ajudar a organizar as demandas, melhorar a comunicação e garantir que o atendimento ao cliente seja sempre eficiente e personalizado.

6. Análise de Dados e Business Intelligence (BI)

Se você acha que análise de dados é só para grandes empresas de tecnologia, mas é bom repensar. No setor contábil, a análise de dados, especialmente através do Business Intelligence (BI), tem se mostrado uma grande aliada na hora de gerar relatórios e tomar decisões.

O BI permite que os contadores possam visualizar dados de forma gráfica, identificar tendências e criar estratégias financeiras mais assertivas. Ferramentas como Power BI ou Tableau podem ser integradas aos sistemas contábeis para otimizar a análise de informações e melhorar a performance dos escritórios.

7. Plataformas de Gestão de Folha de Pagamento do Contador

Gerenciar a folha de pagamento é uma tarefa complexa, cheia de detalhes e regulamentações que mudam constantemente. Mas as plataformas de gestão de folha de pagamento chegaram para simplificar esse processo. Elas automatizam cálculos, garantem conformidade com as leis trabalhistas e ajudam a emitir relatórios de forma rápida e precisa.

Softwares como Sankhya e Folhamatic são exemplos de plataformas que oferecem soluções completas para a gestão de salários, benefícios e encargos sociais, otimizando o tempo do contador e evitando erros caros.

O Contador 2.0 Está Aqui

A transformação digital na contabilidade é uma realidade e está acontecendo mais rápido do que muita gente imagina. Mas o fato é que, ao incorporar essas tecnologias no dia a dia do escritório, o contador não só aumenta sua eficiência e segurança, mas também melhora a qualidade do serviço prestado aos clientes.

A chave para o sucesso do Contador 2.0 está na capacidade de adaptar-se às novas ferramentas, garantindo que o escritório seja mais ágil, estratégico e competitivo. Portanto, se você ainda não está utilizando essas tecnologias, pode ser a hora de começar. Afinal, o futuro da contabilidade já chegou – e ele é digital!

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A Revolução da Contabilidade: BPO e Compliance como Pilares de Sucesso

O mercado de contabilidade está em constante evolução, impulsionado por novas tecnologias e exigências regulatórias. Nesse cenário dinâmico, o BPO (Business Process Outsourcing) e o Compliance emergem como pilares fundamentais para o sucesso de empresas contábeis e de seus clientes.

BPO: Otimização e Eficiência na Gestão Contábil

O BPO, ou terceirização de processos de negócios, consiste na transferência de atividades operacionais e estratégicas para um provedor externo especializado. No contexto contábil, o BPO abrange uma gama de serviços, desde a folha de pagamento e escrituração fiscal até a análise de dados financeiros e planejamento tributário.

Benefícios do BPO Contábil Descrição
Redução de custos Diminuição de gastos com infraestrutura, tecnologia e pessoal.
Foco no core business Permite que empresas contábeis concentrem-se em atividades de maior valor agregado.
Acesso a expertise especializada Profissionais qualificados e atualizados com as melhores práticas do mercado.
Maior eficiência e produtividade Otimização de processos e uso de tecnologias avançadas.
Escalabilidade Flexibilidade para ajustar os serviços de acordo com as necessidades do cliente.

Compliance: Garantindo a Conformidade e Mitigando Riscos

O Compliance, por sua vez, refere-se ao conjunto de práticas e políticas adotadas por uma empresa para garantir o cumprimento de leis, regulamentos e normas internas. No setor contábil, o Compliance é crucial para evitar penalidades legais, preservar a reputação da empresa e fortalecer a confiança dos clientes.

Aspectos Essenciais do Compliance Contábil Descrição
Conformidade fiscal Manutenção regularizada de obrigações tributárias e fiscais.
Prevenção de fraudes Implementação de controles internos para detectar e evitar fraudes.
Segurança de dados Proteção de informações confidenciais de clientes e da empresa.
Ética e transparência Adoção de códigos de conduta e políticas de transparência.
Auditoria interna e externa Avaliação periódica da conformidade e dos controles internos.

