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Com a publicação das Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, o Brasil iniciou um processo de convergência das normas contábeis para o padrão internacional, visando modernizar e harmonizar a legislação societária com as melhores práticas contábeis internacionais.

O Regime Tributário de Transição (RTT)

A Lei nº 11.941/09 criou o RTT, que estabelecia que as alterações na legislação que modificassem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas não impactariam a determinação do lucro real, devendo ser considerados os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

A Revogação do RTT e a Lei nº 12.973/14

A Lei nº 12.973/14 revogou o RTT e disciplinou os efeitos tributários decorrentes da adoção dos novos critérios contábeis, mantendo o regime de dependência parcial da contabilidade para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL.

O Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) e os Ativos Intangíveis

O Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) estabelece que ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física. O reconhecimento de um ativo como intangível exige que a entidade demonstre a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros e a mensuração confiável do custo do ativo.

Ativos Intangíveis Gerados Internamente

O CPC 04 estabelece critérios e requisitos para o reconhecimento de ativos intangíveis gerados internamente, como a viabilidade técnica para concluir o ativo, a intenção de concluir o ativo e usá-lo ou vendê-lo, a capacidade para usar ou vender o ativo, a forma como o ativo gerará benefícios econômicos futuros, a disponibilidade de recursos e a capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo.

A Lei do Bem e a Amortização de Ativos Intangíveis

A Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) estabelece incentivos fiscais para pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, incluindo a dedução de dispêndios e a amortização acelerada de ativos intangíveis vinculados a essas atividades.

A Lei nº 12.973/14 e a Amortização de Ativos Intangíveis

A Lei nº 12.973/14, em seus artigos 41 e 42, trata da amortização de ativos intangíveis, estabelecendo regras gerais e exceções para ativos intangíveis gerados internamente no âmbito da Lei do Bem.

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A Equiparação dos Impactos Tributários

Os dispositivos legais citados acabaram por equiparar os impactos tributários, no âmbito da Lei do Bem, dos ativos intangíveis adquiridos com os ativos intangíveis gerados internamente.

O Ponto de Tensão e o Artigo 19 da Lei do Bem

O potencial ponto de tensão reside na possibilidade de ativos intangíveis gerados internamente serem incluídos na base da exclusão adicional de 60% a 100% prevista no artigo 19 da Lei do Bem.

A Classificação Contábil e a Natureza Tributária

A legislação tributária deixa claro que a classificação contábil como intangível não altera a natureza tributária dos valores relacionados ao benefício fiscal de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, qual seja, despesa operacional.

A Manutenção do Benefício Fiscal

O item 49 da exposição de motivos da Medida Provisória nº 627/13 (convertida na Lei nº 12.973/14) e o artigo 42 da Lei nº 12.973/14 mantêm o benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 17 da Lei nº 11.196/05, sem que o contribuinte tenha que registrar esses gastos como despesa operacional.

A Remissão Expressa e a Circularidade do Regramento Tributário

O artigo 19 da Lei do Bem faz remissão expressa ao conteúdo do inciso I do artigo 17 do mesmo dispositivo legal, e o artigo 42 da Lei nº 12.973/14 também se refere nominalmente ao inciso I do artigo 17 da Lei do Bem, demonstrando a circularidade do regramento tributário sobre a matéria.

A Preservação dos Efeitos Tributários

Em um contexto macro de interpretação legislativa, é possível verificar que o legislador preservou os efeitos tributários anteriores às mudanças contábeis para as situações em que os ativos intangíveis são gerados internamente e se amoldam aos dispositivos da Lei do Bem.

Tabela de Legislação

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A Reforma Tributária é um tema central no debate econômico atual, trazendo mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Unificando tributos e simplificando processos, a reforma promete ganhos de eficiência, mas também impõe desafios para empresas e profissionais da contabilidade.

Adaptação Necessária

Assim como a pandemia exigiu adaptação rápida das empresas, a Reforma Tributária exige uma adaptação urgente dos contadores. Aqueles que não se prepararem adequadamente podem enfrentar problemas de competitividade e segurança financeira para seus clientes.

