O Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil realizará, nos dias 17 e 18 de junho, a 15ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente.​ O evento, em formato híbrido – com realização presencial no Teatro Bradesco, em São Paulo, e transmissão online – reunirá autoridades, especialistas e líderes da profissão para debater as principais tendências que moldam o futuro da contabilidade e da Auditoria Independente. Jornalistas podem se credenciar para cobrir.

Entre os destaques, a programação trará discussões sobre a agenda regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para 2025, análises do cenário econômico nacional e internacional, as novas exigências ligadas às práticas ESG, atualizações nas normas IFRS e nos relatórios de sustentabilidade, além de reflexões sobre tecnologia e o uso da inteligência artificial nas demonstrações financeiras e o papel da auditoria independente no terceiro setor para a promoção da inclusão social e de maior transparência.

“A Conferência representa um momento anual estratégico para refletirmos sobre os rumos da contabilidade e da auditoria independente diante de um cenário de profundas transformações regulatórias, econômicas e sociais”, ressalta o presidente do Ibracon, Sebastian Soares. “Reunimos especialistas nacionais e internacionais para promover um ambiente de diálogo qualificado e fortalecer a governança, a transparência e a relevância da profissão no Brasil”, complementa.

Além dos painéis, a Conferência vai receber no segundo dia a 3ª edição do Hackathon, concurso cultural que reúne estudantes para o desenvolvimento de projetos tecnológicos inovadores voltados para a área de auditoria independente. As propostas são avaliadas e premiadas por uma comissão julgadora especializada, e os jovens também ganham sessões de mentoria com profissionais do Ibracon para desenvolver os projetos.

Programação:

• Cenário econômico internacional e nacional – com Carlos Kawall, economista e ex-líder da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Tendências Regulatórias ESG – com representantes do CFC, Ibracon, CVM e Banco Central, discutindo exigências de reporte e desafios para a adoção de práticas sustentáveis;
• Atualidades das Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS) e de Sustentabilidade – com participação da Fundação IFRS, CBPS e IASB;
• Perspectivas Futuras da Auditoria – reunindo líderes de firmas de auditoria independente para refletir sobre os rumos da profissão;
• O papel das ONGs na inclusão e no desenvolvimento humano – com experiências de instituições como Amigos do Bem e Gerando Falcões;
• Auditoria Independente e Governança Corporativa: um compromisso com a transparência e a sustentabilidade – que debaterá como a auditoria fortalece a confiança e gera valor nas organizações, com a participação da IFAC e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

Serviço:

15ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente 

Quando: 17 e 18 de junho de 2025

Onde: Teatro Bradesco (São Paulo) ou online

Inscrições e programação completa: Link 

O Jornal Contábil também estará presente no evento e fará a cobertura para acompanhar de perto as discussões e mudanças que impactam o setor contábil e a auditoria independente no Brasil.

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Você sabe o que é o Fator R e como ele pode ajudar sua empresa a pagar menos no Simples Nacional? Aprenda agora como calcular! Preparamos um conteúdo simples e direto para você.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o Fator R no Simples Nacional e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é o Fator R?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:”Em primeiro lugar, o fator R é o cálculo realizado mensalmente para fazer a definição do Anexo em que a empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional se enquadra. 

Como resultado, as atividades pertencentes ao Anexo V podem se enquadrar no Anexo III e, consequentemente, o valor da alíquota será menor. Em outras palavras, isso significa que a empresa irá pagar menos impostos, contribuindo para reduzir seu gasto mensal.

Portanto, é um benefício oferecido para algumas empresas pelo governo. Com a finalidade de diminuir a alíquota e a carga tributária de algumas empresas. O cálculo do Fator R do Simples Nacional, de fato, é uma medida legal e garantida pela Lei Complementar Nº 123/2006. 

Em resumo, o fator R é uma medida que mostra quanto uma empresa gasta com salários em relação ao seu faturamento total. Se esse fator for 28% ou mais, a empresa pode pagar menos impostos usando uma tabela chamada Anexo III do Simples Nacional, onde as alíquotas são mais baixas, começando em 6%.