A Sinergia entre BPO e Compliance

A integração entre BPO e Compliance é essencial para o sucesso de empresas contábeis. Ao terceirizar processos contábeis, as empresas podem garantir que as atividades sejam realizadas em conformidade com as regulamentações, uma vez que os provedores de BPO possuem expertise em Compliance e estão sempre atualizados com as mudanças na legislação.

Leia Mais:

O Futuro da Contabilidade: BPO e Compliance como Diferenciais Competitivos

Em um mercado cada vez mais competitivo, o BPO e o Compliance são elementos-chave para empresas contábeis que buscam se destacar. Ao oferecer serviços de alta qualidade, otimizados por meio do BPO e alinhados com as melhores práticas de Compliance, as empresas podem construir relacionamentos duradouros com seus clientes e alcançar o sucesso a longo prazo.

Especializando-se em BPO e Compliance

Diante da crescente demanda por profissionais especializados em BPO e Compliance, os contadores podem trilhar diversos caminhos para se destacar nessas áreas:

Cursos e Certificações

Invista em cursos de especialização e certificações em BPO e Compliance, aprofundando seus conhecimentos em áreas como gestão de processos, análise de riscos, legislação tributária e normas de auditoria.

Experiência Prática

Busque oportunidades de atuação em empresas que já adotam o BPO e o Compliance, ou em projetos de consultoria que envolvam essas áreas. A experiência prática é fundamental para o desenvolvimento de habilidades e expertise.

Networking

Participe de eventos, palestras e grupos de discussão sobre BPO e Compliance, conectando-se com outros profissionais da área e trocando experiências.

Atualização Constante

Mantenha-se atualizado sobre as novidades do mercado, as mudanças na legislação e as novas tecnologias que impactam o BPO e o Compliance.

Ao investir em sua especialização em BPO e Compliance, o contador estará mais preparado para atender às demandas do mercado, oferecer serviços de alta qualidade e construir uma carreira de sucesso na área contábil.

Espero que esta matéria seja útil para você! Se tiver mais perguntas ou precisar de informações adicionais, não hesite em perguntar.

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Última DCTF deve ser enviada esta semana!

Mesmo após toda a agitação nos últimos meses envolvendo esta obrigação acessória, a última Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ainda precisa ser transmitida este mês.

Após as mudanças no prazo de envio da DCTFWeb com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), o prazo para transmissão da última DCTF de 2024 continua valendo para este ano.

Portanto, até sexta-feira (21), segundo a Agenda Tributária da Receita Federal, todas as empresas obrigadas precisam transmitir a declaração.

A extinção da DCTF continua valendo?

Sim, a extinção ainda vale. O fim da DCTF foi anunciado em 2024, com isso, a declaração está extinta para fatos geradores a partir de 2025. Portanto, esta obrigação continua extinta desde 1º de janeiro, mesmo com a prorrogação do prazo de envio da DCTFWeb, isso não mudou.

A DCTF que precisa ser enviada até sexta-feira (21/02), ela é referente ao mês de dezembro de 2024. Esta obrigação acessória está sendo enviada esta semana, pois ela deve ser enviada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Portanto, todos os fatos geradores a partir de janeiro de 2025 devem ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Leia também:

Mudanças na DCTFWeb

Após a divulgação da unificação da DCTF e da DCTFWeb, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam um ofício para Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de envio da obrigação com o MIT.

Com isso, o prazo de transmissão de DCTFWeb mudou, confira os prazos:

  • Fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025.
  • A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

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A economia no Brasil vai bem?

Marcello Marin

A economia brasileira tem apresentado alguns avanços importantes, mas também enfrenta desafios que precisam ser enfrentados com urgência. Esse é um tema complexo, mas fundamental para o entendimento do nosso dia a dia e do futuro do país.

