Uma ação coordenada da Polícia Civil do Pará, denominada operação “Algoritmo”, foi deflagrada na manhã desta quarta-feira, 28 de maio, visando desarticular um robusto esquema criminoso. Nove mandados judiciais de busca e apreensão foram cumpridos como parte de uma investigação em curso que apura a prática de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, supostamente perpetrados por um grupo empresarial com atuação diversificada em múltiplos ramos econômicos. O trabalho investigativo, conduzido pela Diretoria de Combate à Corrupção (Decor) e pela Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro (DRLD) da Polícia Civil paraense, estendeu-se por diversas localidades, incluindo a capital Belém, além de Marabá e Parauapebas no interior do estado, e alcançou também Brasília, no Distrito Federal.

As investigações, que ganharam corpo a partir de minuciosos relatórios de inteligência financeira, revelaram um complexo emaranhado de indícios que apontam para práticas sistemáticas de sonegação fiscal, sofisticadas manobras de ocultação de patrimônio e tentativas deliberadas de burlar bloqueios judiciais preexistentes através de movimentações bancárias consideradas atípicas pelas autoridades.

O Desenrolar da Investigação: Indícios e Modus Operandi

Conforme detalhou o delegado Fausto Bulcão, diretor da Decor no Pará, a operação é fruto de um trabalho investigativo que identificou padrões e operações suspeitas ao longo do tempo. “As investigações, iniciadas a partir de relatórios de inteligência financeira, revelaram indícios de sonegação fiscal, ocultação de patrimônio e tentativas de burlar bloqueios judiciais por meio de movimentações bancárias atípicas”, informou o delegado.

Empresas Sob Suspeita: Saldos Zerados e Sede em Escritório Contábil

Um dos aspectos que mais chamou a atenção dos investigadores e que reforça as suspeitas de um esquema organizado de blindagem patrimonial é o modus operandi de algumas empresas pertencentes ao grupo. “Algumas empresas do grupo operavam com saldos bancários diariamente zerados e estavam sediadas em um escritório de contabilidade, o que reforça as suspeitas de esquema de blindagem patrimonial”, explicou o diretor Fausto Bulcão.

A prática de manter saldos bancários constantemente zerados pode ser uma estratégia para evitar penhoras e dificultar o rastreamento de ativos líquidos, enquanto a utilização de um escritório de contabilidade como sede formal de múltiplas empresas do grupo pode indicar uma tentativa de conferir uma fachada de normalidade ou de centralizar operações financeiras de forma a obscurecer a real titularidade e o fluxo dos recursos.

Apreensões e Medidas Judiciais Decretadas: O Cerco se Fecha

Durante o cumprimento dos nove mandados de busca e apreensão, as equipes policiais lograram êxito em coletar um vasto material que será fundamental para o aprofundamento das investigações.

Material Probatório, Dinheiro em Espécie e Armamento

Foram apreendidos nos locais de busca:

• Aparelhos celulares, que podem conter comunicações e dados relevantes.
• Documentos diversos, incluindo contratos e registros empresariais.
• Materiais contábeis, que serão periciados para identificar a extensão das fraudes fiscais.
• Equipamentos e dispositivos eletrônicos (computadores, HDs), que podem armazenar informações cruciais sobre as operações financeiras e a estrutura do grupo.
• Uma considerável quantia de dinheiro em espécie, cuja origem e destino serão investigados.

Adicionalmente, uma pistola de calibre .380, acompanhada de 50 munições intactas, foi apreendida durante a operação e devidamente apresentada na Seccional Urbana de Marabá para as providências legais cabíveis, o que pode indicar a existência de outros crimes conexos.

Quebra de Sigilos e Bloqueio Milionário de Ativos

Para avançar na identificação dos fluxos financeiros e na recuperação de valores possivelmente desviados, a Justiça autorizou medidas cautelares financeiras de grande impacto:

• Quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados, permitindo o acesso direto às suas movimentações financeiras e declarações de impostos.
• Bloqueio de valores nas contas dos investigados e das empresas do grupo, no montante aproximado de cinco milhões de reais. Esta medida visa garantir um eventual ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento de multas.

O Compromisso da Polícia Civil e a Continuidade das Investigações

A operação “Algoritmo” não se encerra com as buscas e apreensões. O delegado Fausto Bulcão enfatizou que as investigações prosseguem com rigor e dedicação. “As investigações permanecem em curso, com o objetivo de identificar todos os envolvidos no esquema criminoso. A Polícia Civil do Estado do Pará reitera seu compromisso institucional com o combate rigoroso aos crimes contra a ordem tributária, atuando em defesa do interesse público”, afirmou o diretor da Decor.