Reconfiguração do Cenário Contábil

Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a contabilidade no Brasil passará por uma reconfiguração. A atualização de sistemas, a capacitação profissional e a revisão de planejamentos tributários serão indispensáveis.

Adoção de Novas Tecnologias

A adoção de novas tecnologias, como a inteligência artificial para automação de processos fiscais e a análise preditiva de impactos tributários, será um diferencial estratégico no setor contábil. A capacitação contínua dos profissionais também será fundamental.

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Plataformas de Gestão Empresarial

As plataformas de gestão empresarial, com soluções para automação de processos contábeis e fiscais, serão peças-chave na transição para o novo modelo tributário. Essas ferramentas permitirão que os contadores se concentrem em atividades de maior valor agregado, como a consultoria estratégica.

Desafios para Pequenos e Médios Escritórios

A Reforma Tributária pode ser particularmente desafiadora para pequenos e médios escritórios de contabilidade, que frequentemente dependem de processos manuais. Sem a adoção de novas tecnologias e um modelo consultivo, esses escritórios correm o risco de perder clientes.

Oportunidades para o Contador do Futuro

Apesar dos desafios, a reforma também abre novas oportunidades para os contadores que souberem enxergar além da obrigação fiscal. O contador do futuro será aquele que conseguir atuar como consultor estratégico, orientando as empresas em um ambiente de incerteza econômica e maximizando a eficiência tributária.

Capacidade de Adaptação

A grande diferença entre os que prosperarão e os que não sobreviverão no mercado estará na capacidade de adaptação. Quem entender as novas regras, investir em tecnologia e adotar uma postura consultiva será capaz de prosperar em um mercado que demandará uma orientação especializada e estratégica.

O Futuro da Contabilidade

O futuro da contabilidade no Brasil dependerá das escolhas que os profissionais fizerem agora. É preciso estar pronto para essa nova realidade, que exigirá adaptação, investimento em tecnologia e uma postura consultiva.

Tabela de Desafios e Oportunidades da Reforma Tributária

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O período para entrega das Declarações de Imposto de Renda 2025 (DIRPF) deve ter início em 17 de março deste ano. Com isso, um dos maiores medos dos brasileiros é cair na malha fina. Isso acontece quando a “peneira” da Receita Federal encontra inconsistências nos dados da declaração anual, ocasionando bloqueio na restituição e até multas.

Retenção de declarações em 2024

Somente no ano passado, mais de 1,474 milhão de declarações ficaram retidas em 2024. O principal motivo foi erro nas deduções (57%), especialmente de despesas médicas. Em seguida, aparece a omissão de rendimentos (27%), que inclui renda não declarada pelos titulares ou dependentes.

Diferenças entre valores declarados e informados

Outro problema recorrente são as diferenças entre os valores declarados pelos contribuintes e os informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), exclusiva para pagadores (9%).

Análise da Receita Federal

“Caso o sistema da Receita Federal perceba alguma informação está errada, separa a declaração para uma análise mais apurada. Caso perceba erros, chama o contribuinte para ajustes ou até mesmo inicia investigações e cobra de atrasados e multas”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Quem deve declarar

Devem declarar o Imposto de Renda 2025 quem recebeu rendimentos acima de R$ 30.639,90 em 2024.

Erros comuns que levam à malha fina

• Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis de pessoa física, os rendimentos de aluguel recebido de pessoas físicas;
• Não abater comissões e despesas relacionadas a aluguéis recebidos na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou na ficha de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;
• Lançar na ficha de pagamentos efetuados na linha previdência complementar valores pagos à previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Apenas Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) é dedutível do imposto de renda;
• Deixar de relacionar na ficha de pagamentos efetuados os valores reembolsados pela assistência médica, seguro saúde ou outros, referente a despesa médica ou com saúde do contribuinte ou dependentes;
• Lançar na ficha de pagamentos efetuados valores de despesas com médica ou com saúde (ainda que pago pelo titular ou dependente) de pacientes que não estejam relacionados na declaração de imposto de renda;
• Não preencher a ficha de ganhos de renda variável se o contribuinte ou seus dependentes operaram em bolsa de valores;
• Relacionar na ficha de pagamentos efetuados pagamentos feitos como pensão alimentícia sem o amparo de uma decisão judicial, ou acordo;
• Lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou ex-cônjuges, companheiros ou ex-companheiros;
• Lançar como despesa de plano de saúde valores pagos por empresas a qual o contribuinte ou dependente é funcionário ou sócio sem que o mesmo tenha feito o reembolso financeiro à referida empresa;
• Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, os rendimentos de: resgate de previdências privadas (quando não optantes pelo plano regressivo de tributação), do trabalho de empresas que o contribuinte tenha trabalhado durante o ano de 2024, do trabalho referente a dependentes e valor do rendimento isento excedente a R$ 24.751,74 referente a aposentadoria e pensões de contribuintes com mais de 65 anos.

