O portal web da EFD-Reinf acaba de receber uma atualização importante visando facilitar o dia a dia dos usuários do e-CAC.

Pensando em agilizar a localização de informações, foi implementada uma nova opção de pesquisa avançada para os eventos da série R-4000, permitindo que você encontre registros pelo nome do beneficiário, inclusive para aqueles localizados no exterior.

Essa melhoria proporciona mais flexibilidade e agilidade na gestão dos rendimentos pagos ou creditados, além de uma reestruturação na ordem de visualização dos eventos.

Confira a seguir como utilizar essa nova funcionalidade e os detalhes da mudança.

Como utilizar a nova pesquisa

1. Acesse o menu “Rendimentos Pagos/Creditados (Série R-4000)”.
2. Selecione “Visualizar pagamentos/créditos”.
3. Marque a opção “Pesquisa avançada”.

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Detalhes da funcionalidade

• Nos eventos “Beneficiário pessoa física (R-4010)” e “Beneficiário pessoa jurídica (R-4020)”, você encontrará o campo “Nome do beneficiário”.
• Flexibilidade: Este campo pode ser preenchido opcionalmente, caso você não tenha o CPF ou CNPJ do beneficiário em mãos, ou vice-versa.
• Busca Parcial: A pesquisa é eficiente e funciona mesmo que você digite apenas um trecho do nome do beneficiário.

Mudança na ordem de exibição

Além da pesquisa avançada, a ordem de visualização dos eventos também foi atualizada:

Se a pesquisa avançada não for utilizada, os eventos enviados com o nome do beneficiário preenchido agora aparecerão primeiro, antes daqueles enviados apenas com o número de CPF ou CNPJ.

Isso simplifica a localização de informações, especialmente para pagamentos/créditos a beneficiários no exterior.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) implementará uma mudança significativa no processo de abertura de matrizes de empresas, com impacto direto no planejamento e na agilidade dos novos negócios em todo o país. 

A partir do dia 1º de dezembro de 2025, entra em vigor o Módulo Administração Tributária (MAT), que torna a definição do regime tributário uma condição obrigatória para a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A novidade, que integra o contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC), visa garantir que toda empresa nasça com seu regime fiscal já definido, aumentando a conformidade desde o primeiro dia de operação e integrando o registro empresarial à administração tributária.

O que é o MAT e como fica o novo fluxo?

O Módulo Administração Tributária (MAT) é um sistema que se insere no fluxo de constituição de empresas. Na prática, ele traz a escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) para o centro do processo, impedindo que essa decisão seja postergada.

O novo fluxo de abertura de matriz será:

1. Registro do ato constitutivo na Junta Comercial.
2. Escolha obrigatória do regime tributário no MAT.
3. Emissão do CNPJ.
4. Procedimentos junto aos órgãos licenciadores (Prefeitura, Vigilância Sanitária, etc.).

O CNPJ só será disponibilizado após a conclusão da escolha do regime tributário no MAT. Enquanto a opção não for realizada, o CNPJ permanece indisponível, paralisando as próximas etapas.

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A Receita Federal destaca alguns pontos que exigem atenção dos empreendedores e profissionais da contabilidade:

• Prazo Máximo de 90 Dias: Após o registro na Junta Comercial, o acesso e a conclusão da escolha no MAT devem ocorrer em até 90 dias. O não cumprimento desse prazo resultará no cancelamento automático da viabilidade, gerando retrabalho e complexidade desnecessária para o empresário.
• Assinatura Digital Obrigatória: O representante legal da empresa deverá assinar digitalmente a solicitação no MAT usando o GOV.BR, exigindo conta de nível prata ou ouro. Em casos de obrigatoriedade, o profissional da contabilidade também deverá assinar digitalmente.
• Escopo da Mudança: O MAT vale apenas para abertura de matriz (evento 101). Não altera processos de filiais, alterações ou baixas, e não afeta o Microempreendedor Individual (MEI).
• Adeus ao CNPJ como Nome Empresarial: A partir de 28/11/2025, não será mais permitido utilizar o número do CNPJ como Nome Empresarial em processos de abertura de matriz. Os empreendedores precisam definir um nome próprio para a empresa.

