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Algumas perguntas vinda de colegas podem ser um pedido de serviço gratuito disfarçado, infelizmente profissionais de contabilidade e algumas outras áreas sofrem com isso, mas é preciso saber como reagir.

Em todas as áreas os profissionais precisam se valorizar, permitir que tratem a sua profissão como algo gratuito pode ser um erro gigantesco. É fundamental reconhecer que aquela pessoa que vive querendo tirar dúvidas ou pedindo a sua ajuda para uma coisa “simples”, está tentando obter seus serviços gratuitamente.

Explicaremos neste artigo como se livrar de alguns inconvenientes que surgem disfarçados de dúvidas inocentes.

Entenda quando estão tentando te desvalorizar 

Decidir ajudar alguém voluntariamente por uma ação de caridade é algo normal, que pode acontecer algumas vezes. Porém, pessoas tentando forçar você a prestar serviços gratuitos é algo que não deve ser aceito, sendo fundamental evitar que isso aconteça.

O período de Imposto de Renda está se aproximando, portanto, os meses de março a maio podem ser bastante agitados para os contadores, por ser quando mais pedidos inconvenientes começam a aparecer.

Nesta época muitas pessoas precisam resolver problemas no Imposto de Renda para enviar a declaração, por exemplo: quem caiu na Malha Fina em 2024 e não resolveu, estará em busca de ajuda. Além disso, pessoas que preferem fazer a declaração “sozinhas” podem surgir com dúvidas “pontuais”.

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Profissionais de contabilidade, estabelecer limites é fundamental!

Responder dúvidas é diferente de fazer um tutorial completo de como declarar Imposto de Renda e o contador precisa entender isso. Além disso, não pode existir isso de resolver problemas gratuitamente para pessoas que deveriam pagar pelos seus serviços.

Usamos o IR como exemplo, mas isso pode acontecer em diversos outros serviços. Aprender a estabelecer limites é fundamental para que você  não acabe prestando serviços gratuitamente.

Seja educado, responda às perguntas básicas e, em determinado momento da conversa, explique sobre os seus serviços e valores, mas não deixe que uma pessoa te induza a prestar serviços gratuitamente. Limites vão preservar as suas amizades e valorizar a sua profissão.

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Você já emitiu uma nota para um cliente, mas percebeu algum tempo depois que alguma informação nela estava errada? 

Isso acontece com mais frequência do que se espera, mas não se preocupe: é possível consertar esse erro! Cancelar nota fiscal MEI é fácil e simples. 

O processo ocorre no mesmo portal que se usa para emitir a NFSe. Continue lendo este artigo e confira como cancelar a Nota Fiscal MEI com um passo a passo completo.

MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal é obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI), em determinadas situações, precisa emitir nota fiscal ao realizar vendas ou prestar serviços para pessoas jurídicas. Ou seja, para outras empresas. Essa exigência garante um maior controle tributário e transparência nas transações comerciais.

Desde setembro de 2023, todo MEI é obrigado a emitir suas NFSe por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Por outro lado, quando o MEI realiza vendas ou presta serviços diretamente para pessoas físicas, a emissão da NFSe não é obrigatória, a menos que o cliente solicite o documento.

Além disso, o MEI que atua no comércio de produtos pode estar isento de emitir nota fiscal caso os produtos sejam destinados a outra empresa e essa tenha emitido nota fiscal de entrada referente à operação.

É importante lembrar que mesmo com as isenções, emitir nota fiscal é uma prática recomendada, pois traz maior profissionalismo, facilita a organização financeira e assegura o cumprimento das normas tributárias.

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Como cancelar uma nota fiscal MEI?

O cancelamento pode ocorrer por meio do Portal de Gestão NFSe, que é o mesmo portal utilizado para emitir o documento.

Confira o passo a passoa seguir:

• Acesse o Portal de Gestão NFSe e faça login usando o seu CNPJ e senha, com certificado digital ou com a conta Gov.br;
• Depois de entrar na plataforma, clique em “NFS-e Emitidas”, no canto superior direito da tela;
• Localize a nota fiscal que você quer cancelar e clique no ícone de três bolinhas no canto direito da tela;
• Clique em “Cancelar NFS-e”;
• Selecione a opção referente ao motivo de cancelamento da nota fiscal e preencha a justificativa.

Consequências ao MEI que não emite nota fiscal

Deixar de emitir uma nota fiscal nos casos exigidos pela legislação pode trazer uma série de consequências negativas para o microempreendedor individual (MEI), tanto do ponto de vista legal quanto administrativo.