Por outro lado, se o fator R for menor que 28%, a empresa paga impostos mais altos usando o Anexo V, onde as alíquotas começam em 15,5%. Essa medida é calculada mensalmente usando dados dos últimos 12 meses.

Por fim, acesse nossas tabelas do Anexo III e Anexo V para consultar a alíquota que irá compor o cálculo para o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).”

Como se enquadrar no Fator R?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:

1. “Diferença entre Anexo III e V:
   • No Simples Nacional, escolher entre o Anexo III e V faz muita diferença nos impostos que você paga.
   • Aproveitar o Fator R pode ser muito econômico para o seu negócio, pois pode reduzir seus impostos.
2. Importância da folha de pagamento:
   • A folha de pagamento da sua empresa é crucial para determinar se você pode aproveitar o Fator R.
   • Lembre-se de que o pró-labore dos sócios também consta na folha de pagamento.
3. Cuidado com o pró-labore:
   • Alterar os valores do pró-labore dos sócios pode afetar se sua empresa será tributada no Anexo III ou V em diferentes meses.
   • Mas tome cuidado para não aumentar demais o pró-labore e acabar pagando mais impostos de pessoa física (IRPF) e INSS.
4. Organização e informações:
   • Tenha todas as informações sobre seu negócio organizadas.
   • Isso é essencial para calcular o Fator R e tomar decisões inteligentes sobre impostos.
5. Contar com profissionais e tecnologia:
   • Profissionais contábeis e tecnologias que facilitam podem ser ótimos aliados.
   • Eles podem ajudar a entender melhor suas finanças e otimizar seus impostos.

Portanto, para aproveitar o Fator R e economizar em impostos, mantenha sua folha de pagamento em ordem, seja cuidadoso com o pró-labore, e esteja bem informado sobre o funcionamento do Simples Nacional.

Conte com a ajuda profissional especializada da é-Simples – uma ótima ideia para garantir as escolhas certas para o seu negócio.”

Quando a empresa está sujeita ao Fator R?

Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: ”A empresa está sujeita ao Fator R quando ela é uma prestadora de serviços que se enquadra no Simples Nacional. Se utiliza esse fator para determinar se a empresa terá sua tributação pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional.

Situações em que o Fator R se aplica

1. Empresas prestadoras de serviços: O Fator R é relevante para empresas que prestam serviços e podem se enquadrar no Anexo III ou V do Simples Nacional.
2. Cálculo mensal: Se calcula o Fator R todos os meses para determinar a alíquota de tributos que a empresa deve pagar naquele mês.
3. Novo cálculo no início das atividades: Para empresas novas, se calcula o Fator R com base nos dados disponíveis desde o início da atividade até o mês atual.”

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Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Fator R no Simples Nacional, o que é e como calcular?”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 12/07/2024.

Considerada um dos pilares da saúde financeira para qualquer empresa, a gestão tributária eficiente passa por um planejamento tributário estratégico e vai além do simples cumprimento das obrigações fiscais. Trata-se de uma ferramenta poderosa para ampliar a competitividade, a lucratividade e o crescimento sustentável dos negócios de uma companhia, independente do setor de atuação.

“No Brasil, país em que o sistema tributário é notoriamente complexo, negligenciar a gestão tributária pode gerar não apenas prejuízos financeiros, mas questões legais. Por isso, é fundamental que as empresas possam ter um norteador para transformar e otimizar sua gestão de tributos”, afirmam Márcia Abreu e Silvinei Toffanin, sócios da Direto Group – empresa de wealth management com quase 30 anos de mercado.

De acordo com os especialistas, para iniciar um processo de aperfeiçoamento, o indicado é fazer um ‘Mapeamento da Situação Atual’ da empresa a fim de entender, com clareza, o cenário tributário atual da empresa. “É essencial entender quais impostos estão sendo pagos, quais os regimes tributários utilizados, se existe passivo fiscal, processos em andamento com o fisco, etc”, analisam.

