Manter-se atualizado com as obrigações tributárias é essencial para evitar penalidades fiscais e garantir a regularidade da sua empresa. 

Com o calendário tributário deste décimo mês, é possível planejar o cumprimento de todas as exigências legais, desde o pagamento de tributos até o envio de declarações obrigatórias.

 A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações do mês de outubro de 2025, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.

É fundamental que o setor contábil fique atento a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.

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Com dados extraídos diretamente da Receita Federal, será possível consultar não apenas os prazos de envio das declarações, mas também se a obrigação em questão é acessória ou principal.

Dessa forma, organize-se para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias. 

Agenda tributária outubro de 2025 Pessoas Jurídicas:

Agenda tributária outubro de 2025 Pessoas Físicas:

A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. 

Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. A expectativa é de uma arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões, o que demonstra o potencial estratégico dessa iniciativa.

Esta fase se destina à negociação de débitos tributários, com valores iguais ou superiores a R$ 25 milhões. Abrange créditos administrados pela RFB, cuja exigibilidade está suspensa decorrente de decisão judicial. O objetivo é oferecer uma solução definitiva e consensual para litígios que sobrecarregam o sistema judicial e o contencioso administrativo.

Quem pode aderir a esta nova modalidade de negociação?

A elegibilidade para participar desta etapa do Litígio Zero é voltada para contribuintes com disputas tributárias de relevância, conforme os seguintes critérios:

• Créditos de Alto Valor: Débitos administrados pela Receita Federal que estejam judicializados e cujo valor seja igual ou superior a R$ 25 milhões;
• Conexão Fático-Jurídica: Permite a negociação de créditos de valor inferior, desde que comprovadamente vinculados ao mesmo contexto fático-jurídico de uma ação principal que atenda ao valor mínimo de R$ 25 milhões. Esta flexibilidade visa abranger o conjunto de litígios de um mesmo contribuinte que possuam origem comum ou dependência.

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Quais as vantagens?

As condições oferecidas são personalizadas, refletindo uma abordagem inovadora da administração tributária. 

Elas são definidas com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), um critério que avalia a probabilidade e o custo-benefício de cada processo. O PRJ leva em consideração uma série de fatores cruciais, tais como:

• Grau de Incerteza: A complexidade e a probabilidade de êxito do litígio na esfera judicial, ponderando os riscos para ambas as partes;
• Tempo de Tramitação: O histórico e a projeção do tempo de duração da discussão judicial, reconhecendo o desgaste e os custos associados a processos longos;
• Custo de Cobrança e Manutenção: Os dispêndios administrativos e judiciais envolvidos na condução do processo de cobrança e na manutenção da ação.

Com base nessa avaliação, as propostas de transação podem incluir condições vantajosas para o contribuinte, tais como:

• Descontos: Possibilidade de obtenção de descontos de até 65% sobre o montante de juros, multas e encargos legais. É importante notar que o valor principal do débito não é passível de desconto, mantendo a integridade da obrigação tributária;
• Parcelamento Estendido: Flexibilidade para parcelar o saldo devedor em até 120 meses, com a devida observância dos limites constitucionais para contribuições sociais, conforme a Constituição Federal de 1988;
• Flexibilidade na Entrada: Opções de entrada escalonada ou, em casos específicos, a possibilidade de iniciar o parcelamento sem pagamento imediato;
• Desoneração de Garantias: A transação pode prever a flexibilização, substituição ou, em alguns casos, até mesmo a liberação de garantias judiciais.

Como funciona o processo de negociação?

Todo o processo da transação é conduzido de forma exclusivamente eletrônica, garantindo agilidade e transparência. Os interessados devem acessar o Portal Regularize , no período de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília).

Para formalizar a solicitação, o contribuinte deverá apresentar:

• Requerimento Eletrônico: Um formulário digital preenchido com as informações pertinentes;
• Identificação dos Débitos e Processos: Detalhamento dos débitos e dos processos judiciais envolvidos na discussão;
• Compromisso de Desistência: Formalização do compromisso de desistir das ações judiciais, recursos e meios de impugnação correlatos ao débito objeto da transação.