Impacto prático

A mudança transforma a lógica da abertura de empresas, exigindo uma análise mais aprofundada antes mesmo do registro:

1. Reflexão Tributária Antecipada: O diagnóstico sobre projeções de faturamento e atividades deve ser feito antes da abertura, pois a escolha do regime se tornou um passo eliminatório.
2. Organização de Prazos: Contadores e parceiros consultivos precisam criar checklists internos e acompanhar de perto o prazo de 90 dias para evitar o cancelamento da viabilidade.
3. Reforço do Papel Consultivo: Profissionais da área têm a oportunidade de se posicionar como parceiros estratégicos, guiando o cliente para uma abertura bem planejada e integrada às obrigações fiscais.

A implementação do MAT reforça a necessidade de um planejamento fiscal robusto desde o início, tornando a escolha do regime tributário e a organização de acessos digitais (como a conta GOV.BR e o certificado digital, quando necessário) passos importantes para o sucesso e a agilidade na constituição de novos negócios.

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a liberação do uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões para contratos antigos e novos. 

Com a mudança, o FGTS poderá ser usado para financiar unidades até esse valor, independentemente da data de assinatura do contrato.

A decisão corrige uma distorção criada após a elevação do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, oficializada em outubro. Contratos firmados a partir de junho de 2021 não podiam ser enquadrados no novo limite, enquanto financiamentos anteriores a essa data continuavam aptos a utilizar os recursos do fundo, o que gerava assimetria entre mutuários.

Marco temporal

Em 2021, uma resolução do Conselho Curador do FGTS exigia que o valor do imóvel na data da assinatura do contrato fosse compatível com o teto estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na prática, isso criava dois marcos: contratos assinados até 11 de junho de 2021 e contratos firmados a partir de 12 de junho de 2021.

Com o teto ampliado, mutuários com contratos recentes ficaram impedidos de usar o FGTS, mesmo quando o imóvel se enquadrava na nova faixa de valor, de até R$ 2,25 milhões. O impasse gerou reclamações a agentes financeiros e ao Banco Central, além do risco de judicialização.

Um ajuste redacional na resolução elimina essa diferenciação e garante o mesmo tratamento para todos. Segundo o Conselho, a mudança deve ter impacto limitado, com aumento estimado de cerca de 1% na movimentação do fundo.

A padronização deve beneficiar especialmente famílias com renda superior a R$ 12 mil, que vêm enfrentando a escalada dos preços dos imóveis em mercados mais aquecidos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Nessas regiões, o teto anterior de R$ 1,5 milhão não refletia mais a realidade do mercado imobiliário.

Com a decisão, qualquer contrato dentro do SFH poderá usar o saldo do FGTS para compra do imóvel, amortização, liquidação do financiamento ou abatimento de parcelas.

A mudança aprovada pelo Conselho do FGTS passa a valer imediatamente e uniformiza as regras de acesso ao fundo no crédito habitacional. Assim, reduzindo incertezas para consumidores e instituições financeiras.

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Regras para uso do FGTS permanecem

Apesar da ampliação do teto, os critérios para utilização do FGTS no crédito imobiliário não sofreram alteração. Entre as exigências continuam:

Tempo de contribuição

Mínimo de três anos de trabalho com recolhimento ao FGTS, contínuos ou não.

Teto de financiamento

Em outubro, o limite máximo de financiamento elevou de 70% para 80% do valor do imóvel.

Na prática, o comprador precisa dispor de uma entrada menor.

Propriedade e uso

O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria.

O comprador não pode ter outro imóvel residencial na cidade onde mora, trabalha ou pretende comprar, nem possuir outro financiamento ativo no SFH.