Feito todo esse estudo, identificados erros, oportunidades e pontos de atenção, torna-se possível conduzir um diagnóstico tributário e passar para o segundo passo, que é a escolha do regime tributário mais adequado. Neste caso, Abreu e Toffanin indicam a análise criteriosa do faturamento anual, da margem de lucro, setor de atuação da empresa e volume das despesas operacionais. Com base nessas informações é que se determina a escolha entre o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A dupla ressalta, no entanto, que a decisão errada pode resultar em pagamento excessivo de tributos ou em autuações fiscais. Por isso, a revisão periódica do regime é recomendada, especialmente em momentos de crescimento ou mudança de estratégia.

O terceiro passo nesse processo vem com a Automatização dos Processos Fiscais. Segundo os diretores da Direto Group, adotar soluções tecnológicas para automatizar a escrituração fiscal, a emissão de notas fiscais e a apuração de tributos reduz significativamente erros manuais e aumenta a produtividade. “O uso de softwares de gestão tributária integrados aos ERP da empresa podem gerar relatórios em tempo real, facilitando o controle e o cumprimento das obrigações acessórias”, indica Silvinei Toffanin.

O quarto passo, na visão de Márcia Abreu, vem com a necessidade de Capacitação Contínua da Equipe. Isso, porque a legislação tributária brasileira muda com frequência. “Manter a equipe atualizada é vital para garantir conformidade e identificar oportunidades de economia tributária. Dessa forma, indicamos que as empresas invistam em treinamentos periódicos, participação em seminários e acesso a publicações especializadas. Afinal, ter uma equipe fiscal bem informada é um diferencial competitivo”, avalia.

Como quinta medida indicada pelos sócios da Direto Group aparece o Planejamento Tributário Estratégico, cujo objetivo é estruturar a empresa de forma a pagar menos impostos, seguindo as medidas legais e éticas. Durante o desenvolvimento desse plano, pode haver a necessidade de promover mudanças importantes, caso de possíveis reestruturações societárias, uso de benefícios fiscais e incentivos regionais, gestão de créditos tributários e aproveitamento de regimes especiais. “Vale ressaltar que esse planejamento deve estar alinhado ao plano de negócios e ser revisado com frequência para acompanhar a evolução do mercado e da legislação”, explica Toffanin.

O sexto e penúltimo passo do processo vem com a formatação de um programa de Compliance Fiscal e de Prevenção de Riscos, que vão ajudar a empresa a evitar autuações, multas e danos à reputação. Isso inclui, segundo Márcia Abreu e Silvinei Toffanin, a implementação de controles internos, a revisão constante das obrigações acessórias, o acompanhamento de fiscalizações e intimações e a política de relacionamento ético com o Fisco. “Esse é um passo extremamente importante, visto que empresas que investem em compliance fiscal passam mais segurança para investidores, bancos e parceiros”, destacam.

Para finalizar, os especialistas da Direto Group orientam para o constante Monitoramento de Oportunidades e Jurisprudência, uma vez que a jurisprudência tributária muda com frequência. Ao realizar esse acompanhamento, as empresas podem abrir espaço para a recuperação de tributos pagos indevidamente, para teses tributárias vantajosas e para a redução de litígios futuros.

“Transformar a gestão tributária não é um processo pontual, mas uma jornada contínua de aperfeiçoamento. Trata-se de uma atividade, que exige visão estratégica, investimento em tecnologia, capacitação da equipe e atuação preventiva. Empreendedores que tratam os tributos como parte integrante da estratégia empresarial estão mais preparados para crescer de forma sólida e sustentável”, finalizam Márcia Abreu e Silvinei Toffanin, sócios da Direto Group.

Mais sobre a Direto Group:

Empresa reconhecida por sua integridade e solidez corporativa há quase 30 anos, a Direto Group tem suas operações pautadas por uma assessoria altamente personalizada e adaptada às necessidades e interesses únicos de cada cliente. Seu diferencial reside na abordagem centrada nas famílias, nos negócios e na gestão de patrimônios. A Direto atende clientes brasileiros na constituição de estruturas societárias no exterior, incluindo Offshores, Trusts, Family Offices, Fundações, Agente Registrador, Representante de Fundos de Investimentos e outros serviços – www.diretogroup.com

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Da revenda de combustíveis ao garimpo ilegal de ouro, passando pelo contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas, o crime organizado tem expandido suas operações em vários ramos da economia brasileira, alcançando um faturamento estimado em quase R$ 350 bilhões nos últimos três anos.