Após a submissão, a RFB realizará uma análise técnica da proposta. Posteriormente, será enviada uma proposta de acordo ao contribuinte. 

É importante ressaltar que o contribuinte terá a oportunidade de apresentar contrapropostas, podendo haver, inclusive, reuniões e tratativas administrativas personalizadas para se chegar a um consenso.

Fonte: Agência Gov | Receita Federal

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A Receita Federal publicou duas importantes atualizações relacionadas à Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS IPI): a nova versão 3.2.0 do Guia Prático e a versão 6.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA). 

As mudanças entram em vigor a partir de janeiro de 2026 e buscam alinhar o sistema às atualizações trazidas pela Reforma Tributária sobre o Consumo e outros aprimoramentos técnicos.

Principais novidades do Guia Prático 3.2.0:

• Inclusão de orientação de preenchimento no campo 04 do registro D700.
• Criação da Seção 10 no Capítulo I, com informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo.
• Nova orientação de preenchimento no registro K230.

Acesse o guia completo aqui

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Atualizações da versão 6.0.0 do Programa (PVA):

• Criação do campo 11 no registro 1310.
• Inclusão do valor válido ‘2’ no campo 02 do registro C120.
• Desabilitação de advertência nos campos 12 do registro C100 e campo 05 do C190.
• Implementação de relatório para o modelo 62 (NFCom).
• Melhoria no processamento de relatórios para evitar travamentos.

Faça o download do novo programa aqui

A versão 5.0.3 ainda poderá ser usada para envio de arquivos até 31/12/2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, somente a versão 6.0.0 será aceita.

Com informações Sped e Fenacon

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Para quem deseja empreender ou simplesmente entender a dinâmica do mercado, é essencial conhecer a Natureza Jurídica das empresas no Brasil. Diferente do porte (que classifica a empresa pelo faturamento), a Natureza Jurídica define a sua estrutura legal, o modelo de sociedade (com ou sem sócios) e, crucialmente, o grau de responsabilidade dos proprietários sobre as dívidas do negócio.

Essa escolha inicial tem um impacto profundo na vida do empreendedor, afetando desde a proteção do patrimônio pessoal até a burocracia e a capacidade de captar investimentos. A seguir, apresentamos um panorama dos principais tipos de empresas e suas características distintivas:

Tipos Societários para Empreendedores Individuais (Sem Sócios)

Estes modelos são ideais para quem quer começar um negócio sozinho, mas com diferenças importantes na proteção patrimonial.

1. Microempreendedor Individual (MEI)

O formato mais simples e menos burocrático, desenhado para tirar o pequeno autônomo da informalidade.

• Responsabilidade: Ilimitada. O patrimônio pessoal do empreendedor se confunde com o da empresa, podendo ser usado para quitar dívidas do negócio.
• Faturamento: Limite de R$ 81.000,00 anuais
• Características: Só pode ter um funcionário e é obrigado a aderir ao Simples Nacional, pagando impostos em uma guia única (DAS-MEI) com valor fixo e reduzido.

2. Empresário Individual (EI)

Um passo acima do MEI, com maior flexibilidade, mas que mantém a ausência de separação patrimonial.

• Responsabilidade: Ilimitada. Assim como no MEI, o proprietário responde pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais.
• Faturamento e Funcionários: Não possui os limites restritivos do MEI, podendo enquadrar-se como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
• Características: O nome empresarial deve ser o nome civil do titular.

3. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A grande inovação legal para o empreendedor solo. A SLU resolveu o principal problema do Empresário Individual (EI) ao dar proteção patrimonial. A SLU substituiu a extinta EIRELI, eliminando a exigência de capital social mínimo.

• Responsabilidade: Limitada. O patrimônio pessoal do empreendedor é separado do patrimônio da empresa. A responsabilidade por dívidas empresariais fica restrita ao valor do capital social integralizado.
• Faturamento e Funcionários: Não há limites de faturamento ou de contratação, podendo se enquadrar como ME, EPP ou porte maior.
• Características: Permite ao empresário atuar sozinho e com o benefício da responsabilidade limitada, sem a necessidade de um capital social elevado.