Quando falamos sobre economia, logo surgem diversas opiniões. Para realmente compreendermos a situação do Brasil, é preciso olhar para alguns indicadores-chave, como o PIB, a inflação, o mercado de trabalho e o cenário internacional.

A seguir, apresento esses aspectos de forma detalhada, considerando tanto os dados mais recentes quanto as tendências de longo prazo.

O crescimento da economia (PIB)

O Produto Interno Bruto (PIB) é um dos principais indicadores econômicos, representando o valor dos bens e serviços produzidos no país. Nos últimos anos, o Brasil teve um crescimento modesto, mas, felizmente, já superou os períodos de recessão de 2015 e 2016. No entanto, o país ainda não está aproveitando todo o seu potencial produtivo.

Em 2024, o agronegócio e a extração de minérios foram grandes responsáveis pelo crescimento da economia. Por outro lado, setores como a indústria e o comércio enfrentaram dificuldades devido ao baixo consumo das famílias e aos elevados custos de produção. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou o ano de 2024 com alta de 4,83%, sendo impulsionado especialmente pelos setores de alimentação, educação e saúde.

Contudo, essa média não reflete totalmente a realidade de muitos brasileiros. A percepção dos consumidores, principalmente os de renda mais baixa, é de que os preços subiram muito mais, em especial os alimentos. Produtos como carne e leite, por exemplo, tiveram aumentos ainda maiores, o que impacta diretamente o orçamento das famílias de menor poder aquisitivo.

Preços e taxa de juros

A inflação é um dos fatores que mais afeta o cotidiano das pessoas, pois ela está diretamente ligada ao aumento dos preços dos produtos essenciais. Nos últimos anos, a inflação tem se mantido sob controle, mas sempre há o risco de pressões que podem elevar os preços, como a instabilidade do câmbio ou aumentos nos custos de produção.

Para controlar a inflação, o Banco Central utiliza a taxa de juros. Quando ela está elevada, o custo do crédito sobe, reduzindo o consumo e ajudando a controlar os preços. No entanto, isso também limita a capacidade de consumo das famílias e dificulta os investimentos das empresas, o que pode comprometer o crescimento da economia no longo prazo. Esse equilíbrio é essencial, mas ao mesmo tempo delicado.

Empregos no Brasil

O mercado de trabalho no Brasil apresenta uma realidade mista. A boa notícia é que a taxa de desemprego tem caído, indicando que mais pessoas estão conseguindo trabalho. Porém, um número significativo dessas vagas está no mercado informal, o que implica em uma menor proteção para os trabalhadores e falta de garantias trabalhistas.

Além disso, os salários não têm acompanhado o aumento do custo de vida, o que impacta diretamente o poder de compra das famílias. Essa realidade se reflete em uma pressão sobre o consumo, especialmente para aqueles que dependem de um salário fixo para sobreviver.

Investimentos e o cenário global

Os investimentos estrangeiros são vitais para a economia brasileira, pois ajudam a gerar emprego e impulsionam o crescimento. Embora o Brasil tenha atraído capital internacional nos últimos anos, a instabilidade política e as leis complexas continuam sendo obstáculos para muitos investidores.

Além disso, o país está diretamente influenciado pelas crises internacionais e pelas tensões econômicas globais. A dependência das exportações, especialmente de produtos como soja, carne e minérios, faz com que o Brasil sofra com as flutuações dos mercados internacionais. Em 2024, o Brasil precisou lidar com um cenário de instabilidade política e econômica em outros países, o que afetou negativamente as suas exportações.

Então, a economia vai bem?

Analisando todos esses fatores, podemos concluir que, embora a economia brasileira esteja em recuperação e mostrando sinais de crescimento, ainda há muito a ser feito. O agronegócio segue sendo uma área forte, mas é necessário um desenvolvimento mais equilibrado de outros setores.