Localização

O imóvel deve estar no município onde o trabalhador reside há pelo menos um ano, em região metropolitana adjacente, ou no município em que exerce sua atividade profissional.

Intervalo para novo uso

O FGTS só pode ter seu uso novamente após três anos para aquisição de outro imóvel.

Limite de avaliação

O valor do imóvel deve ser igual ou inferior ao teto do SFH, atualmente fixado em R$ 2,25 milhões, independentemente da data de assinatura do contrato.

Fonte: Agência Brasil

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Os profissionais de contabilidade do Distrito Federal agora contam com atendimento preferencial em todos os órgãos e repartições públicas locais. A medida foi oficializada com a entrada em vigor da Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL).

A nova legislação, publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do DF, garante o benefício exclusivamente quando o profissional estiver no exercício da atividade profissional e no estrito cumprimento de suas atribuições legais, representando efetivamente seus empregadores ou clientes.

O atendimento prioritário abrange tanto as interações presenciais quanto o acesso aos canais virtuais de comunicação e sistemas de atendimento do governo do Distrito Federal.

A medida segue o exemplo de outros estados e municípios, como Rio de Janeiro e Belém (PA), que já adotaram políticas semelhantes. No Distrito Federal, os órgãos públicos terão até 90 dias após a publicação da lei para se adaptar e divulgar as novas regras, em parceria com as entidades representativas da categoria.

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Reconhecimento e eficiência

O deputado Roosevelt Vilela destacou que a iniciativa é um reconhecimento da importância da categoria para o bom funcionamento do Estado e da economia. A ideia para o projeto surgiu a partir de uma sugestão do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF), Darlan Barbosa.

“O contador é um parceiro fundamental do Estado e das empresas. Ele garante que tudo funcione dentro da lei, que recolham os tributos corretamente e que as informações financeiras estejam em ordem,” afirmou o parlamentar.

O objetivo da lei é duplo: além de valorizar os contadores, busca-se também tornar o serviço público mais eficiente. “Esse reconhecimento é também uma forma de fortalecer o ambiente de negócios e a transparência pública,” concluiu Roosevelt Vilela.

A nova norma é vista como um passo importante para agilizar a prestação de serviços essenciais, beneficiando não apenas os contadores, mas também as empresas e cidadãos que dependem da regularização e conformidade fiscal e contábil.

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Mesmo faltando poucos dias para a Black Friday, o Natal concentra maior interesse do público brasileiro na internet. Segundo análise da agência de link building Do Follow com base em dados dos últimos 90 dias no Google Trends, as buscas relacionadas ao tema natalino se mantêm consistentemente acima das pesquisas por “Black Friday”, com aceleração mais precoce desde setembro.

Black Friday já dura o mês inteiro

Embora oficialmente comemorada no final de novembro  (em 2025, marcada para o dia 28), a Black Friday se transformou, nos últimos anos, em um mês inteiro de ofertas, com varejistas antecipando descontos desde o início do mês. Ainda assim, o volume de buscas cresce de forma mais tardia, com maior pressão apenas nas semanas finais, caracterizando uma janela curta e muito competitiva para conversão.

Buscas revelam comportamentos distintos de compra

A diferença entre os movimentos revela o comportamento do consumidor brasileiro:

• A Black Friday é imediata, focada em descontos e decisões rápidas;
• O Natal é planejado, envolvendo preparação com semanas de antecedência.

Essa distinção também orienta estratégias para marcas e varejistas.

Carolina Glogovchan, CEO e especialista da Do Follow, afirma que as marcas que se preparam com mais antecedência para o Natal tendem a ter mais resultados no digital. “Os dados mostram que as marcas que começam a trabalhar conteúdo e autoridade para o Natal com antecedência conseguem resultados muito maiores”, explica. 