Tipos Societários para Empresas com Sócios

Estes modelos exigem a participação de dois ou mais sócios e são a base legal para a maioria dos negócios de médio e grande porte.

4. Sociedade Limitada (Ltda.)

De longe o tipo societário mais comum no Brasil, a Ltda. é marcada pela flexibilidade na gestão e pela segurança patrimonial dos sócios.

• Responsabilidade: Limitada. A responsabilidade de cada sócio se limita ao valor de suas cotas no Capital Social. Os bens pessoais são protegidos.
• Regulamentação: É regida pelo Contrato Social, que define as regras de participação, administração e distribuição de lucros.
• Características: Forte foco na pessoa dos sócios (intuitu personae), sendo ideal para parcerias onde a confiança mútua e a experiência de cada um são cruciais.

5. Sociedade Anônima (S.A.)

Destinada a grandes empresas que buscam alta captação de recursos. O capital é dividido em ações, e não em cotas.

• Responsabilidade: Limitada. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.
• Estrutura: Governança complexa, exigindo órgãos como Conselho de Administração e Diretoria.

Tipos de S.A.:

• Capital Fechado: As ações não são negociadas na Bolsa de Valores. A captação de recursos é feita por meio de investidores privados.
• Capital Aberto: As ações são negociadas na Bolsa de Valores ou em mercado de balcão. Estão sujeitas a rigorosa fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que exige grande transparência.

6. Sociedade Simples (S/S)

Modelo restrito a prestadores de serviços que exercem atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística, como advogados, médicos e arquitetos.

• Finalidade: Seu foco é na prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos sócios, e não na atividade mercantil (comércio ou indústria).
• Características: Pode ser Pura (onde os sócios respondem ilimitadamente) ou Limitada (onde a responsabilidade é restrita ao capital social, seguindo as regras da Ltda.).

Como escolher a melhor Natureza Jurídica para minha empresa?

Definir o tipo de empresa é o primeiro e mais importante passo para formalizar um negócio. A escolha correta deve ser guiada por três fatores principais:

• Haverá sócios? (Sim: Ltda. ou S.A. | Não: MEI, EI ou SLU)
• Qual o risco da atividade? (Para alto risco, é crucial buscar a Responsabilidade Limitada – SLU, Ltda., S.A.).
• Qual o Capital disponível? (No Brasil, a SLU tornou o formato Limitada acessível sem a exigência de capital social alto).

Além disso, é essencial conversar com o seu contador sobre as atividades que sua empresa pretende exercer e também sobre tributação.

Não Deixe a Burocracia Definir Seu Futuro!

Definir a Natureza Jurídica e o Porte da sua empresa é o passo mais estratégico para começar do jeito certo. A escolha errada pode custar caro em impostos e colocar seu patrimônio pessoal em risco.

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Por Lucas de Sá Pereira, contador https://contadorlucaspereira.shop/, e colunista do Jornal Contábil e criador do instagram @contadorlucaspereira

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O BPC/LOAS é um benefício essencial para milhões de brasileiros que vivem com pouca renda ou possuem limitações que dificultam a inserção no mercado de trabalho.

Recentemente, pesquisas indicam que 50% dos beneficiários querem crédito no BPC/LOAS, demonstrando o interesse crescente desse público em acessar recursos financeiros de forma segura e organizada.

Entender como funciona esse benefício e quem tem direito é fundamental para os beneficiários aproveitarem ao máximo as ferramentas financeiras disponíveis, sem precisar abrir mão da segurança da operação.

Entenda como funciona o empréstimo para BPC e quais cuidados tomar para acessar crédito de forma transparente e segura.

O que é o BPC LOAS e quem tem direito ao benefício?

O BPC/LOAS, ou Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, é um benefício concedido pelo governo federal a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Diferente da aposentadoria do INSS, o BPC não exige contribuição prévia ao sistema previdenciário e garante um salário mínimo mensal para aqueles que comprovam baixa renda e, em alguns casos, incapacidade para o trabalho.

