Empresas e órgãos públicos que tratam dados pessoais de clientes, usuários ou cidadãos precisam estar atentos: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a exigir que vazamentos e incidentes de segurança relevantes sejam comunicados em até 3 dias úteis, contados a partir do conhecimento do fato.

A regra está prevista na Resolução CD/ANPD nº 15, em vigor desde abril de 2024, mas que começou a ser aplicada de forma mais rigorosa neste segundo semestre de 2025. O objetivo é aumentar a transparência e proteger os direitos dos titulares de dados diante do aumento expressivo de ataques cibernéticos e falhas operacionais no país.

A nova regulamentação estabelece que a comunicação à ANPD e aos titulares será obrigatória apenas quando houver risco relevante aos direitos dos afetados e a ocorrência de ao menos um dos seguintes fatores: Tratamento em larga escala; Dados sensíveis ou de crianças e adolescentes; Informações financeiras, biométricas ou protegidas por sigilo legal.

“Pela primeira vez, a ANPD fornece critérios objetivos. Agora as empresas sabem exatamente quando devem notificar, e o que pode acontecer se não o fizerem”, explica o advogado Bruno Fuentes, especialista em Direito da Tecnologia e Cibersegurança do GMP | G&C Advogados Associados. “A comunicação tem que ser rápida, técnica e transparente. O improviso, nesse contexto, é um grande inimigo”, completa.

Prazos, penalidades e a nova postura da ANPD

O prazo padrão para notificação é de 3 dias úteis, podendo ser dobrado para agentes de pequeno porte, como microempresas, ONGs ou startups. Além disso, a empresa deve manter registro interno do incidente por 5 anos, mesmo que decida não comunicar formalmente.

Desde julho de 2025, a ANPD intensificou sua atuação: mais de 20 empresas foram notificadas por ausência de comunicação ou falhas no tratamento de dados. As sanções previstas pela LGPD vão de advertências até multas de até R$ 50 milhões por infração, sem contar o impacto na reputação. “Negligenciar a LGPD deixou de ser um risco teórico. A autoridade está atuando, e cada caso de omissão se torna um precedente para penalidades mais severas”, adverte Fuentes.

O endurecimento das regras não é por acaso. Só nos últimos meses, o Brasil registrou um dos maiores vazamentos de senhas e credenciais já divulgados, afetando bilhões de dados e gerando alertas globais sobre o impacto da exposição de informações pessoais.

A ANPD também prevê, na Agenda Regulatória 2025–2026, mais normas sobre inteligência artificial, dados biométricos e tratamento por órgãos públicos. “É um movimento claro de amadurecimento da autoridade. A tendência é que as exigências aumentem, não diminuam”, analisa o especialista.

Empresas devem agir agora: prepare-se para responder

Segundo Bruno Fuentes, a recomendação é clara: quem ainda não estruturou uma política interna de resposta a incidentes está atrasado. “Ter um plano formal, com atribuições claras, sistema de detecção e canal com a ANPD é o básico. Esperar o incidente acontecer para montar uma estratégia é um erro que pode custar muito caro.”

Além disso, o advogado destaca que o encarregado de dados (DPO) ganhou nova relevância com a Resolução nº 18/2024, sendo o responsável direto por coordenar ações, responder à ANPD e manter os registros atualizados.

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Uma pesquisa realizada pela empresa Estímulo apontou que 41,9% dos empreendedores brasileiros pretendem expandir seus negócios em 2025. Esta é uma etapa, que exige planejamento estratégico e atenção redobrada por parte dos gestores de empresas, de acordo com a avaliação de Márcia Abreu e Silvinei Toffanin, que são sócios e diretores da Direto Group – empresa de wealth management com quase 30 anos de mercado.

“Uma expansão que não esteja bem estruturada pode comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa. Costumamos dizer, que crescer de forma sustentável é diferente de crescer rapidamente. O mercado está repleto de casos em que a pressa em expandir resultou em prejuízos irreversíveis”, avaliam os executivos.

Segundo os especialistas, há alguns pontos-chave que merecem atenção especial por parte das lideranças das empresas em um momento crucial como costuma ser a hora de decidir pela expansão de um negócio. Segundo Márcia Abreu, um bom começo vem com a avaliação da capacidade operacional da empresa. “Antes de abrir novas unidades, aumentar a produção ou investir em novos mercados é essencial analisar se a companhia tem estrutura para atender o aumento de demanda sem comprometer a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, o cumprimento de prazos e o modelo de atendimento”, detalha.