Quando o MEI deixa de emitir a nota fiscal nos casos obrigatórios, pode sofrer com multas e penalidades previstas na legislação tributária.

O MEI que não emite nota fiscal pode ser autuado pela fiscalização, sendo sujeito a multas que variam de acordo com o valor da operação e o estado em que a empresa está registrada.

Além disso, deixar de emitir o documento pode caracterizar sonegação fiscal que pode levar à suspensão do CNPJ do MEI e à exclusão do regime do Simples Nacional.

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Você já deve ter ouvido falar que é sua obrigação, enquanto empreendedor, recolher seus impostos e fazer a declaração dos seus ganhos. Mas, você já parou para pensar o que acontece se você não emitir nota fiscal?

Essa é uma dúvida comum, principalmente de quem está começando um novo projeto ou de ainda não tem um faturamento alto. Porém, vale ressaltar que as transações de venda são formalizadas pela nota fiscal, que é um documento obrigatório.

Continue a leitura e confira como manter a sua empresa em dia com a legislação!

Não emitir nota fiscal é crime?

Sim. Considera-se crime de sonegação fiscal no Brasil, conforme previsto na legislação tributária. A Legislação define que crimes contra a ordem tributária, ou seja, deixar de fornecer nota fiscal ou qualquer outro documento exigido por lei com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos constitui em crime. Essa prática está sujeita a penalidades que incluem multas e até detenção.

A legislação brasileira exige a emissão de documentos fiscais em todas as transações comerciais que envolvem a venda de produtos ou prestação de serviços, seja para pessoas físicas ou jurídicas. Essa obrigatoriedade vale tanto para empresas enquadradas no Simples Nacional quanto para aquelas as de Lucro Presumido e o Lucro Real.

Existem, porém, algumas situações em que a emissão de nota fiscal não é obrigatória. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) por exemplo, estão dispensados de emitir notas fiscais para vendas diretas a pessoas físicas. Todavia, apenas quando o consumidor não solicita o documento. Além disso, transações entre pessoas físicas sem atividade empresarial formalizada também não exigem a emissão de nota fiscal.

Vale lembrar que emitir notas fiscais é essencial não apenas para cumprir com as obrigações legais, mas também para garantir a transparência e a credibilidade do seu negócio perante clientes e órgãos fiscais.

Além disso, a documentação fiscal adequada ajuda a proteger a sua empresa de penalidades e assegura direitos como a possibilidade de recuperação de créditos tributários e a facilitação da contabilidade.

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O que acontece se não emitir nota fiscal?

A não emissão de nota fiscal resulta em diversas penalidades, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo multas, que variam de acordo com o valor da operação não documentada, além da possibilidade de processos administrativos e criminais que podem levar à interdição do estabelecimento e até prisão dos responsáveis.

Calculam-se as multas sobre o valor da transação omitida pela não emissão da nota fiscal. Assim, o valor pode atingir percentuais bastante elevados, comprometendo de maneira significativa as finanças do negócio.

Além das penalidades legais, a sonegação de notas fiscais pode trazer uma série de problemas internos para a empresa. A falta de registros fiscais adequados dificulta a organização contábil e pode resultar em descontrole financeiro. Sem a devida documentação, a empresa ainda pode enfrentar problemas com auditorias fiscais, com perda de benefícios fiscais e créditos tributários.

Outro impacto negativo é a perda de credibilidade junto aos clientes, parceiros e fornecedores. Isso acontece porque a transparência nas transações comerciais é fundamental para construir a confiança do público e manter a reputação da empresa no mercado.

Portanto, emitir notas fiscais de maneira correta é muito importante para garantir a conformidade fiscal e tributária, manter a saúde financeira da empresa e preservar a sua reputação no mercado.

Como fazer a emissão de notas fiscais?

Para emitir notas fiscais e manter o seu negócio em dia com as obrigações fiscais, existem alguns passos que precisam ser seguidos:

O primeiro passo para emitir notas fiscais é possuir um CNPJ ativo. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é o registro que identifica a empresa perante a Receita Federal, sendo essencial para qualquer atividade comercial formalizada.

Dependendo da atividade exercida, a empresa precisará obter uma Inscrição Estadual (para o recolhimento de ICMS) ou uma Inscrição Municipal (para o recolhimento de ISS). Esse registro é obrigatório para que a empresa possa emitir notas fiscais legalmente.

Já o certificado digital é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital, garantindo a autenticidade e validade jurídica das notas fiscais eletrônicas (NF-e). Ele é necessário para assinar digitalmente os documentos e transmitir para os órgãos competentes. Entretanto, o certificado não é obrigatório para o caso de MEIs e optantes do Simples Nacional.