Para ter direito ao BPC/LOAS, o cidadão deve atender aos seguintes critérios:

• Ter 65 anos ou mais ou apresentar deficiência de longo prazo que comprometa a participação plena na sociedade
• Comprovar que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo
• Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal
• Não receber outro benefício previdenciário, como aposentadoria ou pensão do INSS

A principal diferença em relação à aposentadoria é que o BPC não exige histórico de contribuições ao INSS e é pago exclusivamente com base na condição social e/ou deficiência do beneficiário.

Por isso, ele se torna uma ferramenta vital de apoio a quem mais precisa, garantindo uma renda mínima mensal.

O interesse dos beneficiários em contratar crédito

Segundo pesquisa Datatudo, realizada com os leitores do blog da fintech meutudo, 50% dos beneficiários querem crédito no BPC/LOAS.

Esse dado evidencia a necessidade de acesso a recursos financeiros adicionais, mesmo entre aqueles que já recebem um benefício mensal.

A pesquisa mostra que metade dos entrevistados demonstrou interesse em contratar Empréstimo para BPC, seja para quitar dívidas, investir em necessidades básicas ou organizar o orçamento pessoal.

O interesse em crédito está diretamente relacionado à baixa renda e à necessidade de equilíbrio financeiro.

Muitos beneficiários veem no empréstimo uma oportunidade de lidar com emergências ou planejar despesas que não poderiam ser cobertas somente pelo valor do BPC.

Com a orientação correta, o acesso a Empréstimo para BPC pode trazer mais segurança e controle financeiro, sem comprometer o benefício essencial que já recebem.

O que pesa mais na decisão de quem recebe o BPC?

Ao decidir contratar um empréstimo, os beneficiários do BPC/LOAS consideram diversos fatores.

Os dados da pesquisa do Datatudo indicam que 29% priorizam juros baixos e outros 29% valorizam o valor liberado, mostrando que tanto o custo quanto a quantidade de crédito disponível são determinantes na escolha.

Além disso, fatores como prazo de pagamento, confiabilidade da instituição e segurança do processo também influenciam a decisão.

Confira os dados, abaixo:

Esses números reforçam que, ao contratar um empréstimo, os beneficiários buscam equilíbrio entre acessibilidade e custo, valorizando instituições confiáveis que ofereçam condições claras e seguras.

Compreender essas prioridades ajuda tanto beneficiários quanto empresas a oferecerem produtos financeiros adequados às necessidades desse público.

Como é definido o valor de crédito liberado para BPC?

O valor do empréstimo para BPC é definido com base em critérios específicos que garantem que o crédito seja acessível e não comprometa a renda do beneficiário.

Entre os principais fatores estão:

• Valor do benefício mensal: o empréstimo é limitado a um percentual da renda do BPC, evitando comprometimento da subsistência
• Parcelamento: o número de parcelas influencia o valor que pode ser liberado, garantindo que o desconto mensal seja sustentável
• Análise de perfil: instituições financeiras avaliam a capacidade de pagamento e o histórico do beneficiário, garantindo segurança e evitando endividamento

O objetivo é oferecer crédito suficiente para atender necessidades imediatas, como despesas essenciais ou emergências, sem colocar o beneficiário em risco.

Essa análise criteriosa faz com que o empréstimo seja uma ferramenta de suporte financeiro e não um peso adicional.

Empréstimo BPC: como escolher e quais cuidados tomar

Contratar um Empréstimo para BPC exige atenção a diversos pontos para garantir que o processo seja seguro e vantajoso.

O primeiro passo é conferir se a instituição é confiável, buscando referências e avaliações antes de enviar qualquer documentação.

Outro cuidado importante é avaliar as condições do empréstimo, como taxa de juros, número de parcelas e valor liberado.

Comparar ofertas permite escolher a opção que melhor equilibre custo e benefício, evitando surpresas no futuro.