Segundo a especialista, o Natal também permite uma estratégia mais ampla e distribuída ao longo das semanas. “Ao contrário da Black Friday, que exige velocidade e campanhas concentradas, o Natal permite construir presença digital com conteúdos orgânicos, links de qualidade, pautas na imprensa e ações de relacionamento. Quem aparece antes na busca costuma vender mais no final”, conclui.

Black Friday pode impulsionar compras de Natal

Boa parte das compras realizadas durante a Black Friday pode já ter um destino conhecido: as festas de fim de ano. Presentes, roupas, eletrônicos, brinquedos e itens para casa entram no carrinho antecipadamente, aproveitando descontos e maior flexibilidade de pagamento.

Mesmo gerando impacto econômico significativo, o Natal ultrapassa o ciclo comercial. A data mobiliza tradições, encontros familiares, decoração, confraternizações e há forte componente emocional e social envolvido. Isso ajuda a explicar por que seu interesse cresce mais cedo e se mantém alto por mais tempo em relação a outros eventos de varejo.

Os dados do Google Trends mostram que, enquanto a Black Friday domina o varejo no curto prazo, o Natal segue como o grande protagonista do fim de ano, tanto cultural e emocionalmente quanto como a data que mais desperta interesse e planejamento dos consumidores brasileiros.

Sobre a Do Follow

Com mais de seis anos no mercado, a Do Follow é uma agência especializada em backlinks. Focada em ajudar empresas a melhorarem seus resultados na busca orgânica, a Do Follow cria e executa estratégias de link building e conteúdo otimizado para aumentar a autoridade do site e melhorar o posicionamento de termos no Google, além de prestar consultoria.

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A chegada do Novo Processo de Importação (NPI) trouxe mudanças significativas para o comércio exterior brasileiro. Entre as novidades estão a DUIMP (Declaração Única de Importação), o Catálogo de Produtos e a nova metodologia de licenciamento. Com isso, surgem dúvidas sobre a extinção da LPCO/LI e a criação de uma LPCO “guarda-chuva”. Até que ponto isso é verdade?
 

Para entender, é preciso conhecer os momentos da emissão da LPCO/LI. Até agora, o processo acontecia em dois momentos: pré-embarque e pós-embarque. Com a DUIMP, surgem três etapas: pré-embarque, pós-embarque e em tempo de DUIMP.
 

O que significa “em tempo de DUIMP”? Nesse caso, a LPCO é emitida no momento do registro da DUIMP. Essa mudança traz um desafio: se houver algum problema com a carga, ela pode precisar ser devolvida ao exterior. Um exemplo frequente envolve importações com anuência do MAPA. Se os rótulos estiverem fora do padrão e não for permitido refazê-los no Brasil, a mercadoria terá que retornar à origem.
 

Neste cenário, os impostos já terão sido pagos no registro da DUIMP, e a alternativa disponível é cancelar a DUIMP, solicitar a devolução da carga e aguardar a restituição dos valores pagos. Até o momento, ainda não existe postergação do pagamento de tributos no momento do desembaraço ou para empresas OEA até o vigésimo dia subsequente ao registro da DUIMP.
 

Os prazos de implementação da DUIMP e do NPI estão em fase de transição gradual:
 

Modal Marítimo:

• Outubro a dezembro de 2024: obrigatoriedade para operações marítimas sem anuência.
• A partir de 1º de abril de 2025: obrigatoriedade para importações marítimas sujeitas à anuência nos regimes de RECOF, Repetro e Admissão Temporária.

Modal Aéreo:

• Janeiro a junho de 2025: obrigatoriedade do modal aéreo para todos os órgãos anuentes.

Modal Terrestre:

• Julho a dezembro de 2025: obrigatoriedade do modal terrestre e para a Zona Franca de Manaus.

Desligamento do Siscomex DI/LI:

• O desligamento do Siscomex Web Importação ocorrerá de forma gradual, até 31 de dezembro de 2025, permitindo o uso simultâneo com o Portal Único durante a transição.
• Até o final de 2025, todas as operações de importação deverão ser conduzidas pelo Portal Único, com o desligamento completo do antigo sistema.