Toffanin também orienta para a necessidade de avaliação da saúde financeira do negócio. Afinal, o caixa da empresa precisa estar sólido o suficiente para absorver os custos iniciais da expansão. Isso significa estimar o investimento necessário para tirar os planos do papel, incluindo os custos com marketing, infraestrutura, contratação de profissionais, logística, etc. “O empreendedor não pode esquecer de averiguar se a empresa tem recursos para sustentar esse processo de expansão sem comprometer o fluxo de caixa e o capital de giro, que devem ser separados do investimento da nova operação. Também é importante buscar apoio profissional para avaliar as questões fiscais do negócio e entender se há maneiras de otimizar esse aspecto do negócio”, recomenda.

Os sócios da Direto Group também recomendam a realização de pesquisas de mercado, visto que expandir sem entender o novo mercado pode ser um erro fatal. “O comportamento do consumidor, a concorrência local e as exigências legais podem variar muito. Uma boa pesquisa reduz riscos e aumenta as chances de sucesso”, alertam. A dupla destaca, que é importante verificar, ainda, se há demanda pelo produto ou serviço ofertado pela empresa em novos mercados e regiões, recomendam analisar a concorrência existente nestes novos mercados, bem como identificar quais vantagens competitivas e estratégias podem ser usadas para diferenciar o negócio perante aos demais.

Em paralelo, Abreu e Toffanin também apontam que a infraestrutura e a logística sejam analisadas, assim como os recursos humanos da companhia As três áreas também podem necessitar de incremento, bem como de capacitação adequada para que as atividades e a cultura da empresa se mantenham coesas em todas as suas unidades.

Por fim, os consultores da Direto Group também indicam atenção em relação a automatização dos processos e implementação de sistemas integrados, que facilitem a gestão e a escalabilidade do negócio. “Negócios que crescem sem processos bem definidos tendem a perder eficiência rapidamente”, orientam.

Como dica final, Márcia Abreu e Silvinei Toffanin, sócios e diretores da Direto Group, afirmam: “Empreendedores que desejam expandir com segurança devem procurar apoio especializado e trabalhar com dados e cenários realistas. A pressa é inimiga da estratégia. Com planejamento, a expansão se transforma. Deixa de ser um risco e passa a ser uma grande oportunidade”, finalizam.

Mais sobre a Direto Group:

Empresa reconhecida por sua integridade e solidez corporativa há quase 30 anos, a Direto Group tem suas operações pautadas por uma assessoria altamente personalizada e adaptada às necessidades e interesses únicos de cada cliente. Seu diferencial reside na abordagem centrada nas famílias, nos negócios e na gestão de patrimônios. A Direto atende clientes brasileiros na constituição de estruturas societárias no exterior, incluindo Offshores, Trusts, Family Offices, Fundações, Agente Registrador, Representante de Fundos de Investimentos e outros serviços – www.diretogroup.com

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Ao longo dos últimos anos, as plataformas dos MelhoresCasinosOnline.com tornaram-se um verdadeiro fenômeno global. A ascensão do segmento, no entanto, mexeu bastante com a estrutura fiscal dos países, uma vez que o iGaming passou a movimentar muito dinheiro e envolver milhões de pessoas, entre operadores e usuários. E um dos temas que são costumeiramente abordados diz respeito à tributação das empresas.

Portugal e Brasil, por exemplo, optaram por abordagens bastante distintas. E, claro, a tributação não afeta apenas a arrecadação dos governos, mas influencia diretamente o planejamento e modelo de negócio das empresas.

No país europeu, a regra é relativamente simples: as operadoras pagam o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), que é de 25% sobre a receita dos cassinos online. No Brasil, por outro lado, o cenário é mais complexo.

A carga tributária brasileira é fragmentada e inclui imposto de 12% sobre a receita líquida de jogo, PIS e Cofins (9,25%), ISS municipal (até 5%) e ainda IRPJ e CSLL sobre o lucro líquido (34%). Além, é claro, da obrigação de reter 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios dos apostadores.

Menos tributos, mais previsibilidade

A principal diferença entre os dois países, portanto, é a incidência tributária. Em Portugal, o IEJO substitui o Imposto de Renda Corporativo (IRC) e é o único tributo sobre as receitas das plataformas.

No Brasil, embora o imposto setorial seja mais baixo (12%), as empresas ainda têm de cumprir com as demais obrigações tributárias. 