Além disso, é essencial entender o impacto do desconto na folha de pagamento do BPC. O valor da parcela deve ser compatível com a renda mensal, garantindo que o beneficiário continue recebendo recursos suficientes para suas despesas básicas.

No mercado de crédito, a meutudo se destaca como uma das melhores opções para contratar o Empréstimo para BPC, de forma segura e prática.

A plataforma oferece análise rápida, transparência nas condições, suporte digital completo e acompanhamento de todo o processo em tempo real.

Com a meutudo, os beneficiários conseguem acessar crédito de forma organizada, segura e sem burocracia desnecessária, aproveitando ao máximo os recursos disponíveis.

Seguindo essas orientações, o Empréstimo para BPC se torna uma ferramenta confiável para complementar a renda, lidar com emergências e organizar o orçamento, sem comprometer o benefício essencial que garante a subsistência.

O interesse dos beneficiários pelo Empréstimo para BPC evidencia a necessidade de recursos adicionais para equilibrar finanças e atender emergências.

Avaliar taxas de juros, valor liberado e prazo de pagamento, além de escolher instituições confiáveis, garante que o crédito seja utilizado de forma inteligente.

Assim, os beneficiários podem organizar melhor suas finanças, investir em necessidades essenciais e aproveitar o benefício com segurança e tranquilidade.

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Pedir um cartão de crédito vai além de preencher um formulário. É importante entender como ele funciona e escolher com atenção para evitar problemas no futuro. Se quiser saber como fazer isso da melhor forma, confira o texto abaixo para mais detalhes.

O que é um cartão de crédito e como funciona?

Um cartão de crédito funciona com base em um limite de crédito pré-determinado, que define o valor máximo que o usuário pode gastar sendo influenciado pelo seu perfil financeiro.

Todo mês, uma fatura é gerada, resumindo todas as transações e especificando o valor do pagamento devido.

Existem vários tipos de cartões de crédito disponíveis, cada um com características e exigências distintas para atender às diferentes necessidades dos usuários.

Limite de crédito e fatura

Os cartões de crédito funcionam como uma ferramenta financeira que permite aos usuários realizar compras imediatamente e adiar o pagamento para uma data posterior. Cada cartão é emitido com um limite de crédito predefinido, determinado por fatores como renda e histórico de crédito.

A fatura resume todas as transações. Pessoas que desejam solicitar cartão de crédito devem analisar os limites e sempre pagar o valor total da fatura para evitar a cobrança de altos juros.

Tipos de cartões de crédito

Compreender a estrutura dos cartões de crédito vai além dos limites e dos ciclos de faturamento, abrangendo os diversos tipos disponíveis no mercado.

Cartões padrão, gold, platinum e black diferenciam-se pelos critérios de elegibilidade, limites de crédito e benefícios.

Existem também cartões garantidos (ou com caução), pré-pagos e cartões específicos de lojas, cada um atendendo a perfis e necessidades financeiras distintas.

Uma análise cuidadosa das características e exigências é essencial antes de escolher o tipo de cartão mais adequado.

Vantagens e desvantagens de ter um cartão de crédito

Embora os cartões de crédito possam ser ferramentas financeiras poderosas, seu uso exige consideração cuidadosa devido ao equilíbrio entre vantagens significativas e riscos notáveis que apresentam.

Os benefícios incluem conveniência para compras online, opções de pagamento parcelado e a oportunidade de construir um histórico de crédito.

No entanto, riscos como altas taxas de juros, potencial para acúmulo de dívidas e a tentação de gastar além da conta, exigem uma gestão financeira disciplinada e monitoramento constante das despesas.

Como escolher o melhor cartão de crédito para o seu perfil

Ao selecionar um cartão de crédito, é importante considerar opções específicas para iniciantes, alternativas acessíveis para pessoas com o nome negativado ou score baixo, e cartões que ofereçam benefícios exclusivos de acordo com o perfil de consumo.

Cada categoria apresenta critérios e exigências distintas, influenciando diretamente a aprovação e o aproveitamento dos benefícios.

A escolha adequada depende da análise detalhada das necessidades pessoais e das condições financeiras atuais.