A lição é clara: garantir que os embarques estejam alinhados não apenas com a Receita Federal, mas com toda a legislação dos órgãos anuentes, é fundamental. Documentos como certificados de análise, certificados fitossanitários, Autorização de Importação (AI ANVISA) e rótulos devem ser revisados com atenção para evitar surpresas no momento do registro da DUIMP.
 

Um exemplo de como as empresas podem se ajustar é o modelo adotado pela Fiorde, que disponibiliza colaboradores especializados em control tower e assessoria aduaneira. Com essa abordagem, erros são mitigados e os riscos durante o processo de importação são significativamente reduzidos, garantindo que as operações estejam em conformidade desde o planejamento até a chegada da carga ao Brasil.
 

Seguindo esse caminho, as empresas conseguem não apenas se adaptar ao NPI, mas também proteger seus investimentos e evitar atrasos e custos inesperados.
 

Luciano Carlos Fracola – Gerente de Assessoria Aduaneira do Fiorde Group, administrador de empresas com Ênfase em Comércio Exterior, com pós-graduação em Gerenciamento Estratégico de Marketing Internacional – UBC, especialização em Supply Chain – Unicamp e em gerenciamento estratégico de Processos – FGV

Em 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que aprovou as novas determinações sobre a desoneração da folha de pagamento. No período de 2025 a 2027, a contribuição previdenciária patronal das empresas que gozam da desoneração será calculada sobre duas bases, ou seja, parte sobre a folha de pagamento e parte sobre a receita bruta. Mas até lá, você sabe dizer se optar pela desoneração da folha é bom ou ruim para a sua empresa? Vamos ver a seguir!

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal! Basicamente, se trata da possibilidade de substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal básica da folha de pagamento por uma alíquota menor sobre a receita bruta da empresa. Com isso, a empresa pode avaliar e escolher entre dois cenários para diminuir o encargo previdenciário.

Desde 2025, foram aplicadas novas alíquotas até a extinção deste benefício fiscal em 2028. Então, até lá, para saber se a desoneração da folha de pagamento é boa ou ruim para a empresa, é preciso avaliar os diferentes cenários antes de tomar a decisão, ou seja, mensurar cada caso. Veja a seguir o que mudou!

Nova lei da desoneração da folha de pagamento exige a manutenção de empregados

A Lei nº 14.973 também estabeleceu que a empresa que optar pela desoneração da folha gradual fica obrigada a assinar um termo que se compromete a manter o número médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário anterior. Essa obrigação valerá entre os anos de 2025 e 2027.

Por outro lado, se a empresa não cumprir essa determinação, ela não poderá usufruir da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, aplicando-se, a partir de então, a contribuição básica de 20% sobre a folha de pagamento. Vale ressaltar que o Poder Executivo será responsável por disciplinar a questão.

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Todas as empresas podem optar pela desoneração da folha de pagamento?

Não. Este é um ponto que não foi alterado. Assim como antes, a possibilidade de optar por este benefício fiscal é restrita a 17 setores que, entre outros, são:

• serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
• teleatendimento (call center);
• transportes nos casos especificados;
• construção civil;
• indústria (conforme código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM); e
• jornalismo, nos casos estabelecidos.

Qual é o prazo final para optar por este benefício fiscal?

Assim como antes, saiba que a opção pela desoneração da folha de pagamento só pode ser feita no pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada.

Depois disso, não poderá ser mais alterada durante todo o ano e, se não fizer a opção, seguirá contribuindo com base na folha de pagamento.

Ou seja, é importante ter em mente que o fim do ano é um período-chave para o planejamento do ano seguinte das empresas, então, este é o momento ideal para fazer a avaliação interna se a opção pela desoneração da folha será boa ou ruim para a empresa.