Relevância diante das medidas de aumento de arrecadação

Em um momento em que o governo busca ampliar a receita e equilibrar as contas públicas, esse volume de recursos ilícitos ganha ainda mais destaque, corroendo a base tributária e prejudicando a sustentabilidade fiscal nacional.

Perdas no setor de combustíveis

Somente no segmento de combustíveis, a União deixa de arrecadar cerca de R$ 29 bilhões ao ano, de acordo com o Instituto Combustível Legal (ICL).

• R$ 14 bi em fraudes tributárias (sonegação por declarações fictícias, notas frias, vendas interestaduais fictícias, desvio de finalidade de importações/exportações e inadimplência via empresas de fachada).
• R$ 15 bi em fraudes operacionais (roubo e furto de carga, adulteração e fraude de qualidade, fraude volumétrica, usinas clandestinas e postos piratas).

Evolução das fraudes e resposta legislativa

“Observamos queda na fraude tributária após legislações como a monofasia do diesel e da gasolina, mas as fraudes operacionais aumentaram”, aponta Emerson Kapaz, presidente do ICL, ressaltando a sofisticação crescente dos grupos criminosos.

Reinversão de capital ilícito

Segundo Carlo Faccio, diretor-executivo do ICL, os recursos sonegados e não pagos são reinvestidos em esquemas cada vez mais complexos, incluindo compra de redes de postos, distribuidoras e até refinarias, dificultando o rastreamento do dinheiro ilícito e alimentando a lavagem de dinheiro.

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Desafios de estimativa em outras atividades

Especialistas da CNN reconhecem a dificuldade de quantificar perdas em setores sem conexão com a economia formal. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estima movimentações ilícitas desde 2022 em:

• R$ 61,5 bi: combustíveis
• R$ 56,9 bi: bebidas
• R$ 18,2 bi: ouro
• R$ 10,3 bi: tabaco e cigarros
• R$ 15 bi: tráfico de cocaína

Crimes cibernéticos e furtos de celulares

Entre julho/2023 e julho/2024, crimes virtuais e furtos de celulares somaram prejuízos de aproximadamente R$ 186 bilhões, contribuindo para o total de R$ 347,8 bilhões gerados por diversas atividades criminosas.

Devedores contumazes

O senador Efraim Filho (União-PB) alerta para uma “dívida de cerca de R$ 200 bilhões” concentrada em apenas 1,2 mil CNPJs, muitos associados a práticas ilícitas e lavagem de dinheiro. Seu PLP 125/22, que regula o devedor contumaz, está pronto para votação.

Impacto econômico e concorrência desleal

“A economia paralela operada pelo crime organizado não recolhe ICMS, IPI ou IR, criando concorrência desleal e enfraquecendo empresas legítimas”, explica a advogada Beatriz Colin, enfatizando a erosão da arrecadação e da credibilidade institucional.

Fragilização das instituições públicas

Para o constitucionalista Fernando Capano, o crime organizado infiltra-se no Estado, desvia recursos e mina a confiança no sistema regulatório, representando um “fator estrutural de erosão da economia formal”.

Ausência de estimativas oficiais consolidadas

O Ministério da Fazenda confirma que não há dados consolidados sobre perdas de arrecadação por conta do crime organizado além das apreensões na Aduana e no Comércio Exterior.

Medidas de combate e tecnologia

Cássio Thyone, do FBSP, destaca a necessidade de investimentos em tecnologia e capacitação específica para cada tipo de crime, como sistemas de rastreamento de celulares furtados.

Apreensões e evolução dos números

Em 2023–2024, a Polícia Federal inviabilizou cerca de R$ 8,9 bilhões destinados ao crime organizado, e esse valor deve crescer após perícias e homologações, conforme o diretor-geral Andrei Rodrigues.

Estudos de impacto do crime organizado

O estudo Esfera Brasil/FBSP (2024) aponta que o tráfico de cocaína gera R$ 335 bilhões (4 % do PIB) e que criptoativos ilícitos movimentam R$ 24,2 bilhões (0,34 % do volume global).