A ação contou com o apoio fundamental de diversas unidades, demonstrando a capacidade de articulação e a complexidade da apuração: a Decor/DF (Diretoria de Combate à Corrupção do Distrito Federal), o Núcleo de Inteligência Policial (NIP), a Diretoria Estadual de Combate a Crimes Cibernéticos (DECCC) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa), esta última essencial na análise dos aspectos fiscais e na identificação das fraudes tributárias.

A desarticulação de esquemas sofisticados de sonegação e lavagem de dinheiro, como o investigado na operação “Algoritmo”, é crucial não apenas para a recuperação de ativos e a punição dos responsáveis, mas também para o fortalecimento de um ambiente de negócios mais justo e para a garantia de que os recursos públicos sejam devidamente arrecadados e aplicados em benefício da sociedade.

Resumo dos Pontos Centrais: Operação “Algoritmo” Contra Fraude Fiscal e Lavagem no Pará

• Ação Coordenada: A Polícia Civil do Pará deflagrou a operação “Algoritmo” na quarta-feira (28/5), cumprindo nove mandados de busca e apreensão em Belém, Marabá, Parauapebas e Brasília (DF).
• Alvo: Um grupo empresarial suspeito de crimes contra a ordem tributária (sonegação) e lavagem de dinheiro, utilizando estrutura complexa e movimentações atípicas.
• Indícios de Blindagem: Empresas do grupo operavam com saldos bancários zerados e algumas estavam sediadas em um mesmo escritório de contabilidade.
• Apreensões: Foram recolhidos celulares, documentos, materiais contábeis, dinheiro em espécie e uma arma de fogo.
• Medidas Judiciais: A Justiça autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados e o bloqueio de aproximadamente R$ 5 milhões.
• Investigação Continua: As apurações prosseguem para identificar todos os envolvidos e a extensão completa do esquema criminoso, com apoio de diversas unidades policiais e da Sefa/PA.

A operação “Algoritmo” é um exemplo significativo do esforço contínuo das autoridades em combater crimes financeiros complexos que minam a integridade do sistema tributário e econômico do país.

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SST é a sigla para Saúde e Segurança do Trabalho, e diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais.

 As empresas já perceberam que se preocupar com a saúde e com a segurança dos colaboradores é primordial para garantir a integridade das pessoas e possibilitar melhorias contínuas nos resultados, impulsionando a competitividade.

Porém, embora o assunto seja bastante comentado, há ainda quem não conheça a fundo as normas relacionadas à SST, seus benefícios ou, tampouco, como implementar medidas nesse sentido.

Por isso, acompanhe esta leitura onde vamos abordar a importância da segurança do trabalho e a relação desse aspecto com o e-Social. 

O que é SST?

Conforme mencionamos, a sigla se refere a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e à empresa.

A intenção é minimizar ou até mesmo extinguir qualquer risco de acidente ou o desenvolvimento de doenças na organização. Com isso, é possível não só cuidar dos colaboradores, mas também reduzir significativamente os prejuízos financeiros e potencializar os resultados da empresa.

Todo empregador tem a responsabilidade de cuidar da saúde e segurança de seus colaboradores. Portanto, o empregador está sujeito às normas de SST e consequentemente ao eSocial.

Para implementar esse conjunto de normas, a empresa precisa cumprir todos os eixos exigidos na lei. Os principais deles são:

• política da empresa;
• organização;
• planejamento;
• avaliações periódicas.

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SST e eSocial

O eSocial é uma plataforma do Governo Federal que centraliza as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador em relação aos seus empregados.

Dessa forma, é por meio dele que as empresas devem mandar os documentos necessários para cumprir com a SST. Neste sistema, o governo fornece o manual, leiaute e tabelas referentes aos grupos, eventos e prazos. 

  A informação deve ser prestada imediatamente. Isso faz com o que o governo tenha em mãos todos os dados a respeito de como a empresa está lidando com a segurança e saúde dos seus funcionários.

Por isso, para manter a empresa em regularidade com as exigências legislativas, é importante certificar que todas as informações estejam atualizadas. 

Qual a importância da SST?

A Saúde e Segurança no Trabalho é importante pois é o principal mecanismo para cuidar da saúde geral do colaborador. Isso porque, ela zela por aspectos físicos e emocionais e ajuda a:

• Diminuir a taxa de absenteísmo;
• Reduzir o número de acidentes de trabalho;
• Diminuir a taxa de turnover;
• Aumentar a produtividade;
• Reduzir custos;
• Impedir o desenvolvimento de doenças ocupacionais;
• Aumentar o bem-estar do colaborador.