Ou seja, além de recolher o imposto setorial, ainda precisam apurar IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e as retenções de Imposto de Renda dos jogadores. Isso, portanto, torna o ambiente mais oneroso e burocrático para as operadoras.

Cenário mais simples em Portugal

Essas diferenças, como se nota, tornam o cenário em Portugal mais simples. As empresas podem tratar o IEJO como uma despesa operacional fixa. Sem o IRC, não precisam fazer provisões de imposto de renda nem cálculos de imposto diferido.

Agora, para quem quer operar no segmento dos cassinos online no Brasil, a contabilidade precisa ser muito mais detalhada.

A empresa, afinal, deve calcular separadamente cada tributo, provisionar mensalmente os impostos sobre receita, lucro e prêmios, recolher o Imposto de Renda dos apostadores e cumprir outras obrigações, como DCTF, SPED, EFD-Reinf e DIRF. A diversidade de bases de cálculo e prazos de recolhimento exige maior controle interno, bem como profissionais qualificados para evitar irregularidades..

Licenças e estrutura de custos

Outro ponto relevante está no custo de entrada. Em Portugal, a licença para operar jogos online custa cerca de 12 mil euros, com validade de três anos. Já a homologação do sistema técnico sai por 18 mil euros. Enquanto isso, no Brasil, a taxa de outorga é de R$ 30 milhões. Ela é válida por cinco anos, permitindo operar até três marcas. 

Portanto, se considerarmos um cenário hipotético em que duas operadoras – uma portuguesa e uma brasileira – arrecadam a mesma receita bruta de jogo, a carga tributária final da empresa no Brasil será consideravelmente maior. 

Essa diferença afeta diretamente a margem do negócio e exige, no Brasil, planejamento contábil para evitar autuações e problemas mais graves. Dessa forma, enquanto a empresa em Portugal consegue operar com maior previsibilidade, a brasileira precisa ter um foco maior na contabilidade.

Apesar das diferenças, o fato é que, tanto em Portugal quanto no Brasil, o mercado dos MelhoresCasinosOnline.com segue crescendo e se consolidando como uma das principais opções de entretenimento digital. No país europeu, por exemplo, já são mais de 4 milhões de registros de jogadores. Considerando que o número de habitantes não chega a 11 milhões, é possível ver a força que o segmento atingiu.

Os pesquisadores da Kaspersky identificaram um novo golpe direcionado a usuários de criptomoedas. Nesta campanha, os cibercriminosos utilizam o Google Forms para enviar e-mails fraudulentos que simulam notificações de corretoras de criptomoedas. Ao abrir a mensagem e clicar no link, as vítimas são levadas a uma página falsa, onde é solicitado que entrem em contato com um suposto “suporte blockchain” e paguem uma “comissão” em criptomoedas para receber o dinheiro. No entanto, é tudo uma farsa, e seguir essas etapas pode fazer com que a pessoa perca seu dinheiro. Saiba mais sobre o golpe usando a ferramenta legítima e veja dicas de como se proteger abaixo.

Os golpistas usam o Google Forms – ferramenta gratuita para criar formulários online – para montar um formulário com um único campo: o endereço de e-mail. Eles digitam o e-mail da vítima e o Google Forms envia automaticamente uma mensagem de confirmação. O formulário criado para se parecer com uma notificação de uma plataforma de criptomoeda, mostra um valor supostamente disponível para saque e pressiona o usuário a clicar em um link antes que a oferta expire.

O e-mail fraudulento contém elementos reais do Google Forms, como um cabeçalho com o logotipo, link para o questionário (que o usuário nunca preencheu) e o valor do campo preenchido. Os criminosos apostam que o e-mail passará pelos filtros de spam, já que foi enviado de um endereço legítimo do Google, e que o usuário caiará no golpe.

“Esta campanha demonstra uma exploração astuta de uma plataforma confiável e amplamente usada para realizar ataques fraudulentos contra usuários de criptomoedas. Ao imitar notificações legítimas de exchanges de criptomoedas, os golpistas aproveitam a legitimidade da plataforma para contornar os filtros de e-mail e também a falta de familiaridade do usuário com esse formato para roubar credenciais confidenciais de sua carteira. É fundamental que os usuários verifiquem a origem dos e-mails, examinem links e adotem medidas de segurança robustas para proteger seus ativos digitais”, disse Lisandro Ubiedo, analista de segurança da Equipe Global de Pesquisa e Análise para a América Latina da Kaspersky. 