Cartões para iniciantes

Ao avaliar qual cartão de crédito escolher como iniciante, é essencial levar em consideração fatores como a renda do solicitante, hábitos de consumo e necessidades financeiras específicas. Um cartão adequado para iniciantes deve oferecer benefícios básicos, fácil gerenciamento e taxas mínimas. A tabela abaixo resume os principais pontos de comparação:

Cartões para quem tem nome sujo ou score baixo

Indivíduos com histórico de crédito negativo ou baixa pontuação de crédito enfrentam desafios significativos ao buscar aprovação para cartões de crédito tradicionais, pois as instituições financeiras normalmente impõem critérios mais rigorosos para esse segmento.

Existem opções alternativas, mas é essencial avaliá-las cuidadosamente para evitar condições desfavoráveis.

Fatores-chave a serem considerados incluem:

1. Aceitação de candidatos com crédito negativo ou baixa pontuação
2. Estrutura de taxas e taxas de juros transparentes
3. Flexibilidade no ajuste do limite de crédito

Cartões com benefícios exclusivos

Embora cartões de crédito com benefícios exclusivos aprimorem a experiência do usuário e oferecer valor agregado significativo, a escolha da opção mais adequada requer uma avaliação cuidadosa dos hábitos e necessidades financeiras individuais. Considere as anuidades, os programas de recompensas e os benefícios específicos. Uma abordagem analítica garante alinhamento com as prioridades pessoais e o perfil de gastos.

Requisitos para solicitar um cartão de crédito

Para solicitar um cartão de crédito, é normalmente exigida a apresentação de documentação específica, como identificação, comprovante de residência e comprovante de renda.

As instituições financeiras também estabelecem uma idade mínima, geralmente 18 anos, e avaliam critérios adicionais, como histórico de crédito e estabilidade de renda.

Seguir cuidadosamente esses requisitos são essencial para aumentar as chances de aprovação.

Documentação necessária

Documentos oficiais desempenham papel fundamental no processo de solicitação de um cartão de crédito, pois são utilizados para comprovar identidade, residência e capacidade financeira do requerente.

É imprescindível apresentar documentos válidos, legíveis e atualizados. A ausência ou inconsistência pode resultar em negativa, ou atraso na análise.

Os principais documentos exigidos são:

1. RG ou CNH (identidade)
2. CPF (Cadastro de Pessoa Física)
3. Comprovante de residência

Comprovação de renda

A análise da comprovação de renda constitui uma etapa central na solicitação de um cartão de crédito, pois permite à instituição financeira avaliar a capacidade de pagamento do solicitante.

Geralmente, são aceitos comprovantes como holerites, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

A consistência e autenticidade das informações são rigorosamente verificadas, já que a renda apresentada influencia diretamente o limite de crédito concedido ao solicitante.

Idade mínima e outros critérios

Frequentemente, a idade mínima exigida para solicitar um cartão de crédito no Brasil é de 18 anos, alinhando-se ao limite legal para a celebração de contratos financeiros.

Critérios adicionais são rigorosamente aplicados para garantir o uso responsável e reduzir o risco financeiro:

1. Comprovação de renda é obrigatória e sujeita à verificação.
2. Um histórico de crédito positivo aumenta significativamente as chances de aprovação.
3. Documentação precisa e atualizada é essencial para a aceitação.

Como funciona a análise e aprovação do pedido de cartão de crédito

O processo de análise e aprovação do pedido de cartão de crédito começa com a verificação criteriosa das informações pessoais e financeiras do solicitante.

As instituições avaliam dados como renda, histórico de crédito, score e possíveis restrições no nome.

Ter uma documentação completa e atualizada é fundamental.

A decisão de aprovar ou recusar o pedido baseia-se no risco de inadimplência, seguindo os critérios internos de cada instituição financeira.

Conclusão

Solicitar um cartão de crédito envolve uma análise cuidadosa das finanças pessoais, compreensão das opções disponíveis e o cumprimento de requisitos específicos. 