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Quais são os eventos que devem obrigatoriamente ser enviados?

Os eventos relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho a serem enviados no eSocial SST têm como principal objetivo substituir os formulários usados até então para emissão e entrega da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Entretanto, vale deixar claro que há dados pertencentes a outros eventos não relacionados diretamente com SST que ajudam na composição dos formulários citados. São eles:

• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco.

Conclusão

Por fim, concluímos que o eSocial é um sistema somente contribui para que as informações relacionadas a questões de saúde sejam enviadas de um mesmo ambiente, de maneira simplificada e única. 

Isso tende a colaborar com o dia a dia dos empregadores e também com as atividades das entidades fiscalizadoras.

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A ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) são obrigações acessórias importantíssimas para as empresas, exigindo preenchimento cuidadoso e atenção redobrada aos prazos da Receita Federal. Embora as siglas sejam parecidas, suas finalidades são distintas e é comum que gerem dúvidas nos gestores.

As informações fornecidas na ECD e na ECF são frequentemente cruzadas com outros dados fiscais, o que ressalta a importância da precisão em cada detalhe. Além disso, as exigências e os prazos dessas declarações podem sofrer alterações anuais, demandando atualização constante por parte das empresas.

Garantir a correta entrega desses documentos dentro do prazo e em conformidade com a legislação é fundamental para a regularidade fiscal do seu negócio.

A seguir, vamos detalhar o que é e a função de cada uma dessas obrigações.

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O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital ou ECD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel. Para a versão digital, ela compreende a transmissão dos seguintes livros:

• Livro Diário e seus auxiliares se possuir;
• Livro Razão e seus auxiliares se possuir ;
• Livro Balancetes, Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Sendo assim, nem todas as empresas estão obrigadas a entregar esse documento. Algumas sociedades empresariais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação.

O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) este ano é até o dia 30 de junho.

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O que é ECF?

Já a Escrituração Contábil Fiscal ou ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) agilizando o processo de acesso do Fisco, tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digital.

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas que atuam no Brasil, incluindo as empresas imunes e isentas. Porém, pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das quais micro e empresas de pequeno porte enquadradas (Simples Nacional) estão isentas.

O prazo final para a entrega da ECF este ano é até o último dia útil do mês de julho, que neste ano é dia 31.

Conclusão

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a todas as operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Faz parte do envio digital da ECD os livros: Diário, Razão e Balancetes Diários, Balanços e Fichas de Lançamento. Já para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, torna-se obrigatória também a escrituração digital do Livro de Apuração do Lucro Real .

Enquanto a ECD disponibiliza informações para fins contábeis, a ECF otimiza a eficiência da fiscalização dos dados enviados pelas empresas.

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Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o próximo dia 31. 

Este procedimento é muito importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para manter a regularidade e transparência das atividades empresariais perante as autoridades fiscais.

Na declaração, é necessário que informe os ganhos obtidos ao longo do ano de 2024, incluindo vendas e prestação de serviços. O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, ou proporcional ao tempo de funcionamento da empresa no ano.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adverte sobre os riscos de uma declaração incorreta, que podem resultar na restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da movimentação bancária, além de problemas com as contribuições previdenciárias.

Errou em alguma informação e quer retificar? Veja como fazer a seguir.

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Como corrigir a DASN-SIMEI

A entrega da declaração é obrigatória para MEIs com CNPJ ativo, mesmo nos casos em que eles não tenham registrado faturamento em 2024. Aqueles que encerraram suas atividades como MEI também devem realizar a declaração.

Para corrigir a declaração, siga estes passos:

• Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ do MEI e o código de segurança exibido na tela.
• Selecione o ano a ser corrigido na seção retificadora e prossiga.
• Preencha as informações a serem corrigidas e continue.
• Visualize o extrato anual referente aos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Transmita as correções e obtenha o recibo da declaração.

Leia também:

Importância dos dados corretos

É importante ressaltar que a retificação da declaração deve ocorrer com cuidado, garantindo a precisão das informações fornecidas.

Além de cumprir com suas responsabilidades legais, a Declaração Anual do Simples Nacional oferece aos microempreendedores individuais a oportunidade de acessar benefícios previdenciários e participar de licitações públicas, além de facilitar o acesso a crédito junto a instituições financeiras.

Manter o CNPJ regularizado e em conformidade com as normas é fundamental para evitar complicações futuras e assegurar o bom funcionamento do negócio. Portanto, é essencial estar atento aos prazos e procedimentos para a entrega da declaração, garantindo assim a continuidade e sucesso da empresa.

A Declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado.