Fonte: IOB Notícias

O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis de fim de ano são, em regra, uma análise do índice de desempenho econômico e financeiro de uma empresa nos últimos 12 meses. 

São os relatórios que reúnem toda a documentação do ano vigente, como fluxo de caixa, obrigações acessórias, demonstrativos, e outros para um exame qualificado da gestão de negócios da empresa. 

Mas você sabe por que é importante fazer balanço patrimonial e planejamento tributário? Confira agora!

Com o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis em mãos, é possível analisar se a empresa está em crescimento ou não, se poderá fazer investimentos no ano seguinte, se está com dívidas ou terá que colocar as contas em dia. 

A presença de um contador se torna essencial tanto para a confecção dos relatórios contábeis, como para auxiliar na interpretação e planejamento do ano seguinte.

Todos os relatórios coletados durante o ano devem constar nas demonstrações financeiras e contábeis como, por exemplo, o histórico de fluxo de caixa, onde são registrados todos os valores que entram e saem da empresa. Já o DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício), indica se há lucros e/ou prejuízos da companhia em um determinado período.

O balanço patrimonial também precisa compor o conjunto de documentos. É uma das demonstrações, na qual consta os ativos do negócio (bens, móveis, imóveis, dinheiro em caixa, mercadorias em estoque, maquinário, entre outros), e os passivos de terceiros e dos sócios (contas a pagar, financiamentos, impostos, folha de pagamento, pagamento de fornecedores, empréstimos e demais dívidas, entre outros).

Por que realizar o balanço patrimonial anual?

O principal objetivo do balanço patrimonial e outras demonstrações contábeis são de avaliar as movimentações financeiras e econômicas da empresa, destacando pontos positivos e negativos. Podemos dizer que o balanço patrimonial é um raio x da empresa e traz a certeza se foi feita ou não a melhor opção para o seu negócio durante o ano.

Com a análise de todas as contas da empresa, é possível recalcular a estratégia financeira e econômica, e integrá-la ao planejamento tributário do ano seguinte para obter melhores resultados e corrigir erros, evitando prejuízos e penalidades fiscais.

Planejamento tributário: momento para se preparar para 2026

O planejamento tributário é a atividade realizada para adequar a empresa a modalidades de tributação mais vantajosas a seu funcionamento, reduzindo, por exemplo, o pagamento de impostos e contribuições. Assim, o gestor da empresa pode definir quais soluções são mais assertivas e menos prejudiciais ao orçamento da empresa, assim como os próximos planos da companhia.

Com o planejamento tributário também são definidas questões como a escolha de regime fiscal, gestão da jornada de trabalho e demais obrigações previstas em lei. Em síntese, o planejamento também pode servir como um guia tributário da empresa durante e para o próximo ano.

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Escolha do regime fiscal

Antes de definir o regime fiscal da empresa, é preciso entender seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa) e avaliar algumas variáveis como o mercado de atuação, a conjuntura econômica e os planos de crescimento. Além disso, o uso do balanço patrimonial pode ser fundamental, pois é ele quem aponta se o negócio é ou não economicamente saudável.

Após a avaliação, é possível decidir em quais dos quatro tipos de regimes a empresa de fato pode se enquadrar. Se no Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. Ou ainda, avaliar se é o momento ideal para  mudar de regime.

É bem possível que uma empresa possa pagar menos impostos do que paga hoje. Para isso, uma série de fatores precisam de uma análise. Não há uma fórmula única e cada caso deve ter seu olhar de forma individual. Porém, se existir uma chance, é fundamental tentar utilizá-la, sempre com o apoio de um profissional qualificado ou de um escritório de contabilidade.

Opção pelo Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem os seus impostos por meio de uma guia única de pagamento, denominada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Trata-se de um regime simplificado e diferenciado de tributação.

O DAS inclui os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS-PASEP, COFINS, IPI, CPP, ISS e ICMS. No entanto, nem todas as empresas podem se enquadrar nessa modalidade diferenciada de tributação, tem que fazer estudo, planejamento!