O governo precisa implementar reformas e cortar gastos, pois o déficit fiscal continua sendo um problema sério. As medidas urgentes para resolver esses impasses serão determinantes para que o país alcance um crescimento mais robusto e justo.

Marcello Marin é contador, administrador, Mestre em Governança Corporativa e especialista em Recuperação Judicial

Marcello Marin

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MEI 2025: DAS com novo valor deve ser pago até quinta-feira (20)

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) precisa saber a importância de realizar o pagamento correto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (também conhecido como boleto do MEI).

Com o pagamento da contribuição mensal, os empreendedores adquirem direitos a diversos benefícios, manter o pagamento desse documento em dia é fundamental para todos os empreendedores.

Este mês será o primeiro com novo valor, portanto, alguns profissionais podem se surpreender, porém, nós explicaremos mais detalhes sobre as mudanças nos valores da contribuição MEI. O DAS-MEI deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês.

O boleto do MEI vai aumentar? 

Como a maior parte do valor do DAS-MEI é composto por 5% do salário mínimo, anualmente quando o salário aumenta, o valor da contribuição mensal do MEI aumenta também.

Entenda o valor do DAS-MEI em 2025:

  • R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);
  • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Portanto, o MEI que paga ICMS e ISS, terá que contribuir com o valor máximo em 2025, que é o valor de R$ 81,90. O valor do INSS é referente a contribuição previdenciária do empreendedor.

Leia também:

Quais benefícios de pagar corretamente?

O DAS-MEI vence todo dia 20 de cada mês, realizando o pagamento deste documento corretamente, o empreendedor adquire o direito de continuar como Microempreendedor Individual e de manter seus benefícios previdenciários.

Ser MEI possibilita que você tenha um CNPJ pagando valores extremamente baixos de contribuição mensal, além de possibilitar de proporcionar muitos benefícios que vão te ajudar como empreendedor e como cidadão, como:

  • Acesso facilitado a empréstimos (geralmente após 1 ano de funcionamento);
  • Compra de veículos com desconto;
  • Compra de produtos no atacado diretamente da fábricas;
  • Benefícios previdenciários (auxílios, pensões e aposentadorias).

Para emitir seu boleto basta acessar o Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) com seu CNPJ.

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Reforma Tributária: Empresas em Estado de Alerta Diante da Iminente Fase de Testes

Faltando dez meses para o início da fase de testes da reforma tributária, o ambiente entre as empresas é de apreensão, conforme relatam especialistas. A ausência de informações cruciais para o desenvolvimento dos sistemas, que serão responsáveis por calcular os novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – é apontada como o principal entrave.

A Urgência na Adaptação aos Novos Tributos

Estes sistemas, cuja criação demanda um período de, no mínimo, seis meses de trabalho, são indispensáveis para que as empresas estejam aptas a operar sob o novo regime tributário. A falta de informações detalhadas sobre os novos tributos dificulta o planejamento e a implementação das mudanças necessárias, gerando incertezas e aumentando o risco de não cumprimento dos prazos.

O Gargalo da Desinformação

  • A complexidade do novo sistema tributário, com a introdução do IBS e da CBS, exige das empresas um esforço considerável de adaptação.
  • A falta de informações claras e completas sobre os novos tributos impede que as empresas iniciem o desenvolvimento de seus sistemas de cálculo e apuração.
  • O tempo exíguo até a fase de testes da reforma tributária aumenta a pressão sobre as empresas, que correm o risco de não estarem prontas a tempo.

A Resposta da Receita Federal

Diante deste cenário, a Receita Federal afirma que o cronograma está em fase de conclusão e será divulgado em breve. No entanto, a demora na divulgação das informações tem gerado grande expectativa e apreensão no setor empresarial, que aguarda ansiosamente por estes dados para iniciar os trabalhos de adaptação.