Leia Mais:

Tabela de erros comuns

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Na manhã ns sexta-feira (14/02/2025), a Polícia Civil da Bahia deflagrou a primeira fase da Operação “Fake Accountant” em Porto Seguro, no extremo sul do estado. A ação teve como alvo um escritório de contabilidade que atuava de forma irregular na cidade.

Contador Não Possuía Registro Profissional

A investigação revelou que o responsável pela empresa, que se apresentava como contador, não possuía o registro profissional exigido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA). O exercício da profissão sem a devida inscrição no conselho é considerado crime.

Crimes Investigados

Além do exercício ilegal da profissão, a investigação apura a ocorrência de outros crimes, como fraude em licitação, sonegação fiscal e falsificação de documentos públicos e particulares.

Apreensão de Documentos e Equipamentos

Durante a operação, a polícia apreendeu computadores, documentos e celulares, que serão utilizados como prova na investigação. O suspeito e testemunhas foram ouvidos pela polícia.

Denúncias e Acompanhamento do Caso

O CRCBA já acompanhava o caso e havia recebido diversas denúncias sobre a atuação irregular do contador. Empresas da região foram prejudicadas por acreditarem que estavam sendo assessoradas por um profissional legalmente habilitado.

Apoio do CRCBA à Operação

A assessoria jurídica do CRCBA esteve presente em Porto Seguro durante a operação, prestando apoio às autoridades policiais. O conselho, responsável por fiscalizar o exercício da contabilidade no estado, tomou todas as providências administrativas cabíveis e colaborou com a Polícia Civil na realização da ação.

Compromisso do CRCBA

O presidente do CRCBA reiterou o compromisso do órgão em defender o exercício legal da profissão contábil e proteger a sociedade e os profissionais devidamente registrados. A operação é uma resposta a práticas ilegais que prejudicam o mercado e as empresas da região.

Operação “Fake Accountant”

Próximos Passos

A investigação da Polícia Civil continua para apurar todos os crimes relacionados à atuação do escritório de contabilidade ilegal e identificar outros possíveis envolvidos. O CRCBA segue acompanhando o caso e tomará as medidas administrativas cabíveis para garantir a punição dos responsáveis e a proteção da sociedade e dos profissionais da área.

Se você já se perguntou se Day Trade é um bom caminho para ganhar dinheiro ou se é apenas uma furada, saiba que essa dúvida não é só sua. Mas a resposta não é simples. O Day Trade pode ser uma grande oportunidade, mas também pode se tornar um problema para quem entra de cabeça sem preparo. Então, vamos entender melhor o cenário em 2025.

Por que dizem que é furada?

A ideia de que Day Trade é uma furada surge por dois grandes motivos. Primeiro, muitas pessoas comparam essa modalidade a investimentos tradicionais, o que pode ser um erro. Enquanto investir em ações a longo prazo envolve paciência e construção de patrimônio, o Day Trade é sobre operações rápidas, feitas no mesmo dia, aproveitando oscilações do mercado.

Outro motivo é a grande quantidade de promessas irreais de fácil lucro. Muitos vídeos na internet vendem a ideia de que qualquer um pode ficar milionário em pouco tempo. Mas a realidade é que essa é uma atividade complexa, que exige estudo, preparo e, principalmente, controle emocional.