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Cuidar da saúde financeira pode ser tão desafiador quanto cuidar da saúde dos seus pacientes. Muitos médicos lidam diariamente com um excesso de trabalho administrativo e preocupações financeiras, justamente porque não contam com uma gestão contábil realmente especializada em suas necessidades. O resultado são impostos desnecessariamente altos, burocracia e, acima de tudo, menos tempo disponível para o atendimento clínico.

O custo de não ter uma contabilidade especializada

De acordo com consultorias tributárias e entidades como o SEBRAE, muitos médicos com CNPJ pagam mais impostos do que deveriam por falta de conhecimento sobre regimes tributários específicos e benefícios fiscais aplicáveis à área médica. Essa ausência de estratégia especializada pode levar a perdas financeiras significativas ao longo da carreira.

Além disso, médicos que não possuem um pró-labore definido e misturam finanças pessoais com as da empresa enfrentam riscos fiscais relevantes. Essa prática compromete a clareza das demonstrações financeiras, dificulta a declaração de impostos e aumenta as chances de multas e penalidades em caso de fiscalização pela Receita Federal.

Como escolher o regime tributário certo para você

O regime tributário é decisivo para a saúde financeira de qualquer consultório médico. Médicos em início de carreira ou com faturamento moderado geralmente encontram vantagens no Simples Nacional, especialmente pela redução significativa de impostos através do benefício do Fator R.

Por outro lado, médicos com alta renda, especialmente aqueles que realizam procedimentos e exames específicos, frequentemente encontram maior economia no regime de Lucro Presumido, que oferece benefícios para profissionais da saúde ao considerar uma base de cálculo reduzida para IRPJ e CSLL.

Planejamento tributário: mais do que economia, tranquilidade financeira

Um planejamento tributário especializado não se limita a economizar impostos. Ele também inclui estratégias para recuperação de créditos tributários e oferece uma visão clara sobre os custos, o faturamento e a lucratividade do consultório.

A contabilidade consultiva permite entender profundamente o negócio, facilitando decisões seguras sobre crescimento, investimentos e precificação adequada dos serviços médicos.

Contabilidade especializada como aliada estratégica

A contabilidade especializada atua diretamente na gestão financeira e tributária dos consultórios médicos. Com planejamento tributário personalizado, identificação de créditos recuperáveis e orientação estratégica, ela garante mais segurança nas decisões e crescimento sustentável para o negócio.

Se você precisa de uma contabilidade realmente eficaz e personalizada para a área médica, fale com nossos especialistas na Pigatti. Vamos ajudar você a cuidar da saúde do seu consultório com a mesma dedicação que você oferece aos seus pacientes.

Menos burocracia e mais foco nos seus pacientes.

O processo para realização da 2ª Edição do Exame de Suficiência 2025 já começou e as inscrições permanecem abertas. 

De acordo com o Edital, as provas do certame ocorrem no dia 14 de setembro de 2025, das 10h às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília (DF). A banca examinadora será a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Inscrições

Os interessados em participar do certame, as inscrições seguem abertas até dia 12 de junho. A ação deve ocorrer no site da FGV. 

A taxa de inscrição é de R$120,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva de múltipla escolha que vai ocorrer na modalidade presencial.

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O que é o Exame de Suficiência, para que serve e quem pode participar?

Trata-se de uma avaliação realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para comprovar o conhecimento mínimo necessário para que estudantes de Ciências Contábeis possam atuar como contadores.

Assim como a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possibilita a atuação profissional do bacharel em Direito na advocacia, o Exame de Suficiência contábil aprova os candidatos para que eles possam atuar como contador.

Apenas após aprovado no Exame, os bacharéis em Ciências Contábeis passam a ser efetivamente contadores. Podem fazer a avaliação, alunos da faculdade de Ciências Contábeis, regularmente matriculados no último ano ou ainda estudantes que já finalizaram o curso de graduação.

Cronograma

• Inscrições: 14 de maio a 12 de junho
• Isenção da taxa: 14 a 16 de maio
• Pagamento da taxa: até 13 de junho
• Data da prova: 14 de setembro

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Contribuintes brasileiros, a contagem regressiva para o fim do prazo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base 2024, chega ao seu clímax nesta sexta-feira, 30 de maio. Em meio à corrida para enviar as informações ao Leão, um perigo silencioso e crescente se intensifica: a proliferação de páginas fraudulentas na internet, criadas especificamente para aplicar golpes relacionados ao IRPF. Um levantamento recente da Redbelt Security, consultoria brasileira especializada em cibersegurança, soa o alarme: mais de 1.404 páginas falsas já foram identificadas, mimetizando sites da Receita Federal, de escritórios de contabilidade e até de instituições financeiras, todas com o objetivo de fisgar vítimas desatentas ou apressadas.