Soluções apresentadas

Entre as propostas a autoridades de segurança estão maior integração de bancos de dados, uso de inteligência artificial para rastreamento de ativos e fortalecimento da legislação antifraude.

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Empresas que oferecem alimentação a seus funcionários por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem estar atentas às regras legais para manter os benefícios fiscais garantidos pelo programa. Uma das práticas que vem sendo alvo de intensificação da fiscalização por parte do Ministério do Trabalho é o chamado “rebate”, quando a empresa contratante recebe descontos ou comissões de prestadoras de serviços de alimentação em troca da adesão.

O rebate é expressamente proibido pelo Decreto nº 10.854, de 2021, que regulamenta o PAT. De acordo com o texto legal, a concessão de qualquer tipo de vantagem financeira direta ou indireta à empresa contratante, por parte das fornecedoras de benefícios alimentares, caracteriza infração.

A intenção do governo ao proibir esse tipo de arranjo é garantir que os valores investidos no programa sejam totalmente revertidos em alimentação de qualidade para os trabalhadores.

Na prática, quando ocorre o rebate no PAT, parte dos recursos que deveriam ser destinados à alimentação do funcionário retorna à empresa em forma de comissão, bonificação ou outro tipo de repasse disfarçado. Isso reduz o valor real recebido pelo trabalhador, descaracteriza o benefício e viola os princípios do PAT, que visam assegurar a saúde e a nutrição da força de trabalho.

As consequências para as empresas que infringem essa norma são significativas. Uma vez identificada a prática do rebate, a empresa pode ser descredenciada do programa e perder automaticamente o direito à dedução de até 4% no imposto de renda. Além disso, pode ser obrigada a ressarcir os valores que foram indevidamente abatidos nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e multas. Há ainda o risco de ser processada por improbidade administrativa ou autuada por descumprimento da legislação trabalhista.

Para identificar irregularidades, o Ministério do Trabalho tem intensificado o uso de ferramentas de análise de dados e cruzamento de informações entre empresas contratantes e operadoras de benefícios. Também são feitas auditorias presenciais, além da abertura de canais de denúncia que permitem aos próprios trabalhadores relatarem práticas abusivas ou redução do valor real dos benefícios.

As empresas que desejam continuar utilizando os incentivos do PAT de maneira legal devem redobrar os cuidados na negociação com fornecedores de alimentação. Os contratos devem ser transparentes e prever exclusivamente o repasse dos valores contratados para o benefício dos trabalhadores, sem cláusulas ocultas que possibilitem contrapartidas financeiras.

Para isso, é recomendado que os gestores empresariais façam uma revisão periódica dos contratos com operadoras de alimentação, verifiquem as práticas do mercado e busquem fornecedores comprometidos com a legalidade e com os princípios do PAT. Também é importante registrar detalhadamente os valores pagos, os serviços prestados e garantir que os trabalhadores estejam efetivamente recebendo os benefícios contratados em sua totalidade.

Responsabilidade social

Em um cenário em que o compliance e a responsabilidade social ganham cada vez mais destaque, evitar práticas irregulares como o rebate é uma forma de proteger a reputação da empresa e manter uma relação de confiança com os colaboradores. O uso ético dos benefícios do PAT não apenas evita sanções, como também reforça o compromisso da organização com a valorização dos seus funcionários.

Ao optar por atuar dentro da legalidade, a empresa contribui com um ambiente de trabalho mais justo, saudável e produtivo, além de preservar os benefícios fiscais previstos. O recado do governo é claro: o Programa de Alimentação do Trabalhador existe para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, e qualquer tentativa de desviar esse objetivo será tratada com rigor.

A valorização dos contadores públicos vai além de salários ou estabilidade. É sobre dar voz e estrutura a quem garante que os recursos do país sejam bem aplicados.

A criação da carreira na contabilidade pública é um passo necessário para fortalecer a atuação desses profissionais e torná-la ainda mais estratégica para o setor público. Com respaldo político e legal, os contadores ganham espaço para gerar mais impacto, com mais autonomia, mais eficiência e mais reconhecimento.