Apesar da engenhosidade por trás desses golpes, os usuários não estão desamparados. Com uma maior conscientização sobre esse tipo de golpe e o uso de ferramentas de segurança digital adequadas, é possível prevenir esses ciberataques antes que causem danos. A educação digital e adoção de hábitos de navegação seguros são fundamentais para se manter protegido em um ambiente digital cada vez mais desafiador.

Para evitar ser vítima deste tipo de golpe, os especialistas da Kaspersky recomendam:

• Evite clicar em links em e-mails inesperados: Se receber uma mensagem que não solicitou, especialmente se prometer dinheiro ou prêmios, desconfie. Embora possa parecer vir de uma fonte confiável, como uma plataforma de criptomoeda, pode ser uma farsa. Antes de clicar em qualquer link, verifique cuidadosamente o remetente e o conteúdo da mensagem.
• Fique atento a sinais incomuns no e-mail: verifique se há elementos estranhos no e-mail, como menções ao Google Forms que não se lembra de ter preenchido, mensagens urgentes pressionando para agir rápido ou formatos incomuns. Esses detalhes podem ser pistas de que se trata de uma tentativa de golpe.
• Use uma solução de segurança confiável: instale e mantenha uma ferramenta de proteção contra ameaças cibernéticas atualizada. Ferramentas como o Kaspersky Premium bloqueiam sites perigosos, detectam e-mails maliciosos e evitam que as pessoas caiam em armadilhas criadas para roubar dados ou dinheiro.

Para mais informações sobre como proteger sua segurança digital, visite nosso blog. 

Sobre a Kaspersky  

A Kaspersky é uma empresa global de cibersegurança e privacidade digital fundada em 1997. Com mais de um bilhão de dispositivos protegidos contra ciberameaças emergentes e ataques direcionados, seu profundo conhecimento do panorama de inteligência de ameaças e a sua experiência em segurança estão constantemente se transformando em soluções e serviços inovadores para proteger empresas, infraestruturas críticas, governos e pessoas em todo o mundo. O portfólio abrangente de segurança da empresa inclui proteção líder para endpoint, produtos e serviços de segurança especializados, bem como soluções de Ciberimunidade para combater ameaças digitais sofisticadas e em evolução. Ajudamos mais de 200.000 clientes corporativos a proteger o que lhes é mais importante. Mais informações no site.

Para muitos contadores, a rotina de apurar impostos e fechar balanços consome a maior parte do tempo. No entanto, enquanto a agenda está cheia de obrigações básicas, um nicho de alto valor e lucratividade é frequentemente ignorado: o planejamento tributário.

Seus clientes precisam de soluções para reduzir custos e otimizar a carga tributária, e você está em uma posição única para oferecer isso. Mas, a grande pergunta é: como atuar nesse campo complexo, sem ter que se tornar um especialista, contratar uma nova equipe ou assumir riscos extras?

A resposta não está em mudar sua atuação, mas em expandi-la de forma estratégica. 

Muitas empresas buscam ativamente formas de otimizar seus pagamentos e reduzir a carga tributária de forma legal. No entanto, poucos contadores sabem como atuar nesse nicho, deixando de ganhar dinheiro e, o mais importante, de gerar um valor real para seus clientes.

A boa notícia é que você não precisa se tornar um especialista em planejamento tributário do dia para a noite. A Marins Consultoria, com 55 anos de atuação no mercado, oferece uma solução de parceria estratégica em que você atua como o elo principal com o cliente.

Você faz a ponte com as empresas da sua carteira, e a Marins entra com todo o suporte técnico, jurídico e tributário. É uma forma de aumentar seu faturamento sem sair do seu escritório, mantendo o relacionamento de confiança com seus clientes e oferecendo a eles um serviço de excelência.

Vantagens da Parceria

• Renda extra atrativa: Receba comissões por indicação e sobre os resultados gerados para seus clientes.
• Apoio técnico completo: Nossa equipe cuida de pareceres, diagnósticos e propostas, garantindo a segurança jurídica em todas as etapas.
• Parceria sem custo: Você não tem nenhum custo inicial ou mensal. Sua renda é baseada apenas nos resultados.
• Valor para o cliente: Ajude seus clientes a reduzirem a carga tributária em até 70%, fortalecendo sua posição como um parceiro estratégico.

Um exemplo de sucesso

Um exemplo prático e inspirador é o de um contador de Minas Gerais que, ao fechar uma parceria conosco, conseguiu aumentar seu faturamento mensal em 30% apenas indicando empresas da sua própria carteira. A parceria não apenas rendeu mais dinheiro, como também o destacou como um profissional que busca soluções inovadoras para seus clientes.