A Receita Federal, procurada pelo Estadão, confirmou que o surgimento desses engodos digitais é, infelizmente, um fenômeno comum durante os ciclos de entrega da declaração. O órgão ressalta a importância da vigilância e da ação dos próprios contribuintes: “Precisamos ser comunicados para que possamos agir e tirá-las do ar”. A orientação é taxativa: utilize somente os canais oficiais – o site gov.br/receitafederal e o aplicativo oficial “Receita Federal” – para qualquer informação ou serviço relacionado ao Imposto de Renda.

Com o tempo se esgotando, o risco de cair em armadilhas aumenta. Esta matéria detalha as táticas criminosas e como se proteger neste último e decisivo dia.

A Anatomia dos Golpes do IRPF: Conhecendo as Iscas dos Criminosos Digitais

Os golpistas utilizam diversas artimanhas para enganar os contribuintes, explorando a ansiedade e a busca por facilidades na reta final da declaração.

A Falsa Promessa do “Contador Online Barato e Rápido”

Um dos golpes mais comuns, segundo a Redbelt Security, envolve páginas maliciosas que se passam por escritórios de contabilidade ou contadores autônomos. Esses sites fraudulentos oferecem a elaboração e entrega da declaração do IRPF online por valores promocionais, muitas vezes com formas de pagamento atrativas e promessas de agilidade. “Golpistas disponibilizam canais de contato de WhatsApp e e-mail para tirar dúvidas, simulando o atendimento de um escritório de contabilidade legítimo”, afirma a consultoria. O objetivo é coletar todos os dados pessoais e financeiros da vítima, e claro, o pagamento pelo “serviço” que nunca será prestado corretamente.

O Conto do “Valor a Resgatar” no Site Falso da Receita

Outra tática perigosa é a criação de páginas que imitam com perfeição o design e a linguagem do site oficial da Receita Federal. Nessas armadilhas, é comum surgir um “alerta” informando que o contribuinte possui um valor significativo a receber referente ao seu CPF, mas que este benefício ficará indisponível em breve. A página, então, apresenta um botão chamativo com dizeres como “Resgatar Agora” ou “Consultar Valor”. Atenção: este é um anzol. Clicar nesse tipo de botão em sites não oficiais pode levar ao roubo de dados ou à instalação de malwares.

“Escape da Malha Fina!”: A Isca para Capturar Seus Dados Mais Sensíveis

Mensagens alarmistas como “Seu CPF está irregular!” ou “Evite a malha fina, regularize sua situação aqui!” são frequentemente usadas em páginas falsas. Elas direcionam o usuário para formulários que solicitam o preenchimento de todos os dados pessoais, incluindo informações bancárias detalhadas (senhas, números de cartão), sob o pretexto de uma verificação ou regularização. A Receita Federal não solicita dados bancários completos ou senhas dessa forma.

Os Perigos Invisíveis: Do Roubo de Dados Pessoais ao Sequestro de Sistemas Corporativos

As consequências de cair nesses golpes vão muito além da simples perda de dinheiro ou da não entrega da declaração.

Rootkits, Spyware e o Acesso Remoto ao Seu Dispositivo

Muitos desses sites fraudulentos são projetados para disseminar o que os especialistas chamam de rootkit. “(Esses sites) são muito usados para disseminar o que chamamos de rootkit, um tipo de software malicioso que permite aos hackers invadir e controlar os dispositivos das vítimas, inclusive permitindo que outros programas nocivos, como vírus spyware, sejam instalados”, explica a Redbelt Security. Com esse nível de acesso, o hacker pode monitorar tudo o que você faz, acessar suas contas bancárias, clonar seus cartões de crédito e utilizar sua identidade digital para aplicar outros golpes ainda mais sofisticados.

Phishing: A Engenharia Social por Trás da Captura de Credenciais

Os ataques que simulam páginas verdadeiras para enganar as vítimas são conhecidos como phishing. Eles se baseiam em técnicas de engenharia social, explorando a confiança, a urgência ou a curiosidade do usuário para que ele, voluntariamente, disponibilize seus dados, clique em links maliciosos ou realize transferências bancárias para contas fraudulentas.

Vazamento de Dados para a Dark Web e o Risco de Ransomware

As informações confidenciais roubadas através desses golpes (logins, senhas, CPFs, dados de cartões) são frequentemente revendidas em pacotes na dark web, alimentando uma vasta rede de cibercriminosos que podem usar esses dados para aplicar golpes em massa.