Essa união mostra que a classe contábil está pronta para transformar a gestão pública. E isso começa com organização, diálogo e ação coletiva.

A Câmara Legislativa do DF abriu espaço para discutir o futuro da contabilidade pública. Durante a sessão solene, parlamentares e representantes da classe contábil reforçaram o compromisso com a criação da nova carreira.

O encontro mostrou que a demanda é legítima e urgente. Valorizar o contador público é investir em responsabilidade fiscal, qualidade na gestão e mais respeito ao dinheiro público.

Categoria se mobiliza e delega representação junto ao governo

A mobilização saiu das redes e chegou às mesas de negociação. Comissões já estão em contato com lideranças políticas, defendendo uma carreira que respeite a formação e a importância do contador no setor público.

A classe mostra que, quando se une, é capaz de provocar mudanças reais. A mobilização é técnica, estratégica e essencial para um futuro mais justo na administração pública.

Transparência, controle e eficiência são pilares da proposta

O foco da proposta não é apenas corporativo. Ela busca fortalecer pilares fundamentais da gestão pública: mais controle, mais transparência e mais eficiência.

Com contadores qualificados e valorizados, a sociedade ganha. Ganham os gestores. Ganha o país. É um investimento em responsabilidade e resultado.

Tecnologia e inovação como aliadas da contabilidade pública

Profissionais que antes lidavam com fluxos burocráticos e pouco eficientes hoje buscam plataformas que permitam acompanhar a produtividade dos setores, registrar solicitações com clareza e otimizar o relacionamento com outras áreas e fornecedores.

Soluções como as oferecidas pela Digiliza já fazem parte da realidade de escritórios contábeis e repartições públicas que desejam transformar sua rotina com mais controle, agilidade e inteligência operacional.

À medida que a categoria se fortalece politicamente, a adoção de tecnologias modernas se mostra essencial para que o contador público avance como um verdadeiro agente de transformação.

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O MEC chama atenção dos estudantes do 3° ano do Ensino Médio para o prazo de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Os candidatos têm até esta sexta-feira, dia 13 de junho, para se inscrever. 

A participação deve ser confirmada exclusivamente por meio da Página do Participante, disponível no site do Inep, com login via Gov.br

Neste ano, o sistema traz mais agilidade para os estudantes concluintes do Ensino Médio da rede pública, pois os dados cadastrais já vêm preenchidos automaticamente. Basta acessar a plataforma, revisar as informações e indicar a preferência de idioma para a prova de língua estrangeira — inglês ou espanhol.

A taxa de inscrição permanece em R$ 85, e poderá ser paga até 11 de junho. O pagamento pode ser feito via boleto (emitido na própria página), Pix, cartão de crédito ou débito, conforme o banco. 

Estão isentos da taxa os alunos da rede pública que estão concluindo o Ensino Médio em 2025 — mesmo que não tenham solicitado a isenção — e também os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que utilizam o Enem para certificação do Ensino Médio ou declaração parcial de proficiência.

Uma das novidades do Enem 2025 é a retomada da função de certificação do Ensino Médio para maiores de 18 anos, mediante solicitação no ato da inscrição. A relação de instituições responsáveis pela certificação será divulgada posteriormente por meio de portaria do Inep. 

Essa opção não substitui o Encceja, que continua sendo uma alternativa válida para a obtenção do diploma.

Leia também:

O que é o Enem?

O Enem é o maior exame educacional do Brasil. Os estudantes fazem as provas e com as notas podem ingressar em instituições de ensino superior. As notas do Enem podem ser utilizadas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade Para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Além dos programas do governo para ingresso em universidades públicas, financiamento estudantil e concessão de bolsas de estudos, as notas do Enem podem ser utilizadas por faculdades (públicas e particulares) em vestibulares específicos. 

Data das Provas Enem 2025

As provas do Enem 2025 ocorrem nos dias 9 e 16 de novembro. Ambas as datas caem no domingo. Os portões serão fechados às 13h e as provas começam às 13h30, horário de Brasília. 

O primeiro dia de provas terá 45 questões de Ciências Humanas, 45 de Linguagens e Códigos e uma Redação. Já o segundo dia terá 45 perguntas de Matemática e 45 de Ciências da Natureza.

O resultado final do Enem 2025 tem prazo para divulgação no dia 12 de janeiro. 

Participe do Portal Nacional da Reforma Tributária: Acesse em

Reaplicação

De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.

Uma importante vitória para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e seus consumidores definiu-se nesta quarta-feira (11) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, a Corte decidiu que a venda de produtos e serviços para pessoas físicas e jurídicas na ZFM está isenta da cobrança de PIS e Cofins.

A decisão encerra uma longa controvérsia jurídica que mantinha milhares de processos suspensos. O debate girava em torno da interpretação do artigo 4º do Decreto-Lei 288 de 1967, que aborda as isenções tributárias para as operações no polo industrial de Manaus.

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Alívio para consumidores e empresas

Até então, a Receita Federal defendia que as vendas para pessoas físicas na ZFM não estavam claramente contempladas pela isenção, o que na prática, levava à cobrança dos tributos. Isso resultava em um aumento no custo final dos produtos para quem morava na região e comprava diretamente. 

A Fazenda Nacional argumentava que a isenção deveria se limitar às situações expressamente previstas em lei, excluindo operações com pessoas físicas, serviços ou mercadorias nacionalizadas.

A tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) significa que o entendimento do STJ deverá ser aplicado por todas as instâncias inferiores em casos semelhantes, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas decisões.

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Desigualdades regionais e equiparação à exportação

O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, defendeu que o principal objetivo da Zona Franca de Manaus é a redução das desigualdades regionais. “Qualquer interpretação restritiva vai na contramão desse propósito”, afirmou o ministro.

Ele também argumentou que as vendas que ocorrem dentro do polo industrial deveriam ser tratadas, do ponto de vista fiscal, como exportações, que já são isentas de PIS e Cofins pela legislação vigente. O colegiado do STJ acompanhou integralmente o voto do relator, confirmando que a isenção deve valer tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

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Profissionais contábeis devem atentar para o prazo de envio da EFD-Contribuições. Termina nesta sexta-feira, 13 de junho, o prazo final para a entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) referente aos fatos geradores de abril de 2025. 

Empresas e pessoas jurídicas que apuram o PIS/Pasep e a Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devem enviar suas declarações à Receita Federal para evitar multas e outras penalidades.

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O que é a EFD-Contribuições?

A EFD-Contribuições é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo consolidar as informações sobre as contribuições sociais, facilitando o controle e a fiscalização por parte do fisco. 

A não entrega ou a entrega com atraso ou incorreções pode acarretar em multas significativas, que variam conforme o faturamento da empresa e o tempo de atraso.

Especialistas em contabilidade alertam para a importância de revisar cuidadosamente todas as informações antes do envio, garantindo a conformidade com a legislação vigente. Erros na declaração podem levar a autuações e questionamentos por parte da Receita Federal.

Como enviar a EFD-Contribuições?

Para realizar a entrega, os contribuintes devem utilizar o Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, disponível no site da Receita Federal. É fundamental que a declaração seja assinada digitalmente com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) válido.

Leia também:

Qual a multa pelo envio em atraso?

A multa pelo envio em atraso da EFD-Contribuições é calculada da seguinte forma, de acordo com a Receita Federal:

• Multa diária: 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração.
• Limite da multa: Essa multa é limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica.

Para evitar essas multas e outras complicações, é fundamental que os profissionais contábeis fiquem atentos aos prazos de entrega da EFD-Contribuições e garantam que a declaração seja enviada corretamente e dentro do prazo estabelecido.

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A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece os princípios gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e obriga todas as empresas brasileiras a implementar um sistema de gestão de riscos laborais, promovendo a padronização de processos e a cultura preventiva.
Insight: Uma NR-1 bem aplicada reduz acidentes e fortalece a imagem corporativa.