Portanto, se você já tem clientes e quer ganhar mais oferecendo soluções de alto impacto, sem sair do seu escritório, a hora de começar é agora. Entre em contato com a Marins Consultoria e seja nosso parceiro.

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O empresário Sidney Oliveira, fundador e proprietário da Ultrafarma, foi detido na manhã desta terça-feira (12) em uma chácara em Santa Isabel, na Grande São Paulo. 

A prisão faz parte de uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que visa desmantelar um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

Detalhes da operação

A investigação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC), identificou um esquema de fraude em créditos tributários que, segundo os promotores, teria movimentado cerca de R$ 1 bilhão em propinas desde 2021.

O auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da Fazenda estadual, foi apontado como o líder do esquema e também foi preso. Ele é suspeito de manipular processos administrativos para facilitar o pagamento de impostos por empresas e comandar um esquema de fraudes em créditos tributários que teria arrecadado em propinas, segundo promotores, cerca de R$ 1 bilhão de reais desde 2021.

Outro detido na operação foi Mario Otávio Gomes, diretor do grupo Fast Shop, encontrado em um apartamento na Zona Norte de São Paulo..

Além das três prisões, a operação também cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos suspeitos e nas sedes das empresas investigadas. Na casa de um dos auditores fiscais em São José dos Campos, foram apreendidos R$ 330 mil, 10 mil dólares e 600 euros.

A Secretaria de Estado da Fazenda informou, por meio de nota, que iniciou um processo administrativo para apurar a conduta do servidor envolvido e solicitou ao MP-SP acesso a todas as informações do caso.

Os envolvidos podem responder por crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

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O que diz a Secretaria da Fazenda

Abaixo, leia a íntegra da nota da Secretaria da Fazenda:

“A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está à disposição das autoridades e colaborará com os desdobramentos da investigação do Ministério Público por meio da sua Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp).

Enquanto integrante do CIRA-SP – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – e diversos grupos especiais de apuração, a Sefaz-SP tem atuado em diversas frentes e operações no combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ilícitos contra a ordem tributária, em conjunto com os órgãos que deflagraram operação na data de hoje.

Além disso, a Sefaz-SP informa que acaba de instaurar processo administrativo para apurar, com rigor, a conduta do servidor envolvido e que solicitou formalmente ao Ministério Público do Estado de São Paulo o compartilhamento de todas as informações pertinentes ao caso.

A administração fazendária reitera seu compromisso com os valores éticos e justiça fiscal, repudiando qualquer ato ou conduta ilícita, comprometendo-se com a apuração de desvios eventualmente praticados, nos estritos termos da lei, promovendo uma ampla revisão de processos, protocolos e normatização relacionadas ao tema.”

Quem é o empresário Sidney Oliveira

Nascido em Nova Olímpia, no interior do Paraná, Sidney Oliveira cresceu em uma família com dez irmãos. Em uma entrevista à imprensa, ele revelou que sua família enfrentava dificuldades financeiras, e que ele começou a trabalhar em uma farmácia aos 9 anos de idade.

Em 2000, fundou a Ultrafarma, uma das primeiras e maiores redes de farmácias do Brasil a apostar na venda de medicamentos genéricos. A empresa se notabilizou por seu forte investimento em e-commerce e pela grande visibilidade na mídia.

Atualmente, a Ultrafarma afirma ter mais de 1 milhão de clientes ativos e disponibiliza mais de 15 mil produtos para venda em suas lojas e plataforma digital.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deve garantir o pagamento de auxílio financeiro a crianças que nasceram com deficiências causadas pelo vírus Zika. A decisão tev sua divulgação nesta segunda-feira , dia 11.

Dino deu ao governo Lula e ao Congresso Nacional até 31 de março de 2026 para ajustarem o Orçamento da União, de modo que os pagamentos ocorram sem violar as regras fiscais.

Entenda o histórico do caso

A lei aprovada pelo Congresso em 2023 prevê o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil em parcela única, além de uma pensão mensal e vitalícia no valor de R$ 8.157,41.

No entanto, o governo federal vetou o projeto de lei, alegando que ele não estava em conformidade com as regras de responsabilidade fiscal. Posteriormente, em janeiro, o governo editou a Medida Provisória 1.287/2025, que previa uma ajuda de R$ 60 mil em parcela única para as pessoas com deficiência congênita associada ao vírus Zika nascidas entre 2015 e 2024.

A Medida Provisória, no entanto, perdeu a validade (caducou). Em 1º de julho de 2025, o Congresso Nacional aprovou a Lei 15.156/2025, rejeitando os vetos presidenciais. Por meio de uma liminar, Dino já havia autorizado o pagamento da indenização mesmo com a perda de validade da MP.

Com a nova lei em vigor, o governo federal ficou obrigado a pagar tanto a indenização quanto a pensão. Diante da situação, a União solicitou ao STF uma autorização para realizar os pagamentos de forma excepcional, sem a necessidade de seguir as regras fiscais.

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Como será o pagamento da parcela única de R$ 50 mil

O pagamento do auxílio zika vírus ocorrerá em parcela única, no valor de R$ 50 mil, conforme anunciado pelo governo federal. O valor é depositado diretamente na conta bancária do responsável legal pela criança beneficiada, após análise e aprovação do pedido, o depósito é feito em até 20 dias.

O objetivo é proporcionar um alívio financeiro imediato para custear tratamentos, adaptações e necessidades especiais das crianças afetadas. O benefício não substitui outros auxílios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), podendo ser acumulado caso a família já receba outros benefícios sociais.

Passo a passo para solicitação do benefício

1. Reúna toda a documentação necessária: laudo médico, documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de inscrição no CadÚnico.
2. Acesse o portal oficial do governo (Gov.br)  para iniciar o pedido.
3. Preencha o formulário online com atenção, anexando todos os documentos exigidos.
4. Acompanhe o andamento do processo pelo mesmo portal ou pelo aplicativo Meu INSS.

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Uma proposta que pode revolucionar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil está em discussão. 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, apresentou um projeto que visa eliminar a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para as categorias A (motos) e B (carros). A iniciativa busca simplificar e reduzir os custos para os futuros motoristas que hoje gira em torno de mais de R$ 3 mil.

Como seria o novo processo

Se a proposta for aprovada, candidatos à CNH poderiam realizar os testes do Detran sem a necessidade de cumprir as atuais 45 horas de aulas teóricas e 20 horas de aulas práticas (sendo 5 horas noturnas) exigidas hoje.

A principal mudança é a flexibilidade na escolha do instrutor e do veículo. O candidato ainda precisaria ser aprovado na prova prática, mas teria a liberdade de optar por:

• Autoescolas convencionais: como já ocorre atualmente.
• Instrutores autônomos: profissionais não necessariamente vinculados a uma instituição de ensino de direção.

Além disso, as exigências para os veículos utilizados nas aulas práticas seriam aliviadas. Atualmente, carros de autoescola precisam ter pedais duplos para o instrutor e limite de idade (8 anos para motos e 12 para carros de passeio). 

Com a mudança, seria permitido praticar em um carro particular ou do instrutor autônomo, sem essas adaptações.

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E as categorias C, D e E?

A proposta também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo que os serviços sejam realizados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou por outras entidades, visando tornar o processo mais ágil e menos burocrático.

Onde e como praticar

As aulas práticas ganhariam mais autonomia. Seria possível realizá-las em ambientes fechados, como condomínios, sem a presença de um instrutor. 

No entanto, para aulas em vias públicas, o acompanhamento de um profissional habilitado continuaria sendo obrigatório, a fim de evitar infrações.

Desafios e contexto atual

A proposta de Renan Filho será encaminhada para análise e aprovação do presidente Lula. Vale ressaltar que tentativas anteriores de desburocratizar e reduzir os custos para tirar a CNH não avançaram.

A discussão sobre as regras de habilitação ocorre em um cenário preocupante: apesar de todas as exigências atuais, o Brasil é o quinto país com o trânsito mais perigoso do mundo, conforme pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) com dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A medida traria mais acessibilidade para os cidadãos, mas também levanta debates sobre a segurança no trânsito e a qualidade da formação dos novos condutores. 

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Novas pessoas jurídicas irão adotar o CNPJ composto de números e letras a partir de julho de 2026. A mudança, anunciada pela Receita Federal, procura evitar o esgotamento do formato atual – exclusivamente numérico. Apesar de alteração ser necessária somente para novos inscritos e estar prevista de forma gradual, as organizações precisarão atualizar seus sistemas para reconhecer o novo CNPJ com letras, aponta Luiz Carlos Roque, executivo de vendas da TQI, companhia de tecnologia e inovação.

“É comum pensar nessas inscrições das pessoas jurídicas apenas como um número de identificação, mas ele está presente em múltiplas camadas operacionais e tecnológicas. Empresas que lidam com emissão de notas fiscais ou controle tributário, por exemplo, precisarão certamente adaptar seus softwares, bancos de dados e rotinas internas”, explica Roque. 

Para mostrar o que muda e como se preparar, o executivo esclarece o impacto da mudança nas organizações e como atualizar os sistemas para reconhecerem o novo formato. Confira:

O que é o CNPJ alfanumérico

Ao invés de utilizar apenas números, o novo modelo de identificação combinará letras (de A a Z) e números (de 0 a 9), mantendo o total de 14 caracteres. De acordo com a Receita Federal, o número de combinações possíveis no formato atual do CNPJ está próximo do limite. Com o aumento quantitativo de empresas de todos os perfis, o órgão decidiu expandir o sistema para garantir sua viabilidade a longo prazo. A inclusão de letras amplia significativamente a quantidade de combinações possíveis.

Onde o CNPJ é usado dentro das empresas

As inscrições de pessoas jurídicas são largamente utilizadas em múltiplas áreas. Eles estão presentes em processos como: cadastro de clientes e fornecedores, emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), sistemas contábeis e fiscais, contratos automatizados, integrações com bancos e gateways de pagamento, plataformas de e-commerce e sistemas internos. 

“Uma pequena alteração no formato pode interromper processos críticos, se os sistemas não estiverem preparados para aceitar letras no campo do CNPJ. Podem ocorrer falhas na emissão de documentos fiscais, dificuldades com fornecedores ou atrasos no cumprimento de obrigações tributárias. Por conta disso, a recomendação é que as companhias se preparem com antecedência”, aconselha o executivo da TQI. 

Preparação dos sistemas

Para se adaptar ao CNPJ alfanumérico é necessário revisar os sistemas que armazenam, validam ou integram CNPJs. Entre os principais pontos de atenção, está a validação de campo.

O Dígito Verificador (DV), número que aparece no final do CNPJ e serve para validar sua autenticidade, continuará sendo calculado pelo método do Módulo 11 – um tipo de verificação matemática –, agora adaptado para incluir letras no cálculo. Cada caractere será convertido em um valor numérico com base na tabela ASCII, que atribui um número específico a cada símbolo, e dele será subtraído o valor 48.

“Além da modificação no DV, é importante atualizar banco de dados, adaptar APIs e integrações com terceiros, remodelar interfaces e formulários de cadastro e fazer testes de emissão de notas com o novo formato”, diz Roque.

A mudança anunciada pela Receita Federal revela um desafio ainda maior: a maturidade dos dados corporativos. Muitas empresas ainda operam com sistemas legados, cadastros sem padronização e ausência de governança de dados.

“Essa atualização é uma oportunidade para as companhias já padronizarem dados cadastrais, corrigirem inconsistências históricas, automatizarem processos e fortalecerem a segurança da informação”, avalia o executivo. Segundo ele, o momento pode ser oportuno para as organizações avaliarem os seus dados de forma mais estratégica para a tomada de decisões inteligentes e escaláveis. 

Próximos passos

O novo CNPJ alfanumérico é uma realidade em andamento e as empresas que se antecipam a ela não apenas evitam problemas, como ganham uma vantagem competitiva importante. “Nesse contexto, as organizações já podem começar a mapear onde as inscrições de pessoas jurídicas estão presentes em suas operações, avaliar os seus sistemas e buscar apoio técnico para a transição”, diz Roque.

O executivo lembra que a mudança exige um olhar especializado para toda a arquitetura tecnológica das companhias. “Nesse ponto que entra a importância de contar com um parceiro de tecnologia experiente, que compreenda a complexidade dos seus processos e ajude a transformar esse desafio em uma oportunidade de evolução”, completa. 

Sobre a TQI

Especializada em projetos estratégicos de alto impacto, a TQI potencializa a inteligência humana através da tecnologia, incluindo inteligência artificial (IA), para viabilizar a transformação tecnológica dos nossos clientes. Com mais de 30 anos de experiência, a empresa entrega eficiência e excelência, impulsionando inovação e resultados sustentáveis. Listada entre as 20 melhores empresas de tecnologia do Brasil, a TQI é certificada pela ISG Provider Lens. 

Atenção contabilidade! Três importantes obrigações contábeis têm prazo de envio se esgotando nesta  semana!

Trata-se da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) que deve conter o período de apuração referente a julho de 2025; a EFD- Contribuições, com período relativo a junho de 2025 e o DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI) com dados relativo a Abril a Junho/2025.