As vantagens da prática

Agora, não podemos dizer que o Day Trade é só desvantagem, porque não é bem assim. Ele tem seus pontos positivos, mas exige dedicação. Vamos a alguns deles:

• Agilidade: as operações acontecem rápido. Isso significa que você não precisa esperar anos para saber se ganhou ou perdeu dinheiro.
• Liquidez: ao final do dia, você já sabe o saldo da sua conta.
• Alavancagem: é possível operar com valores maiores do que o que você tem disponível, aumentando o potencial de ganhos (mas também de perdas!).

Os desafios do Day Trade

Mas nem tudo são flores. Day Trade pode ser lucrativo, mas também pode ser um problema para quem não tem disciplina. Algumas dificuldades incluem:

• Não é investimento tradicional: se você busca montar uma carteira para o futuro, essa não é a melhor estratégia.
• Requer tempo e dedicação: acompanhar oscilações diárias pode ser estressante e exige tempo.
• Aprendizado contínuo: o mercado muda, as estratégias mudam e você precisa estar sempre estudando.

Veja mais:

Como evitar as armadilhas do Day Trade

Se você quer realmente entrar nesse mundo, precisa fazer isso do jeito certo. Aqui vão algumas dicas:

1. Aprenda antes de operar: há muito conteúdo gratuito sobre Day Trade. Aproveite para estudar antes de colocar seu dinheiro em jogo.
2. Comece com pouco: nada de arriscar todo o seu capital de uma vez. Teste estratégias com valores menores.
3. Gerencie seus riscos: utilize ferramentas como Stop Loss para minimizar perdas.
4. Não caia em promessas irreais: se alguém disser que você vai ganhar dinheiro fácil e rápido, desconfie.

Day Trade não é furada, mas também não é para todo mundo. Se você tem perfil arrojado, tempo para acompanhar o mercado e dedicação para aprender, pode ser uma oportunidade. Mas se você busca uma forma fácil e rápida de enriquecer, pode acabar frustrado.

O segredo é estudar, praticar e entender que ganhos consistentes levam tempo. Então, antes de decidir se o Day Trade vale a pena para você, reflita sobre seu perfil e seus objetivos. Mas uma coisa é certa: conhecimento nunca é demais.

Se você sonha em fazer parte da Polícia Federal, a hora pode estar chegando. Mas calma, não é tão rápido assim. A PF publicou no Diário Oficial da União a autorização para um novo concurso com mil vagas. Mas o edital ainda pode demorar até seis meses para sair. Então, se você está ansioso, pode respirar fundo e começar a se preparar desde já.

Quais são as vagas para a Polícia Federal?

O concurso vai abrir oportunidades para cinco cargos da área policial. Mas nem todas as vagas são iguais. Veja como elas estão distribuídas:

• 120 vagas para delegado de polícia federal;
• 69 vagas para perito criminal federal;
• 630 vagas para agente de polícia federal;
• 160 vagas para escrivão de polícia federal;
• 21 vagas para papiloscopista policial federal.

A autorização foi assinada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Mas tem um detalhe: o edital, que trará todas as informações sobre inscrição, provas e datas, pode levar até seis meses para ser publicado. Ou seja, é um concurso certo, mas que exige paciência.

Por que esse concurso é importante?

Esse reforço no efetivo já havia sido prometido pelo governo federal em janeiro deste ano. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que serão contratados mil novos policiais em 2025 e mais mil em 2026. A ideia é fortalecer o combate ao crime organizado, às facções criminosas e aos crimes ambientais.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que essa ampliação vai reforçar a segurança nas fronteiras e aumentar a capacidade investigativa da PF. Mas, claro, os policiais não serão apenas distribuídos nessas áreas, e sim por todo o Brasil.

Quando os aprovados serão nomeados na Polícia Federal?

Outro ponto importante: mesmo que o concurso seja realizado em 2025, os aprovados só devem ser nomeados no final do ano. A informação foi dada pela ministra da Gestão, Esther Dweck. Isso significa que é um processo demorado, mas fundamental para a segurança pública.

Leia mais:

E tem mais concurso vindo por aí

Para quem está de olho nas oportunidades da Polícia Federal, vale lembrar que, em dezembro de 2024, foi autorizada a realização de outro concurso. Mas esse é diferente: ele prevê 192 vagas para o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF), que envolve cargos administrativos e não policiais.