A indefinição sobre o cronograma e a falta de informações detalhadas sobre o IBS e a CBS têm levado muitas empresas a adiarem o início do desenvolvimento de seus sistemas. No entanto, especialistas alertam para a importância de iniciar os trabalhos o mais rápido possível, sob o risco de não haver tempo hábil para a conclusão dos sistemas até a fase de testes.

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Um Chamado à Ação

Diante da proximidade da fase de testes da reforma tributária, é fundamental que as empresas se mobilizem para iniciar o desenvolvimento de seus sistemas de cálculo e apuração dos novos tributos. A colaboração entre empresas, consultores e especialistas é essencial para garantir que a transição para o novo regime tributário seja realizada de forma eficiente e sem prejuízos.

A Urgência na Divulgação das Informações

A divulgação urgente e completa das informações sobre o IBS e a CBS pela Receita Federal é crucial para que as empresas possam iniciar seus trabalhos de adaptação. A transparência e a celeridade na comunicação são essenciais para garantir que a reforma tributária seja implementada com sucesso, sem gerar impactos negativos para o setor empresarial.

A Reforma Tributária em Números

Fase Prazo
Início da fase de testes 10 meses
Tempo mínimo para desenvolvimento dos sistemas 6 meses
Prazos Restam 10 meses para o início da fase de testes da reforma tributária.

Entenda:

A reforma tributária representa um desafio para as empresas, que precisam se adaptar rapidamente às novas regras e desenvolver sistemas eficientes para o cálculo e a apuração dos novos tributos. A colaboração, a informação e o planejamento são elementos-chave para garantir que a transição seja realizada com sucesso e que as empresas estejam prontas para operar sob o novo regime tributário.

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Entenda os riscos do trabalho informal e como ele afeta milhões de brasileiros

No 4º trimestre de 2024, o trabalho informal era a ocupação de aproximadamente 40,045 milhões de brasileiros, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

O último trimestre do ano passado registrou uma taxa de informalidade de 38,6% da população ocupada, segundo a PNAD, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Infelizmente o trabalho informal é uma realidade no Brasil e, apesar de ser o sustento de muitas famílias, ele pode ser extremamente prejudicial para a economia e para os próprios cidadãos.

O que pode ser considerado informalidade?

Trabalhadores sem carteira assinada no setor privado, trabalhadores domésticos sem carteira assinada, empregadores sem CNPJ, tudo isso pode ser considerado como parte do mercado informal.

Ou seja, o trabalhador ou empreendedor informal é aquele que não declara a sua renda para Receita Federal e não contribui para a previdência social, gerando problemas para a economia e para governo, que precisa lidar com pessoas sem a proteção do INSS e que omitem suas renda.

‘’considera-se informal aquele empregado que exerce labor de forma subordinada, onerosa, pessoal e não-eventual em relação a quem lhe toma serviço sem que tenha o vínculo empregatício reconhecido, seja pela simples negativa de assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja pelo desvirtuamento de outra forma de contratação de trabalho, fraudando o real vínculo existente”, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego.

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Perigos do trabalho informal

No trabalho informal o trabalhador se expõe a diversos riscos, não tendo acesso a direitos trabalhistas como férias, folga remunerada, Fundo de Garantia, seguro-desemprego e muitos outros benefícios. Portanto, evitar empregadores que não ofertam contratos formais vai te ajudar a manter seus direitos.

Além da insegurança econômica e a falta de direitos trabalhistas, o emprego informal não vai permitir que você tenha acesso a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadorias, entre outros. Ao contribuir com a previdência você estará segurado caso aconteça algum acidente ou doença, além disso, a sua família não ficará desamparada em caso de morte.

Portanto, aceitar a informalidade significa viver uma vida de exposição a riscos e sem direitos. Caso você seja empreendedor, é indicado que você abra seu Microempreendedor Individual (MEI) para ter acesso a benefícios previdenciários e outras vantagens que vão te ajudar a alavancar seu negócio e trazer segurança.

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