Um dos pontos principais é que elas não podem ter faturamento anual no ano anterior superior a R$ 4,8 milhões. Dessa forma, garante para essas empresas a possibilidade de pagar um percentual menor de tributos. Isso se comparado ao Lucro Real ou Lucro Presumido e ainda há vantagem nos critérios de desempate em licitações.

Outro detalhe importante é que ainda deve ser observada a questão do sublimite estadual. Ou seja, um sublimite com um teto menor, com faturamento de até R$ 3,6 milhões para o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) dentro do Simples Nacional.

Quando a empresa ultrapassa esse sublimite, na esfera federal, ela segue como optante pelo Simples Nacional. Já no âmbito estadual e municipal, ela passa a ser do regime normal e, assim, vai figurar em dois regimes distintos.

Dessa forma, a empresa passa a ter que cumprir novas obrigações acessórias, como a transmissão da EFD (Escrituração Fiscal Digital) via Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Onde, mensalmente, se registram os documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração do ICMS de cada mês.

Fonte: IOB Notícias

Ano novo, vida nova e impostos batendo na porta. Um deles é o IPVA 2026, no qual muitos brasileiros com mais idade buscam saber se a isenção do imposto é automática ao completar 60 ou 65 anos. A resposta é: sim, é possível ter isenção, mas não apenas pela idade.

A legislação é clara: ser idoso, por si só, não garante o benefício. O fator principal que libera a cobrança do IPVA está quase sempre relacionado à condição de saúde do proprietário ou ano de fabricação do veículo.

A Regra Geral não é a idade. É a Condição

Ao contrário do que muitos pensam, a isenção do IPVA não é concedida automaticamente ao atingir uma determinada faixa etária (como 60 ou 65 anos). As regras são definidas por cada Estado, e o critério mais comum para liberar idosos do pagamento é:

Pessoa com Deficiência (PcD) ou Limitação: O benefício destina-se a quem possui deficiência física, visual, mental, ou sensorial que restrinja a mobilidade, a capacidade de condução ou exija adaptação do veículo.

Exemplos Comuns de Condições: Paralisias, amputações, sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), Doença de Parkinson, cegueira, deficiências visuais graves, ou autismo em grau moderado/grave.

Importante: Mesmo que se enquadre na condição de PcD, o veículo deve estar obrigatoriamente registrado em nome da pessoa que possui a deficiência.

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Atenção na Legislação Estadual

Como o IPVA é um imposto estadual, cada unidade da federação (Estado) define seus próprios critérios. Isso significa que:

• Idosos sem Deficiência: Se o idoso não possui uma deficiência ou limitação que se enquadre nas normas estaduais específicas, a simples idade não será suficiente para garantir a isenção.
• Outras Isenções: Em alguns estados, veículos muito antigos (por exemplo, com mais de 20 ou 30 anos de fabricação) são isentos, o que pode beneficiar indiretamente proprietários idosos, mas o critério é a idade do veículo, e não do dono.

Portanto, para saber se você tem direito, é essencial consultar a Secretaria da Fazenda ou o Detran do seu Estado.

Passo a Passo para solicitar a isenção

A isenção nunca é automática e exige que o proprietário faça um pedido formal. Siga os passos básicos:

1. Consulte a Lei: Acesse o portal oficial da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu Estado para verificar as regras e a documentação exigida.
2. Obtenha o Laudo: Providencie um laudo médico que comprove a deficiência ou limitação, emitido por um órgão público ou clínica credenciada pelo governo estadual.
3. Preencha o Requerimento: Preencha o formulário de pedido de isenção, juntando todos os documentos necessários (CPF, CNH, CRLV do veículo, comprovante de residência, etc.).
4. Protocolo e Prazo: Entregue (protocolo) o pedido dentro dos prazos estipulados pelo Estado. A isenção terá concessão após a análise da documentação.

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