Como foi o último concurso da PF?

O último concurso para cargos policiais aconteceu em 2021 e ofereceu 1.500 vagas. Foi organizado pelo Cebraspe e teve várias etapas, incluindo:

• Provas objetivas e discursivas;
• Teste de aptidão física;
• Avaliação médica e psicológica;
• Prova oral para delegado;
• Prova de digitação para escrivão;
• Avaliação de títulos;
• Investigação social.

Ou seja, passar nesse concurso não é tarefa fácil, mas também não é impossível. Exige dedicação, estudo e muito preparo.

Se você tem o sonho de entrar para a PF, a resposta é sim! Mas é preciso levar em conta que o processo pode ser longo e desafiador. O edital ainda vai demorar alguns meses para sair, mas quem quiser se destacar na seleção precisa começar os estudos agora. l.

Se tem uma coisa que brasileiro adora, é um dinheirinho extra. Mas e se esse dinheiro já for seu e você simplesmente esqueceu dele? Pois é, acontece mais do que se imagina! Segundo o Banco Central (BC), nada menos que R$ 8,7 bilhões estão esquecidos em contas de bancos e outras instituições financeiras, aguardando para serem resgatados. Mas tem um detalhe: boa parte desse montante pertence a mais de 48 milhões de brasileiros que nem desconfiam que têm direito a uma graninha parada.

De quem é esse dinheiro esquecido no banco?

Os números impressionam: são R$ 6,7 bilhões pertencentes a 44,5 milhões de pessoas físicas e outros R$ 1,97 bilhão que ainda estão no nome de 3,87 milhões de pessoas jurídicas. Mas antes que você imagine um montante gigante para cada beneficiário, calma! A grande maioria desses valores esquecidos é de pequenas quantias. Veja a distribuição:

• Até R$ 10: 64,88% (35,8 milhões de beneficiários);
• Entre R$ 10,01 e R$ 100: 23,68% (13,09 milhões de beneficiários);
• Entre R$ 100,01 e R$ 1.000: 9,68% (5,35 milhões de beneficiários);
• Acima de R$ 1.000,01: apenas 1,75% (970 mil beneficiários).

Ou seja, a chance de você ter uma bolada esperando é pequena, mas pode rolar um dinheiro para aquele lanche esperto, uma conta atrasada ou quem sabe até algo maior.

De onde vem esse dinheiro esquecido?

Muitos se perguntam: mas como esse dinheiro foi parar lá? A resposta é simples: os valores podem vir de contas inativas, cobranças indevidas, cotas de consórcios não resgatadas, tarifas bancárias cobradas a mais, entre outras situações. Mas independente da origem, a boa notícia é que esse dinheiro pode ser resgatado de forma fácil e rápida.

Leia mais:

Como consultar se você tem valores a receber no banco

Ficou curioso para saber se tem dinheiro esperando por você? O caminho é simples e pode ser feito online pelo Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Mas tem um detalhe: é necessário ter uma conta Gov.br com nível prata ou ouro para acessar as informações completas. Veja o passo a passo:

1. Acesse o site oficial do Valores a Receber (https://valoresareceber.bcb.gov.br);
2. Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro);
3. Aceite o termo de responsabilidade;
4. Confira os valores e a instituição financeira responsável pela devolução;
5. Solicite o resgate, que pode ser feito via Pix (se a instituição oferecer essa opção) ou por meio de contato direto com o banco.

Mas atenção! O Banco Central alerta para golpes relacionados ao SVR. Nenhuma instituição ou pessoa entra em contato para oferecer ajuda nesse processo. Se alguém pedir seus dados bancários ou cobrar alguma taxa para liberar o dinheiro, desconfie! A consulta e a retirada dos valores são gratuitas e devem ser feitas apenas pelo site oficial do BC.

Até quando posso sacar esse dinheiro?

Agora vem a parte importante: há um prazo para resgatar esse dinheiro. Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou uma lei que permite que valores esquecidos sejam transferidos para os cofres públicos após um período sem movimentação.