Além do impacto individual, o perigo se estende ao ambiente corporativo. Se um hacker obtiver acesso ao e-mail corporativo da vítima, ele pode conseguir invadir o ambiente virtual da empresa em que ela trabalha. “Assim, pode conseguir acesso ao ambiente digital da empresa, criptografar dados e aplicar um ransomware (ataque de sequestro de dados e sistemas, com extorsão, em que a ameaça é a exposição das informações caso a empresa não pague o resgate)”, detalha a Redbelt.

Proteção é Fundamental: Como se Prevenir e Agir neste Último Dia do IRPF

Neste momento de pressão, a cautela deve ser redobrada.

Dicas Essenciais de Segurança:

1. Acesse SOMENTE Canais Oficiais: Para qualquer informação ou serviço da Receita Federal, digite diretamente no seu navegador o endereço gov.br/receitafederal ou utilize o aplicativo oficial “Receita Federal”. Desconfie de links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp ou encontrados em buscadores.
2. Verifique o Endereço do Site (URL): Antes de inserir qualquer dado, confira se o endereço na barra do navegador é exatamente o oficial. Sites falsos costumam usar URLs muito parecidas, mas com pequenas alterações. Procure pelo cadeado de segurança (HTTPS).
3. Desconfie de Promessas Milagrosas e Urgência Excessiva: Ofertas de restituição antecipada fácil, contadores com preços muito abaixo do mercado ou mensagens que exigem ação imediata sob pena de bloqueio são táticas comuns de golpistas.
4. Não Clique em Links ou Baixe Anexos Suspeitos: E-mails ou mensagens inesperadas sobre o Imposto de Renda, mesmo que pareçam ser da Receita ou de seu banco, devem ser tratados com extrema desconfiança.
5. Proteja Seus Dispositivos: Mantenha seu sistema operacional, navegador e antivírus sempre atualizados.
6. Senhas Fortes e Únicas: Utilize senhas complexas e diferentes para cada serviço online, especialmente para bancos e serviços governamentais. Considere o uso de um gerenciador de senhas.
7. Comunique à Receita: Se você se deparar com uma página suspeita, informe à Receita Federal para que ela possa tomar as providências para retirá-la do ar.

Caiu em um Golpe ou Suspeita? Aja Rápido!

• Mude suas senhas imediatamente, especialmente de bancos e e-mails.
• Monitore suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito.
• Registre um Boletim de Ocorrência.
• Comunique seu banco e a Receita Federal.

O último dia para a entrega do IRPF 2025 é um momento de foco e responsabilidade. Não deixe que a pressa ou o descuido o tornem uma vítima de criminosos virtuais. A segurança da sua declaração e dos seus dados depende, em grande parte, da sua atenção e prudência.

Resumo dos Pontos Centrais: Último Dia do IRPF 2025 – Fraudes à Espreita!

• Alerta Máximo: Mais de 1.400 páginas falsas relacionadas ao Imposto de Renda foram identificadas, visando roubar dados de contribuintes neste período final de declaração.
• Golpes Comuns: Falsos contadores online, sites clonados da Receita Federal prometendo valores a resgatar e iscas de “escape da malha fina” são táticas usadas para coletar dados pessoais e bancários.
• Riscos Graves: Cair nesses golpes pode levar à instalação de malwares (rootkits, spyware), roubo de identidade, acesso a contas bancárias, clonagem de cartões e até ataques de ransomware contra empresas.
• Defesa Essencial: Canais Oficiais e Desconfiança: Utilize exclusivamente o site gov.br/receitafederal e o app “Receita Federal”. Desconfie de links, promessas fáceis e mensagens alarmistas. Verifique sempre a URL.
• Último Dia (30/05): A pressão do prazo final aumenta a vulnerabilidade. A atenção deve ser redobrada para garantir uma entrega segura e evitar dores de cabeça com fraudes.
• Comunique Suspeitas: Informe à Receita Federal sobre páginas ou mensagens fraudulentas para ajudar a combatê-las.

Nesta reta final da entrega do IRPF 2025, a prioridade é garantir não apenas o cumprimento da obrigação fiscal, mas também a segurança dos seus dados pessoais e financeiros. A vigilância é sua maior aliada contra os golpes virtuais.

Este conteúdo pode ser copiado e compartilhado livremente, desde que a fonte original seja devidamente creditada. Solicitamos que, ao reproduzir este material, seja incluída uma menção ao Jornal Contábil.

Abrir uma vidraçaria no Simples Nacional é uma alternativa inteligente para quem busca facilitar a gestão tributária e reduzir a carga de impostos.