Ao avaliar sistematicamente as necessidades individuais, comparar as características dos cartões e preparar a documentação necessária, os solicitantes podem aumentar suas chances de aprovação. 

No entanto, é essencial estar ciente tanto dos potenciais benefícios quanto dos riscos associados aos cartões de crédito. Uma abordagem cautelosa e informada garante que os indivíduos escolham um produto alinhado com seus objetivos e responsabilidades financeiras

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O Banco Central adiou o lançamento do Pix parcelado, nova função que vem sendo desenvolvida pela autoridade monetária. 

A previsão inicial era que a funcionalidade estivesse disponível em setembro, mas as medidas para reduzir as vulnerabilidades do sistema – especialmente depois dos ataques hackers – ganharam maior urgência, o que deixou a agenda de inovações em segundo plano.

A decisão é por avançar com equilíbrio entre as novas regras e os modelos de parcelamento no Pix que foram criados pelos bancos. O novo produto tem o objetivo justamente de padronizar as soluções de crédito no Pix que já existem no mercado. Nesse formato, o cliente pode parcelar o pagamento, por meio de uma contratação simultânea de empréstimo junto ao banco, mas o destinatário recebe o dinheiro na hora.

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No último calendário que o BC divulgou no mercado, no fim de junho, o regulamento do Pix parcelado e os demais manuais sobre o produto, como de experiência do usuário, teriam publicação em setembro. 

No mesmo mês, começaria um período de convivência com os modelos privados, cujo prazo se encerraria em março de 2026. O regulamento deve ter divulgação em outubro, mas o manual de experiência, por exemplo, só deve vir a público em dezembro. 

Pessoas envolvidas na discussão dizem que atraso no lançamento do novo produto deve ser de até três meses e que a justificativa é o foco nas ações de segurança após os ataques a participantes do Pix.

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A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de setembro a 3.062 contribuintes PJ, totalizando R$ 1,207 bilhão.

A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas.

Nesse parâmetro de malha são identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF.

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Etapas e prazos

A primeira etapa da operação se inicia com o envio de Avisos de Autorregularização (cartas via Correios e mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informações e orientações de como se regularizar.

Para as empresas comunicadas nesta edição, o prazo para autorregularização será de 28/11/2025. Após, os contribuintes estarão sujeitos à lavratura de autos de infração para constituição do crédito tributário, com os devidos acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício).

Na edição anterior, 78% dos 3.148 contribuintes alcançados pela ação regularizaram as inconsistências identificadas, sem a incidência de multas de ofício. Em relação aos contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, a Receita Federal constituiu crédito tributário em montante total de R$ 560 milhões.

Informações sobre a ação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis em Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 20.001 – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins — Receita Federal.

Por meio do envio de informações aos contribuintes, a Receita Federal busca fornecer assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, demonstrando sua atenção em orientar e auxiliar, bem como propiciando um menor custo para os contribuintes e evitando o litígio.

O detalhamento da quantidade de pessoas jurídicas e do montante da insuficiência apurada por Unidade da Federação consta da tabela a seguir:

Fonte: Receita Federal

Entrou em vigor, no domingo, dia 28, um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes).

A atualização poderá gerar breves períodos de instabilidade, e os usuários da plataforma são orientados a manter atenção redobrada durante o uso do sistema nos próximos dias.

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Com essa atualização, é importante esclarecer que o ambiente de PRODUÇÃO RESTRITA (homologação/testes) e o ambiente de PRODUÇÃO seguem, agora, os mesmos leiautes, esquemas e regras de validação disponíveis AQUI, baseados nos elementos:

– Leiaute (ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.xlsx);

– Esquemas (AQUI); e

– Outros objetos para carga e configuração do Painel Administrativo Municipal (ADN) e do Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC).

Observação: Essas atualizações ainda não contemplam os novos grupos de informações relacionadas aos novos tributos incidentes sobre o consumo e que serão destacados na NFS-e: IBS e CBS (Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025). Em breve será divulgado cronograma para o piloto de testes da Reforma Tributária do Consumo na NFS-e, a ser realizado no ambiente de Produção Restrita.

Fonte: Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica