O julgamento da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu mais uma reviravolta. O ministro Dias Toffoli levou o caso do plenário virtual para o físico, suspendendo temporariamente a decisão sobre a devolução de valores por aposentados e pensionistas do INSS.

O que muda com a nova decisão?

Com essa mudança, todos os votos registrados no plenário virtual perdem a validade. Agora, os ministros precisarão votar novamente, sem compromisso com suas posições anteriores. Isso pode alterar o rumo da decisão final e gerar novas interpretações sobre o caso.

Impacto para os aposentados

A Revisão da Vida Toda já foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo STF em 2022. No entanto, um recurso modificou o entendimento, transformando a vitória dos aposentados em incerteza. Atualmente, a discussão não é mais sobre o direito à revisão, mas sim sobre a necessidade de devolução de valores.

O que esperar do plenário físico?

O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou contra a devolução de valores, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. No entanto, com o novo julgamento, esses votos podem ser alterados.

A decisão agora está nas mãos do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que definirá a data da retomada do julgamento.

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Conclusão

A transferência do julgamento para o plenário físico reinicia a discussão, aumentando a insegurança jurídica para aposentados que aguardam uma definição. Resta acompanhar os próximos desdobramentos e os novos votos dos ministros.

A possibilidade de antecipação do abono anual, popularmente conhecido como 13º salário, para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2025 é bastante grande.

Isso porque o Ministério da Previdência Social solicitou que os recursos sejam depositados antecipadamente — a exemplo do que aconteceu nos últimos anos.

Todavia, a decisão final, entretanto, ainda não foi tomada pela área econômica, que deve debater sobre o tema nos próximos dias.

Quando será a antecipação do 13°

Em 2022 e 2023, o abono foi pago entre maio e junho, antecipando significativamente o cronograma tradicional, que normalmente ocorreria no segundo semestre. Já em 2024, o pagamento foi realizado ainda mais cedo, entre abril e maio, demonstrando uma tendência de adiantamento progressivo desse benefício.

Embora o calendário oficial ainda não tenha sido divulgado, há uma tendência de que a primeira parcela seja paga entre abril e maio, enquanto a segunda parcela ocorra entre maio e junho. 

Essa antecipação tem se mostrado benéfica não apenas para os beneficiários, mas também para a economia como um todo.

Quem tem direito ao 13° salário do INSS?

De acordo com a autarquia, tem direito ao 13° os segurados dos benefícios previdenciários, excluindo aqueles que recebem auxílios sociais. Assim, só ganham o abono quem recebe:

• Aposentadoria por idade; por tempo de contribuição; especial ou por invalidez);
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-reclusão;
• Salário-maternidade.

Em fevereiro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou mais de 40 milhões de benefícios, o que totalizou R$ 82,2 bilhões.

Segundo o governo, 28,5 milhões de pessoas, cerca de 70% do total dos aposentados e pensionistas, receberam um salário-mínimo (R$ 1.518).

Já os outros 12,2 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional, entre esse quantitativo, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social.

Qual o valor do 13° salário?

O valor do 13º salário do INSS é proporcional ao benefício mensal que o segurado recebe. Por exemplo, quem recebe um salário mínimo (R$ 1.518) terá um 13º salário equivalente a esse valor.

No entanto, para quem se aposentou durante o ano ou recebe um benefício temporário, o valor acabará sendo calculado de forma proporcional ao tempo em que o benefício está sendo pago.

Isso significa que o valor do 13º acabará sendo ajustado conforme o período de recebimento do benefício, garantindo um abono justo para todos os segurados.

O INSS realizou um pente-fino significativo no benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, durante o segundo semestre de 2024. Este processo de revisão resultou em uma redução substancial dos benefícios concedidos, gerando uma economia considerável para os cofres públicos.

Entre julho e dezembro de 2024, foram revisados 684.262 benefícios, dos quais 356.422 foram cessados. Isso representa 52% do total de auxílios periciados, refletindo a eficácia do processo de revisão em identificar benefícios que não atendiam mais aos critérios estabelecidos.

Economia gerada pelo pente-fino do INSS

O corte de benefícios resultante do pente-fino realizado pelo INSS gerou uma economia significativa para o governo. Estima-se que a redução dos auxílios-doença tenha economizado cerca de R$ 2,4 bilhões para os cofres públicos.

Este montante reflete não apenas a cessação de pagamentos indevidos, mas também a otimização dos recursos destinados à seguridade social.

Como o pente-fino do INSS afeta os beneficiários?

Para os beneficiários, o pente-fino do INSS pode ter impactos diretos e significativos. Aqueles que tiveram seus benefícios cessados precisam buscar alternativas para sua subsistência, o que pode incluir a reintegração ao mercado de trabalho ou a busca por outros tipos de assistência social.

Além disso, o processo de revisão pode gerar incertezas e preocupações entre os segurados que dependem do auxílio para suas necessidades básicas.

Quais são os critérios para a revisão dos benefícios?

O processo de revisão dos benefícios do INSS segue critérios rigorosos para garantir que apenas aqueles que realmente necessitam do auxílio-doença o recebam. As revisões incluem a análise de laudos médicos, a verificação de documentos e, em alguns casos, a realização de novas perícias médicas. O objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma justa e eficiente.

Em suma, o pente-fino realizado pelo INSS no auxílio-doença em 2024 resultou em uma economia significativa para o governo, ao mesmo tempo, em que levantou questões sobre o impacto social para os beneficiários afetados. 

A revisão contínua dos benefícios é essencial para manter a integridade do sistema de seguridade social, garantindo que os recursos destinem-se a quem realmente precisa.

Impacto social e econômico

O corte de mais da metade dos auxílios-doença revisados tem implicações profundas tanto para os indivíduos afetados quanto para a sociedade em geral. Muitos beneficiários que tiveram seus auxílios suspensos podem enfrentar dificuldades financeiras repentinas, especialmente se ainda não estiverem em condições de retornar ao mercado de trabalho.

Por outro lado, a medida visa garantir que os recursos previdenciários alcancem apenas para aqueles que realmente necessitam, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar as operações de prestação de serviços e  sua implantação substitui as notas fiscais convencionais (blocos de notas de Papel).

Mesmo em seu formato digital, pode ocorrer de perder uma NF-e. Nestes casos, como proceder a fim de recuperá-la? Saiba, a partir dessa leitura, como reaver uma nota fiscal eletrônica. Esteja ciente também que trata-se de uma obrigação do contribuinte guardá-la por, no mínimo, 5 anos.

Quer entender melhor sobre esse assunto? Acompanhe!

A empresa não tem a NF-e, e agora?

Entenda que a Receita Federal precisa examinar as notas fiscais com o objetivo de identificar a sonegação de impostos por parte das companhias e para manter o controle e a fiscalização das questões tributárias.

Nesse sentido, caso a nota fiscal seja solicitada pela Receita, e a empresa não a disponibilize, isso pode acarretar grandes prejuízos decorrentes de multas e demais penalidades. 

Conforme mencionamos, a lei vigente estabelece que o arquivo XML da NF-e deve ser armazenado, no mínimo, por 5 anos.

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Como recuperar uma NF-e?

A boa notícia é que sim, é possível recuperar nota fiscal eletrônica, mas, para isso, é preciso contar com a ajuda do site da SEFAZ e seguir os passos abaixo.

Portal NF-e

É possível recuperar as notas fiscais por meio do acesso ao Portal da NF-e, disponibilizado pela SEFAZ. Neste local há um serviço para a consulta desses documentos, e, além disso, possibilita que o contribuinte baixe, nota por nota, de forma manual.

No entanto, para isso, é necessário ter a chave de acesso em mãos, que corresponde a um código de 44 números localizado no topo da DANFE, abaixo do código de barras. Assim, é preciso seguir a instrução abaixo:

• Acessar o Portal da NF-e
• Clicar na opção “Consultar NF-e”
• Digitar a chave de acesso da NF-e (Danfe)
• Informar o número da NF-e
• Verificar a tela de verificação para confirmar que não é um robô

Com esse procedimento, será possível verificar o destinatário do documento fiscal, algumas informações sobre a tributação, além da data de emissão e da situação da nota fiscal perante a SEFAZ.

Qual é o prazo para recuperar uma nota fiscal?

A nota fiscal não fica armazenada na SEFAZ fica disponível para consulta sem arquivo XML completo da NFe apenas dos últimos 30 dias, e o resumo da nota dos últimos 90 dias.

Como prevenir a perda da nota fiscal eletrônica?

Para melhorar a organização dos documentos fiscais, o mais adequado é fazer uso de um sistema específico que gerencie esse tipo de tarefa. No entanto, não é qualquer ferramenta que resolverá essa questão no seu negócio.

Para garantir sucesso nesse tipo de investimento, o software ideal precisa administrar todas as notas fiscais de forma prática e segura, por meio do download de documentos, como o XML da NF-e, e do armazenamento em nuvem, que permite a emissão do DANFE de cada nota baixada e que também possibilita o acompanhamento atualizado do status dos documentos.

Outra dica é realizar um backup eletrônico de seus documentos em um local próprio. Assim, saberá onde as notas estão guardadas e terá acesso com facilidade, caso sejam solicitadas pelo Fisco.

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O crédito consignado segue como uma das modalidades de empréstimo mais procuradas pelos brasileiros. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até as 18h do último domingo (23), foram registradas mais de 40 milhões de simulações de empréstimos. Além disso, o sistema contabilizou 4.501.280 solicitações de propostas e 11.032 contratos efetivamente fechados.

O programa do governo, que entrou em vigor na última sexta-feira, tem gerado um alto volume de acessos. A nova modalidade permite empréstimos com limite de até 35% do salário do trabalhador, além da possibilidade de utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia.

Por que o crédito consignado é tão procurado?

O crédito consignado é uma das opções mais acessíveis para aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores de empresas conveniadas. Entre os principais atrativos estão:

• Taxas de juros reduzidas em comparação a outras linhas de crédito;
• Facilidade de contratação, sem necessidade de consulta ao SPC ou Serasa;
• Parcelas fixas, descontadas automaticamente da folha de pagamento.

Como é feito?

O acesso ao crédito é realizado por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, uma plataforma que já conta com mais de 68 milhões de trabalhadores cadastrados. Essa ferramenta permite que os usuários consultem informações trabalhistas e solicitem serviços de forma prática e segura, facilitando o acesso a benefícios e linhas de crédito disponíveis.

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A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil representa um marco significativo na estrutura fiscal do país. No entanto, essa mudança exige uma adaptação substancial por parte das empresas, que precisarão navegar por um novo cenário tributário com vigência gradual até 2033. Para auxiliar nesse processo, a ROIT, empresa especializada em tecnologia e inteligência artificial para gestão tributária, desenvolveu o Rating da Reforma Tributária. Este índice avalia o preparo das empresas frente às novas exigências, revelando que mais de 80% delas encontram-se em um grau de risco elevado.

O Alerta do Rating da Reforma Tributária

Os resultados iniciais do Rating da Reforma Tributária são alarmantes. A análise, que abrangeu dados de aproximadamente 1 mil empresas, revela um cenário de despreparo generalizado. Este índice, que se baseia em quatro pilares principais – Estratégicos, Operacionais, Tecnológicos e Humanos –, utiliza dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), documentos fiscais e simulações de cenários tributários, combinados com inteligência artificial, para identificar gargalos, oportunidades e riscos.

A Complexidade da Transição

A Reforma Tributária, regulamentada em janeiro, iniciará sua vigência em 2026, com implementação gradual até 2033. Durante esse período de transição, as empresas enfrentarão o desafio de operar simultaneamente com o antigo e o novo modelo tributário. A tecnologia surge, então, como uma ferramenta indispensável para auxiliar as empresas a avaliarem sua adequação às novas regras.

O Rating como Indicador Estratégico

O Rating da Reforma Tributária tem o potencial de se tornar um indicador chave de performance (KPI), comparável a outros indicadores como valuation, NPS ou EBITDA. Segundo Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, este índice oferece um panorama claro dos desafios e oportunidades da reforma, auxiliando no planejamento financeiro e na tomada de decisões estratégicas.

Categorização das Empresas pelo Rating

O Rating da Reforma Tributária categoriza as empresas em diferentes níveis de preparo, cada um com suas particularidades:

Riscos e Oportunidades

A falta de preparo para a Reforma Tributária pode acarretar em sérios riscos para as empresas, incluindo aumento de custos, perda de competitividade e multas. Por outro lado, o Rating da Reforma Tributária oferece um guia estratégico para que as empresas possam se preparar adequadamente, antecipar impactos financeiros, tomar decisões estratégicas e até mesmo obter vantagens competitivas no mercado.

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A Tecnologia como Protagonista

A tecnologia desempenha um papel fundamental na adaptação das empresas à Reforma Tributária. Ferramentas de inteligência artificial e análise de dados permitem identificar gargalos, oportunidades e riscos, auxiliando na tomada de decisões estratégicas. O Rating da Reforma Tributária, ao utilizar essas tecnologias, possibilita que as empresas se tornem protagonistas nesse novo cenário tributário.

Um Guia para o Futuro

O Rating da Reforma Tributária está disponível em uma versão inicial e gratuita, com uma “Autoavaliação” que permite às empresas identificarem seu grau de risco frente às novas regras. A análise detalhada e as recomendações personalizadas oferecidas pelo índice são essenciais para que as empresas possam se preparar para o futuro e garantir sua competitividade no mercado.

Se você já tem um empréstimo consignado e está se perguntando quanto pode pegar no novo empréstimo consignado CLT, o governo tem algumas boas notícias para você. Mas, como em toda novidade, há alguns detalhes importantes a considerar antes de dar aquele passo em direção a mais crédito.

O crédito consignado CLT foi lançado para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, oferecendo taxas de juros mais baixas e a possibilidade de usar parte do saldo do FGTS como garantia. Mas, e se você já tem um consignado ativo? Pode contrair o novo empréstimo? E quanto de crédito você pode acessar? Vamos esclarecer tudo isso agora.

O que é o empréstimo consignado CLT?

Primeiro, é importante entender como funciona o empréstimo consignado CLT. Ao contrário do consignado tradicional, que só estava disponível para servidores públicos e aposentados, essa nova modalidade destina-se aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, ou seja, os que possuem carteira assinada.

Com o empréstimo consignado CLT, você pode utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de ter a possibilidade de comprometer até 35% do seu salário com as parcelas, que são descontadas diretamente na folha de pagamento. Ou seja, a mensalidade do crédito é descontada automaticamente antes de o seu salário cair na conta.

E se eu já tenho um consignado ativo?

Aqui está a grande dúvida de muita gente: e se eu já estou pagando um empréstimo consignado, quanto posso pegar no novo crédito? Bem, a boa notícia é que, sim, você pode contrair um novo empréstimo consignado, mas existe um limite importante a ser observado.

O máximo que você pode comprometer com o novo empréstimo é de 35% do seu salário bruto, já descontando o valor do seu consignado atual. Ou seja, se o seu salário for de R$ 4.000 e você já tiver um consignado com parcelas de R$ 1.000, você poderá comprometer até R$ 1.400 com o novo empréstimo. Isso porque os 35% do seu salário seriam de R$ 1.400, mas o valor já comprometido do outro consignado deve ser subtraído.

Mas, atenção! Se você já estiver com o limite de 35% comprometido, não poderá pegar mais dinheiro no novo crédito, pois a margem consignável será totalmente utilizada.

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O que mais posso usar como garantia?

Além da parte do seu salário, o FGTS pode ser usado como garantia. Você pode utilizar até 10% do saldo do FGTS, que será acessado caso você não consiga pagar as parcelas. Por exemplo, se você tem R$ 20.000 no FGTS, pode usar até R$ 2.000 como garantia.

Mas o que acontece se você for demitido? Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS também pode ser usada para pagar o empréstimo. Isso traz uma segurança adicional, pois caso você perca o emprego, o valor do FGTS e a multa podem cobrir a dívida.

Veja mais:

Como solicitar o novo crédito?

Para solicitar o empréstimo, o processo é bem simples, mas você precisa estar cadastrado no eSocial, o que significa que sua empresa precisa estar com o cadastro regularizado. Depois, basta acessar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e fazer uma simulação. Dentro de 24 horas, você receberá as propostas dos bancos e poderá escolher a melhor oferta.

Além disso, é importante que você tenha em mãos alguns documentos, como comprovante de renda, extrato do FGTS e a declaração de vínculo empregatício fornecida pela sua empresa. E lembre-se: ao realizar a contratação, o valor será descontado diretamente da sua folha de pagamento, o que facilita o processo de pagamento e diminui as chances de inadimplência.

Dicas para usar o crédito de forma consciente

Embora o empréstimo consignado CLT tenha taxas de juros mais baixas, é essencial utilizá-lo de forma consciente. Mas não use o crédito para consumo supérfluo! Ele é ideal para quitar dívidas com juros altos, investir em educação ou até mesmo fazer uma reforma em casa — sempre com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida no futuro.

Dica importante: Antes de contratar, compare as ofertas de diferentes bancos e evite comprometer mais do que 35% do seu salário com parcelas mensais, para não afetar seu orçamento.

Se você está procurando uma forma prática de ter um cartão de crédito sem burocracia, mas sem abrir mão da segurança, o Cartão Caixa Tem pode ser exatamente o que você precisa. Lançado pela Caixa Econômica Federal, esse cartão oferece um limite inicial de R$ 800 e vem para facilitar a vida de quem enfrenta dificuldades para conseguir crédito tradicional. Mas como funciona esse cartão? Como liberar o crédito? E quem pode ter acesso a ele? Vamos te explicar tudo!

O que é o Cartão Caixa Tem?

O Cartão Caixa Tem é uma solução digital que visa dar mais acesso ao crédito de forma prática e segura, sem precisar sair de casa. Mas o que ele tem de diferente dos cartões tradicionais? Ele está completamente integrado ao aplicativo Caixa Tem, disponível para Android e iOS, o que significa que você pode gerenciar todo o seu crédito diretamente pelo celular.

Este cartão oferece a possibilidade de realizar uma série de transações financeiras, como consultar saldo, acessar faturas, fazer pagamentos, transferências bancárias, e ainda permite criar um cartão virtual para compras online. Mas é bom saber que o cartão é aceito apenas em estabelecimentos que operam com Visa ou MasterCard, tanto online quanto nas compras presenciais.

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Vantagens do Cartão Caixa Tem

Agora, você deve estar se perguntando: “Mas o que torna o Cartão Caixa Tem uma boa opção?” A resposta é simples: ele oferece uma série de vantagens. Aqui estão algumas delas:

1. Gestão Digital: Você pode controlar tudo pelo aplicativo, o que facilita a vida de quem não gosta de burocracia.
2. Acessibilidade: O cartão foi criado para ser acessível a um público amplo, especialmente para aqueles que não têm acesso a crédito tradicional em bancos convencionais.
3. Versatilidade: Além de fazer compras online e presenciais, o cartão também permite saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica e em lotéricas.
4. Segurança: A segurança das transações é garantida sem a necessidade de ir até uma agência, o que torna as operações mais ágeis e sem riscos.

Como solicitar o Cartão Caixa Tem?

Agora, se você está animado para liberar o crédito de R$ 800 e quer saber como obter o seu, o processo é bem simples. Mas atenção, você precisa seguir alguns passos para garantir sua adesão:

1. Baixe o aplicativo Caixa Tem: A primeira coisa que você precisa fazer é baixar o aplicativo no seu smartphone.
2. Complete o cadastro: Se ainda não tiver uma conta no Caixa Tem, você vai precisar preencher algumas informações para abrir a sua conta.
3. Solicite o cartão pelo aplicativo: Dentro do app, você vai encontrar a opção de solicitar o cartão. Basta seguir as instruções que serão fornecidas.

Mas, antes de fazer a solicitação, é importante verificar se você atende aos critérios de elegibilidade.

Veja mais:

Critérios de elegibilidade

Para solicitar o Cartão Caixa Tem, você precisa atender a alguns requisitos básicos, mas não se preocupe, eles são simples:

• Ser maior de 18 anos.
• Ter um CPF regularizado.
• Ter uma conta ativa no aplicativo Caixa Tem.

Esses critérios garantem que o cartão seja acessível para um público amplo, sem a necessidade de comprovações complicadas, promovendo a inclusão financeira. Isso significa que pessoas que têm dificuldades para obter um cartão de crédito tradicional podem agora contar com uma opção mais simples e com taxas mais acessíveis.

Quanto de crédito posso liberar?

O limite inicial do Cartão Caixa Tem é de R$ 800, e esse valor pode ser usado para compras, transferências e pagamentos diretamente do seu celular. Mas é bom saber que, como todo cartão de crédito, o limite pode ser ajustado conforme você vai utilizando o cartão e pagando as faturas. Isso pode ajudar você a aumentar sua pontuação de crédito e conseguir limites mais altos com o tempo.

Além disso, por ser um cartão de crédito com um limite inicial controlado, ele é ideal para quem está começando a se familiarizar com o uso de crédito, sem o risco de se endividar com grandes limites logo de cara.

A Câmara dos Deputados analisa um novo projeto de lei que quer limitar as apostas feitas por pessoas que não pagam Imposto de Renda. Segundo a proposta do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), essas pessoas só poderiam apostar até R$ 50 por mês em sites de apostas esportivas e cassino.

O deputado explica que muitas pessoas de baixa renda estão apostando como se fosse um investimento, mas acabam perdendo dinheiro. Segundo Freitas, os prejuízos estimados para apostadores brasileiros chegam a R$ 24 bilhões por ano, e a regulamentação pode ajudar a minimizar esses impactos. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser votado.

Crescimento exponencial das apostas

Os sites de apostas esportivas e cassino estão cada vez mais populares no Brasil. Um levantamento do site Aposta Legal mostrou que, em janeiro de 2025, os 100 sites mais visitados do país tiveram juntos 1,74 bilhão de acessos, o dobro do mês anterior. As 15 plataformas mais populares responderam por 94% desse total. 

Esse aumento é impulsionado pela regulamentação do setor, que trouxe mais segurança jurídica para os consumidores e permitiu campanhas publicitárias agressivas, além de uma maior oferta de bônus promocionais para novos usuários. A média de tempo gasto em sites de apostas já supera a de plataformas tradicionais como o Google.

Regulamentação das apostas esportivas e cassino

Ao mesmo tempo, a regulamentação das apostas esportivas e cassino no Brasil continua evoluindo. Além do controle de acesso e limites para determinados perfis de usuários, o governo federal tem adotado medidas para fortalecer a governança do setor. Em fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda apresentou novas regras da Fazenda para recompensas financeiras que as casas podem oferecer aos jogadores.

Em participação no SBC Summit Rio, evento do setor realizado na última semana do mês, os representantes do governo destacaram a implementação do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que processa meio bilhão de registros diários para monitoramento de operadores e apostadores.

O evento também trouxe discussões sobre a nova fase da regulamentação, incluindo uma consulta pública sobre futuras diretrizes. “Estamos comprometidos com a proteção dos apostadores e a transparência do setor. O Sigap é uma ferramenta essencial para garantir o controle adequado desse mercado crescente”, afirmou Carolina Yumi, secretária adjunta da SPA.

Outra iniciativa recente foi a realização de uma pesquisa de opinião sobre a legalização de jogos e cassinos, conduzida pelo Instituto DataSenado para avaliar a percepção dos brasileiros sobre o tema. O levantamento, também realizado na última semana de fevereiro, consultou por telefone, de forma aleatória, cidadãos de 16 anos ou mais e pode influenciar futuras decisões legislativas sobre o tema.

Mercado de apostas no Brasil

O senador Irajá Silvestre (PSD-TO), relator do Projeto de Lei 2.234/22, que trata da legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho, afirmou no SBC Summit Rio que a regulamentação dos jogos será uma das principais agendas do Senado neste ano.

“O setor tem grande potencial de geração de empregos e fortalecimento da economia”, afirmou o senador. “Precisamos avançar com a legislação para garantir que a exploração dos jogos seja feita de forma responsável e regulada”, destacou o parlamentar.

Irajá ainda comentou sobre a inclusão das apostas esportivas e cassino no Imposto Seletivo. Para ele, o chamado imposto do pecado sobre apostas ameaça indústria que não é nociva. “Se mantermos a alíquota de contribuição maior do que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), puniremos um mercado que gera emprego e renda”, declarou durante o evento.

O avanço da regulamentação tem atraído o interesse de diversas empresas. Recentemente, o governo federal autorizou seis novas operadoras a oferecer apostas no país, ampliando a concorrência e garantindo uma maior diversificação do mercado. No momento, são 77 empresas autorizadas, com 172 marcas registradas.

Com o aumento expressivo do número de acessos a sites de apostas esportivas e cassino, a regulamentação busca um equilíbrio entre a expansão do setor e a proteção dos consumidores, garantindo que a atividade seja exercida de maneira segura e dentro dos limites da legislação brasileira.

A nova versão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho, já tem data para entrar em vigor: 25 de maio de 2025, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.419/2024. E as mudanças trazidas por ela exigem atenção imediata por parte das empresas, independentemente do porte ou número de colaboradores.

Além de reforçar a importância da prevenção, a nova NR-1 amplia o olhar sobre a saúde mental dos trabalhadores e traz um conjunto de medidas voltadas à melhoria do ambiente laboral e ao equilíbrio nas relações de trabalho. O objetivo é claro: tornar a gestão de riscos mais efetiva, humana e compatível com as realidades atuais do mercado.

A seguir, explico os principais pontos de atenção para as empresas:

– Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): uma das mudanças mais significativas é a introdução do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Até então, a norma se limitava a diretrizes mais genéricas. Agora, as empresas deverão adotar uma gestão contínua, estruturada e integrada dos riscos, o que inclui identificar, avaliar e controlar os perigos presentes no ambiente de trabalho de forma sistemática. Isso exige uma atuação mais próxima entre os setores da empresa e a equipe de segurança, com monitoramento constante das condições de trabalho e adaptação ágil das medidas preventivas sempre que necessário.

– Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): outra mudança importante foi a substituição do tradicional Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O novo programa amplia o foco, passando a incluir não só riscos ambientais, mas também fatores ergonômicos e psicossociais – o que representa um avanço na forma como as empresas devem cuidar da saúde integral dos colaboradores. Neste contexto, será necessário revisar os programas existentes, garantir uma documentação mais completa e implementar ações que contemplem desde ergonomia até o bem-estar emocional dos times.

– Mais flexibilidade: a nova NR-1 também flexibiliza a forma como as empresas podem atender às exigências legais, permitindo que adaptem suas práticas conforme suas características e realidades operacionais. Isso é especialmente positivo para pequenas e médias empresas, que frequentemente enfrentam dificuldades para cumprir todas as normas formais. No entanto, essa flexibilização não diminui a responsabilidade. As soluções devem ser personalizadas, sim, mas sem comprometer a integridade física e mental dos trabalhadores. É papel dos gestores liderar essa adaptação com responsabilidade e engajamento.

– Digitalização dos processos de segurança: Com o incentivo à digitalização dos processos de segurança, a norma permite que documentos como o PGR sejam armazenados eletronicamente, facilitando auditorias e fiscalizações, além de tornar a gestão mais ágil e eficiente. Para isso, será essencial investir em ferramentas digitais e na capacitação da equipe responsável pela gestão de riscos. A tecnologia passa a ser uma aliada direta na organização e controle das informações sobre segurança do trabalho.

– Treinamentos mais acessíveis: os treinamentos obrigatórios também passam por uma atualização importante: agora, as empresas podem optar por formatos remotos, presenciais ou híbridos, desde que adequados às funções desempenhadas. Isso traz mais flexibilidade para as organizações e, ao mesmo tempo, exige planejamento e atualização constantes para garantir que os conteúdos estejam em conformidade com a legislação e com as necessidades reais do ambiente de trabalho.

– Responsabilidades compartilhadas: outra inovação relevante é o reforço das responsabilidades dos próprios trabalhadores. Até então, a maior parte do ônus recaía sobre o empregador. Com a nova NR-1, os colaboradores também passam a ter deveres claros, como seguir as orientações de segurança e participar ativamente dos treinamentos. Essa mudança busca fortalecer uma cultura de segurança mais colaborativa e consciente, em que todos tenham um papel na prevenção de acidentes e no cuidado com a saúde no ambiente de trabalho.

Por onde começar a adequação?

Apesar das novidades, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre como se adequar na prática. O primeiro passo é entender que não basta cumprir exigências formais: é preciso promover mudanças reais na forma como a segurança é tratada no dia a dia.

Veja um caminho prático para dar início ao processo:

1. Mapeamento de riscos: avalie todos os riscos ocupacionais, inclusive os psicossociais, com base em métodos e ferramentas apropriadas.

2. Classificação: organize os riscos por gravidade e probabilidade de ocorrência, priorizando os mais urgentes.

3. Plano de ação: desenvolva medidas preventivas e corretivas alinhadas às necessidades da equipe e do ambiente.

4. Investimento em saúde mental: implemente programas de apoio psicológico voltados ao perfil dos colaboradores.

5. Monitoramento contínuo: acompanhe os resultados e ajuste o plano sempre que necessário, garantindo conformidade com a norma.

Prevenção é o melhor caminho

As mudanças na NR-1 exigem investimento, sim, mas não se adaptar sai muito mais caro. Ignorar o mapeamento de riscos, deixar de implementar programas de saúde mental ou não atualizar os treinamentos conforme a nova diretriz pode resultar em multas, processos judiciais indenizatórios e desgaste interno.

Como a própria norma destaca, o gerenciamento de riscos precisa ser contínuo e documentado. Entender essas mudanças como parte da sua estratégia de gestão, e não como mero cumprimento burocrático, colocará as empresas um passo à frente, legal e institucionalmente.