Além disso, o regime oferece vantagens como alíquotas reduzidas, unificação de tributos e menos burocracia no dia a dia.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Tributação de Vidraçarias e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

1. O que é o Simples Nacional e por que ele pode ser vantajoso para uma vidraçaria?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”Em primeiro lugar, o Simples Nacional é um regime tributário criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

A principal vantagem do regime é a unificação de oito tributos em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Por isso, para vidraçarias, essa simplificação é especialmente vantajosa, já que o setor pode abranger tanto comércio de materiais (como portas de vidro, janelas, espelhos e box) quanto prestação de serviços (como instalação e montagem).

Assim, o Simples permite que ambos os tipos de atividade sejam incluídos no mesmo CNPJ, facilitando o controle financeiro e fiscal.”

2. Vidraçaria pode optar pelo Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Sim! De fato, as vidraçarias podem se enquadrar no Simples Nacional, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação:

• Faturamento anual de até R$4,8 milhões;
• Estar com os tributos em dia (sem pendências na Receita Federal, Estadual ou Municipal);
• Não exercer atividades impeditivas ao regime (como instituições financeiras, por exemplo).

Desse modo, é importante saber que as atividades da vidraçaria devem estar corretamente registradas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Pois isso influencia diretamente na forma de tributação dentro do Simples Nacional.”

3. Como funciona a tributação da vidraçaria no Simples Nacional?

Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: ”A tributação de uma vidraçaria no Simples Nacional será determinada pelo anexo em que sua atividade se enquadra.

Cada anexo possui uma tabela progressiva de alíquotas, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.

1. Para comércio (Anexo I): as alíquotas começam em 4% e podem chegar até 11,61%.
2. Para indústria (Anexo II): as alíquotas começam em 4,5% e podem chegar até 12,11%.
3. Para serviços (Anexo III ou V): no Anexo III, as alíquotas vão de 6% a 17,42%.
   No Anexo V, de 15,5% a 30,5%.

Portanto, a escolha entre Anexo III ou V depende do Fator R, que calcula o percentual da folha de pagamento sobre o faturamento. Se a folha for maior ou igual a 28% do faturamento, a empresa entra no Anexo III (com alíquotas mais baixas).”

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Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Vidraçaria Simples Nacional: como funciona a tributação e quando compensa aderir”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 24/03/2025.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um dos pilares para a conformidade fiscal de muitas empresas no Brasil. Para o ano-calendário de 2024, a ECD 2025 já está no radar de contadores e gestores. 

Essa obrigação acessória, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), exige que as empresas transmitam seus livros contábeis em formato digital à Receita Federal. 

O cumprimento correto e dentro do prazo é crucial para evitar multas e garantir a transparência das operações financeiras e contábeis. 

Para se preparar para a entrega da obrigatoriedade esse ano, veja abaixo o prazo de envio, quem é obrigado a entregar e como transmitir.

O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital. Esta declaração tem como finalidade informar os seguintes livros:

• Livro diário e seus auxiliares;
• Livro razão e seus auxiliares;
• Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

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Quem precisa entregar a ECD?

A obrigatoriedade para a entrega da ECD varia de acordo com o regime tributário selecionado pela Pessoa Jurídica. 

De acordo com o Governo Federal, todas as pessoas jurídicas que em 2023 estavam sujeitas ao Lucro Real, optaram por Livro Caixa ou distribuiram lucro isento acima do presumido e pessoas jurídicas imunes e isentas nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012 são obrigadas a realizarem a entrega da ECD 2024. 

Precisam entregar aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil. 

Estão também obrigadas a apresentar a ECD, em livro próprio, as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD.

As empresas enquadradas pelo Simples Nacional não precisam entregar. Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, também não.

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Qual o prazo de entrega da ECD?

A ECD deve ser transmitida, anualmente, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário, ou seja, até dia 30 de junho de 2025.

Todavia, se entre janeiro e abril houver eventos especiais na organização, como cisão, fusão ou incorporação, o prazo permanece até o último dia útil de maio. 

Se for entre maio e dezembro, a entrega será até o último dia útil do mês após o evento.

Como transmitir a ECD?

Preencher a ECD pode ser desafiador. Dada a importância da precisão de dados devido à fiscalização do Fisco, as empresas devem realizar uma verificação cuidadosa para evitar erros e possíveis sanções. 

Recomenda-se o uso de software especializado para facilitar a transmissão, armazenamento e auditoria necessária da ECD.

A transmissão da ECD é realizada por meio do Programa Validador e Assinador (PVA), disponibilizado pela Receita Federal. O arquivo digital é validado e assinado digitalmente antes de ser enviado ao SPED.

A ECD deve ser assinada digitalmente com o uso de Certificado Digital válido, que garante a autenticidade e integridade das informações transmitidas. É recomendável que se procure a ajuda de um contador.