Desafios Comuns na Aplicação da NR-1

A adaptação costuma esbarrar na falta de uma política formal de SST, na fragmentação do mapeamento de riscos e no uso de registros físicos, o que dificulta auditorias e rastreabilidade. Além disso, treinamentos genéricos e auditorias esporádicas deixam lacunas no controle de não-conformidades.
Insight: Processos manuais e desestruturados podem elevar o custo com passivos trabalhistas.

Diretrizes Gerais de Conformidade

Antes de tudo, a empresa precisa:

• Formalizar a Política de SST: Documento assinado pela alta direção, divulgado em intranet e murais.
• Mapear e Avaliar Riscos: Adotar metodologias APR e PPRA em todas as áreas.
• Controlar Documentação: Digitalizar registros e criar um repositório seguro com histórico de versões.
• Planejar Auditorias: Cronograma trimestral com check-lists padronizados.
  Insight: Um passo a passo claro facilita o engajamento de todos os níveis hierárquicos.

Dicas para Pequenas Empresas

1. Política Simples e Direta
   • Crie um documento enxuto que apresente missão, responsabilidades e metas de SST.
   • Divulgue em reuniões semanais ou via WhatsApp corporativo.
     Insight: Linguagem objetiva aumenta a adesão dos colaboradores.
2. Treinamentos Modulares
   • Faça capacitações de 30 min com temas específicos (ergonomia, uso de EPI, primeiros socorros).
   • Utilize vídeos curtos e quizzes online para revisão.
     Insight: Formatos curtos geram maior retenção de conteúdo.
3. Ferramentas Econômicas
   • Use planilhas na nuvem (Google Sheets) para registro de inspeções e indicadores.
   • Configure alertas eletrônicos para renovação de laudos e treinamentos.
     Insight: Baixo custo inicial viabiliza a implementação rápida.

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Dicas para Empresas de Médio Porte

1. Sistema Integrado de SST
   • Adote um software de gestão de SST que permita registro de não-conformidades, emissão de relatórios e dashboard de indicadores.
   • Integre com ERP ou sistema de RH para troca automatizada de dados.
     Insight: Integração reduz retrabalho e inconsistências de informação.
2. Capacitação Contínua e EAD
   • Desenvolva conteúdo interno em plataforma EAD para treinamentos obrigatórios e reciclagens anuais.
   • Aplique simulações de cenários de emergência e registre participação.
     Insight: Acompanhamento assíncrono amplia alcance e flexibilidade.
3. Auditorias Periódicas e KPI’s
   • Defina indicadores como taxa de incidentes, conformidade de inspeções e tempo de ação corretiva.
   • Realize auditorias internas e envolva líderes de área na elaboração de planos de ação.
     Insight: KPIs bem escolhidos norteiam melhorias e demonstram valor em apresentações executivas.

Dicas para Grandes Empresas

1. Governança Corporativa de SST
   • Estruture um Comitê de SST com representantes de todas as unidades de negócio.
   • Estabeleça políticas globais e leve variações regionais conforme riscos locais.
     Insight: A governança fortalece o patrocínio executivo e facilita a alocação de recursos.
2. Cultura de Prevenção e Comunicação
   • Invista em campanhas de comunicação interna, incluindo murais digitais, newsletters e “podcasts” sobre segurança.
   • Promova programas de reconhecimento para equipes e sugestões de melhoria.
     Insight: Engajamento contínuo converte normas em comportamento cotidiano.
3. Análise Preditiva de Riscos
   • Aplique analytics e inteligência artificial para cruzar dados de incidentes, absenteísmo e manutenções, antecipando falhas críticas.
   • Use dashboards interativos para guiá-los tomadores de decisão em nível tático e estratégico.
     Insight: A predição de riscos permite alocação proativa de recursos antes de ocorrências.

Conclusão e Passos Finais

A conformidade com a NR-1 não é apenas um requisito legal, mas um investimento em eficiência, redução de custos com acidentes e valorização da marca. Independentemente do porte, toda empresa deve estabelecer uma política clara, mapear riscos, treinar continuamente e monitorar resultados. Dessa forma, cria-se uma cultura de SST sólida e sustentável.

Insight: Empresas com elevado padrão de SST atraem talentos, clientes e investidores.