Os titulares têm 30 dias após a publicação da lei (em 16 de setembro) para solicitar o resgate. Mas, caso você tenha perdido esse prazo, ainda pode consultar e tentar reaver os valores diretamente com a instituição financeira.

Mesmo que você não lembre de ter deixado dinheiro para trás, não custa nada dar uma olhada. Quem sabe você encontra um extra para ajudar nas contas ou, no mínimo, descobre que está livre de qualquer esquecimento financeiro. Mas lembre-se: fique atento para fazer tudo pelo site oficial do Banco Central e evite cair em golpes.

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A Caixa Econômica Federal iniciará os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep de 2025 na próxima segunda-feira, dia 17 de fevereiro. O calendário foi definido em dezembro durante uma reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O abono salarial não é destinado a todos os trabalhadores. Para receber o pagamento do PIS/Pasep 2025, é necessário atender a alguns requisitos específicos:

1. Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023
2. Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais
3. Estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos
4. Ter seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial

Estes critérios garantem que o benefício chegue àqueles que realmente necessitam do apoio financeiro adicional. É importante que os trabalhadores verifiquem se atendem a todas essas condições antes de contar com o recebimento do abono.

Como consultar o direito ao benefício?

A ansiedade para saber se tem direito ao pagamento do PIS/Pasep  2025 é compreensível. Felizmente, o governo disponibiliza várias formas de consulta:

• Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital
• Portal Gov.br
• Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158)
• Unidades das Superintendências Regionais do Trabalho

Para utilizar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, é necessário atualizá-lo, entrar na seção “Benefícios”, escolher a opção “Abono Salarial” e então clicar em “Pagamentos”. Lá, você encontrará informações sobre valor, data e banco de recebimento.

A Central Alô Trabalho oferece atendimento gratuito das 7h às 22h, de segunda a sábado, facilitando o acesso à informação para aqueles que preferem o contato telefônico.

Quem receberá o primeiro lote?

O pagamento do PIS/Pasep 2025 começa nesta segunda-feira,  dia 17 de fevereiro, beneficiando inicialmente os nascidos em janeiro. Este grupo inaugural marca o início de um ciclo de pagamentos que se estenderá até agosto, abrangendo trabalhadores de todos os meses de nascimento.

Para os aniversariantes de janeiro, a expectativa é grande. Eles serão os primeiros a ter acesso a um benefício que pode chegar a um salário mínimo, dependendo do tempo trabalhado em 2023. 

Esta primeira fase do pagamento do PIS/Pasep 2025 é relevante, pois serve como um teste para o sistema e estabelece o tom para os meses seguintes.

Calendário completo de pagamentos

O  calendário de pagamento do PIS/Pasep 2025 foi estruturado para distribuir os benefícios de forma organizada ao longo do ano. Confira as datas:

É fundamental anotar a data correspondente ao seu mês de nascimento para não perder o prazo. O último lote será liberado em agosto, mas os valores ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.

Valor do benefício

O valor do abono salarial depende do tempo de trabalho em 2023. O benefício pode chegar até o valor de um salário mínimo, que em 2025 será de R$ 1.518. Para quem trabalhou por menos tempo, o valor é proporcional, podendo variar de R$ 127,00 a R$ 1.518,00.

Esta variação no pagamento do PIS/Pasep 2025 reflete o princípio de que o benefício deve ser proporcional à contribuição do trabalhador ao longo do ano-base. Assim, quanto mais meses trabalhados, maior será o valor recebido.

Como receber o benefício

O processo de recebimento do pagamento do PIS/Pasep 2025 varia conforme o banco responsável:

• O PIS, destinado aos trabalhadores de empresas privadas, é pago pela Caixa Econômica Federal.
• Já o Pasep, para servidores públicos, é pago pelo Banco do Brasil.

A Caixa prioriza o crédito em conta corrente, mas também permite o saque em agências, lotéricas e terminais de autoatendimento. O Banco do Brasil, por sua vez, realiza o pagamento preferencialmente via crédito em conta, Pix ou TED, oferecendo ainda a opção de atendimento presencial nas agências.