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A atuação regular, profissional e diferenciada no mercado da contabilidade, além de outros pontos, requer a observância do chamado Código de Ética do Contador. 

Assim como em qualquer profissão, a contabilidade tem suas regras. Você sabe quais são as responsabilidades éticas do profissional da área? 

Basicamente, é prezar pela credibilidade das informações divulgadas, ter absoluta transparência nos negócios e estabelecer uma efetiva manutenção do sigilo em relação a essas informações.

O Código de Ética do Contador tem um caráter descritivo, enumerando uma série de pontos que devem ser do conhecimento do profissional. Nele são descritos direitos, deveres, vedações e permissões para o exercício da profissão, reforçando o seu caráter ético e técnico.

Continue a leitura e elucide os principais pontos sobre o Código de Ética do Contador.

O que é o Código de Ética do Contador?

De forma simples, o Código de Ética Profissional do Contador é uma das principais normas responsáveis por estabelecer as diretrizes aplicáveis ao exercício da profissão de contador. 

De observância obrigatória para todos os profissionais da área do país, esse código faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Em linhas gerais, o Código de Ética é a norma que delimita como o contador deve se pautar para atuar de maneira ética, responsável e profissional, fortalecendo toda a sua classe. Para isso, o documento traz uma série de prescrições, tais como:

• estabelece vedações aplicadas à profissão;
• determina direitos ao profissional;
• enumera uma série de deveres funcionais;
• lista ações que o contador tem liberdade para praticar;
• elenca regras relacionadas à cobrança pelos serviços prestados;
• determina limites para a publicidade dos serviços prestados pelo contador;
• traz orientações sobre o trato profissional com outros colegas e com a classe, de modo geral;
• elenca penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas, entre outros pontos.

Ou seja, o Código de Ética do Contador é uma norma bastante aberta, que trata de temas variados de uma maneira mais genérica, sem determinar regras muito específicas. Seu objetivo, conforme expresso no texto do próprio código, é “fixar a conduta do contador, quando do exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe”.

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Quais são os direitos e deveres discriminados no documento?

Como dito, o Código de Ética do Contador tem um caráter descritivo, listando um conjunto de ações e comportamentos desejáveis dos profissionais. 

Dessa forma, o documento deixa claro alguns dos direitos e deveres aplicáveis aos contadores. Confira aqueles mais importantes!

Deveres do contador

• exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação vigente, resguardando o interesse público, os interesses de seus clientes ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
• guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional;
• adotar uma postura profissional com o objetivo de minimizar conflitos de interesse;
• renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador e vice-versa;
• ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja defendendo remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico;
• cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada de acordo com o estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• atender à fiscalização do exercício profissional e disponibilizar papéis de trabalho, relatórios e outros documentos solicitados, entre outros.

Direitos do contador

• publicar trabalho, científico ou técnico, assinado e sob sua responsabilidade;
• transferir o contrato de serviços sob a sua responsabilidade a outro profissional, desde que com a concordância do cliente, sempre por escrito;
• transferir, parcialmente, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica;
• indicar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e a relação de clientes;
• publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, desde que prime pela sua natureza técnica e científica e não configure a mercantilização;
• requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão, entre outros.

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Penalidades ao infringir o código de ética da contabilidade

Dentro do código, há algumas condutas contabilistas que, quando praticadas, são consideradas infrações. Dessa forma, o infrator fica passível de penalidades previstas na ordem jurídica profissional. 

Entre as infrações que podem ser cometidas estão:

• transgressão do código de ética da contabilidade;
• exercer a profissão sem o devido registro do conselho;
• deixar de comunicar ao conselho uma mudança de endereço;
• transgredir princípios da contabilidade;
• manter conduta inadequada no exercício da profissão;
• incidir em erros constantes, o que evidenciar incapacidade técnica;
• reter ou extraviar documentos que foram confiados ao profissional;
• praticar crime ou contravenção no exercício profissional;
• incorrer em fraudes às rendas públicas;
• criar peças de contabilidade com audiência de lastro em documentação idônea e hábil;
• emitir peças de contabilidade com valor que divergem dos constantes da escrituração da área;
• não apresentar comprovação de contratação de serviços profissionais, quando isso é exigido pelo conselho;
• entre outras questões.

A cada infração cometida, existe uma penalidade. Ela pode existir na forma de multas, prisão, perda de direitos, entre outras questões. Essas penas para os infratores são previstas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e elas consistem nas seguintes questões:

• multas;
• advertência reservada;
• censura reservada;
• censura pública;
• suspensão do exercício profissional;
• cancelamento do registro profissional.

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