Após o preenchimento, a nota fiscal deve ser enviada para a Secretaria de Fazenda correspondente ao Estado, onde será validada e autorizada. Somente após essa autorização a nota será considerada válida.

Conclusão

Se você não emitir nota fiscal, poderá ter sérios problemas com o fisco. É seu dever prestar contas e pagar os seus devidos impostos.

Porém, não basta gerar a NF-e, é preciso fazer isso de forma adequada. Isso quer dizer que você precisa saber o tipo de nota fiscal a ser emitida, o valor e as exigências da prefeitura ou Sefaz.

A nova cúpula da Câmara dos Deputados encontrou-se com o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, nesta quarta-feira (5), em Brasília.

Foram dois contatos: uma visita de Ednaldo ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e um almoço na sede da entidade na capital federal.

Motta estava acompanhando de alguns dos seus principais aliados: o líder do PP, Dr Luizinho (RJ), o primeiro vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ), o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), e o do PSDB, Adolfo Viana (BA).

Entre os temas discutidos estiveram projetos para o desenvolvimento do esporte e a Copa do Mundo feminina, que ocorrerá no Brasil em 2027.

Os encontros mostram prestígio político de Ednaldo, num momento em que ele é desafiado pelo ex-jogador Ronaldo Fenômeno, interessado no cargo.

Ednaldo chegou a ser afastado por decisão judicial no final de 2023. Ele retornou ao posto por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

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O presidente Lula (PT) defendeu a regulação das plataformas digitais nesta quinta-feira (6), em entrevista a rádios, e fez uma crítica à interferência do empresário Elon Musk nas eleições de outros países, sem se referir nominalmente ao dono do X (antigo Twitter) e da SpaceX.

Ao falar sobre o tema, o petista afirmou que é necessário “regular essa chamada imprensa digital”.

“Não é possível que, numa imprensa escrita, o cidadão é punido se falou uma bobagem e, no digital, não tem lei, os caras acham que podem fazer o que quiserem, incentivar a morte, incentivar a promiscuidade, e não tem nada para punir”, disse.

Atualmente, o Marco Civil da Internet exige ordem judicial de exclusão de conteúdo para responsabilizar companhias de tecnologia por conteúdos de terceiros publicados em suas plataformas. As exceções são casos de nudez não consentida ou de violação de propriedade intelectual.

Lula disse que o Congresso “tem responsabilidade e vai ter que colocar isso [big techs] para regular. Se não for o caso, a Suprema Corte vai ter que regular, porque é preciso moralizar”.

“Todo mundo tem direito à liberdade de expressão, mas a liberdade de expressão não é as pessoas utilizarem esses meios de comunicação para canalhice, para fazer provocação, para mentir todo santo dia”, disse, em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

Em dois momentos, ele fez referência indireta a Musk. Uma delas foi ao falar sobre a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos. O empresário, que atuou intensamente na campanha do republicano, é um dos membros mais influentes da nova gestão, à frente do Departamento de Eficiência Governamental.

Na entrevista desta quinta, Lula disse que a democracia deve ser respeitada, mas “o que não pode é a gente achar que um empresário pode ser dono da comunicação do mundo e pode falar mal do mundo a toda hora, se metendo nas eleições dos países”.

Em 2020, ao falar da eleição na Bolívia, Musk escreveu no então Twitter, hoje X: “Vamos dar golpe em quem quisermos. Lide com isso”.

Depois, ao falar sobre big techs, afirmou que “não é possível que um cidadão acha que ele pode interferir na cultura da China, na cultura da Rússia, na cultura da Venezuela, na cultura da Argentina e que ele pode entrar em qualquer lugar e falar o que ele quiser. Não pode.”

Como a Folha mostrou, o governo Lula discute um novo projeto para regular plataformas digitais e definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado nas redes.

A proposta estabelece critérios para a remoção de postagens que violam leis já existentes e para o combate a discursos de ódio e desinformação em massa.

As conversas sobre esse texto começaram nas últimas semanas, na esteira da crise sobre o Pix e da decisão da Meta de flexibilizar controles de conteúdo em suas plataformas, como o Facebook e o Instagram. Nos primeiros dois anos de mandato, o governo tentou aprovar no Congresso uma proposta sobre o tema, o PL das Fake News, mas fracassou.

O novo projeto em estudo prevê que as plataformas estejam submetidas a um dever de precaução, semelhante ao modelo europeu do “dever de cuidado”, com a atribuição de remover conteúdo considerado criminoso, sem necessidade de decisão judicial. Caberia ao governo fiscalizar o cumprimento geral das regras pelas empresas.