A EFD-Contribuições tem prazo de entrega até quinta-feira, dia 14, e a EFD-Reinf e o DCP têm prazo até sexta-feira, dia 15. A não entrega no prazo estabelecido pode resultar em penalidades,que podem doer no bolso.

Confira!!

O que deve conter na EFD-Reinf?

A EFD-Reinf, como parte do SPED tem o propósito de registrar os rendimentos pagos, retenções de Imposto de Renda e contribuições sociais, excluindo aquelas ligadas ao trabalho. 

Dentre as informações prestadas, destacam-se serviços com cessão de mão de obra, retenções na fonte, recursos para associação desportiva com equipe de futebol profissional, comercialização da produção agroindustrial, empresas sob a CPRB, e entidades promotoras de eventos desportivos.

Quem precisa entregar a EFD-Reinf?

Há uma gama de empresas que devem apresentar estes dados:

• Todas as pessoas jurídicas que prestam e/ou contratam serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra (colocam à disposição da empresa contratante, trabalhadores para realizar serviços contínuos);
• Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção PIS, Cofins e CSLL;
• Pessoas jurídicas optantes pelo CPRB (desoneração da folha);
• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria;
• Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional;
• Empresa que destinam recursos à associação desportiva que mantenha;
• Equipe de futebol profissional;
• Entidades promotoras de eventos que envolvam ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
• Pessoas jurídicas ou físicas que tiveram retenção do IRRF.

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Multas e penalidades

Ao não declarar a EFD-Reinf ou errar em seu preenchimento, uma organização está sujeita a infrações. Entre elas, estão:

• No caso de não envio do módulo ou entrega fora do prazo, as multas podem variar de 2% a 20% do valor total;
• Caso a empresa preste informações incorretas, a penalidade será referente aos grupos de informação equivocados: o valor mínimo da multa é de R$ 500.

O que é  a EFD-Contribuições?

A sigla EFD significa Escrituração Fiscal Digital. É um sistema que a Receita Federal Brasileira desenvolveu e instituiu para acompanhar e fiscalizar todos os registros contábeis e fiscais. Ele substituiu os livros físicos autenticados. 

O fisco, a partir da instituição do SPED, teve alguns objetivos. Vamos então analisar alguns:

• Fomentar a colaboração entre os Fiscos, por meio da padronização e do compartilhamento das informações fiscais e contábeis. Sempre em conformidade com as restrições legais.
• Simplificar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, criando assim um processo único de envio de diferentes obrigações acessórias para os diversos órgãos de fiscalização.
• Agilizar a detecção de infrações tributárias, aprimorando o controle dos processos, acelerando o acesso às informações e tornando a fiscalização mais eficiente por meio do cruzamento de dados e da auditoria eletrônica.

Multas pelo não envio da EFD-Contribuições

A aplicação das multas relacionadas à EFD-Contribuições pode variar dependendo das legislações específicas e das normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelos órgãos fiscalizadores estaduais. É importante ressaltarmos que as porcentagens das multas podem ser atualizadas ao longo do tempo, portanto, é necessário que o contador consulte sempre a legislação vigente para obter as informações mais recentes.

Além disso, os órgãos fiscalizadores costumam calcular as multas por atraso na entrega da EFD Contribuições com base em um percentual sobre o valor das contribuições devidas. Esses percentuais podem variar entre 0,2% a 1,0% por mês de atraso, e cada órgão fiscalizador pode estabelecer suas próprias taxas.

Portanto, já as multas por entrega com informações incorretas ou por não apresentação da EFD Contribuições podem ter percentuais diferentes, geralmente mais elevados, podendo variar de 2% a 3% sobre o valor das contribuições ou outros critérios estabelecidos.

O que é DCP?

O DCP (Demonstrativo de Crédito Presumido) é uma obrigação acessória, que deve ser entregue à Receita Federal pelas empresas produtoras e exportadoras. 

Ao final de cada trimestre, no último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores, os créditos presumidos que foram calculados como parte de um benefício fiscal, devem ser apresentados em documento.

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Quais as multas e penalidades por atraso ou não entrega do DCP?

O atraso na entrega ou falta de entrega pode acarretar multas de R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, e reduzidas à metade nos casos de regularização antes de procedimento de ofício, e ainda, estarão sujeitas a 3%, e não inferior R$ 100,00 no caso de entrega com informações inexatas, incorretas e omissas.

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