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Um novo Concurso para a Previdência Social teve solicitação ao Governo Federal e pode receber uma autorização dentro de pouco tempo. O órgão pede autorização para diversos cargos e tem interesse em participar do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025. 

O CNU  centraliza o recrutamento de servidores públicos federais. O CNU foi proposto pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).  Entre os seus objetivos estão agilizar a contratação de servidores, reconstruir a capacidade dos órgãos públicos e criar um critério de justiça de acesso às vagas públicas.

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Possíveis cargos para o Concurso Público

O Ministério da Previdência Social (MPS) confirmou que os cargos solicitados foram:

• administrador;
• agente administrativo;
• arquivista;
• contador;
• economista;
• estatístico;
• técnico em Contabilidade; e
• técnico em Comunicação Social.

Os cargos exigem níveis médio e superior, podendo, em alguns casos, pedir o registro profissional no respectivo conselho. A jornada de trabalho é de 40 horas.

O Ministério da Previdência Social não revelou o número de vagas solicitado, mas confirmou o interesse em aderir ao próximo Concurso Nacional Unificado.

No entanto, para que isso ocorra, o órgão precisa receber a autorização oficial, o que ainda não ocorreu.

De acordo com a ministra Esther Dweck, o edital está previsto para março, com provas devendo ocorrer em agosto.

Para que as vagas da Previdência Social sejam incluídas no CNU 2025, a autorização precisa ser publicada antes da divulgação do edital, ou seja, até março.

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O planejamento tributário na contabilidade é uma ferramenta crucial para as empresas que buscam otimizar sua carga fiscal e garantir que suas obrigações sejam cumpridas de forma estratégica. 

Uma gestão tributária eficaz permite escolher o melhor regime fiscal, otimizando impostos e maximizando a economia.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre Planejamento tributário e entender como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é planejamento tributário?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “O planejamento tributário é, antes de mais nada, uma estratégia legal usada para reduzir os impostos de uma empresa.

Além disso, ele é realizado por contadores, que analisam o negócio e aplicam medidas legais para otimizar a carga tributária, como a escolha do regime tributário mais vantajoso e a dedução de despesas permitidas.

Por outro lado, o objetivo é diminuir os custos com tributos. Dessa forma, a empresa se torna mais competitiva e financeiramente eficiente.”

Por que realizar o planejamento tributário?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:

• Redução da carga tributária;
• Aumento da lucratividade;
• Prevenção de problemas com o fisco;
• Otimização dos processos internos;
• Melhores decisões estratégicas.

Ferramentas para te ajudar no planejamento tributário:

Segundo a é-Simples: “Para otimizar o planejamento tributário, algumas ferramentas podem ser extremamente úteis:

• Planilhas personalizadas: São uma solução simples e eficiente para organizar receitas, despesas e calcular impostos;
• Sistemas ERP (Planejamento de Recursos Empresariais): Integram diferentes áreas da empresa e ajudam no controle financeiro e fiscal;
• Consultorias especializadas: Contadores ou serviços especializados podem ajudar a identificar as melhores estratégias para reduzir a carga tributária;
• é-Simples auditoria eletrônica: Ideal para identificar inconsistências fiscais, monitorar tributos e organizar as obrigações fiscais da sua empresa de forma prática.

Usar ferramentas e serviços confiáveis simplifica a gestão tributária e garante que a empresa aproveite ao máximo as oportunidades legais disponíveis.”

Como fazer um planejamento tributário?

Para isso, teste 7 dias grátis o sistema de gestão do Simples Nacional da é-Simples Auditoria!

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Recupere agora mesmo a venda de produtos monofásicos,  produtos sujeitos à Substituição Tributária de PIS e COFINS e também produtos sujeitos ao ICMS ST no Simples Nacional. Além disso, controlamos o Domicílio Tributário Eletrônico e ficamos sabendo que eles vão lançar um módulo específico para CBS e IBS no Simples Nacional.

Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Planejamento tributário: Um aliado da contabilidade”. Disponível em: https://blog.esimplesauditoria.com.br/planejamento-tributario-entenda-como-pode-te-ajudar-a-economizar/. Por Leonel Monteiro em 24/01/2025.